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"1029523-86.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Eduardo Figueiredo De Oliveira e outros

ID: 318642181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197178-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

EDUARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA WILMA EDUARDA SANTOS FIGUEIREDO

Despacho

Advogados:

EDUARDO LUIZ DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2197178-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197178-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Eduardo Figueiredo de Oliveira (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Wilma Eduarda Santos Figueiredo (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2197178-49.2025.8.26.0000 COMARCA : OSASCO AGTE. : NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A AGDO. : EDUARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (MENOR REPRESENTADO) E OUTRO JUÍZA DE ORIGEM: MÁRCIA DE MELLO ALCOFORADO HERRERO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento provisório de decisão (processo nº 0004020-46.2024.8.26.0405), proposto por EDUARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, menor representado por sua genitora WILMA EDUARDA SANTOS FIGUEIREDO, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE, que indeferiu a impugnação apresentada (fls. 269 de origem), nos seguintes termos: Observo que, efetivado oi bloqueio das contas do executado, foi apresentada impugnação. Contudo, verifico que as alegações trazidas pelo executado não se encontram no rol estabelecido pelo artigo 854, §3º, limitando-se a atacar a validade do bloqueio e a inexigibilidade das astreintes fixadas. Manifestação do Ministério Público a fls. 246/247. Assim, em que pesem os seus argumentos, as questões já foram objeto de análise por este Juízo nas decisões de fls. 49, 150/151 e 191, as quais restaram todas irrecorridas. Assim, indefiro a impugnação apresentada. Decorrido o prazo de eventual recurso, proceda-se a transferência dos valores via sisbajud. Para a condenação em litigância de má-fé, é indispensável o preenchimento de três requisitos: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses elencadas taxativamente no art. 80 do CPC ; que lhe tenha sido oferecida a oportunidade de defesa (CF, art. 5º , LV); e que sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. No caso, ausentes tais requisitos, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. Int. A agravante sustenta, em síntese, que o bloqueio de valores em suas contas é indevido. A medida, além de desconsiderar o risco de dano grave à executada, revela-se excessivamente onerosa e desnecessária. Aduz que o Juízo de origem determinou o bloqueio sem facultar à parte a comprovação do adimplemento da obrigação ou, ao menos, a realização de depósito em Juízo do valor que entende devido. Ressalta, ainda, que a multa diária fixada é indevida, razão pela qual requer seu afastamento ou, alternativamente, sua redução. Pugna, por fim, pela aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor. Ao final, requer a reforma da decisão (fls. 1/20). Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 03/06/2025 (fls. 272 de origem). Recurso interposto em 26/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 165/167). Prevenção pelos autos nº 2215275-68.2023.8.26.0000. Também distribuídos os autos nº 2210060-77.2024.8.26.0000, cuja ementa possui o seguinte teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que deferiu o pedido do bloqueio via SISBAJUD das astreintes fixadas em R$ 74.000,00, com a ressalva de que, tais valores somente poderão ser levantados após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos principais. Insurgência da executada. Decisão mantida, a partir da análise dos elementos constantes nos autos de origem no momento de sua prolação. Inércia da agravante no feito de origem, não tendo se manifestação, comprovando a ativação do plano, até a decisão agravada. Alegações específicas da executada veiculadas diretamente no recurso que não foram apreciadas pelo Juízo de origem. Apreciação que se encontra pendente, em impugnação ao bloqueio apresentada pela executada. Conhecimento de tais alegações que configuraria supressão de instância, inadmissível. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v.46792). Houve, ainda, a interposição do Agravo nº 2027273-46.2025.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Entendo ausentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nos autos nº 1039223-86.2023.8.26.0405: (a) foi deferida tutela de urgência em favor do autor, com cominação de obrigação de fazer sob pena de aplicação de multa, nos seguintes termos: Sendo assim DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré mantenha o autor e responsável e dependentes na condição de segurados no Plano de Saúde Empresa Funcional, sendo que o autor deverá arcar integralmente com os custos deste plano. Para tanto, deverá a ré encaminhar os boletos à casa do autor, no endereço constante da petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, anote-se. Recebo a petição de fls. 28 como aditamento. Cite-se e intime-se a ré a cumprir a presente decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias. (fls. 3/4 de origem) (b) na sentença a tutela de urgência foi confirmada, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela provisória, para determinar à requerida a manutenção do autor na condição de segurado no plano de saúde empresarial até a efetiva alta médica, devendo o requerente arcar integralmente com os custos da manutenção do plano de saúde. (fls. 258/260 dos r. autos) (c) atualmente os autos estão em fase recursal em razão da interposição de apelo pela ré. O presente cumprimento de sentença, por sua vez, foi ajuizado com fundamento no descumprimento da r. determinação judicial e tem por objeto as astreintes. Durante o transcurso processual: (a) verificada a inobservância da r. determinação judicial, foram fixadas novas multas diárias e deferido bloqueio de valores, nos seguintes termos: Fica o executado intimado para, no prazo de cinco dias, comprovar a ativação do plano de saúde, de forma a regularizar o cadastro do autor e permitir a utilização do plano de saúde, bem como para que haja a emissão regular dos boletos, sob pena de aplicação de nova multa diária que fixo, desde já, em R$ 2.000,00, limitada a 60 dias. (fls. 6/7 de origem) ***** Defiro o pedido, após o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, do bloqueio via Sisbajud da astreintes fixada às fls. 6/7 deste incidente entre 05-04-2024 à 12-05-2024, no valor de R$ 74.000,00, pois às fls. 10/11 deste incidente há comprovação de recebimento do oficio, com a ressalva de que, tais valores somente poderão ser levantados após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos principais, se favorável ao autor, nos termos do artigo 537, §3º, do CPC. Fica o executado intimado para, no prazo de 48 horas, comprovar a ativação do plano de saúde, de forma a regularizar o cadastro do autor e permitir a utilização do plano de saúde, bem como para que haja a emissão regular dos boletos, sob pena de aplicação de nova multa diária que fixo, desde já, em R$ 4.000,00, limitada a 30 dias. Servirá a presente decisão como cópia de ofício, devendo o autor diligenciar o encaminhamento do ofício, com comprovação de recebimento de pessoa responsável para o recebimento e o devido "Carimbo" da empresa ré. Int. (fl. 49 de origem) (b) foi realizado bloqueio judicial de valores (fls. 55/ de origem). (c) a impugnação apresentada pela ré (fls. 68/89 de origem) foi rejeitada (fls. 150/151 de origem) e é objeto do Agravo de Instrumento nº 2027273-46.2025.8.26.0000; (d) às fls. 172/177 (de origem), a ré pugnou pela substituição do bloqueio por apólice de seguro, o que foi indeferido pela decisão de fls. 191, que inclusive, consignou a ausência de cumprimento integral da tutela de urgência, nos seguintes termos: Fls. 184: observo que a tutela de urgência foi cumprida de forma parcial aos 24-01-2025 (fl. 163), pois informou que teria habilitado o plano de saúde, todavia, permanece sem encaminhar os boletos para o titular do plano, em desacordo com o quanto determinado pela decisão que concedeu a tutela. No tocante à caução garantia apresentado pela executada (seguro-garantia), rejeito, pois a substituição da penhora por seguro garantia não é medida que atende ao escopo da determinação judicial, sendo ineficaz para atribuir efetividade a tutela jurisdicional, mesmo porque não houve penhora nos autos, e sim determinação para que a demandada depositasse o valor da multa. Proceda-se com o imediato bloqueio via SISBAJUD a teor da planilha de cálculo (fl. 168), sendo que o levantamento do valor deverá ocorrera pós o trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente, conforme §3º do art. 537 do CPC (...) A referida decisão não foi objeto de recurso. (e) foi realizado o bloqueio judicial dos valores (fls. 208 de origem) (f) a nova impugnação apresentada pela ré (221/229) foi rejeitada (fls. 269 de origem), o que ensejou a interposição do presente recurso. No que diz respeito ao bloqueio de valores, a medida decorre da inobservância da decisão judicial pela ré e visa conferir efetividade ao pronunciamento que fixou a obrigação de fazer. Assim, tendo em vista que a constrição decorre da própria inercia da ré, não se verifica aparente irregularidade da diligência, considerando, ainda, que a ré está ciente da obrigação desde 16/02/2024 (fls. 36 dos autos principais). Ademais, não houve a demonstração de qualquer justificativa acerca da ausência de fornecimento dos boletos. No que tange às astreintes, destaca-se, de plano, que o montante perseguido apenas pode ser levantado após o trânsito em julgado de sentença. Ademais, o montante da penalidade pode ser objeto de reanálise posterior, caso se mostre concretamente excessivo. Afasta-se, portanto, eventual risco iminente. Nesse sentido, confira-se o que dispõe a legislação processual: CPC, art. 527, § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Em suma, ausentes os requisitos necessários, rejeito o pedido de atribuição de efeito suspensivo. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Eduardo Luiz de França (OAB: 472841/SP) - 4º andar

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Now Residencial In. Spe Ltda. x Danilo Cerqueira Dos Santos

ID: 337312190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000915-15.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOW RESIDENCIAL IN. SPE LTDA.

Polo Passivo:

DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DELGADO SCALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELISMENY DE ASSIS

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JENIFFER NUSSE POLINARIO

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FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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EVA CARVALHO PETRELLA

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CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO

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Processo 1000915-15.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Now Residencial In. Spe Ltda. - Danilo Cerqueira dos Santos - Vistos. 1. Ciência as partes do montante total d… Processo 1000915-15.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Now Residencial In. Spe Ltda. - Danilo Cerqueira dos Santos - Vistos. 1. Ciência as partes do montante total depositado nos presentes autos no valor de R$ 31.184,79. 2. São os seguintes, os pedidos de reserva, habilitação e de levantamento dos valores constantes nos presentes autos: A- Processo nº 0012287-41.2023.8.26.0405 - 3ª Vara Cível de Osasco - KELLY MARTINS FERREIRA (Comunicado em 16/10/2024 - fls. 246 e 425, data da penhora 08/10/2024). B- Processo nº 1000915-15.2022.8.26.0405 8ª Vara Cível de Osasco CARLA SOMOSE NOVALSKI (Comunicado em 22/11/2024 fls. 252, data da penhora 01/11/2024). C- Processo nº 0006621-93.2022.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco RAPHAEL CAPOZZOLI NOVALSKI (Comunicado em 13/12/2024 fls. 259/260 e 400/404, data da penhora 23/10/2024). D- Processo nº 1006919-97.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco FERNANDO BASILE BINHARDI (Comunicado em 13/01/2025 fls. 307/308, data do arresto 13/01/2025). E- Processo nº 0011162-38.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco EDUARDO TADEU NOVALSKI (Comunicado em 14/02/2025 fls. 314/315 e 389/390, data da penhora 07/02/2025). F- Processo nº 0013009-75.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco - Priscila Lopes Clemente (Comunicado em 14/02/2025 fls. 317/318, data da penhora 06/02/2025). G- Processo nº 1030070-29.2023.8.26.0405 4ª Vara Cível de Osasco - Danilo da Silva Sardinha (Comunicado em 20/03/2025 fls. 380, data da penhora 21/02/2025). H- Processo nº 0005413-40.2023.8.26.0405 5ª Vara Cível de Osasco - Bruno Cesar Cheme (Comunicado em 28/03/2025 fls. 384/388, data da penhora 13/08/2024, data do ofício 13/09/2025). I- Processo nº 0010852-66.2022.8.26.0405 6ª Vara Cível de Osasco - Luiz Carlos Somose (Comunicado em 05/06/2025 fls. 415, data da penhora 27/05/2025). J- Processo nº 0012185-19.2023.8.26.0405 1ª Vara Cível de Osasco - Daniela Martins Ferreira (Comunicado em 05/06/2025 fls. 417/418 e 422/423, data da penhora 23/05/2025). K- Processo nº 0002378-04.2025.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - Gerson Luiz do Nascimento Junior (Comunicado em 05/06/2025 fls. 420, data do ofício 26/05/2025). L- Processo nº 0003752-89.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - Gerson Luiz do Nascimento Junior (Comunicado em 30/06/2025 fls. 433, data do ofício 08/05/2025). 3. Observo que o ex-patrono do executado pugnou pela penhora no rosto dos autos, contudo, intimado a comprovar que houve o deferimento da penhora nos autos nº 1013906-86.2023.8.26.0405 (fls. 221), até a presente data não comprovou o deferimento, ficando mantido o indeferimento da anotação, nos termos da decisão de folhas 229/230, ante a ausência de comprovação. 4. A ordem de prelação para os fins do art.908doCPCobedecerá aos seguintes critérios: A) Os créditos com preferência material sobrepõem-se aos de preferência processual. B) Dentre os créditos com preferência material, a prioridade obedecerá à seguinte ordem independentemente da existência ou anterioridade da penhora: 1) Trabalhista limitado a 150 salários mínimos por credor e honorários advocatícios; 2) tributário, na ordem União, Estados e Municípios; 3) despesas condominiais; 4) crédito com garantia real; 5) crédito com privilégio especial; e 6) crédito com privilégio geral. B.1) Aplica-se, por analogia, o art. 83, I, da Lei nº 11.101/05, que limita o crédito trabalhista ao teto correspondente a 150 salários-mínimos por credor e considera o restante crédito quirografário. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Débito condominial. Pluralidade de credores. Necessidade de instauração do respectivo concurso. Pedido recursal de reconhecimento da preferência do valor em questão. Existência de penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista. Preferência. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Necessária observância ao limite de 150 salários mínimos. Levantamento dos valores depositados pelo condomínio-exequente. Impossibilidade. Recurso provido". (TJ-SP - AI:21411608120208260000SP2141160-81.2020.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020). E: "EXECUÇÃO - Concurso de credores. Definição de pagamento dos honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas, sem se falar na anterioridade da penhora como ordem de pagamento, aplicável aos créditos quirografários, responsáveis pela penhora do imóvel levado a leilão, cuja arrematação enseja o concurso de credores. Manutenção, inclusive quanto a limitação emprestada do concurso de credores do processo falimentar (até 150 saláriosmínimos para cada advogado), nos termos do art.83, incisoI, da Lei11.101/05. Precedentes. Entendimento consolidado quanto a aplicação por analogia das preferências do concurso de credores do processo falimentar. Anterioridade da penhora que vale para créditos da mesma classe. Na hipótese o crédito dos agravantes possui natureza diversa dos créditos quirografários, haja vista tratarem-se de honorários advocatícios e por isso, equiparados ao crédito trabalhista, ensejando a preferência que sequer discutem. Rateio entre os credores preferenciais, observado o limite acima. Inteligência do art. 908,§ 2º, doCPC. Julgamento virtual. Respeito ao art.937, VIII, doCPC. - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI:22059738320218260000 SP - 2205973-83.2021.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). B.2) No concurso de créditos dentro da mesma classe, como, por exemplo, trabalhistas e honorários advocatícios contratuais, casonão haja saldo suficiente para pagar todos, haverá rateio proporcional na forma doart.962doCC. C) O cálculo do valor do rateio será feito da seguinte forma: a) divide-se o valor depositado nos autos para pagamento pela somados créditos dos credores da mesma classe para se obter o fator de multiplicação; eb) multiplica-se o valor de cada crédito pelo fator de multiplicação, chegando-se àquantia que cada credor da mesma classe tem a receber. (Ex: Valor depositado = R$100 mil. Credores da mesma classe: A = R$ 120 mil, B = 50 mil e C = R$ 10 mil,totalizando R$ 180 mil. Assim, 100/180 = 0,55. E, 0,55x 120 = R$ 66 mil, 0,55 x 50 = R$ 27,5 mil e 0,55 x 10 = R$ 5,5 mil). D) Somente se passará para a 2ª classe de credores após a quitação da 1ªclasse, e assim por diante. E) Depois da satisfação dos créditos com preferência material, serão pagos os credores com preferência processual, estes conforme a anterioridade do deferimento das penhoras nos autos de origem (e não da data da comunicação a este juízo ou da datada averbação ou registro). F) Por fim, se houver saldo, será pago o executado. 5. Estabelecido os critérios, passo a análise das penhoras existentes e discriminadas conforme item 3 da presente decisão. Há 12 (doze) créditos ainda não pagos, os quais deverão ser pagos na seguinte ordem: 1º) Processo nº 0005413-40.2023.8.26.0405 - 5ª Vara Cível de Osasco - BRUNO CESAR CHEME (Comunicado em 28/03/2025 - fls. 384/388, data da penhora 13/08/2024, data do ofício 13/09/2024). 2º) Processo nº 0012287-41.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco KELLY MARTINS FERREIRA (Comunicado em 16/10/2024 fls. 246 e 425, data da penhora 08/10/2024). 3º) Processo nº 0006621-93.2022.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco RAPHAEL CAPOZZOLI NOVALSKI (Comunicado em 13/12/2024 fls. 259/260 e 400/404, data da penhora 23/10/2024). 4º) Processo nº 1000915-15.2022.8.26.0405 8ª Vara Cível de Osasco CARLA SOMOSE NOVALSKI (Comunicado em 22/11/2024 fls. 252, data da penhora 01/11/2024). 5º) Processo nº 1006919-97.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco FERNANDO BASILE BINHARDI (Comunicado em 13/01/2025 fls. 307/308, data do arresto 13/01/2025). 6º) Processo nº 0013009-75.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco - PRISCILA LOPES CLEMENTE (Comunicado em 14/02/2025 fls. 317/318, data da penhora 06/02/2025). 7º) Processo nº 0011162-38.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco EDUARDO TADEU NOVALSKI (Comunicado em 14/02/2025 fls. 314/315 e 389/390, data da penhora 07/02/2025). 8º) Processo nº 1030070-29.2023.8.26.0405 4ª Vara Cível de Osasco - DANILO DA SILVA SARDINHA (Comunicado em 20/03/2025 fls. 380, data da penhora 21/02/2025). 9º) Processo nº 0003752-89.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - GERSON LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (Comunicado em 30/06/2025 fls. 433, data do ofício 08/05/2025). 10º) Processo nº 0012185-19.2023.8.26.0405 1ª Vara Cível de Osasco - DANIELA MARTINS FERREIRA (Comunicado em 05/06/2025 fls. 417/418 e 422/423, data da penhora 23/05/2025). 11º) Processo nº 0002378-04.2025.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - GERSON LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (Comunicado em 05/06/2025 fls. 420, data do ofício 26/05/2025). 12º) Processo nº 0010852-66.2022.8.26.0405 6ª Vara Cível de Osasco - LUIZ CARLOS SOMOSE (Comunicado em 05/06/2025 fls. 415, data da penhora 27/05/2025). 6. Intime-se as partes e os terceiros interessados da presente decisão, oficiando-se à as respectivas varas indicadas no item anterior, via email. 7. Verifico ser necessária a nomeação de perito de confiança deste juízo para a atribuição dos valores devidamente corrigidos para as partes acima elencadas, isto porque, nos termos do Provimento CSM Nº 2.676/2022, a controvérsia não poderá mais ser resolvida com apoio, como auxiliar do juízo, do contador judicial, nem tão pouco seria o caso de se requerer aos próprios credores - alguns deles sem representação nos autos, diga-se - que os realizassem, o que levaria a infindáveis debates e possibilidades de impugnações diversas com indevido tumulto da marcha processual, de tal sorte que, melhor para os presentes autos será a nomeação de perito, justificando-se a medida não apenas pelas razões já expostas, mas principalmente pela inequívoca urgência na liberação dos valores de natureza prioritária. Para tanto, nomeio FERNANDO JOSÉ BAPTISTA como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente independente de compromisso. Providencie a serventia a intimação por e-mail do perito para que manifeste concordância com a nomeação, e fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data que o perito for comunicado para data início aos trabalhos. Apresentada a proposta de honorários pelo perito intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Considerando-se que a perícia é essencial para que apure o valor correto para cada credor sem prejudicar ou beneficiar terceiros. Determino que os honorários periciais sejam pagos com os valores depositados nos presentes autos, nos termos do extrato de folhas 439/440. O pagamento ao perito será realizado de forma prioritária, antes mesmo da divisão dos valores entre os credores. Isto porque, aplica-se por analogia o art. 84, inciso I-D, da lei nº 11.101/2005, no qual o administrador judicial e os peritos auxiliares do juízo receberão os valores prioritariamente. Com a finalização do laudo, cientifiquem-se os interessados e tornem-me os autos imediatamente conclusos para deliberações. 8. Somente após decorrido o prazo para apresentação de recurso em face da presente decisão deverá o perito ser intimado para o início dos trabalhos. 9. Assim, pelos motivos acima expostos, fica indeferido desde logo qualquer pedido de levantamento de valores formulado pelas partes ou por terceiros até a efetiva apuração do quanto a ser efetivamente pago a cada uma das partes. Intime-se. - ADV: CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO (OAB 248833/SP), MILENA DELGADO SCALCO (OAB 200693/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), KELISMENY DE ASSIS (OAB 200649/SP), FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), JENIFFER NUSSE POLINARIO (OAB 460714/SP)

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Evandro Tadeu Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 302438183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0000622-53.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TADEU PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN

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IVO PEREIRA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 0000622-53.2025.8.26.0180 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evandro Tadeu Pereira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. 1 - Recebo a emenda… Processo 0000622-53.2025.8.26.0180 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evandro Tadeu Pereira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. 1 - Recebo a emenda da inicial. Anote-se. 2 - Considerando os documentos apresentados, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. 3 - Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o plano de pagamento detalhado de suas dívidas, observando os requisitos mínimos estabelecidos nos art. 54-A ao 54-G e art. 104-A ao 104-C, todos do Código de Defesa do Consumidor, contendo especialmente: 3.1) medidas de dilação dos prazos de pagamento, que terá prazo máximo de 05 (cinco) anos, e de redução dos encargos da dívida, preservada a correção monetária por índices oficiais de preço, devidamente fundamentada em critérios razoáveis e objetivos, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (art. 104-A, caput, e art. 104-B, §4°, do CDC); Nesse sentido, contratos de empréstimos que já prevejam parcelamento superior a 60 (sessenta) meses, devem ser excluídos, salvo se estiverem acompanhados de proposta de medidas alternativas que justifiquem sua manutenção no plano de pagamento, respeitando o prazo legal. Por outro lado, não há possibilidade de o plano de pagamento prever valores de parcelas que não permitam quitar todo o saldo devedor e/ou não incluam os respectivos encargos (como correção monetária e juros remuneratórios). Nesse sentido o E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação de repactuação de dívidas previstas no artigo 104-A do CPC (incluído pela Lei nº 14.181/21 Lei do Superendividamento). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I - Caso em exame. 1. Superendividamento. Descontos efetuados nos contracheques da autora, referentes a empréstimos consignados. II - Questão em discussão. 2. A questão em análise consiste em determinar se foi observado o rito previsto na Lei nº 14.181/21. III. Razões de decidir. 3. Preenchimento dos requisitos para o direito à repactuação não atendidos. Caso concreto em que, conforme bem decidiu o D. Juízo de Origem: "O plano de pagamento prevê a quitação das dívidas, em parcelas menores, em prazo máximo sessenta meses (fls. 1364). A proposta ofertada pela requerente, porém, desconsidera os juros remuneratórios e índices de correção monetária. A autora pretende pagar parcelas fixas, em valores diversos, em montante unitário inferior ao de cada uma das parcelas contratuais, o que parece ilógico, consistindo em verdadeira revisão contratual para exclusão de todo proveito financeiro (escopo do financiador) ao concedente de crédito". De se salientar que, considerando a própria confissão contida na inicial e, renovada em sede de apelação, no sentido de que o saldo devedor total em aberto é de R$ 188.306,38 e, ainda, que a pretensão da autora é de pagar apenas o valor mensal total de R$ 1.631,56 (fl. 1364), que representa 30% de seus proventos, o fato é que, por simples cálculo aritmético, fácil concluir pela inaptidão da proposta, ao passo que, mesmo que se considerasse por mera hipótese que as parcelas amortizariam 100% do saldo devedor, o que seria no mínimo ilegal, considerando o fato de que há de incidir pagamento de juros e correção monetária, mesmo assim, ao cabo de 60 meses, a amortização alcançaria apenas R$ 97.893,60, ou seja, pouco mais de metade do saldo devedor, o que de per si demonstra a latente ilegalidade e a incontroversa inconsistência da proposta autoral. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os elementos essenciais do Procedimento Especial. IV. Dispositivo e tese. 5. Demanda improcedente. 6. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 17, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. (TJSP; Apelação Cível 1037865-86.2023.8.26.0405; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348. (TJSP; Apelação Cível 1004255-23.2024.8.26.0590; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) 3.2) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; 3.3) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, se o caso; 3.4) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 4 - Além disso, deverá ser demonstrada a destinação dos recursos emprestados, para o fim de se ficar comprovada a boa-fé e imprescindibilidade da contratação dos empréstimos, devendo ser excluídos as destinadas a consumo de luxo, as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento e contratação por eventual má-fé do consumidor (art. 54-A ou art. 104-A, §1°, do CDC). Para tanto, traga a parte autora os extratos de seus cartões de débito (de janeiro/2024 até a atualidade), cartões de crédito (de janeiro/2024 até a atualidade) e quaisquer outros documentos hábeis à demonstração de onde foram alocados os valores recebidos. Os documentos devem ser juntados em ordem cronológica. 5 - Friso, ainda, que deverão ser respeitadas as previsões dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.150/2022, o qual regulamentou o assunto: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (...) Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Nesse sentido o E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora e do Banco Bradesco S/A. Apelou o banco corréu, alegando: (a) descumprimento do procedimento especial da Lei do Superendividamento, notadamente, ausência de intimação para manifestação sobre o plano de pagamento e ausência de nomeação de administrador para apresentação do plano judicial compulsório; (b) concessão de crédito responsável; (c) ausência de comprometimento do mínimo existencial. Apelou a autora, requerendo a fixação do prazo de 5 anos para a quitação do débito, de acordo com a previsão do art. 104-A, do CDC. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Ausência de elementos indicativos situação de superendividamento da autora aptos a atrair a aplicação do procedimento especial previsto na Lei n º 14.181/21. Limite do mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 não atingido. Descabimento da prolação de sentença de mérito. Anulação da sentença de ofício, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos inc. VI, do art. 485, do CPC/15. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE OFÍCIO. (TJSP; Apelação Cível 1015055-86.2023.8.26.0577; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA IMPROCEDENTE ENTENDIMENTO QUE PREVALECE plano judicial compulsório que só deve ser instaurado caso a situação de superendividamento exista ausência de demonstração da incapacidade financeira da apelante ao ponto de não se ter garantido o mínimo existencial (Artigo 54-A, §1º do CDC), na linha do Decreto nº 11.150/2022 sentença mantida, nos termos do artigo 252, RITJSP recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002300-97.2023.8.26.0005; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)- Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Apelação. demanda de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. sentença de improcedência. decisão mantida. 1. hipótese em que, realizada a audiência prevista no art. 104-A do C.D.C., a tentativa de conciliação restou infrutífera. 2. procedimento previsto pelo art. 104-B do referido diploma legal. renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo decreto nº 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. autores que não demonstraram preencher os requisitos legais necessários para a repactuação compulsória de suas dívidas. recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010322-38.2023.8.26.0590; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Para tal fim, deverão estar juntados aos autos todos os contratos referentes às operações apontadas pela parte autora. 6 - Após, tornem-me os autos conclusos para a designação de audiência de conciliação para discussão do plano de pagamento com a parte requerida. Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN (OAB 384186/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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