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Edificio Residencial Michele Daoud x Paulos Dos Santos Tolentino

ID: 313011847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006693-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL MICHELE DAOUD

Polo Passivo:

PAULOS DOS SANTOS TOLENTINO

Intimação

Advogados:

MAURICIO CAZELATTO

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ELIANE PACHECO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006693-94.2023.8.26.0001 (processo principal 1034798-45.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Michele Daoud - Paulos dos Santos Tolentino… Processo 0006693-94.2023.8.26.0001 (processo principal 1034798-45.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Michele Daoud - Paulos dos Santos Tolentino - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente à ação de cobrança de despesas condominiais, julgada procedente conforme sentença de fls. 184/185, com trânsito em julgado em 30/01/2023 (fls. 05). O Executado apresentou impugnação às fls. 53/58, alegando que não foi devidamente representado no processo de conhecimento e que há excesso de execução. Sustenta que o imóvel gerador do débito foi arrematado em leilão em 24/08/2023 pelo valor de R$ 164.000,00 e que, a partir dessa data, a arrematante passou a ser a responsável pelo pagamento das taxas condominiais. Argumenta que devem ser excluídas da cobrança as parcelas vencidas após a arrematação (setembro/2023 a janeiro/2024). O Exequente, por sua vez, reconheceu a procedência parcial da impugnação à fls. 62, concordando com a exclusão dos meses referidos. Contudo, ressalvou que a planilha apresentada pelo Executado não contemplou multas, custas, honorários e demais encargos. Em nova manifestação (fls. 69/70), o Executado concordou com a retirada dos meses de setembro/2023 a janeiro/2024, mas questionou a ausência de detalhamento de multas, custas e honorários na planilha do Exequente. É o relatório. DECIDO. A arrematação do imóvel ocorreu em 24/08/2023, conforme informado pelo Executado e não impugnado pelo Exequente. O arrematante responde pelas despesas condominiais vencidas após a expedição da carta de arrematação. Assim, assiste razão ao Executado quanto à exclusão das parcelas vencidas a partir de setembro/2023, ponto este já reconhecido pelo próprio Exequente. Quanto à alegação de que a planilha apresentada pelo Executado às fls. 57/58 estaria incompleta por não contemplar multas, custas e honorários, verifico que o Exequente, apesar de alegar a ausência desses encargos, não apresentou planilha atualizada com tais valores. Em cumprimento de sentença, cabe ao exequente apresentar memória de cálculo detalhada, discriminando o principal, juros, correção monetária, multa, honorários advocatícios e demais encargos, nos termos do art. 524 do CPC. Diante do exposto: 1- ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir da execução as parcelas vencidas a partir de setembro/2023, uma vez que são de responsabilidade do arrematante do imóvel; 2- DETERMINO que o Exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, contemplando apenas as parcelas até agosto/2023, com discriminação detalhada do principal, juros, correção monetária, multa, honorários e demais encargos, sob pena de arquivamento; 3- Após, intime-se o Executado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP)

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Processo nº 1036251-77.2024.4.01.3400

ID: 319150864

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036251-77.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CECATO CAJAIBA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036251-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE CECATO … Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036251-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE CECATO CAJAIBA DIAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 315335219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005793-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. P. S. R. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MERCIVAL PANSERINI

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PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005793-94.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005793-94.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: S. R. B. da S. (Menor) - Recorrido: M. de S. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA (PARALISIA CEREBRAL COM LIMITAÇÕES COGNITIVAS, MOTORA E DE LINGUAGEM, ALÉM DE DISFAGIA NEUROGÊNICA DE GRAU SEVERO E HÉRNIA PARAESOFÁGICA) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA, NORMOCALÓRICA, NORMOPROTÉICA, POLIMÉRICA INFANTIL, INDICADAS NAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REMESSA NECESSÁRIA É CABÍVEL QUANDO O VALOR ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO É INFERIOR AO ESTIPULADO NO ARTIGO 496, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO SÃO INFERIORES A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ESTIPULADO NO CPC, ART. 496, § 2º, II. 4. A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 65 DESTE TRIBUNAL, NÃO HAVENDO PRESSUPOSTOS PARA A REMESSA NECESSÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. REMESSA NECESSÁRIA NÃO É CABÍVEL QUANDO O VALOR ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 2. SENTENÇAS COM CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL ABAIXO DO PATAMAR LEGAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 496, § 2º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1014900-69.2023.8.26.0032, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL NETO, J. EM 27/11/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1013789-93.2022.8.26.0320, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. EM 28/05/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1031023-15.2022.8.26.0506, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. EM 30/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador) - Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0017263-12.2025.8.26.0053

ID: 315638628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017263-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA BISSOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

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Processo 0017263-12.2025.8.26.0053 (processo principal 1010255-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flaviana Bissoli - Fls. 8/9: Ciência da concordâ… Processo 0017263-12.2025.8.26.0053 (processo principal 1010255-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flaviana Bissoli - Fls. 8/9: Ciência da concordância das executadas. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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Ester Aparecida Babilonia De Lima x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310486608

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036251-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER APARECIDA BABILONIA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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MARIANA BRANT MESQUITA

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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DEBORA ALINE PINHEIRO

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ISABELA DE SOUZA PELOSI

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036251-88.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ESTER APARECIDA BABILONIA DE LIMA REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036251-88.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ESTER APARECIDA BABILONIA DE LIMA REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida nos autos da presente ação de obrigação de fazer cumulada com reembolso e indenização por danos morais, proposta por Ester Aparecida Babilônia de Lima. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado quanto à aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, especificamente no que tange à limitação do valor do reembolso determinado, referente à realização do exame PET-CT, aos parâmetros da tabela praticada pela operadora de saúde. A parte embargada foi intimada a apresentar contrarrazões, onde refutou as alegações. Relatei. Decido. Com efeito, assiste razão à embargante. Verifica-se que a sentença determinou o reembolso integral do valor despendido pela autora no montante de R$ 4.750,00, sem, contudo, manifestar-se expressamente acerca da tese de defesa sustentada pela ré, quanto à limitação contratual e legal do reembolso aos valores previstos em tabela própria da operadora, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. A orientação jurisprudencial firmada pelos tribunais pátrios é no sentido de que o reembolso, em hipóteses de urgência ou ausência de atendimento pela rede credenciada, deve observar os limites contratuais e a tabela de preços praticada pelo plano. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA – LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É firme o entendimento de que, nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9 .656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. O usuário do plano de saúde tem direito ao custeio e ao reembolso das despesas médico-hospitalares em instituição não credenciada se provada a impossibilidade de utilização de rede habilitada e a indisponibilidade dos procedimentos nos locais capacitados, desde que efetivamente comprovados, contudo com limitação à tabela contratada. “(...) é lícita a cláusula que limita o valor de reembolso de despesas médicas suportadas pelo beneficiário em conformidade com a tabela da administradora do plano de saúde, restrição válida inclusive nos casos de urgência e emergência” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1799007, DJe 15/04/2021). A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10229806320228110003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024). Destaquei Assim, acolho os embargos de declaração exclusivamente para suprir a omissão apontada, retificando o dispositivo da sentença para fazer constar que: “Em consonância com o entendimento jurisprudencial acima exposto e com a disposição legal prevista no art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, determino que o reembolso do valor despendido pela parte autora com o exame PET-CT se dê nos limites da tabela de preços adotada pelo plano de saúde contratado.” No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à confirmação da tutela, improcedência do pedido de dano moral, condenação nas custas e honorários e demais fundamentos constantes do julgado. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de direito

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Processo nº 1001062-16.2025.8.26.0153

ID: 292975695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001062-16.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BATISTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assi… Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 11/15 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portadora de "hipertensão arterial, diabetes tipo 2, com síndrome de apneia do sono de grau grave" (fl. 12 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a CLÁUDIA BATISTA DE ARAÚJO de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 3. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)

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Processo nº 1001175-67.2025.8.26.0153

ID: 315016270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001175-67.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANTUIR ANICIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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Processo 1001175-67.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wantuir Anicio Gomes - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistênc… Processo 1001175-67.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wantuir Anicio Gomes - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 11/14 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portador de "síndrome de apneia do sono de grau grave" (fl. 11 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a WANTUR ANICIO GOMES de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 3. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)

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Processo nº 1001036-18.2025.8.26.0153

ID: 321188365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISABETH FRACON COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FRACON COELHO

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Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. … Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. 2. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 3. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 15/18 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portador de "Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono (S.A.O.S.) de Grau Severo (CID G 47-3) com I.A.H. E 38,6/hora (Índice de Apnéria e Hipopnéia por hora)" (fl. 17 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a ANA ELISABETH DAMIÃO FRACON de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 4. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA FRACON COELHO (OAB 189307/SP)

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Giselle Devanir De Oliveira x Fundação Arnaldo Vieira De Carvalho

ID: 297833449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042944-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE DEVANIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI

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ANNIE SANTOS PONCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042944-94.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042944-94.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giselle Devanir de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PENALIDADE DISCIPLINAR APLICADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, AJUIZADA POR ALUNA SUSPENSA DISCIPLINARMENTE POR 30 DIAS. A AUTORA ALEGOU TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, FUNDADO EM MENSAGENS ELETRÔNICAS QUE TERIAM CAUSADO TEMOR A PROFESSORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE A PENALIDADE DISCIPLINAR APLICADA À AUTORA FOI ILEGAL, DESPROPORCIONAL OU OFENSIVA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE MODO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE OS FATOS ESTAVAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS E A MATÉRIA CONTROVERTIDA ERA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO. O JUIZ PODE INDEFERIR PROVAS REPUTADAS DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.4. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, APRESENTOU DEFESA E CHEGOU A PEDIR DESCULPAS À PROFESSORA.5. A SANÇÃO APLICADA MOSTROU-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DOS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PREVISTA NO ART. 207 DA CF/1988, FOI EXERCIDA NOS LIMITES LEGAIS.6. A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PODER, PERSEGUIÇÃO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, NO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DESDE QUE RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, E 207; CPC, ARTS. 355, I, E 370; CC, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1036076 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 2ª TURMA, J. 15.06.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001229-43.2005.8.26.0576, REL. DES. FERRAZ DE ARRUDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.03.2012; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 4000364-31.2013.8.26.0071, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 28.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Annie Santos Ponce (OAB: 360523/SP) - Nelson Alexander Schepis Montini (OAB: 316892/SP) - João Paulo de Campos Echeverria (OAB: 249220/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036251-20.2025.8.11.0041

ID: 312818432

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. D. M. OSCAR DE MENESES CALDAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS Vistos etc. Trata-se de Ação de Autorização Judicial proposta por Maria Antônia Lasmar de Meneses, representada por seu genitor, Oscar de Meneses Caldas, ambos qualificados nos autos. Consta da petição inicial que a requerente, nascida, em 06 de julho de 2014, é proprietária do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32 (id. 191482833), avaliado em R$ 102.586,00 (cento e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais), adquirido em seu nome por se tratar de pessoa com deficiência física dos membros superiores, a fim de viabilizar a fruição de benefício tributário, previsto na legislação aplicável, sendo o bem utilizado para atendimento das suas necessidades de locomoção. Alega-se que, diante da necessidade de substituição por outro automóvel com melhores condições de acessibilidade e segurança, tornou-se necessário proceder à sua alienação para aquisição de outro mais recente e compatível com a condição de saúde da criança. A ação foi recebida, momento em que, concedido o parcelamento das custas processuais (id. 192736397). O zeloso Ministério Público se pronunciou favoravelmente ao pedido (id. 195440848). No id. 195856907, foi determinada a comprovação da baixa do gravame ou autorização judicial para a transferência. A parte interessada se manifestou no id. 196185109 e 198748387, juntando documentos. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Fundamento e Decido. A presente demanda versa sobre pedido de autorização judicial para alienação de bem móvel pertencente à criança, Maria Antônia Lasmar de Meneses, atualmente, com 10 (dez) anos de idade, representada por seu genitor, Oscar de Meneses Caldas. A criança é proprietária do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32 (id. 191482833), avaliado em R$ 102.586,00 (cento e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais), objeto de contrato de alienação fiduciária, conforme documento, juntado ao id. 191482833. Nos termos do art. 1.691 do Código Civil, os pais não podem, sem autorização judicial, alienar os bens dos filhos menores que excedam a simples administração, salvo quando for demonstrado que a medida atende à necessidade ou ao interesse evidente da criança, exigência que encontra paralelo, também, no art. 1.748 do mesmo diploma. O art. 227 da Constituição Federal assegura prioridade absoluta à proteção dos direitos da criança e do adolescente, e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente reforça tal garantia, estabelecendo que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes com absoluta prioridade o direito à dignidade, ao respeito, à saúde, à convivência familiar e à inclusão social, entre outros. Verifica-se nos autos que o veículo objeto da autorização judicial foi adquirido com o objetivo de atender as necessidades específicas de mobilidade da criança com deficiência física, beneficiando-se das isenções fiscais, concedidas pela Lei nº 8.989/95, sendo que o pedido de venda se justifica diante da natural desvalorização do bem, que já se encontra em uso há mais de dois anos. No entanto, ainda que, a alegação aponte para uma destinação legítima e em benefício da criança, a efetivação do pedido está condicionada à comprovação das condições jurídicas que o fundamentam. Neste contexto, cabia ao interessado a comprovação da baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo, ou autorização expressa da instituição financeira credora, o que não foi juntado aos autos. Importa destacar que a existência de cláusula de alienação fiduciária sobre o bem impõe limitação ao exercício do direito de disposição, de modo que, ausente à anuência da instituição financeira credora ou a comprovação da quitação do contrato, não é possível autorizar a venda, sob pena de infringência às normas que regem tal modalidade contratual. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de venda e transferência definitiva da titularidade do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32, pois gravado por alienação fiduciária, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas e anotações legais, com o subsequente arquivamento dos autos, independentemente de nova determinação. Custas parceladas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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