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"1036246-82.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1036246-82.2023.8.26.0224"

Processo nº 5004818-61.2024.4.03.6332

ID: 283005935

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004818-61.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

P. S. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004818-61.2… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004818-61.2024.4.03.6332 AUTOR: P. S. C. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL AUGUSTO DA SILVEIRA - SP386246 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA LUCIA ROSA CECILIO ADVOGADO do(a) AUTOR: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO - SP289181 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS NA DER. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por P. S. C., representado por sua guardiã e avó paterna Maria Lúcia Rosa Cecílio, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de pensão por morte desde a data do óbito do segurado. Fatos relevantes. O óbito de Éder Rosa Cecílio ocorreu em 24/09/2023 (ID 329445674) e o requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 27/10/2023 (DER), tendo sido indeferido em 10/12/2023 pelo não cumprimento das exigências, ante a ausência do termo de guarda judicial do menor (ID 329445676, p. 108-109). Consta dos autos que, após o indeferimento administrativo do benefício, foi proferida decisão, em 18/12/2023, na Ação de Guarda n. 1054773-82.2023.8.26.0224, com tramitação perante a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, deferindo a guarda provisória do autor à sua avó paterna Maria Lúcia Rosa Cecílio (ID 329445668 e ID 329445670). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber em qual data deverá ser fixado o termo inicial do benefício (DIB), uma vez que os requisitos legais para concessão do benefício foram atendidos na via administrativa, cuja pendência referia-se apenas à representação legal do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR Gratuidade da justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Mérito. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213, de 1991, a pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. A data de início do benefício é a: a) do óbito, quando requerido em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes; b) do requerimento, quando requerido após um dos prazos anteriores; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. A data de cessação do benefício varia de acordo com o/a dependente habilitado(a), conforme prevê o art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991. Em qualquer caso, todavia, o benefício cessará com a morte do(a) pensionista. Resumidamente, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) a morte do(a) segurado(a); b) em relação a(o) falecido(a), a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); c) em relação a(o) requerente, a existência de dependência econômica do(a) segurado(a) - presumida ou não, conforme o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213, de 1991. A qualidade de segurado do(a) instituidor(a) da pensão é dispensada, todavia, na hipótese de o/a falecido(a) ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do RGPS (STJ, tema 21-RR). Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo". Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias - inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. Em matéria de direito intertemporal, deve-se observar o enunciado 340 da Súmula do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Caso concreto. A morte do segurado, sua filiação ao RGPS e qualidade de dependente econômico do autor são fatos incontroversos nos autos (IDs 329445674, 329445676, p. 51 e 329445672), portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício estão atendidos. O indeferimento do benefício no INSS, se deu, na verdade, em razão do autor ser menor de 16 anos na época do pedido (ID 329445672) e sua avó paterna não deter sua guarda judicialmente. No procedimento administrativo a autarquia concedeu prazo de 30 dias para que fosse providenciada a regularização da guarda do menor, contudo, a exigência não foi cumprida tempestivamente, implicando na decisão de indeferimento, em 10/12/2023. A guarda provisória à avó paterna do autor lhe foi deferida após a conclusão do procedimento administrativo, em decisão proferida em 18/12/2023 (ID 329445668). Ao ser citado, o INSS, verificando que foi regularizada a guarda judicial do menor, propôs acordo para conceder o benefício com DIB na data do óbito (ID 334790849), contudo, a proposta foi rejeitada pela parte autora (ID 337815812). Não há dúvidas, assim, quanto ao direito do autor à concessão do benefício postulado. Deve, portanto, ser concedido o benefício de pensão por morte ao autor até que complete 21 anos de idade, nos termos do art. 77, §2º, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado dentro do prazo previsto no art. 74, I, da Lei n. 8.213, de 1991, observada a redação vigente à época do óbito, deve o benefício ser implementado desde a data do óbito do segurado. Tutela provisória. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo na demora (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida pretendido. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, transcrevo a tese revisada pelo STJ na Pet 12.482/DF (tema 692-RR): "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV ou precatório, após o trânsito em julgado da sentença (art. 100 da Constituição da República). IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que, em razão do óbito de Éder Rosa Cecílio, implante o benefício de pensão por morte em favor de P. S. C.. DIB: 24/09/2023 (data do óbito). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Antecipo os efeitos da tutela, à exceção do pagamento das parcelas em atraso, determinando ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 45 dias (PREVJUD). DIP: 01/05/2025. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036246-82.2023.8.26.0224"

Processo nº 5004818-61.2024.4.03.6332