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Maria Helena De Paiva x Banco Safra S/A

ID: 305634792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039597-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE PAIVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039597-71.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena de Paiva - Banco Safra S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prossegu… Processo 1039597-71.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena de Paiva - Banco Safra S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Celio Dos Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 327109244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014503-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0014503-07.2024.8.26.0577 (processo principal 1014183-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Celio dos Santos - Banco Votorantim S/A - Atenda … Processo 0014503-07.2024.8.26.0577 (processo principal 1014183-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Celio dos Santos - Banco Votorantim S/A - Atenda a parte Autora/Exequente COM URGÊNCIA o determinado na r. Decisão de fls. 166 para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe do valor de R$ 7.235,58, isto é, junte, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, e com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1036202-90.2025.4.01.3500

ID: 316711103

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036202-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI SOARES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036202-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036202-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI SOARES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA PACHECO CARDOSO - GO29518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a presente ação para tramitação segundo o rito do Juizado Especial Federal, previsto nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, suprindo eventuais lacunas mediante aplicação do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontar com os princípios do JEF. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95 que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição. A presente ação não demanda realização de exame técnico pericial. Face o rito concentrado do JEF, não vislumbro, por ora, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual eventual aplicação de ofício ou apreciação de pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) se dará por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em seguida, cite-se a parte ré para contestar os termos da ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a contestação, instruída com a documentação acima, fica designada audiência a ser realizada por meio de videoconferência em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF) a ser agendada pela secretaria, conforme disponibilidade de pauta, devendo a parte autora estar, acompanhada de até duas testemunhas, visando a colheita dos respectivos depoimentos, ficando a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Comunicações necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 0017314-71.2023.8.26.0577

ID: 307616842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017314-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAIMON I VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017314-71.2023.8.26.0577 (processo principal 1029011-09.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Magali de Souza Carvalho - DEPRECADO: Juízo de Direito da vara do Juizado Es… Processo 0017314-71.2023.8.26.0577 (processo principal 1029011-09.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Magali de Souza Carvalho - DEPRECADO: Juízo de Direito da vara do Juizado Especial Cível da comarca de Barueri - SP FINALIDADE: proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: NISSAN LIVINA, placa EZH3238, a ser realizada no endereço do executado Rua do Cravo, 271, Jardim Florida - CEP 06407-220, Barueri-SP, ainda que não encontrado(a) o(a) executado(a) supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO, Não localizado o veículo, proceda à penhora de outros bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para garantir a execução no valor de R$ 3.854,18 (JUN/25), INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução - observada a garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida , serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Saimon I Varela - 313143/SP. A parte não é assistida por defensor constituído ou dativo/nomeado. - ADV: SAIMON I VARELA (OAB 313143/SP), ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA (OAB 465137/SP)

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Processo nº 0017314-71.2023.8.26.0577

ID: 307616844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017314-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAIMON I VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017314-71.2023.8.26.0577 (processo principal 1029011-09.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Magali de Souza Carvalho - DEPRECADO: Juízo de Direito da vara do Juizado Es… Processo 0017314-71.2023.8.26.0577 (processo principal 1029011-09.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Magali de Souza Carvalho - DEPRECADO: Juízo de Direito da vara do Juizado Especial Cível da comarca de Barueri - SP FINALIDADE: proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: NISSAN LIVINA, placa EZH3238, a ser realizada no endereço do executado Rua do Cravo, 271, Jardim Florida - CEP 06407-220, Barueri-SP, ainda que não encontrado(a) o(a) executado(a) supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO, Não localizado o veículo, proceda à penhora de outros bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para garantir a execução no valor de R$ 3.854,18 (JUN/25), INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução - observada a garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida , serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Saimon I Varela - 313143/SP. A parte não é assistida por defensor constituído ou dativo/nomeado. - ADV: SAIMON I VARELA (OAB 313143/SP), ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA (OAB 465137/SP)

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Processo nº 0017314-71.2023.8.26.0577

ID: 307616845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017314-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAIMON I VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017314-71.2023.8.26.0577 (processo principal 1029011-09.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Magali de Souza Carvalho - DEPRECADO: Juízo de Direito da vara do Juizado Es… Processo 0017314-71.2023.8.26.0577 (processo principal 1029011-09.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Magali de Souza Carvalho - DEPRECADO: Juízo de Direito da vara do Juizado Especial Cível da comarca de Barueri - SP FINALIDADE: proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: NISSAN LIVINA, placa EZH3238, a ser realizada no endereço do executado Rua do Cravo, 271, Jardim Florida - CEP 06407-220, Barueri-SP, ainda que não encontrado(a) o(a) executado(a) supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO, Não localizado o veículo, proceda à penhora de outros bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para garantir a execução no valor de R$ 3.854,18 (JUN/25), INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução - observada a garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida , serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Saimon I Varela - 313143/SP. A parte não é assistida por defensor constituído ou dativo/nomeado. - ADV: SAIMON I VARELA (OAB 313143/SP), ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA (OAB 465137/SP)

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Processo nº 1017556-61.2025.8.26.0021

ID: 310396113

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017556-61.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017556-61.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1036978-71.2023.8.26.0577 - 8ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos) - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, etc. CUMPR… Processo 1017556-61.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1036978-71.2023.8.26.0577 - 8ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos) - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 0018478-71.2023.8.26.0577

ID: 304305069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018478-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BREICE KAREN FONSECA GÖPFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018478-71.2023.8.26.0577 (processo principal 1006414-12.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Daniel Ribeiro da Silva - Determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de … Processo 0018478-71.2023.8.26.0577 (processo principal 1006414-12.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Daniel Ribeiro da Silva - Determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a) executado(a), tantos quanto bastem para garantir a execução, no valor de R$ 6.467,27 (abr/24) . INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para indicar bens passíveis de penhora de sua propriedade suficientes para a garantia do débito, informar onde se encontram, e seu respectivo valor, o que deverá ser feito no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br, bem como faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. CUMPRA-SE, - deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: BREICE KAREN FONSECA GÖPFERT (OAB 428664/SP)

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Celio Dos Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 310166645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014503-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0014503-07.2024.8.26.0577 (processo principal 1014183-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Celio dos Santos - Banco Votorantim S/A - 1) De i… Processo 0014503-07.2024.8.26.0577 (processo principal 1014183-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Celio dos Santos - Banco Votorantim S/A - 1) De início, observe-se que o julgado possui 2 comandos: (a) condenação líquida (fls. 196-205/217-221 autos principais) (...) cobrança das tarifas de avaliação (R$ 245,00), de registro (R$ 174,90) e do seguro auto/completo (R$4.040,18), cujos valores já quitados deverão ser restituídos ao autor mediante aplicação de correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios de 1% desde a citação (...) e (b) condenação ilíquida, consistente em (...) em relação as vincendas, deverão ser decotadas por recálculo do contrato, admitindo-se a compensação do saldo credor e devedor entre as partes, mediante saldo apurado em liquidação de sentença (...). Os valores depositados, em princípio, quitaram a condenação dos valores líquidos, ensejando a extinção do processo. 2) Desde já, sobre os valores incontroversos depositados (fls. 160-161 R$7.235,58), fica autorizado o levantamento pela parte autora, devendo ela, em 5 dias úteis, juntar o respectivo Formulários de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, adequadamente preenchido (Comunicado CG n. 12/2024). Após a conferência dos formulários, remetam-nos para assinatura digital. 3) No mais, quanto a obrigação ilíquida, a parte ré-devedora não esclareceu sobre a regularização contratual, não juntou ficha financeira e sequer informou sobre a correção dos valores no contrato ou sua compensação, e, ainda, não recolheu a taxa judiciária para a qual foi intimada. Assim, é devida a taxa judiciária na distribuição do incidente. Ou seja, caberia ao autora-credora recolher para eventual ressarcimento por parte do executado, mas a parte exequente é beneficiária da gratuidade, estando isenta deste encargo. Neste sentido, deve a parte ré-devedora, em 15 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa, (a) recolher o valor da taxa (Lei n. 17.785/2023 - Prov 951/2023, em guia DARE respectiva Cód. 230-6 R$185,10) e, sob pena de arcar com eventuais custas de perícia, (b) juntar os documentos financeiros do contrato ou os cálculos corrigidos nos termos do julgado. Com ou sem eles, deve a parta autora, em 15 dias úteis, sob pena de extinção/arquivamento, (a) informar sobre o cumprimento da obrigação ilíquida ou (b) requerer o prosseguimento e eventual realização de perícia contábil. Após, conclusos (extinção/decisão). II - Int. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1005453-71.2023.8.26.0577

ID: 278189757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005453-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. L. DE M. M. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTIANE DE ANDRADE PORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Cristiane de Andrade Portella (OAB 169386/SP) Processo 1005453-71.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtteAt: F. L. de M. , M. de S. M. - 1- Fls. 259: A parte au… ADV: Renata Cristiane de Andrade Portella (OAB 169386/SP) Processo 1005453-71.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtteAt: F. L. de M. , M. de S. M. - 1- Fls. 259: A parte autora deverá informar se compareceu na perícia do IMESC, no dia 11/12/2024, às 10:18 horas. 2- Há nos autos prova documental de que a requerente necessita do insumo pleiteado, tendo o médico que o assiste receitado o tratamento em questão. Tudo isto está atestado pelo receituário médico que consta nos autos e, por serem provenientes de profissional médico regularmente habilitado, presumem-se idôneos as prescrições e os tratamentos indicados. 3- Portanto, tendo por base o receituário proveniente de profissional médico regularmente habilitado, observe-se que não cabe ao Poder Público decidir qual medicamento é o mais indicado ao tratamento da parte autora, bem como sua pertinência ou possíveis substituições por outros produtos da rede pública. Tal papel incumbe ao médico que acompanha o paciente. Não cabe ao Poder Judiciário discutir questões médicas, ignorando os profissionais da área, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça: Nestes termos, o receituário médico, firmado seja por médico particular, seja por médico do serviço público, é documento hábil a comprovar a necessidade do medicamento. Adotar o entendimento do Poder Público, que pretende discutir a prescrição feita, seria adentrar ao campo próprio do médico responsável pelo tratamento do paciente. A não ser quando evidente o erro contido no relatório/receita, ou seja, quando teratológica a prescrição, descabe ao administrador, bem como ao Judiciário, questionar se esse ou aquele medicamento seria o mais adequado. (Decisão Monocrática proferida pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES no Agravo de Instrumento nº 1.114.613/MG, DJ de 08.05.2009). 4- Nestes termos como a dosagem do medicamento prescrito varia de acordo com seu peso corporal, é esperado que, com seu crescimento e ganho de peso, a dosagem sofra alterações. Logo, a decisão judicial não poderia estabelecer uma quantidade rígida de frascos por mês, mas sim impor aos Entes Públicos réus que entreguem o fármaco na quantidade prescrita por sua médica. 5- Diante exposto, considerando o acima exposto, altero a dosagem do medicamento pleiteado nos autos para 0,15 UI/KG/DIA ao mês. Intime-se para cumprimento da nova dosagem, com prazo de cumprimento de 15 dias. 6- No mais, aguardo a realização da perícia (fls. 265). Intimem-se.

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