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"1036253-85.2023.8.26.0576" - Resultados da Busca

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Bts Energia - Eireli e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 283569126

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0029528-70.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BTS ENERGIA - EIRELI RENAN MATHEUS VEIGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

DIEGO ALVAREZ CHRISTIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SQUILLACE BRESCANCIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARTINS MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos 29528-70.2024– Embargos à execução Embargantes: BTS ENERGIA – EIRELI e RENAN MATHEU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos 29528-70.2024– Embargos à execução Embargantes: BTS ENERGIA – EIRELI e RENAN MATHEUS VEIGA Embargado: BANCO DO BRASIL Vistos e examinados SENTENÇA I. Relatório BTS ENERGIA – EIRELI e RENAN MATHEUS VEIGA opuseram embargos à execução que lhe move BANCO DO BRASIL, que tem por fundamento a Cédula de Crédito Bancário n.º 118.719.233, no valor de R$ 150.000,00, pertinente à aquisição de crédito PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Os embargantes aduzem (a) que a cédula de crédito decorre de venda emocional, por aproveitamento da vulnerabilidade dos embargantes; (b) a ausência de planilha de CET – Custo Efetivo Total ou outro documento que demonstre os ônus e encargos incidentes sobre o débito; (c) a invalidade do negócio do jurídico, pela ocorrência de erro ou ignorância; (d) o excesso de execução ante a cumulação de indexador SELIC e juros de 6% a.a.; (e) o débito deveria ser cobrado do FGO - Fundo de Garantia de Operações, conforme os artigos 23 e ss do Estatuto do FGO. Os embargantes pedem a extinção da execução em razão das abusividades e violações cometidas. Subsidiariamente, entendem ser cabível a renegociação extraordinária do débito, mantendo o crédito exequendo com exigibilidade suspensa até sua efetivação; ou a concessão do direito àTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL prorrogação das parcelas do PRONAMPE, com suspensão do feito até a reformulação. Juntaram cálculo do valor incontroverso no ev. 1.6. O pedido liminar de suspensão da ação de execução foi indeferido (ev. 18). Na impugnação de ev. 26, a o embargado defende que (a) os encargos incidentes na operação estão discriminados na cédula de crédito disponibilizado aos embargantes quando da formalização do contrato; (b) não há cumulação indevida de encargos: para o período de normalidade, o contrato determina a aplicação de juros a taxa efetiva de 6% ao ano, e para o inadimplemento, incidem os encargos financeiros contratados para o período de adimplência, juros moratórios de 1% e multa de 2%; (c) no contrato e no demonstrativo de cálculo atualizado, consta a informação de cada taxa utilizada em cada período; (d) para que haja a renegociação da dívida no âmbito do FGO PRONAMPE, há necessidade do preenchimento de alguns requisitos, o que não ocorreu no caso (e) o exequente não é obrigado a conceder o benefício; (f) a situação dos embargantes não se enquadra em nenhuma hipótese autorizadora de prorrogação. Pugna pela improcedência dos pedidos dos embargantes, com sua condenação ao pagamento de ônus de sucumbência. Diante do desinteresse em produzir provas, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (ev. 36), sem oposição das partes. Vieram conclusos os autos. É O BREVE RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL A execução de título extrajudicial em apenso está embasada a Cédula de Crédito Bancário n.º 118.719.233, no valor de R$150.000,00, pertinente à aquisição de crédito PRONAMPE. Pelo referido título, os embargantes se comprometerem a pagar à embargada o valor de R$ 150.000,00, mediante trinta e sete parcelas de R$ 4.054,05, referente a reforço de capital de giro (cláusula “destinação do crédito” ). Inicialmente, cumpre esclarecer que há a incidência das normas do Código do Consumidor ao presente caso, nos termos do Enunciado n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada aos casos em que a pessoa jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, ainda que o produto adquirido ou o serviço contratado sirva de implemento à sua atividade empreendedora. Este é o caso dos autos, já que o banco possui domínio técnico e informacional sobre o ponto controvertido da prestação do serviço discutido, enfatizando a posição de vulnerabilidade da embargante BTS ENERGIA – EIRELI. A parte embargante alega, em suma, que a contratação feriu a boa-fé objetiva e o dever de informação, já que o banco não apresentou uma planilha de evolução do débito e não informou qual os encargos incidentes sobre o débito. Afirmam que o embargado teria se aproveitado da vulnerabilidade e condição de necessidade dos embargantes para formalização do contrato. O argumento não merece prosperar.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Os encargos incidentes sobre o débito estão discriminados no contrato juntado em ev. 1.7-1.10 dos autos principais, firmado em 25.07.2022, com previsão de incidência da Taxa Média Selic, acrescida de juros de 6% a.a., sendo a data base para débito dos encargos o dia 25 de cada mês. O valor de cada parcela está discriminado no contrato, bem como os encargos incidentes sobre a mora, na cláusula “inadimplemento” (folha 4). A planilha de evolução do débito foi apresentada no ev. 1.6, contendo todos os encargos incidentes sobre o débito e previstos no contrato. Portanto, quando da formalização do contrato, a parte embargante tinha condições de verificar as condições de contratação e o valor dos encargos incidentes sobre o débito, o que afasta a sua alegação de falta de dever de informação por parte do banco. Neste ponto, não há evidências de que a instituição financeira teria se aproveitado da situação de vulnerabilidade e necessidade da parte embargante para formalização do negócio jurídico, até pela falta de elementos de que a parte embargante se encontrada numa situação específica de hipossuficiência financeira ou instabilidade comercial. Igualmente não restou demonstrada a ocorrência de erro pelo embargante Renan, consoante artigos 138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. O embargante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de erro substancial que macule o negócio jurídico, mormente diante do fato de que as informações contratuais foram disponibilizadas e expostas no momento da contratação. Não há outros elementos nos autos que indiquem a ocorrência do referido vício de consentimento ou qual cenário exatamente teria se realizado. Friso que a parte embargante não requereu a produção de outras provas que pudessem comprovar a invalidade do negócio jurídico, ônus mínimo que lhe competia, ainda que na condição de parte consumidora. Portanto, afasto o argumento da parte embargante neste ponto. Com relação aos encargos incidentes sobre o débito, afirma a embargante a ocorrência de excesso de execução, ante a cumulação de indexador SELIC e juros de 6% a.a. Nos contratos pactuados no âmbito do PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), como é o caso dos autos, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, tendo em vista que a Lei 14.161 de 02 de junho de 2021, vigente à época da contratação, estabelece tal cumulação. Confira-se: Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Secretário da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observados oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n. 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador. (TJMT - N.U 1036253-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Desse modo, inexistente a abusividade mencionada, deve ser mantida a cumulação. Os embargantes pedem, ainda, o redirecionamento da execução ao FGO - Fundo de Garantia de Operações. Como cediço, o Fundo de Garantia de Operações – FGO, foi criado pela Lei nº. 12.087/09, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas. É administrado pelo Banco do Brasil S/A, possuindo natureza privada e patrimônio próprio, separado do patrimônio dos cotistas e do Administrador, e tem por finalidade garantir parte do risco dos empréstimos e financiamento concedidos pelas instituições financeiras cotistas do Fundo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional – SFN, para micro, pequenas e médias empresas, micro empreendedor individual, e autônomos transportadores rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade. Neste sentido, é o que se infere do artigo 1º, §§ 1º e 2º, do Estatuto do Fundo de Garantia de Operações: Art. 1º. O Fundo de Garantia de Operações – FGO, constituído pelo Banco do Brasil S.A., regido pelo presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, terá prazo indeterminado. §1º - O FGO, de natureza privada, tem patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e do Administrador, sendo sujeito a direitos e obrigações próprias. §2º - O FGO tem por finalidade garantir parte do risco dos empréstimos e financiamento concedidos pelas instituições financeiras cotistas do Fundo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional – SFN para micro, pequenas e médias empresas, micro empreendedor individual, e autônomos transportadores rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Deste modo, o Fundo de Garantia de Operações se presta, de fato, a garantir de forma complementar o contrato de empréstimo e visa assegurar o recebimento do crédito pela instituição financeira. Por outro lado, a garantia complementar não desobriga o devedor de efetuar o pagamento integral da dívida ao banco. Sendo assim, certo que a parte embargante é responsável pelo adimplemento da sua obrigação perante a instituição financeira, não havendo falar em redirecionamento da execução. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS ANTERIORES. REVISÃO. REQUISITO. NÃO ATENDIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REJEIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Embora seja possível a discussão de contratos anteriores, que teriam dado origem ao contrato executado, a discussão deve ficar restrita a ele, se a respeito dos demais contratos forem formuladas apenas alegações genéricas.2. Não se conhece da alegação de excesso de execução, efetuada em embargos à execução, sem apresentação de planilha de cálculo e indicação do valor incontroverso do débito (art. 917, §4º, do Código de Processo Civil).3. O Fundo de Garantia de Operações (FGO) garante o risco da instituição financeira nos contratos de mútuo firmados com empresas que não possuem patrimônio suficiente para a garantia e seu valor não se presta à quitação da dívida do devedor.4. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003472-54.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.06.2022) Portanto, rejeito o pedido neste ponto.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Por fim, os embargantes entendem ser cabível renegociação extraordinária ou à prorrogação das parcelas do contrato, mantendo o crédito com exigibilidade suspensa e a execução em arquivo provisório até a devida efetivação extrajudicial ou judicial. Com efeito, a Lei nº 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), sofreu alteração pela Lei nº 14.161/2021, a qual, em seu artigo 4º, autorizava a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas do financiamento. Ocorre que, o citado artigo foi revogado pela Lei nº 14.554/2023, que, ao promover alteração na Lei nº 13.999/2020, modificou seu artigo 3º, facultando as instituições financeiras, participantes do PRONAMPE, formalizar e prorrogar operações de crédito, no prazo máximo de 72 meses. Logo, percebe-se que o legislador não impôs como obrigatório que a instituição financeira aceite o pedido de prorrogação do empréstimo, mas, tão somente, autoriza a concessão do benefício, sem impor o aceito do banco aos pedidos elaborados por seus clientes. O mesmo se diz com relação à possibilidade de renegociação extraordinária de dívidas de pequenas empresas com o PRONAMPE. A Lei 14.995/2024 estabelece as regras para essa renegociação, permitindo que empresas com dívidas em atraso possam negociar com as instituições financeiras, diretamente por meio de seus canais de atendimento, sem que haja qualquer tipo de obrigatoriedade ou imposição à instituição financeira de realizar a renegociação. Portanto, não merece prosperar o pedido do embargante.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL III. Dispositivo Isso posto, declaro o feito extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo improcedente o pedido, consoante fundamentação supra. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento do valor das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço de acordo com as diretrizes contidas no artigo 85, §§1º e 2º do CPC. Translade-se cópia da presente sentença aos autos de Execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá, assinado e datado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta TB

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Barrozo & Souza Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Medio Oeste - Sicoob Medio Oeste

ID: 262704122

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000436-46.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARROZO & SOUZA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE

Conclusão

Advogados:

ALAN EDUARDO DIONISIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JUNIOR TAFAREL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000436-46.2024.8.16.0082 Processo: 0000436-46.2024.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.849,39 Embargante(s): BARROZO & SOUZA LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por BARROZO & SOUZA LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MEDIO OESTE – SICOOB MEDIO OESTE, decorrente de ação de execução de título extrajudicial embasada em uma Cédula de Crédito Bancário, no valor exequendo de R$ 1.894,39, atualizados até a data da propositura da ação. Contudo, afirma o embargante a ilegalidade da cobrança, em razão do excesso de execução decorrente da cobrança ilegal e abusiva de juros compostos, capitalização de juros remuneratórios, cumulada com juros de mora, por essa razão afirma a nulidade da execução, em razão da ausência do demonstrativo de cálculo nos autos principais. Ainda, alega o embargante a vedação da capitalização de juros, ante a ausência de pactuação clara e expressa no contrato, além de afirmar a impossibilidade de cumulação da taxa Selic com outros índices. Com isso, pleiteia o embargante pelo afastamento da mora, em decorrência do afastamento das onerosidades excessivas. Pleiteou ainda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como, pela concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteou pelo afastamento dos juros compostos e comissão de permanência, bem como, pelo cálculo do débito pela forma simples e sem capitalização. Além disso, pleiteou pela declaração e abusividade da aplicação de outros índices, quando for aplicada a SELIC, com a descaracterização da mora. Juntou documentos (seqs. 1.1/1.14). Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (seq. 7.1). Intimado, o embargado impugnou os embargos, pleiteando, em sede preliminar, pela manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, além disso, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, alegou a incorreção do valor da causa, impugnou o pedido de excesso de execução, em razão da ausência de demonstrativo do débito e afirmou a legalidade da cédula de crédito executada. No mérito, impugnou todas as alegações tecidas na inicial (seq. 12.1). Após, o embargante manifestou-se acerca da impugnação aos embargos (seq. 15.1). Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, o embargado pleiteou pelo julgamento antecipado (seq. 19.1), enquanto o embargante pleiteou pela produção de prova pericial (seq. 20.1). Foi proferida decisão saneadora, rejeitando as preliminares de mérito, fixando os pontos controvertidos e invertendo o ônus da prova, determinando-se a intimação do embargado para apresentação de provas (seq. 22.1). Instado, o embargado pleiteou pelo julgamento antecipado (seq. 25.1), que foi decretado ao seq. 27.1. Contados e preparados, vieram-me conclusos para sentença (seq. 39.0). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre mencionar o artigo 917 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Registre-se que embora o presente feito tenha natureza de ação de conhecimento, sua finalidade é desconstituir título executivo, que goza da presunção de certeza e liquidez. No caso em tela, a embargante sustenta a existência de cláusulas abusivas, consistentes na cobrança ilegal de juros remuneratórios cumulada com correção monetária sob a taxa SELIC, além da cobrança ilegal de juros capitalizados. Ao final, apontou o valor do excesso de execução, pleiteando pela descaracterização da mora. 2.1. Capitalização de Juros Sustenta a parte embargante que a cobrança de juros na forma capitalizada é ilegal. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é possível a pactuação mensal de juros superiores ao duodécuplo da mensal pela instituição financeira, desde que previsto expressamente no contrato ou que da multiplicação dos juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. (Súmulas 541 do STJ). E ainda, a Súmula 539, do STJ dispõe que: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Vale ressaltar que tal interpretação é permitida em razão do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.08.01, ainda em vigor por força da EC/32 de 2001. Preceitua esse dispositivo: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. No caso dos autos, extrai-se da Cédula de Crédito Bancário juntada nos autos principais que há previsão para a capitalização dos juros: Contudo, pelo demonstrativo do débito anexado ao seq. 1.10 dos autos executivos, não foi constatada a incidência de juros capitalizados sob o débito inadimplido, razão pela qual, não há abusividade a ser reconhecida na cobrança. Portanto, a improcedência dos embargos à monitória é a medida que se impõe. 2.2. Multa Contratual de Mora Os embargantes alegaram, ainda, a abusividade da taxa de juros fixada em 2% eis que incidiu sobre as parcelas pagas e o saldo devedor. Contudo, pela moldura fática apresentada nos autos, denota-se que a parte embargante não cumpriu com a obrigação contratual nos termos pactuados, o que atrai as penalidades contratuais previamente estabelecidas. Dessa maneira, em razão da sua inadimplência, correta a incidência de multa. No caso dos autos, o demonstrativo de cálculo apresentado ao seq. 1.10 da execução de título extrajudicial indica que o lançamento dos encargos de normalidade, juros de mora de 1% a.a. e multa de 2% sobre o saldo devedor final: Verifica-se, portanto, que não houve a cobrança cumulada de encargos, mas tão somente de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, sendo que esta foi fixada em 2%, o que não caracteriza ilegalidade. Isso porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incidência cumulada de juros remuneratórios, com juros de mora e multa no período de inadimplência, por se tratarem de encargos distintos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. "Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472 /STJ)." (AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.019.677/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) Na mesma linha, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO (FIXO E ROTATIVO) EM CONTA CORRENTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERITO QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE OS QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELO BANCO APELANTE. DESNECESSIDADE, EM CONCRETO, DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO A RESPEITO DAS DIVERGÊNCIAS APONTADAS NO PARECER TÉCNICO DO BANCO RÉU. PERÍCIA CONTÁBIL QUE VISA IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS E NÃO QUANTIFICAR A SUA EXTENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. (...) 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NESTES AUTOS, QUE CONSTATOU APENAS A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSENTE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.7. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. 8. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027682-96.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO PELO RITO COMUM”. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA NO CASO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PACTUADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. 1.2. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023714- 09.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.10.2023) Portanto, dessume-se das taxas de juros/multa expressamente pactuadas a inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade, até mesmo porque o percentual exigido pelo embargado é inferior ao limite legal, conforme fundamentação supra. Assim, curial a rejeição do pedido, no ponto. 2.3. Aplicação da taxa SELIC cumulada com juros remuneratórios. O embargante alegou a impossibilidade de correção monetária de acordo com a taxa Selic cumulada com a incidência de juros remuneratórios, o que caracteriza abusividade na cobrança. Contudo, no contrato firmado (mov. 1.9 da demanda executiva), houve expressamente a informação de que o instrumento foi realizado de acordo com as regras do PRONAMPE: Por esta razão, assim foi pactuado pelas partes: Portanto, nos contratos pactuados no âmbito do PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), como é o caso dos autos, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, tendo em vista que a Lei 14.161 de 02 de junho de 2021, vigente à época da contratação, estabelece tal cumulação. Confira-se: Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Secretario da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n. 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador. (TJMT - N.U 1036253-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). Desse modo, a improcedência dos embargos nesse ponto é medida de rigor. 2.4. Afastamento da Mora Seguindo a orientação exarada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.061.530RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tem-se que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora na medida em que dificulta o pagamento da dívida, causando a impontualidade do devedor. Por outro lado, não descaracteriza a mora o reconhecimento da abusividade relativa aos encargos inerentes ao período de inadimplência contratual e, tampouco, o mero ajuizamento de ação revisional. Contudo, não sendo demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais, além de estar caracterizado o inadimplemento dos embargantes não há o que se falar em descaracterização da mora, razão pela qual, rejeito o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil caso beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Eg. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, art. 932). 4.5. Após o trânsito em julgado: a) Translada-se cópia desta sentença aos autos executivos em apenso. b) Remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. Após, intime-se a parte sucumbente para pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, caso existentes, e observando-se o quanto disposto art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, caso beneficiária da gratuidade de justiça. c) Nos termos do Provimento nº 043/2020-CGJ remetam-se os autos ao Distribuidor para inversão e/ou inclusão e exclusão de partes, em sendo o caso, bem como para alteração do valor da causa adequando-o ao novo valor atribuído pelo exequente. d) Intimem-se as partes para que tenham ciência e requeiram o que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação e sem custas pendentes, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor (CN, art. 424). Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

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