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Processo nº 0003688-85.2023.8.26.0576

ID: 292815985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003688-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSA DAVEIRO

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

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JOYCE KELLY PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003688-85.2023.8.26.0576 (processo principal 0015435-66.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CLEUSA DAVEIRO - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depo… Processo 0003688-85.2023.8.26.0576 (processo principal 0015435-66.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CLEUSA DAVEIRO - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 67/68 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. Declaro levantada a penhora do veículo penhorado às fls. 40/42. (4) Expeça-se mandado de restituição do bem penhorado e removido que encontra-se na posse do exequente, para que seja restituído ao executado, em razão do levantamento da penhora. (5) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP)

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Emais Urbanismo Bady Bassitt 156 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Magda Goulart Andrade e outros

ID: 293806837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025874-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MAGDA GOULART ANDRADE RODRIGO DE SOUZA ANDRADE

Despacho

Advogados:

LILIANE COSTA DE CAMARGO

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ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE COSTA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO

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LEANDRO GARCIA

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DESPACHO Nº 1025874-85.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025874-85.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Emais Urbanismo Bady Bassitt 156 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apda/Apte: Magda Goulart Andrade - Apdo/Apte: Rodrigo de Souza Andrade - Vistos . 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 199/202 (integrada à fl. 210), que estabeleceu: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido para, ratificando a liminar deferida, DECLARAR a resilição do contrato e CONDENAR a parte requerida a devolver à parte autora o valor a ser calculado nos exatos termos da fundamentação acima, que fica incorporada ao dispositivo. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, p. 2o.), o autor pagará esse montante ao patrono do requerido, e o requerido pagará esse montante ao patrono do autor, vedada a compensação. Inconformada, apela a requerida às fls. 213/226 e, de início, pontua a desnecessidade de ajuizamento da presente demanda, posto que a apelante sempre esteve disposta a celebrar eventual acordo a fim de superar o conflito entre as partes. No mérito, defende que a restituição de valores ocorra nos termos da Lei 13.786/201, que estabelece a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato para a hipótese dos autos. Inclusive, salienta que tal raciocínio é amparado pela linha de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Além disso, é enfatizado que o liame entre as partes não representou qualquer abusividade ao consumidor e nem foi eivado por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. No mais, assinala que os juros de mora necessitam ser contabilizados a partir do trânsito em julgado e pretende que o ônus sucumbência seja integralmente colocado à demandante, observada a causalidade da demanda. Após, também inconformada, sobreveio recurso de apelação da autora às fls. 233/246, oportunidade em que pretende a parcial reforma do pronunciamento originário. Nesse ímpeto, em um primeiro momento, postula o afastamento da taxa de fruição porque se trata de terreno sem edificação, com liberação para construção apenas em setembro de 2022. Outrossim, combate a devolução dos valores de forma parcelada, posição que afrontaria a Súmula nº 02 deste E. Tribunal de Justiça. Por derradeiro, entende ser injusta a imposição ao pagamento de honorários advocatícios em favor da requerida, dado que a empresa apelada teria sido sucumbente em maior parte. Contrarrazões oferecidas às fls. 269/279 e 286/299. Os autos vieram conclusos a este relator em 27/03/2025 (fl. 322). 2. Recurso tempestivo e preparado. 3. Recebo as presentes apelações em efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. 4. Voto nº 11812. 5. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Ariádne Eugênio Dias de Araújo (OAB: 355832/SP) - Liliane Costa de Camargo (OAB: 369515/SP) - 4º andar

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Emais Urbanismo Bady Bassitt 156 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Magda Goulart Andrade

ID: 293838572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025874-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MAGDA GOULART ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIANE COSTA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO

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LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025874-85.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025874-85.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Emais Urbanismo Bady Bassitt 156 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apda/Apte: Magda Goulart Andrade e outro - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA QUE ALMEJA A REFORMA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, DO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA POR MEIO DO QUAL SE REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, OBJETIVA O AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO, A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EM PARCELA ÚNICA. PRELIMINARMENTE, CABÍVEL O DEFERIMENTO DA BENESSE, OBSERVADO O CARÁTER EX NUNC. MÉRITO. DEVIDA A RESCISÃO DO CONTRATO, FRENTE À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS POR PARTE DA ADQUIRENTE, PORÉM COM RETENÇÃO EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA AVENÇA, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O ARTIGO 32, A DA LEI 13.786/18. RESTITUIÇÃO DO SALDO A SER EFETUADA ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE SER FEITA DE UMA SÓ VEZ, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 02, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, A DESPEITO DE TER SIDO APROVADA EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI DO DISTRATO, DEVE SER OBSERVADA, PENA DE AFRONTA AO DIREITO MATERIAL DA AUTORA, QUER EM FUNÇÃO DAS CARÊNCIAS ESTABELECIDAS NO DIPLOMA LEGAL, QUER EM FUNÇÃO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR - NO SENTIDO DE QUE A REMUNERAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O LOTE DEVE OCORRER, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE ACESSÕES - EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL, ADOTA-SE O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA REMUNERAÇÃO SÓ SE MOSTRA CABÍVEL NAS HIPÓTESES CONTRÁRIAS (EXISTÊNCIA DE ACESSÕES OU BENFEITORIAS). JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, COM OBSERVAÇÃO. VERBA HONORÁRIA QUE TAMBÉM MERECE SER AJUSTADA, FRENTE À AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DEMANDADA TENHA SE RECUSADO A RESTITUIR OS VALORES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Ariádne Eugênio Dias de Araújo (OAB: 355832/SP) - Liliane Costa de Camargo (OAB: 369515/SP) - 4º andar

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E. M. N. P. L. x I. U. S. A.

ID: 315774900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007956-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. M. N. P. L.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0007956-85.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0007956-85.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: E. M. N. P. LTDA - Apelado: I. U. S/A - Inicialmente, destaque-se que, nos termos do art. 136 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será resolvido por decisão interlocutória. Ainda, o art. 1.015,IV da lei de rito dispõe sobre o cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na espécie, não paira dúvida que a decisão guerreada resolveu incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Forçoso concluir, portanto, pelo não cabimento do apelo aqui manejado, entendimento corroborado por este Tribunal: INCIDENTE DEDESCONSIDERAÇÃODEPERSONALIDADEJURÍDICA. Decisão que o julgou improcedente. Irresignação da parte requerente por meio de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Decisão que deveria ter sido impugnada por recurso de agravo de instrumento. Previsão expressa do art.1.015,IV, c.c. art. 136, ambos do CPC.Errogrosseiroe inescusável. Inaplicável o princípio da fungibilidade 'in casu'. Recurso não conhecido (Apelação nº 0000692-65.2018.8.26.0067, Relator Desembargador Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 19/07/21). Na mesma linha: Apelação nº 0003751-80.2019.8.26.0114, Relator Desembargador Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 07/07/21. É de se observar que a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, uma vez que a lei processual é clara quanto à irresignação cabível. Não há, assim, nem mesmo como se admitir o presente recurso à luz do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Apelação. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Decisão de extinção. Recurso da requerente. Recurso não conhecido. I.Caso em Exame. 1. Incidente de desconsideração depersonalidadejurídica inversa, visando incluir a empresa Hedge Gestão Empresarial Eireli no polo passivo da demanda executória. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente dedesconsideraçãodepersonalidadejurídica, considerando a previsão legal do CPC. III.Razões de Decidir. 3. O CPC, art. 136, prevê que oincidentededesconsideraçãodepersonalidadejurídica deve ser resolvido por decisão interlocutória, cabendo interposição de agravo de instrumento, conforme art. 1.015,IV. 4. A interposição de apelação configura erro grosseiro, pois há expressa previsão legal do recurso cabível, inviabilizando a aplicação do princípio dafungibilidade. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso cabível contra decisão de incidente de desconsideração de personalidade jurídica é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015,IV do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 485,III; art. 136; art. 1.015,IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0025651-04.2018.8.26.0002, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2025. TJSP; Apelação Cível 0002289-63.2022.8.26.0347; Rel. Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento 16/04/2024 (TJSP, Apelação nº 0021204-73.2017.8.26.0562, Relator Desembargador Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 26/03/25). Na mesma linha: TJSP, Apelação nº 0005770-72.2017.8.26.0003, Relatora Desembargadora Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 26/03/19. Destarte, é de rigor o não conhecimento do presente recurso, posto que incabível. Isto posto, com fulcro no art. 932,III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, porque inadmissível. Int. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Julisa Junio Lopes dos Santos (OAB: 148390/MG) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Antônio Domiciano Correia x Jeronymo Silvio Nogueira

ID: 321396715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017338-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DOMICIANO CORREIA

Polo Passivo:

JERONYMO SILVIO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI

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ISABELA CEVAIO ZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017338-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Troca ou Permuta - Antônio Domiciano Correia - Jeronymo Silvio Nogueira - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de … Processo 1017338-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Troca ou Permuta - Antônio Domiciano Correia - Jeronymo Silvio Nogueira - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: ISABELA CEVAIO ZIOLI (OAB 493983/SP), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (OAB 274704/SP)

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Luciana Cristina Spiler x Itaú Unibanco S/A

ID: 298131826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055168-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA SPILER

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1055168-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciana Cristina Spiler - Itaú Unibanco S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartó… Processo 1055168-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciana Cristina Spiler - Itaú Unibanco S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 185,10 e Preparo de apelação - R$ 185,10, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE (OAB 201932/SP)

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Wesley Bispo De Santana x Banco Do Brasil S/A

ID: 295723979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012682-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY BISPO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1012682-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Bispo de Santana - Banco do Brasil S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos aut… Processo 1012682-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Bispo de Santana - Banco do Brasil S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 280,13 e Preparo de apelação - R$ 1.120,53, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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C. J. T. x J. E. T.

ID: 301692907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006114-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. J. T.

Polo Passivo:

J. E. T.

Intimação

Advogados:

MATEUS TOTOLI

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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FRANCESLY ALVES DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 0006114-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1041491-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.J.T. - J.E.T. - Vistos. 1- Intime-se a parte exequente para regularizar sua… Processo 0006114-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1041491-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.J.T. - J.E.T. - Vistos. 1- Intime-se a parte exequente para regularizar sua representação processual nos autos, assinando a procuração outorgada aos ilustres advogados subscritores da inicial, juntamente com sua mãe, que lhe assiste. Prazo: 15 (quinze) dias e sob as penas da lei. 2- Ressalta-se, inicialmente, que o depósito de valor incontroverso realizado pelo executado não possui o condão de garantir integralmente o juízo e o prosseguimento da execução, ao que parece, não é manifestamente suscetível de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). Por conta disso, nego o pretendido efeito suspensivo. 3- Diante do caráter alimentar da dívida exigida, defiro o levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte exequente, cabendo à mesma apresentar novo formulário, com a observância de que a beneficiária do levantamento é a credora dos alimentos. 4- A IMPUGNAÇÃO oferecida PROCEDE EM PARTE. E isso porque a majoração dos alimentos devidos pelo executado à filha menor, ora exequente, imposta no processo da fase de conhecimento para a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos mensais líquidos, efetivamente retroage à data da citação lá efetivada (Súmula 621, STJ), o que ocorreu em 24/11/2023 (fls. 157, da ação n° 1041491-85.2023, desta mesma Vara). Desse modo, ficam excluídas da execução as parcelas reclamadas, vencidas em 10/08/2023, 10/09/2023, 10/10/2023 e 10/11/2023, prosseguindo-se tão somente em relação às verbas alimentícias e/ou suas diferenças que se venceram de 10/12/2023 a 10/10/2024. Observe-se. O executado não comprovou a alegação de que não teria havido pagamento por parte de sua empregadora de parcela (metade) do 13° salário em dezembro/2023. Assim, e considerando a notícia de que a exequente teria recebido em 20/12/2023 apenas a importância de R$ 707,01 (fls. 64), é de se ter que faz jus à diferença de R$ 315,12, não infirmada pelo devedor. Em se tratando de obrigação líquida e de termo certo, os juros moratórios têm incidência a partir de cada vencimento, o mesmo acontecendo no tocante à correção monetária, a ser calculada com base no índice oficial para correção monetária dos débitos judiciais, qual seja, INPC do IBGE. A Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406, do CC/02, fixou em 60 dias a vacatio legis, para a norma, exceção feita ao §2º, que teve eficácia imediata (art. 5°, Lei 14.905/24). Como sua publicação ocorreu em 01/07/2024, o caput e os §§ 1º e 3°, do art. 406, têm vigência a contar de 02/09/2024. Assim, a contar da data de vigência, os juros de mora serão fixados pela fórmula SELIC - IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Vale dizer, a partir de 02.09.2024, os débitos deverão ser atualizados pela correção monetária com base nos índices do IPCA e acrescidos dos juros de mora acima referidos. Quando o devedor já estava em mora antes da vigência da Lei 14.905/2024, os cálculos terão dois momentos distintos. Isso porque (a) a lei tem caráter processual e é de aplicação imediata, mas (b) há de se observar o princípio do tempus regit actum. Logo, até o dia 01/09/24, a aplicação dos juros e da correção monetária deve seguir ao que já vinha balizando as decisões do juízo até então. Contudo, as dívidas vencidas a partir de 02/09/24 (inclusive) já devem contar com a nova sistemática. Invoca-se, como paradigma para esta cisão, o Enunciado 164, do CJF que tratou de questão equivalente quando da vigência do CC/02 (Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002.). De outro lado, como já se disse (fls. 24), não há incidência de taxa judiciária vez que a prestação alimentícia não ultrapassa 02 (dois) salários mínimos, na forma do que dispõe o art. 7°, inciso III, da Lei 11.608/2003. Logo, é de se alijar também da cobrança tal parcela. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de, aparando o excesso, determinar o prosseguimento da ação em busca da cobrança do saldo devedor alimentar remanescente, gerado pelo não pagamento, por inteiro, das verbas alimentícias vencidas de 10/12/2023 (inclusive o 13° salário) a 10/10/2024, com o abatimento do depósito já realizado pelo executado (fls. 43/44). Por ter a parte impugnante/executada decaído de parte mínima do pedido, CONDENO exclusivamente a parte impugnada/exequente (art. 86, parágrafo único, do CPC), ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor reclamado em excesso, ficando suspensa a exequibilidade de tais verbas enquanto perdurarem os motivos autorizadores da assistência judiciária gratuita a que faz jus. Intime-se a credora para que apresente novo e correto demonstrativo atualizado da dívida alimentar reclamada, adequando-o à presente decisão. Int. - ADV: FRANCESLY ALVES DE SOUZA RIBEIRO (OAB 410447/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

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Fernando Lepe Sociedade Individual De Advocacia e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 316117437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012618-24.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEPE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUCIANA CRISTINA SPILER

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0012618-24.2025.8.26.0576 (processo principal 1055168-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Bancários - Luciana Cristina Spiler - - FERNANDO LEPE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA … Processo 0012618-24.2025.8.26.0576 (processo principal 1055168-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Bancários - Luciana Cristina Spiler - - FERNANDO LEPE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Itaú Unibanco S/A - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de não prosseguimento do presente incidente quanto aos honorários sucumbenciais que busca o recebimento. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE (OAB 201932/SP), FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE (OAB 201932/SP)

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Aparecida De Fátima Da Silva x Gigafort Distribuidora De Brinquedos Sa

ID: 322432255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011460-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

GIGAFORT DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS SA

Intimação

Advogados:

MATHEUS SAO JOAO

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GABRIELA SOUZA VILCHES

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Processo 1011460-48.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1027232-85.2023.8.26.0576) - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Aparecida de Fátima da Silva - Gigafort Distribuidora … Processo 1011460-48.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1027232-85.2023.8.26.0576) - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Aparecida de Fátima da Silva - Gigafort Distribuidora de Brinquedos Sa - Vistos. Trata-se a presente de ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta por Aparecida de Fátima da Silva em desfavor de Gigafort Distribuidora de Brinquedos S/A. Narra a autora que é proprietária de 15 veículos (caminhões) e que celebrou comodato com a ré, devendo aquela dar manutenção nos bens e efetuar o pagamento dos impostos, seguros, multa, entre outros. Afirma que após 2021 a empresa ré tem sido conduzida por herdeiros da antiga proprietária e estes não estão providenciando a devida manutenção nos bens. Consta no site do Detran a existência de IPVA em atraso, multas que não foram transferidas a quem as praticou e dois dos caminhões foram abandonados no pátio da ré por falta de manutenção. Pleiteia liminarmente seja reintegrada na posse dos bens. Indeferida a tutela provisória de urgência a fls. 58/60, em decisão mantida pelo Tribunal (fls. 102/138). Citada, a requerida contestou a fls. 79/90 alegando ser a efetiva proprietária dos veículos. Informa a distribuição de ação de usucapião dos bens (em apenso) em data bastante anterior ao protocolo desta demanda. É o relatório. Decido. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). O julgamento antecipado, ainda deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto colocado para apreciação - ENUNCIADO 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da Justiça Federal Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Anote-se, por fim, que a utilização de argumentação jurídica diversa daquela apresentada pelas partes, por si, não configura surpresa processual Enunciados 01, 05 e 06 aprovados em seminário de estudo do CPC realizado pela ENFAM (1) Entende-se por fundamento referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes; (5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório e (6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. Da preliminar de impugnação à gratuidade processual. Afasto a preliminar e porque o benefício foi concedido após análise minuciosa de documentação solicitada pelo Juízo e apresentada pela autora. Do mérito. Sentenciei a demanda em apenso através da qual julguei improcedente o pedido de usucapião por ausência de comprovação da posse mansa e pacífica dos bens pela empresa. Tanto não era pacífica a posse que a proprietária (no registro) distribuiu a presente demanda reclamando a posse dos veículos. Nota-se. Neste feito e tampouco naquele houve demonstração da aquisição dos caminhões pela requerida. A mantença em sua posse deu-se por comodato. Não fosse assim, teria a ré comprovado o pagamento dos bens através de transferência bancária, cheque ou recibo. Ora, para além de não comprovar a compra, também não comprovou a quitação integral dos impostos e taxas referentes aos veículos (fls. 05). São incontestes a posse da ré e a propriedade da autora. Assim, JULGO PROCEDENTE a presente ação para deferir a reintegração de posse dos veículos descritos na inicial em favor da parte autora. Antecipo os efeitos da tutela para determinar a imediata expedição do mandado. A parte autora deverá acompanhar a diligência para receber os bens. Custas e honorários pela requerida que fixo em 10% sobre o valor da causa. PRIC. - ADV: GABRIELA SOUZA VILCHES (OAB 492944/SP), MATHEUS SAO JOAO (OAB 366144/SP)

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