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Danielle Aparecida Brito Miranda x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 312799037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031687-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE APARECIDA BRITO MIRANDA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO CLEMENTE LIMA DE BARROS E SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031687-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Danielle Aparecida Brito Miranda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. O valor est… Processo 1031687-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Danielle Aparecida Brito Miranda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. O valor estimado pelo perito não se mostra excedido aos limites razoável ante a complexidade do trabalho a ser realizado. Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça Bandeirante assim definiu os critérios a serem empregados na fixação do valor dos honorários periciais: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à proposta de honorários periciais e os fixou em R$ 5.980,00. A estimativa dos honorários periciais se dá mediante aferição da complexidade do trabalho realizado, embasado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de redução só comportaria acolhimento quando manifestamente excedidos os limites do razoável, o que não ocorre no caso em questão. Dizer que o trabalho não possui grandes complexidades é desvalorizar e desmerecer o labor alheio. O valor estimado dos honorários periciais foram fixados de modo adequado e proporcional, assegurando a qualidade do trabalho e a dignidade do profissional dele incumbido. O expert utilizou como parâmetro o Regulamento de Honorários do Ibape para fixar o custo-hora. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333900-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Por outro lado, a impugnação se fez aleatoriamente, sem substrato fático comprovado. Destarte, afasto a impugnação e arbitro os honorários periciais em R$ 7.525,00, para depósito, a cargo do requerido, em 15 dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Com o recolhimento, prossiga nos termos da decisão de fls. 745. Intime-se, o r. Perito, por mensagem eletrônica. Intime-se. - ADV: MARCIO CLEMENTE LIMA DE BARROS E SILVA FILHO (OAB 36484/PE), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Adriano Pereira Santos E S/Mr e outros x Marcelo Ribeiro Da Silva

ID: 278798328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012896-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA SANTOS E S/MR ANDREZA RIBEIRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KATIA DE OLIVEIRA SANTA BARBARA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto de Souza (OAB 231674/SP), Katia de Oliveira Santa Barbara Pereira (OAB 279129/SP) Processo 0012896-82.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andreza Ribeiro da Silva Santos, …

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Flavio Rocha De Oliveira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 277208628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047304-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA SANTOS DA SILVA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BUENO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANA SOUZA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047304-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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José Lenildo Da Silva Santos x Nf Car Multimarcas Ltda. e outros

ID: 322590236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014293-11.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LENILDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NF CAR MULTIMARCAS LTDA. OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE GODOI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE MELO MARTINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 0014293-11.2025.8.26.0224 (processo principal 1063891-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Lenildo da Silva Santos - Omni S/A Crédito Financi…

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Processo nº 1036246-10.2023.4.01.3200

ID: 318767717

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036246-10.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAMISE LOURENCO DE FRANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO HAYDEN DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036246-10.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036246-10.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAMISE LOURENCO DE FRANCA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Mrv Engenharia E Participações S/A x Monique Pereira Sant´Ana De Queiroz

ID: 303534044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009474-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

MONIQUE PEREIRA SANT´ANA DE QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYARA APARECIDA DE OLIVEIRA ESPRICIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009474-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009474-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: MRV Engenharia e Participações S/A - Apdo/Apte: Monique Pereira Sant´ana de Queiroz (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Recurso dos Autores improvido e Recurso da Ré parcialmente provido. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADO - DESCABIDO O APROVEITAMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTANTE DE CONTRATOS DE OUTROS ADQUIRENTES - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA SIMULTÂNEA - ENTREGA ESCALONADA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE PRAZOS DE ENTREGA DISTINTOS EM RELAÇÃO A UNIDADES DE UM MESMO EMPREENDIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA DESCABIDA - ENTREGA DE VAGA DE GARAGEM DESCOBERTA, EM DESCOMPASSO COM O QUANTO PREVISTO EM CONTRATO - DANO MATERIAL DEVIDO E BEM APURADO NA PROVA PERICIAL REALIZADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA - CONDENAÇÃO ÍNFIMA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Ademar Lima dos Santos (OAB: 75070/SP) - Diego Toledo Lima dos Santos (OAB: 275662/SP) - Nayara Aparecida de Oliveira Espricigo (OAB: 447848/SP) - 4º andar

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Gislene Assuncao Sena x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 307491385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060302-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE ASSUNCAO SENA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE ORNELAS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060302-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gislene Assuncao Sena - BANCO PAN S.A. - - Banco Agibank S.a. e outro - Em face do exposto, ponho fim à fase … Processo 1060302-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gislene Assuncao Sena - BANCO PAN S.A. - - Banco Agibank S.a. e outro - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 - estado fático jurídico), julgo procedente a demanda para o exato fim de condenar os réus a restiuírem de forma simples os valores descontados do benefício previdenciário da autora e a pagar-lhe a quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral, acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a data da prática do ato ilícito (mora ex re - CC, artigo 398, CPC, artigo 240, caput, e súmula 54 do STJ - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência, condeno solidariamente os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor global da condenação. P.R.I.C. Guarulhos, 24 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ARIANE DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 419298/SP)

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Processo nº 0008031-79.2024.8.26.0224

ID: 297769117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008031-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008031-79.2024.8.26.0224 (processo principal 1565963-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de… Processo 0008031-79.2024.8.26.0224 (processo principal 1565963-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue: Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: 1. Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. 3. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. 4. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. 5. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 1501070-82.2023.8.26.0224

ID: 296468410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501070-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501070-82.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Assiste razão parcial à executada. Compulsando… Processo 1501070-82.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Assiste razão parcial à executada. Compulsando os autos verifico que de fato restou ausente a publicação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, de modo que defiro a devolução do prazo recursal em favor da excipiente para que requeira o que de direito. Por outro lado, não há que se falar em desbloqueio de valores, visto que a exceção de pré-executividade oposta não tem o condão de suspender a execução. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Assim, defiro parcialmente o pedido da parte executada, apenas para dar ciência da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e mantenho o bloqueio realizado. Converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como termo de penhora. Fica a parte executada intimada da penhora e do início do prazo legal de 30 dias para, querendo, opor embargos à execução fiscal. Transfira-se a quantia para conta vinculada ao juízo, no sistema Sisbajud. Findo o prazo de 30 dias, se não forem opostos embargos, promover-se-á a conversão da penhora em renda. Nesse caso, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao levantamento do valor. Opostos embargos, aguarde-se sua conclusão, se for concedido efeito suspensivo. Caso contrário, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Ciência às partes dessa decisão. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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Processo nº 1044714-98.2024.8.26.0224

ID: 304392521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1044714-98.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R. DA S. N. F. G. R. DA S. J.

Intimação

Advogados:

MAYRA CUSTÓDIO FERRARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1044714-98.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Denis Rodrigo da Silva - - Natanael Fernande… Processo 1044714-98.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Denis Rodrigo da Silva - - Natanael Fernandes Genuino - - Raimundo da Silva Júnior e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Vistos. Fls. 3396: Anote-se. Anote-se a juntada de Resposta à Acusação com relação aos acusados Natanael (fls. 3378/85) e Denis (fls. 3413/19), para análise oportuno. Aguarde-se o decurso do Edital de fls. 3420/21, para citação do acusado Michel, certificando-se e voltando conclusos os autos. Ante a certidão de fls. 3429, em relação a acusada Ana Paula aguarde-se a apresentação da Resposta à Acusação, sendo que decorrido o prazo, no silêncio certifique-se e voltem conclusos. Defiro o requerido pela defesa do acusado Raimundo Zeca em fls. 3403/3411, quanto a indicação e admissão do assistente técnico pericial, o Sr. José Antonio Ruivo, CPF 120.468.948, bem como autorizando a extração de cópias dos HDs referente a operação Munditia, que foram juntados aos autos da medida cautelar nº 1032851-82.2023.8.26.0224, pelo GAECO e encontram-se depositados em cartório. Esclarecendo que há 06 HDs depositados, com um volume total de aproximadamente de 11 TB em dados. Considerando que a extração demandará muitas horas de gravação e até mesmo dias, devido ao grande volume de dados e, como já decidido em pedidos anteriores, o manuseio do material deverá somente ser realizado pela serventia deste juízo e com mídias fornecidas pelo requerente. Fica autorizado o compartilhamento a estes, do laudo da perícia a ser realizada por perito técnico judicial nomeado nos autos do processo nº 1056413-23.8.206.0224. A fim de se evitar-se tumulto processual, caso após a juntada do laudo compartilhado a Defesa dos ora acusados entenda necessária qualquer complementação, serão apresentados nestes autos quesitos complementares, nomeado o perito técnico judicial para complementar o laudo, ficando a cargo dos requerentes o pagamento dos honorários correspondentes. Prorrogo pelo prazo de 20(vinte) dias, a partir da publicação deste, para apresentação da Resposta à Acusação, com relação ao acusado Raimundo Zeca. Intime-se. Guarulhos, 18 de junho de 2025. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito - ADV: FABIANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 396703/SP), FABIANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 396703/SP), MAYRA CUSTÓDIO FERRARETO (OAB 505198/SP)

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