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N. Y. De A. D. x N. Y. De A. D.

ID: 323329940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1019163-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. Y. DE A. D.

Polo Passivo:

N. Y. DE A. D.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO COELHO PATIA

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Processo 1019163-83.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.Y.A.D. - N.Y.A.D. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos proce…

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Processo nº 0016997-95.2023.8.26.0602

ID: 325352173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0016997-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS BRIZOLA BITENCOURT

Intimação

Advogados:

FABIO CELSO BORNIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016997-95.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 0005125-83.2023.8.26.0602) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Luis Carlos Brizola Bitencourt - Vistos. Tendo em vista o que co…

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Luca Ferreira Neves x Dr Multimarcas - Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 278090355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020521-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCA FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

DR MULTIMARCAS - COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA SF3 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SOLANGE PAULINO DA COSTA LEIMIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AZEVEDO GIMENES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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GIOVANNA APARECIDA MALDONADO MARINS

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ADV: Giovanna Aparecida Maldonado Marins (OAB 190215/SP), Solange Paulino da Costa Leimig (OAB 77142/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Sergio Azevedo Gimenes (OAB 450330/SP) Processo 10205…

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Jesuel Gomes & Gottsfritz Sociedade De Advogados e outros x Lucas Fernando Bueno De Arruda

ID: 337592175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017250-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS LUIZ BIASOTTO

Polo Passivo:

LUCAS FERNANDO BUENO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

JESUEL GOMES

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GUILHERME DOURADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017250-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1033791-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Biasotto - - JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS …

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Condomínio Residencial Anhanguera x Somma Inovação Em Serviços Especializados Ltda.

ID: 310112214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007329-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ANHANGUERA

Polo Passivo:

SOMMA INOVAçãO EM SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEILLER HENRIQUE MARINGOLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007329-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Condomínio Residencial Anhanguera - Somma Inovação Em Serviços Especializados Ltda. - Ante o exposto, julgo pa… Processo 1007329-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Condomínio Residencial Anhanguera - Somma Inovação Em Serviços Especializados Ltda. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a inexistência do débito representado pela duplicata de serviço nº 5, protocolo 1690-17/02/2023-34, no valor de R$ 82.600,00; b) tornar definitiva a tutela antecipada concedida, determinando a sustação definitiva do protesto; c) rejeitar o pedido de danos morais. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o autor decaiu da parte menos importante do pedido (danos morais), condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do título (R$ 82.600,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Da parte contrária, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da requerida no valor de 10% sobre o valor do pedido indenizatório rejeitado. Os honorários sucumbenciais não se compensam, conforme disposto no art. 85, §14, do CPC. Correção monetária e juros: observar que até 31/08/2024 incidem correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, simples, a partir da citação; a partir de 01/09/2024, deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24, ou seja, correção monetária calculada pela variação do IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos. Transitada em julgado, oficie-se ao Tabelião de Protesto para cancelamento definitivo do protesto, liberando-se a garantia prestada. Arquivamento do feito em 30 dias do trânsito em julgado, caso nada venha a ser pleiteado. P.I.C. - ADV: HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), HEILLER HENRIQUE MARINGOLO DOS SANTOS (OAB 422409/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP)

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Processo nº 0000387-81.2025.8.26.0602

ID: 294909085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000387-81.2025.8.26.0602 (processo principal 0018802-83.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Turismo - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/001600 Vistos. 1 - Trata-se de cumpri… Processo 0000387-81.2025.8.26.0602 (processo principal 0018802-83.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Turismo - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/001600 Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 04/06), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba x Júlia Galvão Andersson

ID: 334609399

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026244-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Polo Passivo:

JúLIA GALVãO ANDERSSON

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA ISABEL DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRLENE DE SOUZA ELIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026244-83.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Antonio Martins x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293411345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000388-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DON RODRIGO FÁBIO ARCANJO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000388-81.2024.8.26.0576 (processo principal 1033228-98.2022.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Antonio Martins - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Houv… Processo 0000388-81.2024.8.26.0576 (processo principal 1033228-98.2022.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Antonio Martins - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Houve o cumprimento integral da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 177 e 200, do valor de R$ 8.354,78. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte requerida (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 177 e 200, do valor remanescente com os acréscimos legais. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte interessada juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. Custas e despesas processuais pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DON RODRIGO FÁBIO ARCANJO RODRIGUES (OAB 331415/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LEONARDO RODRIGUES NUNES (OAB 421208/SP)

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Processo nº 1033228-78.2023.4.01.3200

ID: 332669819

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033228-78.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEYDIS MIGUELINA LOPEZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1033228-78.2023.4.01.3200 AUTOR: LEYDIS MIGUELINA LOPEZ RODRIGUEZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1033228-78.2023.4.01.3200 AUTOR: LEYDIS MIGUELINA LOPEZ RODRIGUEZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz (a) Federal

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Processo nº 1033228-52.2021.8.26.0053

ID: 335078340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1033228-52.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033228-52.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os… Processo 1033228-52.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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