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Fundação Dom Aguirre x Murilo Da Silva Livero

ID: 331825049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013290-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

MURILO DA SILVA LIVERO

Intimação

Advogados:

WELINGTON RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013290-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1047774-46.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Murilo da Silva Livero - Vistos. 1)… Processo 0013290-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1047774-46.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Murilo da Silva Livero - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), WELINGTON RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 428847/SP)

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Builders Loc Locadora E Operadora De Máquinas E Equipamentos Ltda. e outros x Builders Loc Locadora E Operadora De Máquinas E Equipamentos Ltda. e outros

ID: 281088148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041372-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BUILDERS LOC LOCADORA E OPERADORA DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. F5 SOLUçõES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

BUILDERS LOC LOCADORA E OPERADORA DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. F5 SOLUçõES COMERCIAIS LTDA SAMUEL WHITE GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

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ADV: Leandro Jorge Arthur Koller Alves (OAB 391647/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1041372-46.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Builders Loc Locadora e Ope… ADV: Leandro Jorge Arthur Koller Alves (OAB 391647/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1041372-46.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Builders Loc Locadora e Operadora de Máquinas e Equipamentos Ltda., F5 Soluções Comerciais Ltda - Reqdo: F5 Soluções Comerciais Ltda, Samuel White Gomes dos Santos, Builders Loc Locadora e Operadora de Máquinas e Equipamentos Ltda. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 29/34); b) condenar os requeridos solidariamente a pagarem à parte autora o valor de R$ 313,60, atualizado monetariamente, desde a rescisão contratual (13/09/2023 - fato incontroverso), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC); e, c) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da correção monetária e da taxa legal de juros, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Confirmo a tutela provisória deferida nos autos. E, considerando o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de R$ 1.518,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em relação ao pleito reconvencional, julgo improcedente o pedido, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos-reconvintes ao pagamento das custas, despesas processuais - inclusive a taxa devida pela distribuição da reconvenção, calculada sobre o valor da causa, ora fixado em R$ 5.546,95 - e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C.

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Mauro Jose Silvestre Filho x Carlos Eduardo Da Silva

ID: 277726095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007519-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE SILVESTRE FILHO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTUNES RAMOS

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JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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ADV: Jonas José Dias Canaveze (OAB 354576/SP), Ricardo Antunes Ramos (OAB 356832/SP) Processo 1007519-46.2023.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Mauro Jose Silv… ADV: Jonas José Dias Canaveze (OAB 354576/SP), Ricardo Antunes Ramos (OAB 356832/SP) Processo 1007519-46.2023.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Mauro Jose Silvestre Filho - Reqdo: Carlos Eduardo da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para os fins de: RESCINDIR o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 18/23), com fundamento nos artigos 9º, inciso III e 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, com retomada do imóvel pelo locador; CONDENAR a parte requerida ao pagamento do aluguel vencido de dezembro/22, acrescido da multa contratual (fl. 18 - tópico II-b e 20 - tópico IX-a), com encargos previstos no contrato. Na ausência de previsão, os valores serão corrigidos monetariamente: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde cada vencimento, além de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo; CONDENAR o requerido ao pagamento dos danos materiais, consistente, no valor equivalente a três cadeiras de plástico (uma vermelha e duas brancas) e três mesas brancas, fixados em R$ 625,59, sendo R$ 172,91 cada mesa R$ 35,62 cada cadeira (base no orçamento de fls. 34/35) Por força da sucumbência, condeno o requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, suspensa a execução enquanto persistir a gratuidade reconhecida na presente sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pra fins de regularização processual, e ante o fato de estar em " nuvem" , proceda-se a zelosa serventia a importação da mídia de fl. 77, contida no link a seguir, referente a um arquivo audiovisual de 1 minuto e 22 segundos (filmagem local), certificando-se e observando-se.: https://drive.google.com/drive/folders/1y4QeB8RQYf8j8pBMN7UAh6G39aGiIBro?usp=sharing Ante a documentação do convênio OAB/DPE, defiro a gratuidade requerida (fls. 67-A e 70), tarjando-se, anotando-se e observando-se. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido: Expeça-se certidão de honorários do convênio DPE/OAB, em nome do advogado do requerido, observado o máximo da tabela do convênio (fls. 68/70); arquivem-se os autos, prosseguindo-se em cumprimento de sentença, em apartado e por dependência a estes autos. P. I. Registro eletrônico.

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Processo nº 0016858-46.2023.8.26.0602

ID: 332923114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016858-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0016858-46.2023.8.26.0602 (processo principal 1026322-92.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. O sistema adequado para busca e const… Processo 0016858-46.2023.8.26.0602 (processo principal 1026322-92.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. O sistema adequado para busca e constrição de ativos é o Sisbajud. O novo sistema, denominado Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) visa a identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, relações entre estas e eventuais grupos econômicos. Assim, não se identifica a pertinência do sistema pleiteado com a situação constante dos autos. Nestes termos, indefiro o pedido para o acionamento do sistema SNIPER, observando-se que já postulado o acionamento do sistema Sisbajud, que ora defiro nos moldes abaixo. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ dos executados. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1036134-52.2025.8.11.0001

ID: 282128765

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036134-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036134-52.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036134-52.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCAS VIEIRA CARDOSO Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 2, - DE 5102/5103 A 14999/15000, CPA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 7ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Francisca Nineta Rodrigues x Estado De São Paulo

ID: 292555450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053810-68.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NINETA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA GOMES MARTINS

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053810-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053810-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Nineta Rodrigues - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA RELATIVO AO TÍTULO COLETIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0411422-50.1997.8.26.0053, POR LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 012887-17.2024.8.26.0053. A EXEQUENTE BUSCA A EXTENSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO AOS SERVIDORES ESTADUAIS EM UNIDADES ADMINISTRADAS POR MUNICÍPIOS, ALEGANDO QUE A SENTENÇA RECORRIDA INDEVIDAMENTE FUNDAMENTOU-SE EM LITISPENDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O PROCESSO Nº 012887-17.2024.8.26.0053, E SE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR DAS DEMANDAS, AFASTANDO A LITISPENDÊNCIA.4. A PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTÁ PRESCRITA, POIS O PRAZO DE CINCO ANOS PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, CONTADO A PARTIR DE 30.06.2017, EXPIROU EM 30.06.2022, E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AJUIZADO EM 29.07.2024.5. A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083722-73.2015.8.26.0000, POSTERIORMENTE MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, LIMITOU-SE A CORRIGIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA EM FASE EXECUTIVA, REAFIRMANDO A PLENA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS APENAS EM 10.06.2020 PARA FINS DE PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS. 2. A MODULAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ APLICA-SE AO CASO, FIXANDO O TERMO INICIAL EM 30/06/2017. 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONSUMADA.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1ºCPC/2015, ART. 927, § 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028387-43.2023.8.26.0053, REL. DES. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2024TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002572-46.2023.8.26.0602, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/05/2024. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA, MESMO QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Milena Gomes Martins (OAB: 480137/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Maria Da Graça Alves

ID: 308451669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006254-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA DA GRAçA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006254-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006254-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria da Graça Alves - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A DECISÃO CONSIDEROU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083722-73.2015.8.26.0000, EM 10.06.2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS HAVIDA NO TEMA Nº 880 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.03.2016 E QUE DEPENDEM DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, É 30.06.2017.4. NO CASO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RESTOU CONSUMADA, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AJUIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL EM 30.06.2022, CONFORME MODULAÇÃO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 880 DO STJ.5. A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083722-73.2015.8.26.0000, POSTERIORMENTE MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, LIMITOU-SE A CORRIGIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA EM FASE EXECUTIVA, REAFIRMANDO A PLENA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS APENAS EM 10.06.2020 PARA FINS DE PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODULAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ APLICA-SE AO CASO, FIXANDO O TERMO INICIAL EM 30.06.2017. 2. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DE RIGOR A REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1ºCPC/2015, ART. 927, § 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028387-43.2023.8.26.0053, REL. DES. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2024TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002572-46.2023.8.26.0602, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/05/2024. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/SP) (Procurador) - Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Sonia Maria Paschoal Lippi

ID: 308451677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006390-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SONIA MARIA PASCHOAL LIPPI

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006390-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006390-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Sonia Maria Paschoal Lippi - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A DECISÃO CONSIDEROU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083722-73.2015.8.26.0000, EM 10.06.2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS HAVIDA NO TEMA Nº 880 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.03.2016 E QUE DEPENDEM DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, É 30.06.2017.4. NO CASO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RESTOU CONSUMADA, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AJUIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL EM 30.06.2022, CONFORME MODULAÇÃO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 880 DO STJ.5. A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083722-73.2015.8.26.0000, POSTERIORMENTE MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, LIMITOU-SE A CORRIGIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA EM FASE EXECUTIVA, REAFIRMANDO A PLENA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS APENAS EM 10.06.2020 PARA FINS DE PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODULAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ APLICA-SE AO CASO, FIXANDO O TERMO INICIAL EM 30.06.2017. 2. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DE RIGOR A REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1ºCPC/2015, ART. 927, § 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028387-43.2023.8.26.0053, REL. DES. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2024TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002572-46.2023.8.26.0602, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/05/2024. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/SP) (Procurador) - Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - 1º andar

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J. G. R. Z. x E. De S. P.

ID: 297924119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011302-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. G. R. Z.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011302-46.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011302-46.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: J. G. R. Z. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONDENAR O ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, SEM ESPECIFICAR A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DOCENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR, DIANTE DAS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DECORRENTES DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH, CUIDADOR E TURMA REDUZIDA EM NÚMERO DE ALUNOSIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IMPONDO AO ESTADO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O PLENO ACESSO AO ENSINO REGULAR.4. A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEVE CONSIDERAR AS ESPECIFICIDADES DA DEFICIÊNCIA APRESENTADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA A ADEQUADA MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CÂMARA ESPECIAL.5. O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS EM SALA DE AULA E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR NÃO PODEM SER ACOLHIDOS, POR NÃO CONSTAREM DA PETIÇÃO INICIAL, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA LIDE.6. MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA.IV. DISPOSITIVO7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SÃO PAULO FORNEÇA À AUTORA PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE, PARA ATUAÇÃO NÃO EXCLUSIVA NO ÂMBITO DA SALA DE AULA DA APELANTE.____________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º, 205, 208, III E 227; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 239, §2º; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 54, I E III; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ARTS. 58, §1º, E 59, III; LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), ARTS. 27 E 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2389631-08.2024.8.26.0000, RELATOR TORRES DE CARVALHO, JULGADO EM 12/03/2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000433-98.2024.8.26.0663, RELATOR XAVIER DE AQUINO, JULGADO EM 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Vera Lucia de Abreu Rodrigues - Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1036134-21.2022.4.01.3800

ID: 332418134

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036134-21.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE E SOARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

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Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declara… Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 12, EMBDECL1) opostos por ANDRADE E SOARES LTDA em face da decisão que deu provimento à apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pretendida pela parte impetrante (evento 2, DESPADEC1). A embargante argumenta, em síntese, que a decisão embargada é omissa, pois “ não se manifestou sobre o pedido formulado desde a sua petição inicial pela Embargante, que é análise e julgamento da exigência do registro prévio no CADASTUR, prevista no §2º do artigo 1º da Portaria ME nº 7.163/2021, sob os prismas dos princípios constitucionais da legalidade (inciso II do artigo 5º e inciso I do artigo 150 da CR/88), isonomia tributária (inciso II do artigo 150 da CR/88) e livre concorrência e exercício da atividade econômica (inciso IV e parágrafo único, ambos do artigo 170 da CR/88) ”. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão alegada. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação, pleiteando a rejeição dos embargos de declaração (evento 17, IMPUGNA1). É o relatório. Decido. Consoante disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. No caso concreto, a decisão embargada não apresenta o vício apontado pela parte embargante. Quanto à alegada omissão, verifica-se que restaram objetivamente fundamentadas as razões que culminaram com o provimento da apelação interposta pela União Federal, inclusive em relação aos argumentos sustentados pela ora recorrente. Com efeito, a decisão embargada ressaltou expressamente que “ Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade estrita, uma vez que a aludida Portaria tão somente fixou balizas para operacionalizar o processo administrativo de adesão ao programa governamental, conforme previsão expressa contida na Lei nº 14.148/2021 ”. Ademais, consignou que, “ Tendo a Portaria ME nº 7.163/2021 apenas fixado as balizas para a operacionalização do processo administrativo de adesão ao programa governamental, inexiste ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa ou da livre concorrência. ”. Portanto, não há omissão a ser sanada, uma vez que o julgado atacado abordou de forma completa e clara a questão referente aos princípios invocados pela parte impetrante. Verifica-se, na verdade, que a finalidade dos presentes embargos não é a correção de defeitos, mas sim a reapreciação dos termos da decisão. É bem de se ver que a parte embargante compreendeu a interpretação fático-jurídica da decisão embargada, mas quer aplicar outro entendimento. Todavia, o mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para pleitear a reforma do julgado. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data no sistema.

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