Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036176-86.2022.8.26.0002" - Resultados da Busca

Processo nº 0000376-14.2018.8.17.2230

ID: 262792541

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000376-14.2018.8.17.2230

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000376-14.2018.8.17.2230 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS APELANTE: COMERCIAL DE GÁS SÃO SEBASTIÃO LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATO… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000376-14.2018.8.17.2230 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS APELANTE: COMERCIAL DE GÁS SÃO SEBASTIÃO LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. ALEGADAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO TRIMESTRAL. CDC INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito fixo, afastando as teses de abusividade contratual e insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da validade da prova escrita apresentada, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário, e da alegada abusividade de cláusulas relacionadas à capitalização de juros e comissão de permanência. III. Razões de decidir 3. O contrato de crédito fixo constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória, não se confundindo com contratos de conta-corrente sujeitos à Súmula 233 do STJ. 4. Não há aplicação do CDC quando o serviço bancário é contratado com fim empresarial, ausente a condição de destinatário final. 5. Alegações genéricas de abusividade e ausência de demonstração da hipossuficiência técnica do contratante não são suficientes para afastar cláusulas pactuadas expressamente. 6. A capitalização trimestral de juros e a comissão de permanência são válidas, desde que pactuadas e não cumuladas com encargos incompatíveis, conforme jurisprudência do STJ. 7. Sentença suficientemente fundamentada e em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É válida a ação monitória instruída por contrato de crédito fixo, constituindo prova escrita idônea. 2. A inexistência de demonstração de hipossuficiência técnica e a natureza empresarial da contratação afastam a aplicação do CDC. 3. No caso concreto, a capitalização de juros e a comissão de permanência são admissíveis, desde que expressamente pactuadas e dentro dos limites legais." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700 e 85, § 11; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 233, 539 e 596; TJTO, Apelação Cível 0017377-49.2022.8.27.2729; TJSP, Apelação Cível 1014836-86.2022.8.26.0002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000376-14.2018.8.17.2230

ID: 262792542

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000376-14.2018.8.17.2230

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE GAS SAO SEBASTIAO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CHARLES GULTIERGUE FREIRE DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000376-14.2018.8.17.2230 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS APELANTE: COMERCIAL DE GÁS SÃO SEBASTIÃO LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATO… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000376-14.2018.8.17.2230 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS APELANTE: COMERCIAL DE GÁS SÃO SEBASTIÃO LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. ALEGADAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO TRIMESTRAL. CDC INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito fixo, afastando as teses de abusividade contratual e insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da validade da prova escrita apresentada, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário, e da alegada abusividade de cláusulas relacionadas à capitalização de juros e comissão de permanência. III. Razões de decidir 3. O contrato de crédito fixo constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória, não se confundindo com contratos de conta-corrente sujeitos à Súmula 233 do STJ. 4. Não há aplicação do CDC quando o serviço bancário é contratado com fim empresarial, ausente a condição de destinatário final. 5. Alegações genéricas de abusividade e ausência de demonstração da hipossuficiência técnica do contratante não são suficientes para afastar cláusulas pactuadas expressamente. 6. A capitalização trimestral de juros e a comissão de permanência são válidas, desde que pactuadas e não cumuladas com encargos incompatíveis, conforme jurisprudência do STJ. 7. Sentença suficientemente fundamentada e em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É válida a ação monitória instruída por contrato de crédito fixo, constituindo prova escrita idônea. 2. A inexistência de demonstração de hipossuficiência técnica e a natureza empresarial da contratação afastam a aplicação do CDC. 3. No caso concreto, a capitalização de juros e a comissão de permanência são admissíveis, desde que expressamente pactuadas e dentro dos limites legais." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700 e 85, § 11; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 233, 539 e 596; TJTO, Apelação Cível 0017377-49.2022.8.27.2729; TJSP, Apelação Cível 1014836-86.2022.8.26.0002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000376-14.2018.8.17.2230

ID: 262792543

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000376-14.2018.8.17.2230

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINEZIA QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CHARLES GULTIERGUE FREIRE DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000376-14.2018.8.17.2230 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS APELANTE: COMERCIAL DE GÁS SÃO SEBASTIÃO LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATO… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000376-14.2018.8.17.2230 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS APELANTE: COMERCIAL DE GÁS SÃO SEBASTIÃO LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. ALEGADAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO TRIMESTRAL. CDC INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito fixo, afastando as teses de abusividade contratual e insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da validade da prova escrita apresentada, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário, e da alegada abusividade de cláusulas relacionadas à capitalização de juros e comissão de permanência. III. Razões de decidir 3. O contrato de crédito fixo constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória, não se confundindo com contratos de conta-corrente sujeitos à Súmula 233 do STJ. 4. Não há aplicação do CDC quando o serviço bancário é contratado com fim empresarial, ausente a condição de destinatário final. 5. Alegações genéricas de abusividade e ausência de demonstração da hipossuficiência técnica do contratante não são suficientes para afastar cláusulas pactuadas expressamente. 6. A capitalização trimestral de juros e a comissão de permanência são válidas, desde que pactuadas e não cumuladas com encargos incompatíveis, conforme jurisprudência do STJ. 7. Sentença suficientemente fundamentada e em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É válida a ação monitória instruída por contrato de crédito fixo, constituindo prova escrita idônea. 2. A inexistência de demonstração de hipossuficiência técnica e a natureza empresarial da contratação afastam a aplicação do CDC. 3. No caso concreto, a capitalização de juros e a comissão de permanência são admissíveis, desde que expressamente pactuadas e dentro dos limites legais." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700 e 85, § 11; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 233, 539 e 596; TJTO, Apelação Cível 0017377-49.2022.8.27.2729; TJSP, Apelação Cível 1014836-86.2022.8.26.0002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036176-86.2022.8.26.0002"

Processo nº 0000376-14.2018.8.17.2230

Processo nº 0000376-14.2018.8.17.2230

Processo nº 0000376-14.2018.8.17.2230