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Maria Emilia Beltrame Neckel x Eucatur-Empresa União Cascavel De Transportes E Turismo Ltda e outros

ID: 338736345

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015140-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA BELTRAME NECKEL

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Despacho

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1015140-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EMILIA BELTRAME NECKEL REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1015140-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EMILIA BELTRAME NECKEL REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA EXECUTADO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente alega que sua manifestação não foi intempestiva, sustentando que, embora o prazo para cumprimento da decisão judicial tenha sido fixado por este Juízo em 48 (quarenta e oito) horas, o sistema disponibilizou o referido prazo como sendo de 5 (cinco) dias úteis, com vencimento em 27/06/2025. Com base nisso, afirma que respeitou o prazo que lhe foi indicado pela aba de expedientes do processo e que, portanto, agiu dentro do limite temporal previsto. A exequente argumenta ainda que qualquer eventual equívoco quanto ao prazo decorre de erro da secretaria do juízo, não podendo a parte ser penalizada por falha alheia à sua responsabilidade. Pois bem. Com a devida vênia, a argumentação da parte exequente ignora um ponto essencial: os prazos judiciais devem ser observados conforme expressamente determinado na decisão proferida nos autos, e não com base em eventual lançamento equivocado pelo sistema ou pela secretaria. A decisão judicial anterior foi clara ao estabelecer prazo de 48 horas, o que prevalece sobre qualquer outro prazo que eventualmente tenha sido exibido no sistema eletrônico. O conteúdo da decisão é a fonte legítima e prioritária para a contagem de prazos processuais. A alegação de que a parte seguiu o prazo do sistema não a exime do dever de observar e cumprir fielmente o que foi ordenado expressamente pelo juízo. Portanto, não assiste razão à parte exequente. Ressalto, ainda, que o presente processo já se encontra extinto, com trânsito em julgado. Caso a parte discordasse da sentença que extinguiu o feito em razão de sua omissão quanto à indicação de bens à penhora, deveria ter se valido dos meios processuais adequados para impugná-la, e não apenas apresentar uma simples manifestação nos autos. Determino o imediato arquivamento dos autos. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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E. De O. S. M. x P. H. M. Dos S.

ID: 278979894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036189-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE O. S. M.

Polo Passivo:

P. H. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GONCALVES DA SILVA CRAVO

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RENATO FREIRE SANZOVO

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ADV: Rosangela Goncalves da Silva Cravo (OAB 120947/SP), Renato Freire Sanzovo (OAB 120982/SP) Processo 1036189-38.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. de O. S. M. - Reqd… ADV: Rosangela Goncalves da Silva Cravo (OAB 120947/SP), Renato Freire Sanzovo (OAB 120982/SP) Processo 1036189-38.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. de O. S. M. - Reqdo: P. H. M. dos S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 40% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 15/19. Sucumbente o(a) autor(a) em parte mínima, arcará o requerido com as custas e honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, suspensa a exigibilidade, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Anote-se. Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Graziela Cristina Padilha x Pitagoras Sistema De Educacao Superior Sociedade S.A. e outros

ID: 308577410

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043270-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA CRISTINA PADILHA

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. UNIC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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SAMIR COELHO MARQUES

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SENTENÇA Processo: 1043270-37.2024.8.11.0001 Requerente: GRAZIELA CRISTINA PADILHA Requerido: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e outros Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo … SENTENÇA Processo: 1043270-37.2024.8.11.0001 Requerente: GRAZIELA CRISTINA PADILHA Requerido: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e outros Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração (ID 189467975). No vertente caso, em análise aos autos, verifico que os presentes embargos merecem prosperar, haja vista que em consulta ao Diário Eletrônico de Justiça Nacional, observo que o patrono da parte reclamada/executada não foi devidamente intimado da sentença prolatada sob o ID 167909787, senão vejamos: Conforme demonstrado por meio do print colacionado, apenas o advogado Dr. Samir Coelho Marques, representante da parte autora, foi intimado da referida sentença. Ressalte-se, ainda, que o Dr. Juan Miguel Castilho Junior, advogado da parte reclamada, não consta como destinatário da intimação da sentença. Dessa forma, impõe-se a restituição do prazo processual para que a parte reclamada possa se manifestar sobre a sentença de ID 167909787, bem como a exclusão da certidão de trânsito em julgado lançada sob o ID 175707751, diante da ausência de intimação válida. 2. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95, conheço os Embargos de Declaração com efeito modificativo e, no mérito, dou lhe provimento, para reconhecer o equivoco apontado e, por corolário, determino que a Sra. Gestora Judicial proceda a exclusão da certidão de transito em julgado de ID 175707751. Aguarde-se o trânsito em julgado ou manifestação renunciando ao prazo recursal. Intime-se a parte reclamada, nos termos da sentença de ID 167909787, segue dispositivo de tal sentença: “Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: Deferido o pedido de conversão em pecúnia de auxílio-moradia (art. 4°, §5°, III, da Lei 12.514/2011), gerando a condenação de pagamento das parcelas vencidas no período de março/2020 até a conclusão em março/2023, no valor total de R$ 25.130,05 (vinte e cinco mil, cento e trinta reais e cinco centavos), referente ao auxílio moradia do programa de residência médica com correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.” Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1038323-37.2024.8.11.0001

ID: 276729275

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038323-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SILVA REZENDE DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID WILIAN MARTINS DE MORAES

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ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

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GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1038323-37.2024.8.11.0001 REQUERENTE: CAROLINE SILVA REZENDE DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1038323-37.2024.8.11.0001 REQUERENTE: CAROLINE SILVA REZENDE DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por CAROLINE SILVA REZENDE DE MORAES em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. No Id. 193543455, a parte Requerente solicitou aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença proferida por este Juízo, que condenou o Estado de Mato Grosso a promover a transferência da autora para o município de Rondonópolis/MT no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária. Constato que a sentença transitou em julgado, tendo sido confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em grau recursal, consoante decisão monocrática de Id. 192846173. Verifica-se que o prazo de 10 (dez) dias úteis para cumprimento da obrigação de fazer se esgotou, sem que a parte Requerida tenha adotado as providências necessárias para a transferência da servidora. Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte Requerente para aplicar a multa fixada na sentença de Id. 180257233, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), totalizando o valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Além disso, tendo em vista o descaso da parte Requerida em cumprir com a obrigação imposta em sentença de Id. 180257233, fixo nova multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a contar da data desta decisão, até efetivo cumprimento da obrigação. INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, por seus representantes legais, para no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos, sob pena de incidência da nova multa fixada. OFICIE-SE a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, para ciência e cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. OFICIE-SE a DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, para ciência e cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 21 de maio de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Francielly Acosta Mamede Pereira Leite x Laser Fast Depilacao Ltda.

ID: 260135291

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1073437-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY ACOSTA MAMEDE PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILACAO LTDA.

Decisão

Advogados:

PATRICIA KELI MIGUEL SILVA

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FRANCIELLY ACOSTA MAMEDE PEREIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073437-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FRANCIELLY ACOSTA MAMEDE PEREIRA LEITE EXECUTADO: LASER FAST DEPILAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073437-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FRANCIELLY ACOSTA MAMEDE PEREIRA LEITE EXECUTADO: LASER FAST DEPILACAO LTDA. Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Tendo em vista que a tentativa de penhora no CNPJ da empresa restou infrutífera (ID 188189087), procedo nova tentativa de penhora no CNPJ raiz da empresa Executada. No presente caso, não há elementos que impeçam a penhora do CNPJ raiz, sendo esta medida eficaz e suficiente para a garantia do cumprimento da obrigação. Assim, considerando-se que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio sobre o CNPJ raiz da Executada para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 239,11 (duzentos e trinta e nove reais e onze centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento). Outrossim, tendo em vista que se trata de crédito de valor ínfimo, cujo montante não justifica a adoção de medidas de constrição mais onerosas, e considerando, ainda, a ausência de indicação de preposto ou responsável para acompanhar o Oficial de Justiça em diligência na comarca de localização da empresa, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, por não se mostrar medida adequada e proporcional nas circunstâncias dos autos. Defiro, o pedido do exequente, motivo pelo qual determino que seja encaminhado ao SERASAJUD para anotação do valor de R$ 239,11 (duzentos e trinta e nove reais e onze centavos), nos termos do artigo 782 §3º do CPC, servindo a presente como mandado/ofício. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Micaela Cristina Leal Matos De Souza Ltda x Kethilley Jhon Pereira

ID: 257202074

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028332-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICAELA CRISTINA LEAL MATOS DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

KETHILLEY JHON PEREIRA

Decisão

Advogados:

ELIANE QUEIROZ DA SILVA SOARES

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RUTE SOUZA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028332-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MICAELA CRISTINA LEAL MATOS DE SOUZA LTDA RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028332-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MICAELA CRISTINA LEAL MATOS DE SOUZA LTDA RECORRIDO: KETHILLEY JHON PEREIRA Vistos, Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Ademais, por entender que há evidências em sentido contrário, a parte reclamada foi intimada para melhor comprovar sua condição de miserabilidade, todavia, permaneceu inerte e nada apresentou nos autos. Posto isso, revogo a benesse da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1087211-37.2024.8.11.0001

ID: 295822787

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087211-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GERLANE BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELY LEMOS FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1087211-37.2024.8.11.0001 Requerente: ANTONIA GERLANE BATISTA DE SOUSA Requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1087211-37.2024.8.11.0001 Requerente: ANTONIA GERLANE BATISTA DE SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1036868-37.2024.8.11.0001

ID: 313846838

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1036868-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINA LAURA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1036868-37.2024.8.11.0001 Querelado: MÔNICA CRISTINA ALVES Querelante: LUCIANA FRANCISCO DA SILVA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1036868-37.2024.8.11.0001 Querelado: MÔNICA CRISTINA ALVES Querelante: LUCIANA FRANCISCO DA SILVA Trata-se de queixa-crime instaurada para apurar o crime do artigo 139 do Código Penal, supostamente cometido por MÔNICA CRISTINA ALVES em face de LUCIANA FRANCISCO DA SILVA. A vítima apresentou queixa-crime em 12/11/2024. O Ministério Público postulou pela extinção de punibilidade dos querelados em razão da decadência e pediu a rejeição da queixa-crime (ID. 194923386). FUNDAMENTO. DECIDO. Em análise, em relação ao crime em comento, cujo exercício da ação penal é de iniciativa privada, a teor do disposto nos artigos 100, § 2º e 145, ambos do Código Penal, verifico que a Queixa-Crime foi apresentada em 10/06/2024, ou seja, fora do prazo decadencial de 06 (seis) meses, que deve ser contado do dia em que a parte ofendida tomou conhecimento acerca da autoria dos delitos. Desta feita, destaca-se que a queixa-crime foi apresentada no dia 12/11/2024, razão pela qual não se afigura mais possível a vítima apresentar queixa-crime contra os querelados, visto que configurada a decadência do referido direito, portanto a ação penal privada deveria ter sido protocolada dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Assim, a querelante decaiu do direito de prosseguir com a ação penal, incidindo, no caso, o disposto no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, devendo a queixa-crime ser rejeitada. Diante de todo o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MÔNICA CRISTINA ALVES, ante a ocorrência da DECADÊNCIA, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, depois de cumpridas as formalidades legais. Dispensada a intimação dos querelados, conforme orientação do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE. Intime-se a Querelante. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO

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Luciana Francisco Da Silva x Monica Cristina Alves

ID: 313846849

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1036868-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

MONICA CRISTINA ALVES

Intimação

Advogados:

DANIELY MARTINS DE VASCONCELOS

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KAROLINA LAURA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1036868-37.2024.8.11.0001 Querelado: MÔNICA CRISTINA ALVES Querelante: LUCIANA FRANCISCO DA SILVA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1036868-37.2024.8.11.0001 Querelado: MÔNICA CRISTINA ALVES Querelante: LUCIANA FRANCISCO DA SILVA Trata-se de queixa-crime instaurada para apurar o crime do artigo 139 do Código Penal, supostamente cometido por MÔNICA CRISTINA ALVES em face de LUCIANA FRANCISCO DA SILVA. A vítima apresentou queixa-crime em 12/11/2024. O Ministério Público postulou pela extinção de punibilidade dos querelados em razão da decadência e pediu a rejeição da queixa-crime (ID. 194923386). FUNDAMENTO. DECIDO. Em análise, em relação ao crime em comento, cujo exercício da ação penal é de iniciativa privada, a teor do disposto nos artigos 100, § 2º e 145, ambos do Código Penal, verifico que a Queixa-Crime foi apresentada em 10/06/2024, ou seja, fora do prazo decadencial de 06 (seis) meses, que deve ser contado do dia em que a parte ofendida tomou conhecimento acerca da autoria dos delitos. Desta feita, destaca-se que a queixa-crime foi apresentada no dia 12/11/2024, razão pela qual não se afigura mais possível a vítima apresentar queixa-crime contra os querelados, visto que configurada a decadência do referido direito, portanto a ação penal privada deveria ter sido protocolada dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Assim, a querelante decaiu do direito de prosseguir com a ação penal, incidindo, no caso, o disposto no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, devendo a queixa-crime ser rejeitada. Diante de todo o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MÔNICA CRISTINA ALVES, ante a ocorrência da DECADÊNCIA, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, depois de cumpridas as formalidades legais. Dispensada a intimação dos querelados, conforme orientação do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE. Intime-se a Querelante. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1072176-37.2024.8.11.0001

ID: 283181298

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1072176-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1072176-37.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: DELMA BRUNA OLIVEIRA QUINTERO Endereço: RUA SANTA CECÍLIA, 200, CIDADE VERDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-670 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, n 939, 9 andar,Ed. Jatobá Cond.Castelo Branco Office Park, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual a destinação pretendida acerca do valor depositado judicialmente (Id 194129235), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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