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Processo nº 0022623-86.2022.8.26.0002

ID: 315957783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022623-86.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PARNASIANA DE EDUCAçãO DE BENEMERêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022623-86.2022.8.26.0002 (processo principal 1040871-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Parnasiana de Educação de Benemerência - Vistos. Fls. … Processo 0022623-86.2022.8.26.0002 (processo principal 1040871-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Parnasiana de Educação de Benemerência - Vistos. Fls. 127. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PATRICIA VOZZO (OAB 140471/SP)

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Processo nº 0022623-86.2022.8.26.0002

ID: 315957860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022623-86.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PARNASIANA DE EDUCAçãO DE BENEMERêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022623-86.2022.8.26.0002 (processo principal 1040871-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Parnasiana de Educação de Benemerência - Vistos. Fls. … Processo 0022623-86.2022.8.26.0002 (processo principal 1040871-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Parnasiana de Educação de Benemerência - Vistos. Fls. 127. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PATRICIA VOZZO (OAB 140471/SP)

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Processo nº 1078565-86.2022.8.26.0002

ID: 321143472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078565-86.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078565-86.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 275/279: 1. DEFIRO a expedição de ofícios à Confederação Naci… Processo 1078565-86.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 275/279: 1. DEFIRO a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e BrasilPrev, para que informem a este Juízo sobre eventual existência de investimentos, valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL e cotas de consórcio da parte executada. Dados da parte executada: RONEY SISLAMBERG M AGUILAR, CPF: 16309897896. A presente servirá de ofício, cabendo à parte exequente o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. A resposta deverá ser remetida ao endereço eletrônico desta UPJ (upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Aguarde-se respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. 2. Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado (Avenida Rangel Pestana, nº 300 - Centro, São Paulo - SP, CEP 01017-911), a fim de que informe acerca da existência de créditos em nome da parte executada, no Programa Nota Fiscal Paulista e, em caso positivo, para que efetue o bloqueio de tais créditos até o montante da dívida atualizada, transferindo-o para conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Dados da parte executada: RONEY MEDINA COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e RONEY SISLAMBERG M AGUILAR, CPF/CNPJ: 36821883000148 e 16309897896. A presente servirá de ofício, cabendo à parte exequente o encaminhamento, acompanhada de cópia da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. A resposta deverá ser remetida ao endereço eletrônico desta UPJ (upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. 3. Int. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 207111/RJ)

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Processo nº 1036176-39.2024.8.26.0577

ID: 328728060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036176-39.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHARF DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036176-39.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Scharf da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento … Processo 1036176-39.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Scharf da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) declarar o direito da requerente à isenção do imposto de renda desde o seu diagnóstico; ii) condenar a Fazenda Pública do Município de São José dos Campos na restituição dos valores descontados desde o diagnóstico até a implementação do benefício isentivo, admitida a compensação, conforme fundamentação supra. Tratando-se de relação jurídica-tributária, os juros deverão ser atualizados pela Selic (art. 1º § 1º da Lei Estadual 10.175/95). Para fins de correção monetária, da data do pagamento indevido até o trânsito em julgado aplica-se o IPCA-E, após, a taxa SELIC. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

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Processo nº 0027085-86.2022.8.26.0002

ID: 311166266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027085-86.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027085-86.2022.8.26.0002 (processo principal 1065590-32.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vist… Processo 0027085-86.2022.8.26.0002 (processo principal 1065590-32.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I Este incidente foi instaurado em 26/10/2022 com o desiderato de compelir a P.S.C.S a cumprir a decisão concessiva de tutela de urgência que determinou-lhe a indicação de estabelecimento credenciado, situado a até dez quilômetros do domicílio de O.T.B., para prestação de atendimento multidisciplinar. A P.S.C.S foi intimada pessoalmente da decisão concessiva da tutela de urgência os 3/10/2022 (fls. 45 dos autos principais). Em petição de 11/10/2022, nos autos da fase de conhecimento, o autor fez juntar contato da clínica indicada pela operadora, situada a 13 quilômetros de seu domicílio (fls. 46 fase de conhecimento), com oferta apenas de atendimento psicológico. Em petição de 23/01/2023, a executada indicou quatro clínicas. Instada, a executada manifestou-se, apontando a inadequação ou ausência de atendimento (fls. 111/113). Em petição de agosto de 2023, nos autos da fase de conhecimento (fls. 388/340), a executada indicou uma das clínicas que haviam sido apontadas pelo exequente como aptas (fls. 122). O tratamento seguiu, desde agosto de 2023, na indigitada clínica. Encerrada a prestação jurisdicional na fase de conhecimento, o exequente pede que se imponha à executada multa cominatória de R$168.954,81, considerado o descumprimento da tutela provisória de 14/10/2025 até 23/08/2025 (fls. 153/162). A executada sustenta que não houve descumprimento da tutela provisória pelo prazo indicado pela exequente (fls. 166/189). O Ministério Público opinou pela aplicação da multa (fls. 220/222). II Bem, a primeira indicação feita pela executada foi manifestamente inidônea, pois contemplava apenas atendimento psicológico e em carga horária largamente inferior à indicada, além de situar-se em distância superior à fixada na decisão liminar. A segunda indicação foi formulada pela executada apenas em 23/01/2023 (fls. 46/66), seguindo-se, igualmente, a rejeição fundamentada do exequente (fls. 111/113) que não foi posteriormente infirmada pela operadora, nem na fase de conhecimento nem nos autos deste incidente. É bem de ver, assim delineados os fatos, que incidiu a multa cominatória, no período indicado pelo exequente, compreendido entre o esgotamento do prazo fixado na decisão concessiva da tutela de urgência e a autorização do atendimento na CLÍNICA ENTRELAÇOS. III Com essas considerações, ante o descumprimento da tutela de urgência até agosto de 2023, imponho à executada multa de R$168.954,81 (jan/2025), conforme cálculo de fls. 153/162. A executada fica intimada a comprovar o pagamento em quinze dias, sob pena de prosseguimento da execução, com o acionamento da garantia fidejussória prestada a fls. 190/204. Fls. 244/251: Dou ciência ao exequente de que a operadora pretende alterar o estabelecimento prestado do atendimento. Observo que à operadora é lícito substituir os estabelecimentos credenciados, devendo fazê-lo, porém, com observância de prazo razoável de transição, a permitir o contato entre as equipes técnicas e minorar o prejuízo ao paciente. Cuida-se, porém, de questão que deve ser levada a efeito administrativamente, refugindo aos limites deste incidente. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 0018069-06.2025.8.26.0002

ID: 302633014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018069-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE CAMPOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0018069-06.2025.8.26.0002 (processo principal 0014087-86.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Joao Henrique Campos Ferreira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de c… Processo 0018069-06.2025.8.26.0002 (processo principal 0014087-86.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Joao Henrique Campos Ferreira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO (OAB 119442/MG)

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Banco Bradesco S/A x Catarina Valino Romeu e outros

ID: 296801796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005393-88.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CATARINA VALINO ROMEU CLAUDIA REGINA VALINO ROMEU GABRIELA VALINO ROMEU

Despacho

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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DESPACHO Nº 1005393-88.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005393-88.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Catarina Valino Romeu - Apelada: Claudia Regina Valino Romeu - Apelada: Gabriela Valino Romeu - Em que pese à intenção de imprimir celeridade à demanda na origem, não agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao superar a determinação contida no art. 331, § 1º, do CPC fundamentada em suposta inexistência de prejuízo das apeladas. Olvida-se que o § 2º daquele mesmo dispositivo prevê o início de contagem do prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, a data do retorno dos autos à origem e que este não poderá ser observado se as rés não tiverem sido cientificadas da interposição da apelação. A almejada celeridade não pode se sobrepor à ordem da marcha processual prevista legalmente, tampouco ao direito de defesa das recorridas, que poderão até mesmo intencionar solução amigável da demanda após cientificadas da ação proposta contra si. A despeito de não ter se manifestado em oportunidade de retratação em sua decisão de fls. 102, a dispensa de citação promovida pelo juízo de origem não pode ser chancelada por esta segunda instância, haja vista se tratar de norma de observância cogente. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em segundo grau. A agravante busca a reforma da decisão, alegando a necessidade de sanar irregularidades processuais e a desnecessidade de citação da parte contrária para contrarrazoar recurso que não lhe prejudicava. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de justiça gratuita sem comprovação de insuficiência de recursos e (ii) a necessidade de intimação da parte contrária para contrarrazoar recurso. III.Razões de Decidir 3. A decisão de indeferimento da justiça gratuita foi mantida, pois a agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos, conforme exigido pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. A citação da parte contrária é necessária, conforme art. 331 do CPC, e o Enunciado 8 da EPM permitem a cientificação da parte contrária em caso de indeferimento da petição inicial. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. Magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda em caso de indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 331.(TJSP; Agravo Interno Cível 1064960-02.2024.8.26.0100; Relator:Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA "R. SENTENÇA, PELA QUAL FOI INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - JUÍZO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE, UMA VEZ NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR PARA SUA INTIMAÇÃO CITAÇÃO INCORRETA - DEVEDOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE "CITADO E INTIMADO" POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE PUDESSE APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS AUTOS, EM ATENÇÃO AO QUANTO DETERMINADO PELO ART. 331, § 1º, DO CPC DE 2015 - NULIDADE PROCESSUAL QUE SE RECONHECE, AINDA QUE DE OFÍCIO, DIANTE DA INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO QUE SE TEM COMO PRESENTE, UMA VEZ QUE AINDA DEVE SER LOCALIZADO O DEVEDOR - R. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(TJSP; Apelação Cível 0025145-86.2022.8.26.0002; Relator:Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/05/2024) AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Sentença de extinção por falta de interesse processual, no aspecto necessidade Recurso do banco autor Retratação não realizada - Determinada a citação dos réus, para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 331 §1º do CPC Ato obrigatório e necessário, condição para o conhecimento do recurso de apelação - Ar's negativos Intimação do recorrente para recolhimento de diligências de oficial de justiça Inércia Ato incompatível com a vontade de recorrer - Inteligência do artigo 1.000, parágrafo único, do Diploma Processual Civil Precedentes - Sentença mantida Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1018048-73.2021.8.26.0577; Relator:Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2021) Portanto, nos termos do § 1º do art. 938 do CPC, converto o julgamento da presente apelação em diligência a fim de que seja providenciada a citação das apeladas para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, cumprindo-se a determinação do art. 331, § 1º, do CPC. Com elas nos autos, voltem conclusos a esta relatoria. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - 4º andar

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Medic Instituto De Medicina E Cirurgia Avançada Ltda x João Paulo Saldanha De Abreu

ID: 321074562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011981-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MEDIC INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA AVANçADA LTDA

Polo Passivo:

JOãO PAULO SALDANHA DE ABREU

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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ANDERSON MENDES SERENO

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Processo 0011981-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1014933-86.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Medic Instituto de Medicina e Cirurgia Avançada LTDA - João Paul… Processo 0011981-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1014933-86.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Medic Instituto de Medicina e Cirurgia Avançada LTDA - João Paulo Saldanha de Abreu - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: ANDERSON MENDES SERENO (OAB 267377/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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Processo nº 1034721-86.2022.8.26.0002

ID: 308816348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034721-86.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. T. S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO

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Processo 1034721-86.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.T.S.E. - Vistos. Fls. 160/168 e 172/174. 1- DA PENHORA Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º,… Processo 1034721-86.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.T.S.E. - Vistos. Fls. 160/168 e 172/174. 1- DA PENHORA Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora da integralidade DOS DIREITOS (100%) do imóvel abaixo descrito, de propriedade do executado Jakson Nogueira Ferreira dos Santos, inscrito no CPF/MF sob o nº 12503013864, nomeando-o como fiel depositário. IMÓVEL: APARTAMENTO Nº 164, localizado no 16º Pavimento ou 16º andar do EDIFÍCIO AZALÉIAS (TORRE 3), integrante da "FASE VII", no SUBCONDOMÍNIO EDIFÍCIOS do empreendimento denominado "CONDOMÍNIO TERRARA", situado na Avenida Interlagos nº 4455, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, com a área privativa coberta edificada de 61,460m², e a área comum coberta de 33,683m², nesta incluída a área referente a 01 vaga indeterminada na garagem localizada nos Níveis 1, 2 e 3, sendo o total da área edificada de 95,143m², mais a área comum descoberta de 58,022m², com a área privativa total de 61,460m², perfazendo a área total (construída + descoberta) de 153,165m², correspondendo-lhe uma fração ideal do solo de 0,000327. Referido empreendimento foi parcialmente submetido ao regime de condomínio, conforme o registro feito sob nº 92 da Matrícula nº 32.541 deste Serviço Registral. Contribuinte nº 162.001.0001-1 em área maior. Registre-se que as despesas condominiais vinculam-se à própria coisa e, sendo espécie peculiar de ônus real, gravam a unidade condominial, eis que a lei lhe confere poder de seqüela. Conquanto o imóvel em debate tenha sido objeto de alienação fiduciária em favor da CEF (Lei n.° 9.514/97), portanto, detentora da propriedade resolúvel, tal ônus não afasta a possibilidade de penhora. Tratando-se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações "propter rem", a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem. Enfim, a dívida está garantida pela unidade condominial, independentemente de quem detenha a titularidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Despesas condominiais Cumprimento de sentença - Penhora do próprio imóvel, alienado fiduciariamente - Possibilidade Dívida 'propter rem' Taxas condominiais necessárias à conservação do imóvel - Decisão mantida - Recurso impróvido (TJ-SP - AI: 20506255320138260000 SP 2050625-53.2013.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 06/02/2014, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2014)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Deferida penhora somente dos direitos do executado devedor fiduciante. Descabimento. Obrigação de natureza "propter rem". Possibilidade de constrição do imóvel. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21322293120168260000 SP 2132229-31.2016.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 30/08/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2016)", "Cumprimento de sentença. Condomínio. Despesas condominiais. Decisão agravada que determinou a penhora dos direitos sobre o imóvel do executado sobre o qual pesa alienação fiduciária. Insurgência recursal acolhida. Dívida "propter rem", incidente sobre o imóvel. Garantia de oponibilidade por meio do direito de sequela, constituindo-se em direito sobre a coisa, de modo a permitir a perseguição do bem para satisfação da dívida. Réu que ostenta posição jurídica de proprietário fiduciário. Eventuais direitos da credora fiduciária devem ser exercidos pela via adequada. Recurso provido. Diante da regra jurídica acerca da natureza da obrigação 'propter rem', sendo a lei protetiva, tem-se que os encargos devidos atingem o imóvel em sua integralidade. Ou seja, a dívida está garantida pela unidade condominial, independentemente de quem detenha a titularidade dos direitos de propriedade, inclusive porque conserva o fiduciante a propriedade material. O condômino é proprietário fiduciário. (TJ-SP - AI: 20065317820178260000 SP 2006531-78.2017.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 09/03/2017, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2017)". Diante do disposto no artigo 844 do CPC, a presente decisão digitada servirá como certidão para registro da penhora junto à matrícula do imóvel, devendo o exequente providenciar o encaminhamento da presente certidão, a qual deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que caberá ao exequente o recolhimento dos emolumentos exigidos. O registro da penhora deverá ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem a devida comprovação, caberá à parte exequente recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada - ONR Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - Inclusão e exclusão de constrição - (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1). Após, a z. Serventia deverá providenciar o registro da penhora, por intermédio do sistema ARISP, cabendo ao exequente o recolhimento dos emolumentos necessários, encaminhado-se o boleto por meio do endereço eletrônico do patrono da parte exequente. 2- DA INTIMAÇÃO Registre-se que, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime-se o executado, por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação. Intime-se o Credor Fiduciário, Caixa Econômica Federal. Em caso de inércia da parte exequente em cumprir a determinação aqui feita, por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P. e Int. - ADV: ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO (OAB 176785/SP)

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