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Rosileide Maria De Fontes Rosa x Agnaldo Rosa

ID: 323554485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048775-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE MARIA DE FONTES ROSA

Polo Passivo:

AGNALDO ROSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROBERTO STEGANHA

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JULIANA EIKO TANGI

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BRUNO MIONI MOREIRA

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Processo 1048775-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosileide Maria de Fontes Rosa - Agnaldo Rosa - 1) Consigno que o processo versa sobre os seguintes imóveis: - Terreno d… Processo 1048775-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosileide Maria de Fontes Rosa - Agnaldo Rosa - 1) Consigno que o processo versa sobre os seguintes imóveis: - Terreno designado como lote nº 15, situado na rua Joana Maria Pereira, nesta cidade de Sorocaba/SP, sob a matrícula nº 129.725 (fls. 383/384). - Terreno designado como lote nº 16, situado na rua Joana Maria Pereira, nesta cidade de Sorocaba/SP, sob a matrícula nº 129.726 (fls. 385/387). - Imóvel designado como "lote 28, quadra B2", localizado na rua Jorge Pires de Almeida Filho, nº 441, no condomínio Parque Ibiti Royal Park, nesta cidade de Sorocaba/SP, sob a matrícula nº 145.717 (fls. 388/389); e - Imóvel designado como "lote 68", localizado na rua Antônio José Mattos Corrêa, nº 619, nesta cidade de Sorocaba/SP, sob a matrícula nº 108.284 (fls. 390/393). 2) Instado a apresentar documentação complementar, o réu permaneceu silente. Assim, analisando os autos, considerando a ausência dos documentos elencados, a profissão indicada (empresário), os imóveis que possui, e que não comprovou a situação de hipossuficiência alegada, em que pese o pedido de gratuidade judiciária sob a alegação de necessidades financeiras, da análise pormenorizada dos documentos apresentados, observa-se que está em situação socioeconômica acima da média brasileira. Esclareça-se que, quando a lei fala em "necessitado", deve-se entender não o miserável ou indigente, mas sim aquele que possui rendimentos suficientes apenas para a sua mantença e de sua família, não podendo dispor de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial. No caso em tela, a parte não se inclui entre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, pelos motivos acima elencados, que indicam situação financeira acima da média brasileira, ressalvada a natureza e objeto da ação e a contratação de advogado particular, com ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por tais razões, considerando o contexto social no qual está inserida a parte ré, não pode ser considerada "pobre" no sentido jurídico do termo, ficando afastada a presunção de hipossuficiência e consequentemente, INDEFERIDA a benesse. 3) Observadas as certidões de fls. 425/426 e a gratuidade da autora, expeçam-se novos mandados de constatação relacionados aos terrenos de número 15 e 16, localizados na rua Joana Maria Pereira, nesta cidade de Sorocaba/SP, sob as matrículas nº 129.725 (fls. 383/384) e nº 129.726 (fls. 385/387), devendo a Serventia instruir o ato com as cópias necessárias. Deverão os Oficiais de Justiça informar com antecedência a data para realização das diligências, viabilizando assim o comparecimento dos interessados para autorizar a entrada e a avaliação dos imóveis. 4) Em relação aos imóveis localizados na rua Antônio José Mattos Corrêa, e no condomínio Parque Ibiti Royal Park, os mandados de constatação foram cumpridos parcialmente, tendo em vista que os interessados não atenderam o Oficial de Justiça, que elaborou estimativa ao observar de fora os locais, atribuindo valor entre R$ 1.800.000,00 e R$ 2.000.000,00 para o primeiro, e entre R$ 1.500.000,00 e R$ 2.000.000,00 para o segundo. Assim, digam as partes, sobre eventual necessidade de expedição de novo ato, justificando as razões pelas quais não viabilizaram o cumprimento integral, ou se concordam com os valores indicados, ressalvada a manifestação da autora de fls. 434/435. 4) Cumpridos integralmente os itens acima, considerando as avaliações de mercado apresentadas pela autora, bem como aquelas formuladas pelos Oficiais de Justiça, digam as partes, esclarecendo se concordam com os valores ou se remanesce a necessidade de Perícia técnica, em relação a algum ou todos os imóveis. Intimem-se. - ADV: JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), RODRIGO ROBERTO STEGANHA (OAB 293174/SP), BRUNO MIONI MOREIRA (OAB 273993/SP)

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Rosisvania Gomes Dos Santos x Dalva Catarina Bento e outros

ID: 320361220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015989-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSISVANIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DALVA CATARINA BENTO EDUARDO CASSEB SIBELY COELHO VIC COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES

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BRUNO ALBERTO BAVIA

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Processo 1015989-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Rosisvania Gomes dos Santos - Vic Comercial Importacao e Exportacao Ltda - - Eduardo Casseb - - Sibely Coelho - - Dalva … Processo 1015989-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Rosisvania Gomes dos Santos - Vic Comercial Importacao e Exportacao Ltda - - Eduardo Casseb - - Sibely Coelho - - Dalva Catarina Bento e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 440/442, porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO nos seguintes termos: As contestações apresentadas levantaram as seguintes questões: a) impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora; b) ilegitimidade passiva das corrés Dalva Catarina Bento e Sibely Coelho e c) ausência de capacidade processual da corré VIC Comercial Importação e Exportação Ltda. Em acréscimo, a justificativa para a produção de prova pericial contém erro material, ao mencionar a "real localização do imóvel" em situação na qual a controvérsia fática reside na autenticidade da assinatura atribuída à autora nos documentos societários. As questões preliminares suscitadas não comportam acolhimento. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça. Com efeito, os corréus não apresentaram prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aventada pela parte autora, que, por expressa disposição de lei, deve prevalecer, até que haja prova nos autos de que não fazem jus à benesse legal, situação, aliás, que poderão responder pela falsidade da pretensão. Afasto, da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva das rés Dalva Catarina Bento e Sibely Coelho. A parte autora fundamenta sua pretensão na ocorrência de fraude na sua inclusão no quadro societário, o que, se comprovado for, consubstanciará a invalidade do negócio jurídico constitutivo da sociedade empresária. A alegação de que as rés retiraram-se do quadro social há mais de duas décadas e a pretensão à aplicação do prazo previsto no art.1.003, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro são temas que, indubitavelmente, dizem respeito ao mérito, pois concernem à extensão da responsabilidade patrimonial, de modo que tais matérias serão apreciadas no momento de julgamento e, se acolhidas, conduzirá a improcedência da pretensão em relação a tais pessoas, o que seria prematuro neste momento afirmar em exame meramente processual. A presença das corrés no pólo passivo da relação processual, portanto, é necessária para a completa apuração dos fatos e para que a sentença de mérito possa surtir em relação a eles seus efeitos, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada. Afasto, por sua vez, a tese preliminar de ausência de capacidade processual da ré VIC Comercial Importação e Exportação Ltda. Com efeito, não obstante tal empresa encontre-se em situação cadastral "baixada" junto à Receita Federal do Brasil, a tese de extinção da personalidade jurídica não a exime de responder por quaisquer obrigações e por todos atos pretéritos levados a efeito quando ainda dotada de personalidade. A capacidade processual e responsabilidade patrimonial, como é cediço, subsiste para a liquidação de obrigações contraídas, sendo representada por seus administradores, de modo que não há vício processual que possa ser conhecido no que diz respeito à capacidade judiciária da pessoa jurídica. Superadas as questões preliminares, impóe-se esclarecer que a veracidade da assinatura da autora aposta nos atos societários concerne ao ponto central da lide posta a desate, de modo que se mostra relevante a prova pericial de natureza controvérsia. Fica mantida a nomeação do perito do Juízo e as demais disposições sobre honorários periciais, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, para o que concedo prazo suplementar de dez dias, em homenagem ao princípio do devido processo legal e para que não haja qualquer cerceamento de atividade probatória, desde já deferidos os tempestivamente apresentados. Com o cumprimento do quanto acima determinado e efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito do Juízo para que requeira o quê de direito, inclusive quanto ao fornecimento de material gráfico, na forma da lei processual. No mais, com os esclarecimentos ora efetuados, a r. Decisão vergastada é mantida, por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: BRUNO ALBERTO BAVIA (OAB 302447/SP), EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP), EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP), EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP), EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP)

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Processo nº 1521456-66.2023.8.26.0602

ID: 323245612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1521456-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

É. N. R.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI RAMOS

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Processo 1521456-66.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1503634-30.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.N.R. - Vistos. A Lei 14.550/2023, ins… Processo 1521456-66.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1503634-30.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.N.R. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA A MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: VANDERLEI RAMOS (OAB 504068/SP)

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Processo nº 0016230-57.2023.8.26.0602

ID: 335247240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016230-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PIETRO LIBERATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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Processo 0016230-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1033837-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Felipe Pietro Liberati - HOMOLOGO, para qu… Processo 0016230-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1033837-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Felipe Pietro Liberati - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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Processo nº 1010654-66.2023.8.26.0602

ID: 338931755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010654-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

VILMA HELENA MARTINES MORENO MARTINS

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MARIA LUIZA CURY DE BARROS

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Processo 1010654-66.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.S. - Vistos. 1) Tendo em vista manifestação de fls. 178, designo nova audiência de conciliação telepresencial para o dia 21 … Processo 1010654-66.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.S. - Vistos. 1) Tendo em vista manifestação de fls. 178, designo nova audiência de conciliação telepresencial para o dia 21 de outubro de 2025, às 14 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de links para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos links, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte autora/ré, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento deve ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 2) Determino, desde logo, caso não seja obtido acordo entre as partes sobre todas as questões postas para julgamento, que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da audiência de conciliação e independentemente de novo pronunciamento judicial ou ato ordinatório, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória, ou seja, quais fatos pretendem comprovar por meio das provas requeridas. Trata-se de determinação embasada nos princípios da economia processual e razoável duração do processo, que tem por objetivo evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade e, se possível, até mesmo o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Convém alertar que a ausência de requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem indicação de meios específicos, e requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos sobre os quais devem recair a atividade probatória podem conduzir ao reconhecimento da preclusão do direito à prova. Devem as partes, como providência ordinatória, caso pretendam produzir prova testemunhal, apresentar desde logo o respectivo rol ou ratificar rol ofertado anteriormente, sob pena de preclusão, bem como observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. 3) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Dil e int. - ADV: VILMA HELENA MARTINES MORENO MARTINS (OAB 287283/SP), MARIA LUIZA CURY DE BARROS (OAB 471135/SP)

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Tranzal Transportes Zanella Ltda x Laju Transportes Ltda e outros

ID: 337616299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037426-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA

Polo Passivo:

LAJU TRANSPORTES LTDA VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A WELLINGTON JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

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EDUARDO AUGUSTO NUNES

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Processo 1037426-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tranzal Transportes Zanella Ltda - Laju Transportes Ltda - - Vamos Locação de Caminhões, Maq… Processo 1037426-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tranzal Transportes Zanella Ltda - Laju Transportes Ltda - - Vamos Locação de Caminhões, Maquinas e Equipamentos S/A - - Wellington José da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação Indenizatória por danos emergentes e lucros cessantes em decorrência de acidente de trânsito. 2. As circunstâncias da causa e a ausência de manifestação das partes quanto à realização de audiência conciliatória, evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Citados, os Corréus LAJU TRANSPORTES LTDA e WELLINGTON postularam a denunciação à lide de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ nº 92.682.038/0001-00. Tendo em vista os documentos juntados pelos referidos Corréus, defiro a denunciação à lide da seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ nº-92.682.038/0001-00, com fulcro no inciso II, do art. 125, do Código de Processo Civil. Diante do acima exposto, após o recolhimento das custas necessárias pelos litisdenunciantes, a ser providenciado em quinze dias, determino a citação da empresa litisdenunciada, por carta AR. O denunciante deverá observar o comando previsto no artigo 131 do Código de Processo Civil, sob pena da denunciação tornar-se insubsistente. Com o decurso do prazo para resposta da denunciada proceder-se-á na forma do art. 128 do estatuto processual civil. 4. Citada, a Corré VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A (VAMOS), em contestação (fls. 375/416), suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser apenas proprietária dos semirreboques de placas QON-8606 e QON-7031, os quais, por sua natureza, não possuem tração e não se deslocam sem o cavalo mecânico, devendo eventual responsabilidade recair sobre o condutor e o proprietário do cavalo mecânico (placa EFO-0E80) de propriedade da Corré LAJU. Ademais, na ocasião do acidente, sustenta que tais semirreboques estavam locados à Empresa RIO AMAMBAI AGROENERGIA S.A. (CNPJ nº 23.858.708/0001-83), através do Contrato de Locação de Bens Móveis, anexados aos autos (fls.425/467), segundo o qual a responsabilidade por quaisquer danos causados a terceiros pelo uso dos equipamentos locados recai exclusivamente sobre a locatária (Cláusula 4, alínea m e n ). Subsidiariamente, postulou a denunciação à lide da locatária, RIO AMAMBAI AGROENERGIA S.A. (CNPJ nº 23.858.708/0001-83). 5. Não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, vez que o caminhão (cavalo mecânico) e o reboque que segue acoplado ao caminhão, constituem uma unidade enquanto circulam no trânsito, devendo os respectivos proprietários, se o caso, responderem solidariamente por atos culposos de quem conduz tal unidade. Nesse sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CAMINHÃO . LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO REBOQUE OU SEMIRREBOQUES ACOPLADOS AO CAMINHÃO TRATOR ENVOLVIDO NO ACIDENTE. QUESTÃO PRELIMINAR AFASTADA. O veículo rebocado e o veículo rebocador não constituem compartimentos separados, mas um todo enquanto circulam em vias públicas, de sorte que, envolvendo-se culposamente em acidente de trânsito, vindo a causar prejuízos a terceiro, são responsáveis pela reparação, solidariamente, os respectivos proprietários. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. PROVA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE, RESULTANDO EM UM "NON LIQUET" (NÃO CONVENCE) . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DAS CORRÉS PROVIDOS. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, é controvertida a dinâmica do acidente, na medida em que o acervo probatório não conduz a juízo seguro de que tenha ocorrido da forma alegada pelo autor. Sendo conflitantes as versões das partes e depoimentos prestados, a pretensão de receber as indenizações não poderia ser acolhida, razão pela qual se impõe a reforma da sentença de procedência. (TJ-SP - AC: 10051231120188260590 SP 1005123-11.2018 .8.26.0590, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2020). 6. Por outro lado, diante do reportado em contestação, bem como do contrato de locação e seus termos (fls. 425/467), defiro a denunciação à lide da locadora Empresa RIO AMAMBAI AGROENERGIA S.A. (CNPJ nº 23.858.708/0001-83), com fulcro no inciso II, do art. 125, do Código de Processo Civil. Diante do acima exposto, após o recolhimento das custas necessárias pela litisdenunciante, a ser providenciado em quinze dias, determino a citação da empresa litisdenunciada, por carta AR. A denunciante deverá observar o comando previsto no artigo 131 do Código de Processo Civil, sob pena da denunciação tornar-se insubsistente. Com o decurso do prazo para resposta da denunciada proceder-se-á na forma do art. 128 do estatuto processual civil. 7. Com a apresentação de contestação por ambos denunciados, por ato ordinatório, intimem-se a autora e os requeridos, litisdenunciantes, para réplica. 8. Oportunamente, após conferir aos litisdenunciantes a oportunidade para especificarem provas, tornem conclusos em complementação à presente decisão saneadora. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO NUNES (OAB 179619/SP), RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), EDUARDO AUGUSTO NUNES (OAB 179619/SP), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP)

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Ednilza Ferreira Frossard e outros x Edinilza Ferreira Frossard e outros

ID: 307633383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029957-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNILZA FERREIRA FROSSARD HIPOLINO GONçALVES SANTOS

Polo Passivo:

EDINILZA FERREIRA FROSSARD HIPOLINO GONçALVES DOS SANTOS VERA

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA

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Processo 1029957-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Ednilza Ferreira Frossard - Hipolino Gonçalves Santos - Hipolino Gonçalves dos Santos Vera - Edinilza Ferreira Frossard -… Processo 1029957-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Ednilza Ferreira Frossard - Hipolino Gonçalves Santos - Hipolino Gonçalves dos Santos Vera - Edinilza Ferreira Frossard - VISTOS, Designo audiência de instrução virtual para 29 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTczOTA4N2UtM2JmYS00NjlhLWI4NDQtMTRjZWVkNzVhNGQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP), ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA (OAB 244098/SP), ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA (OAB 244098/SP), ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP)

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G. A. Q. D. e outros x F. H. De O.

ID: 323222719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1033158-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. A. Q. D. J. V. Q. DE O. L. C. Q. DE O. P. H. Q. DE O.

Polo Passivo:

F. H. DE O.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO

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ISABELLA CAMARGO CRUZ

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FLORISA NUNES DE SOUZA

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Processo 1033158-66.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.A.Q.D. - - J.V.Q.O. - - P.H.Q.O. - - L.C.Q.O. - F.H.O. - Diante do exposto, JULG… Processo 1033158-66.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.A.Q.D. - - J.V.Q.O. - - P.H.Q.O. - - L.C.Q.O. - F.H.O. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1 - Declarar a existência de união estável entre as partes, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, entre junho de 2016 e 31 de julho de 2023, data em que dissolvida, com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens, à míngua de contrato escrito entre os companheiros, nos termos do artigo 1.725 do mesmo diploma legal; 2 - Estabelecer a guarda compartilhada dos filhos comuns menores, J.V.Q. DE O., P.H.Q. DE O. e L.C.Q. DE O., fixando a residência da genitora como residência de referência dos filhos; 3 - Estabelecer regime de convivência entre o réu e os filhos comuns menores, J.V.Q. DE O., P.H.Q. DE O. e L.C.Q. DE O., nos seguintes termos: (i) - poderá o genitor ter os filhos em sua companhia em finais de semana alternados, com a retirada dos filhos da residência materna às 18h de sexta-feira e entrega às 18h de domingo; na hipótese de fim de semana de convivência do genitor coincidir com feriado prolongado, poderá a retirada ser realizada às 18h da véspera do feriado, com entrega às 18h do último dia do feriado prolongado; (ii) - nas férias escolares de janeiro e julho, os filhos permanecerão metade de cada período com cada genitor, de forma a ser acordada entre as partes, ou, caso não haja consenso, permanecendo a primeira metade das férias de julho com a mãe e a primeira metade das férias de janeiro com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares; (iii) nos feriados de Natal e ano novo, especificamente no período compreendido entre 10h da véspera de cada feriado (24 e 31 de dezembro, respectivamente) até 10h do dia seguinte de cada feriado (26 de dezembro e 02 de janeiro, respectivamente), os filhos permanecerão em companhia dos genitores de forma alternada, passando o Natal com a mãe e o ano novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares; (iv) - nos dias dos pais, das mães e aniversários dos genitores, os filhos permanecerão em companhia do genitor homenageado/aniversariante, independentemente da rotina de visita; (v) - em caso de viagem com os filhos por qualquer dos genitores, deve haver aviso ao outro genitor do local de destino, prévia combinação de datas e estabelecimento de meio de comunicação; 4 - Condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal aos filhos menores J.V.Q. DE O., P.H.Q. DE O. e L.C.Q. DE O., de natureza intuitu familiae, com direito de acrescer, nos seguintes termos: (a) - na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, com desconto em folha de pagamento e transferência para conta bancária em nome da genitora; (b) - nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês; (c) - o pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de transferência bancária (Pix) em favor da genitora dos alimentandos, observada a chave Pix indicada a fls. 10. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento na forma ora fixada, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos ora fixados (que deverão constar do ofício), com transferência para a genitora dos alimentandos, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FLORISA NUNES DE SOUZA (OAB 389181/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP)

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G. A. Q. D. e outros x F. H. De O.

ID: 334965053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1033158-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. A. Q. D. J. V. Q. DE O. L. C. Q. DE O. P. H. Q. DE O.

Polo Passivo:

F. H. DE O.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO

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ISABELLA CAMARGO CRUZ

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FLORISA NUNES DE SOUZA

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Processo 1033158-66.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.A.Q.D. - - J.V.Q.O. - - P.H.Q.O. - - L.C.Q.O. - F.H.O. - Diante do exposto, JULG… Processo 1033158-66.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.A.Q.D. - - J.V.Q.O. - - P.H.Q.O. - - L.C.Q.O. - F.H.O. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1 - Declarar a existência de união estável entre as partes, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, entre junho de 2016 e 31 de julho de 2023, data em que dissolvida, com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens, à míngua de contrato escrito entre os companheiros, nos termos do artigo 1.725 do mesmo diploma legal; 2 - Estabelecer a guarda compartilhada dos filhos comuns menores, J.V.Q. DE O., P.H.Q. DE O. e L.C.Q. DE O., fixando a residência da genitora como residência de referência dos filhos; 3 - Estabelecer regime de convivência entre o réu e os filhos comuns menores, J.V.Q. DE O., P.H.Q. DE O. e L.C.Q. DE O., nos seguintes termos: (i) - poderá o genitor ter os filhos em sua companhia em finais de semana alternados, com a retirada dos filhos da residência materna às 18h de sexta-feira e entrega às 18h de domingo; na hipótese de fim de semana de convivência do genitor coincidir com feriado prolongado, poderá a retirada ser realizada às 18h da véspera do feriado, com entrega às 18h do último dia do feriado prolongado; (ii) - nas férias escolares de janeiro e julho, os filhos permanecerão metade de cada período com cada genitor, de forma a ser acordada entre as partes, ou, caso não haja consenso, permanecendo a primeira metade das férias de julho com a mãe e a primeira metade das férias de janeiro com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares; (iii) nos feriados de Natal e ano novo, especificamente no período compreendido entre 10h da véspera de cada feriado (24 e 31 de dezembro, respectivamente) até 10h do dia seguinte de cada feriado (26 de dezembro e 02 de janeiro, respectivamente), os filhos permanecerão em companhia dos genitores de forma alternada, passando o Natal com a mãe e o ano novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares; (iv) - nos dias dos pais, das mães e aniversários dos genitores, os filhos permanecerão em companhia do genitor homenageado/aniversariante, independentemente da rotina de visita; (v) - em caso de viagem com os filhos por qualquer dos genitores, deve haver aviso ao outro genitor do local de destino, prévia combinação de datas e estabelecimento de meio de comunicação; 4 - Condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal aos filhos menores J.V.Q. DE O., P.H.Q. DE O. e L.C.Q. DE O., de natureza intuitu familiae, com direito de acrescer, nos seguintes termos: (a) - na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, com desconto em folha de pagamento e transferência para conta bancária em nome da genitora; (b) - nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês; (c) - o pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de transferência bancária (Pix) em favor da genitora dos alimentandos, observada a chave Pix indicada a fls. 10. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento na forma ora fixada, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos ora fixados (que deverão constar do ofício), com transferência para a genitora dos alimentandos, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP), FLORISA NUNES DE SOUZA (OAB 389181/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP)

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E. A. F. A. x M. A. De O. A.

ID: 307651626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018441-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. F. A.

Polo Passivo:

M. A. DE O. A.

Intimação

Advogados:

THAYANA BALTRUCHAITIS MENDES COUTO

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JÉSSICA SANTOS LOUSADA

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EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA

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Processo 0018441-66.2023.8.26.0602 (processo principal 1039507-90.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - União Estável ou Concubinato - E.A.F.A. - M.A.O.A. - Vistos. Não merece acol… Processo 0018441-66.2023.8.26.0602 (processo principal 1039507-90.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - União Estável ou Concubinato - E.A.F.A. - M.A.O.A. - Vistos. Não merece acolhimento o requerimento do executado de extinção do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, de sua suspensão (fls. 93/94), porquanto o valor em cobrança refere-se à época em que a genitora exercia a guarda do filho comum e arcou integralmente com suas despesas, não possuindo posterior inversão da guarda o condão de extinguir ou mesmo suspender a exigibilidade da obrigação, eximindo o devedor do pagamento do débito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 857, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. De fato, a jurisprudência da Quarta Turma deste STJ se firmou no sentido de que o genitor possui legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares relativos à época em que tinha a guarda do menor, com o fito de satisfação de prestações pretéritas, até o momento da transferência da guarda. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 1662937/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 07/10/2020). RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC/1973 FILHAS MENORES REPRESENTADAS PELA GENITORA TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se a genitora tem ou não legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã das menores, ainda que depois disso a guarda tenha sido transferida ao executado. 1. A matéria constante dos artigos 8º, 9º e 794 do CPC/1973 não foi objeto de discussão no acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar eventual omissão, não se configurando o necessário prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. Incidência da Súmula 282 do STF, por analogia. 2. A genitora possui legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã das menores, visando a satisfação de prestações pretéritas, até o momento da transferência da guarda. 2.1. A mudança da guarda das alimentandas em favor do genitor no curso da execução de alimentos, não tem o condão de extinguir a ação de execução envolvendo débito alimentar referente ao período em que a guarda judicial era da genitora, vez que tal débito permanece inalterado. 2.2. Não há falar em ilegitimidade ativa para prosseguimento da execução, quando à época em que proposta, e do débito correspondente, era a genitora a representante legal das menores. Ação de execução que deve prosseguir até satisfação do débito pelo devedor, ora recorrido. 3. Recurso especial provido (STJ, REsp n.º1410815/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 23/09/16). "Direito de Família. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Extinção de Execução de Alimentos. Recurso desprovido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o pedido de extinção do cumprimento de sentença por irregularidade na representação processual. A parte executada busca a reforma da decisão, alegando que a menor está sob guarda materna, o que impediria o genitor de exigir crédito alimentar em seu nome. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a mudança de guarda da menor impede o prosseguimento da execução de alimentos referentes ao período em que estava sob guarda paterna. III.Razões de Decidir 3. As alegações de mudança de guarda não afastam o interesse processual do agravado, pois os valores cobrados referem-se ao período em que a menor estava sob guarda do genitor, que arcou com suas despesas. 4. A inversão da guarda não beneficia a devedora de alimentos ao ponto de extinguir a obrigação alimentar pretérita, conforme parecer da Procuradoria Geral de Justiça. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A mudança de guarda não extingue a obrigação alimentar referente ao período anterior. 2. A execução de alimentos deve prosseguir quando os valores são devidos ao período em que o genitor detinha a guarda" (TJSP; Agravo de Instrumento 2061324-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). "APELAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Alimentos - Propositura pelo menor contra o genitor - Sentença de extinção - Inconformismo do exequente, alegando que não se trata de ilegitimidade de parte, pois no momento processual (anteriormente à mudança da guarda), as obrigações do executado já estavam plenamente constituídas, sendo certo que o valor bloqueado deve ser revertido em seu favor, pois era ao tempo da penhora, o titular daquele crédito alimentar já consolidado, devendo haver a reforma do julgado - Cabimento - Hipótese em que à época da propositura da ação, o menor estava sob a guarda materna, sendo que o fato da guarda ter sido revertida em favor do executado, não o exime da obrigação de adimplir as prestações pretéritas - Anterioridade do crédito e a inversão da guarda em favor do genitor ocorrida somente no curso da ação, que possibilitam o prosseguimento da presente execução, mostrando-se inviável sua extinção e ajuizamento de nova ação para buscar o recebimento do crédito, até mesmo diante do interesse de agir e da legitimidade ativa da genitora da menor - Precedentes - Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento" (TJSP; Apelação Cível 0008144-74.2021.8.26.0309; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de fls. 93/94. Aguarde-se, no mais, integral cumprimento do acordo, permanecendo o feito suspenso, como determinado na decisão de fls. 90. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA (OAB 404947/SP), JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), THAYANA BALTRUCHAITIS MENDES COUTO (OAB 322584/SP)

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