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Aurelio De Souza Madureira x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 329441044

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1029523-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO DE SOUZA MADUREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

Advogados:

ÉRICA DE SOUZA VIEIRA

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Processo 1029523-57.2025.8.13.0024 distribuido para Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5000174-26.2025.8.13.0319

ID: 317623639

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000174-26.2025.8.13.0319

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARID VAREJO LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5000174-26.2025.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE ITABIRITO CPF: 18.307.835/0001-54 RÉU: FARID VAREJO LTDA CPF: 28.481.219/0002-50 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITABIRITO em desfavor de FARID VAREJO LTDA, visando a cobrança de débitos referentes a tributos municipais. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa executada, em ID 10404585017, requereu a intimação da parte exequente para realização da juntada de cópia integral dos Procedimentos Tributários Administrativos (PTAs) que fundamentam as Certidões de Dívidas Ativas (CDAs), a fim de colacionar aos autos todos os elementos relacionados aos tributos exigidos. O Município de Itabirito, em manifestação constante do ID 10418048260, impugnou a referida petição, argumentando que o requerimento do Executado é meramente protelatório, uma vez que deveria ter sido realizado o pagamento ou garantida a execução. Sendo assim, a executada não teria utilizado a via adequada para sua defesa, asseverando que o instrumento correto seriam os Embargos à Execução, os quais demandam a prévia garantia do juízo, em conformidade com o artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Adicionalmente, argumentou o exequente sobre a desnecessidade do processo administrativo, haja vista que a taxa de licença a para localização e/ou Fiscalização do Funcionamento é um tributo direto, periódico e rotineiro, vencido anualmente, não carecendo de processo administrativo ou de notificação do contribuinte para a constituição do crédito tributário. Sendo assim, pugnou que seja julgado improcedente o requerimento apresentado pela Executada, bem como para que seja declarada intempestiva a petição e regular andamento do feito considerando a preclusão. É o relatório. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à alegação da Executada quanto à suposta necessidade de instauração de processo administrativo prévio para a constituição do crédito tributário, o que, conforme bem pontuado pelo Exequente, não se aplica ao caso em tela. Trata-se de taxa de licença para localização e/ou fiscalização do funcionamento, tributo de natureza direta, periódica e de lançamento por homologação, cuja exigibilidade prescinde de processo administrativo específico ou notificação prévia do contribuinte, por se tratar de obrigação tributária vencida anualmente. A fim de pulverizar qualquer divergência quanto ao tema, vejamos os seguintes julgados: MENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE TRIBUTO – NOTA FISCAL NÃO SE EQUIPARA COM A DECLARAÇÃO DE DÉBITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA – NULIDADE CONFIGURADA – TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – REQUISITOS DA CDA PREENCHIDOS –– DECISÃO MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O lançamento do ISSQN, é realizado por homologação, contudo não sendo realizado o pagamento ou não sendo entregue a declaração de débito, o lançamento é realizado de ofício. 2 . A apresentação de declaração de débito é imprescindível para a constituição do débito, sendo que a juntada de nota fiscal, não se equipara, inaplicabilidade da Súmula n.º 436 do STJ. 3. Não há necessidade de instauração de processo administrativo para lançamento de taxa de fiscalização . 6. Recursos desprovidos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029523-57.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) – Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA EMBARGANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE QUE CONSTAVA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DURANTE O EXERCÍCIO FISCAL ALVO DA EXAÇÃO. TESE NO SENTIDO DA NULIDADE DA CDA E DOS LANÇAMENTOS . INSUBSISTÊNCIA. TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO OCORRE DE OFÍCIO (ART. 149 DO CTN). CONSTITUIÇÃO PERIÓDICA E ANUAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL QUE PRESCINDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA 248/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES . PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO (ART. 204,"CAPUT", DO CTN) NÃO DERRUÍDA. COBRANÇA JUDICIAL REGULAR. PRECEDENTES . SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. "'A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido de que '(...) os tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício ( CTN, art. 149)- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação'. De modo que, 'Nesses casos, o lançamento prescinde da prévia instauração de processo administrativo-fiscal (Lei n. 6 .830/1980, art. 2º, § 5º, inciso VI)' (Des. Gaspar Rubick)' [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0305866-46.2016.8 .24.0054, rel. Des. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j . em 02/06/2020)" (TJSC, AC n. 0304124-15.2019.8 .24.0075, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j . de 08/6/2021). (TJSC, Apelação n. 5005542-97.2023 .8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j . 23-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 5005542-97.2023.8 .24.0054, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 23/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público) – Grifo nosso. Diante do exposto, e considerando os fundamentos acima delineados, DECIDO: 1. Indefiro o requerimento formulado pela Executada no ID 10404585017, que pleiteava a intimação da parte exequente para juntada integral dos Procedimentos Tributários Administrativos (PTAs) que lastreiam as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) objeto da presente execução fiscal; 2. Reconheço que, tratando-se de tributo de natureza periódica, direta e de lançamento por homologação, como é o caso da Taxa de Licença para Localização e/ou Fiscalização do Funcionamento, não há obrigatoriedade legal de prévia instauração de processo administrativo para constituição do crédito tributário, tampouco de notificação específica do contribuinte; 3. Diante disso, mantenho a higidez e a regularidade formal das CDAs que embasam a presente execução, afastando qualquer alegação de nulidade ou de vício quanto à ausência dos PTAs; 4. Determino o regular prosseguimento do feito executivo, ressalvando à parte Executada o direito de apresentar, oportunamente, embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980, desde que garantido o juízo; 5. Intime-se o executado pela via postal, se de outro modo não foi requerido pelo exequente, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida, devidamente corrigida e acrescida dos encargos previstos na Certidão de Dívida Ativa e de honorários advocatícios, ou garantir a execução. 6. Não sendo paga a dívida no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, registrando-se a penhora, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. Intimem-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

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Processo nº 5000174-26.2025.8.13.0319

ID: 330927883

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000174-26.2025.8.13.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARID VAREJO LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5000174-26.2025.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE ITABIRITO CPF: 18.307.835/0001-54 RÉU: FARID VAREJO LTDA CPF: 28.481.219/0002-50 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITABIRITO em desfavor de FARID VAREJO LTDA, visando a cobrança de débitos referentes a tributos municipais. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa executada, em ID 10404585017, requereu a intimação da parte exequente para realização da juntada de cópia integral dos Procedimentos Tributários Administrativos (PTAs) que fundamentam as Certidões de Dívidas Ativas (CDAs), a fim de colacionar aos autos todos os elementos relacionados aos tributos exigidos. O Município de Itabirito, em manifestação constante do ID 10418048260, impugnou a referida petição, argumentando que o requerimento do Executado é meramente protelatório, uma vez que deveria ter sido realizado o pagamento ou garantida a execução. Sendo assim, a executada não teria utilizado a via adequada para sua defesa, asseverando que o instrumento correto seriam os Embargos à Execução, os quais demandam a prévia garantia do juízo, em conformidade com o artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Adicionalmente, argumentou o exequente sobre a desnecessidade do processo administrativo, haja vista que a taxa de licença a para localização e/ou Fiscalização do Funcionamento é um tributo direto, periódico e rotineiro, vencido anualmente, não carecendo de processo administrativo ou de notificação do contribuinte para a constituição do crédito tributário. Sendo assim, pugnou que seja julgado improcedente o requerimento apresentado pela Executada, bem como para que seja declarada intempestiva a petição e regular andamento do feito considerando a preclusão. É o relatório. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à alegação da Executada quanto à suposta necessidade de instauração de processo administrativo prévio para a constituição do crédito tributário, o que, conforme bem pontuado pelo Exequente, não se aplica ao caso em tela. Trata-se de taxa de licença para localização e/ou fiscalização do funcionamento, tributo de natureza direta, periódica e de lançamento por homologação, cuja exigibilidade prescinde de processo administrativo específico ou notificação prévia do contribuinte, por se tratar de obrigação tributária vencida anualmente. A fim de pulverizar qualquer divergência quanto ao tema, vejamos os seguintes julgados: MENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE TRIBUTO – NOTA FISCAL NÃO SE EQUIPARA COM A DECLARAÇÃO DE DÉBITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA – NULIDADE CONFIGURADA – TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – REQUISITOS DA CDA PREENCHIDOS –– DECISÃO MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O lançamento do ISSQN, é realizado por homologação, contudo não sendo realizado o pagamento ou não sendo entregue a declaração de débito, o lançamento é realizado de ofício. 2 . A apresentação de declaração de débito é imprescindível para a constituição do débito, sendo que a juntada de nota fiscal, não se equipara, inaplicabilidade da Súmula n.º 436 do STJ. 3. Não há necessidade de instauração de processo administrativo para lançamento de taxa de fiscalização . 6. Recursos desprovidos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029523-57.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) – Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA EMBARGANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE QUE CONSTAVA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DURANTE O EXERCÍCIO FISCAL ALVO DA EXAÇÃO. TESE NO SENTIDO DA NULIDADE DA CDA E DOS LANÇAMENTOS . INSUBSISTÊNCIA. TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO OCORRE DE OFÍCIO (ART. 149 DO CTN). CONSTITUIÇÃO PERIÓDICA E ANUAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL QUE PRESCINDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA 248/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES . PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO (ART. 204,"CAPUT", DO CTN) NÃO DERRUÍDA. COBRANÇA JUDICIAL REGULAR. PRECEDENTES . SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. "'A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido de que '(...) os tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício ( CTN, art. 149)- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação'. De modo que, 'Nesses casos, o lançamento prescinde da prévia instauração de processo administrativo-fiscal (Lei n. 6 .830/1980, art. 2º, § 5º, inciso VI)' (Des. Gaspar Rubick)' [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0305866-46.2016.8 .24.0054, rel. Des. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j . em 02/06/2020)" (TJSC, AC n. 0304124-15.2019.8 .24.0075, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j . de 08/6/2021). (TJSC, Apelação n. 5005542-97.2023 .8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j . 23-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 5005542-97.2023.8 .24.0054, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 23/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público) – Grifo nosso. Diante do exposto, e considerando os fundamentos acima delineados, DECIDO: 1. Indefiro o requerimento formulado pela Executada no ID 10404585017, que pleiteava a intimação da parte exequente para juntada integral dos Procedimentos Tributários Administrativos (PTAs) que lastreiam as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) objeto da presente execução fiscal; 2. Reconheço que, tratando-se de tributo de natureza periódica, direta e de lançamento por homologação, como é o caso da Taxa de Licença para Localização e/ou Fiscalização do Funcionamento, não há obrigatoriedade legal de prévia instauração de processo administrativo para constituição do crédito tributário, tampouco de notificação específica do contribuinte; 3. Diante disso, mantenho a higidez e a regularidade formal das CDAs que embasam a presente execução, afastando qualquer alegação de nulidade ou de vício quanto à ausência dos PTAs; 4. Determino o regular prosseguimento do feito executivo, ressalvando à parte Executada o direito de apresentar, oportunamente, embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980, desde que garantido o juízo; 5. Intime-se o executado pela via postal, se de outro modo não foi requerido pelo exequente, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida, devidamente corrigida e acrescida dos encargos previstos na Certidão de Dívida Ativa e de honorários advocatícios, ou garantir a execução. 6. Não sendo paga a dívida no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, registrando-se a penhora, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. Intimem-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

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Processo nº 1029523-57.2025.8.13.0024

ID: 335553595

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1029523-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO DE SOUZA MADUREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ÉRICA DE SOUZA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1029523-57.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : AURELIO DE SOUZA MADUREIRA ADVOGADO(A) : ÉRICA DE SOUZA VIEIRA (OAB MG213266) DECISÃO Vistos. Trata-se de PRODUÇÃO ANTECIPAD… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1029523-57.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : AURELIO DE SOUZA MADUREIRA ADVOGADO(A) : ÉRICA DE SOUZA VIEIRA (OAB MG213266) DECISÃO Vistos. Trata-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por AURÉLIO DE SOUZA MADUREIRA em face da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , pleiteando a exibição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda, uma ação de produção antecipada de provas, possui valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 2º que é de competência desses juizados processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Sobre o tema, o Enunciado n.º 8 do FONAJE assim dispõe: “ As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Não se olvida também o julgamento do IRDR n.º 50, que firmou a seguinte tese: “ A tutela de urgência, em caráter antecedente, incompatibiliza-se com o rito sumário e específico previsto na Lei n. 12.153/09, por não se amoldar aos princípios fundamentais que regem o microssistema dos Juizados Especiais.” Importante salientar, no entanto, que o processo em questão refere-se à produção antecipada de provas, e não à tutela cautelar antecedente. A Lei n.º 12.153/2009 não estabelece vedação específica para produção antecipada de provas, sendo este procedimento compatível com o Juizado Especial, vez que não se submete ao rito previsto no art. 303 do CPC. Afasta-se, portanto, a aplicação do Enunciado 8 do FONAJE, bem como do IRDR n.º 50, por não se enquadrarem ao presente caso. Este é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (IRDR 40) - PROCEDIMENTO DIVERSO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE (IRDR 50) - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA MATERIAL NÃO EXCETUADA PELA LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO SUSCITANTE. 1. Aos Juizados Especiais da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse o teto de sessenta salários mínimos. 2. "Nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015 o magistrado deve observar o procedimento da produção antecipada de provas" (IRDR 40). 3. A produção antecipada da prova, que segue o procedimento comum, não se confunde com tutela antecipada requerida em caráter antecedente, esta incompatível com o procedimento específico da Lei 12.153/2009 (IRDR 50). (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.240115-6/000, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) (destaquei) E: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VALOR CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, §4º, DA LEI 12.153/09 - CONFLITO REJEITADO. - O Juizado Especial da Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a competência absoluta para julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. - O procedimento de produção antecipada de provas, bem como a exibição de documentos, não se enquadra nos ritos especiais do CPC/15, estando disciplinados no art. 381 e seguintes, que se referem à produção de provas no procedimento comum, razão pela qual deve ser afastada a aplicação do Enunciado 8 do FONAJE ao presente caso. - Conflito rejeitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.180360-4/000, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2022, publicação da súmula em 09/11/2022) (destaquei) Ainda: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N. 1.0000.17.106991-7/001 - TEMA 50/TJMG - NÃO APLICÁVEL -AÇÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE PROBATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DA LEI 12.153/09 - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. De acordo com o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou o Tema n. 50 IRDR, em que foi firmada a tese no sentido de que "a tutela de urgência, em caráter antecedente, incompatibiliza-se com o rito sumário e específico previsto na Lei n. 12.153/09, por não se amoldar aos princípios fundamentais que regem o microssistema dos Juizados Especiais". 3. A produção antecipada de provas é ação autônoma, que não se sujeita ao procedimento especial das tutelas de urgências, tampouco possui natureza cautelar com caráter antecedente, de modo que não se aplica a tese firmada no Tema n. 50 IRDR, julgado por este Tribunal de Justiça. 4. Conflito de competência não acolhido, e reconhecida a competência do Juízo suscitante. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.275570-2/000, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 03/05/2024) (destaquei) Há que se ressaltar, ainda, que o valor atribuído à causa guarda pertinência com o proveito econômico que se pretende auferir com o(s) pedido(s) formulado(s), inserindo-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que dispõe no art. 2º que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 1 Ademais, não se trata de produção de prova complexa. Considerando que a competência do órgão jurisdicional é matéria de ordem pública, cabe ao juiz, ex officio , declinar da competência que, in casu , é absoluta. Por conseguinte, declaro a incompetência desta Vara de Fazenda Pública pra processar e julgar a presente demanda, reconhecendo, por sua vez, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública conforme art. 2º, §4º da Lei n.º 12.153/09 . CONCLUSÃO Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos a uma das Unidades Jurisdicionais da Fazenda Pública do Juizado Especial de Belo Horizonte. Decorrido o prazo legal e inexistindo recurso interposto contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, que fica desde já homologada, remetam-se os autos àquele juízo. P.I.C.

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