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Pedro Henrique Paiva De Souza x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 278588981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021189-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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ROSEMEIRE DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021189-41.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Safrapay Instituição De Pagamento Ltda x Temporta Esquadrias De Madeiras Eireli

ID: 300118553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063454-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAFRAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

TEMPORTA ESQUADRIAS DE MADEIRAS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRELLA VECCHIATI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063454-41.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063454-41.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Safrapay Instituição de Pagamento Ltda e outro - Apelado: Temporta Esquadrias de Madeiras Eireli - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE R$ 42.580,98 À AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO DANO PELO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.2. RESPONSABILIDADE DO LOJISTA POR COMPRAS CONTESTADAS (“CHARGEBACK”). AFASTADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI EXCLUSIVAMENTE AO LOJISTA A RESPONSABILIDADE PELAS COMPRAS CONTESTADAS (“CHARGEBACK”), POIS O RISCO DO NEGÓCIO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE AO COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE DO LOJISTA QUE APENAS SE MATERIALIZA QUANDO DEMONSTRADO QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA NECESSÁRIA AO EFETIVAR COMPRA EM QUE O CLIENTE USOU CARTÃO DE TERCEIRO (C.STJ, RESP N. 2.180.780/SP). NO CASO, A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIVERGÊNCIA DE DADOS NA TRANSAÇÃO (CPC/15, ART. 373, II), ENQUANTO A AUTORA APRESENTOU AS NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS, DEMONSTRANDO A ENTREGA DOS PRODUTOS, TORNANDO INDEVIDA A RETENÇÃO DO PAGAMENTO E EFETIVAÇÃO DE “CHARGEBACK”.3. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Mirella Vecchiati (OAB: 286275/SP) - 3º Andar

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Edvaldo Manoel Do Nascimento Filho e outros x Associação Congregação De Santa Catarina

ID: 325618145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038719-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO GEANNE DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

MONISE RIBEIRO DA SILVA

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FLAVIA SANT ANNA

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Processo 1038719-41.2023.8.26.0224 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edvaldo Manoel do Nascimento Filho - - Geanne de Azevedo Santos - Associação Congregação de Santa Catarina … Processo 1038719-41.2023.8.26.0224 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edvaldo Manoel do Nascimento Filho - - Geanne de Azevedo Santos - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde da causa, invoco o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º, do CPC. Deverá o advogado da parte autora indicar, de maneira didática, simples e direta: a) quem são os confrontantes e onde constam nos autos suas citações, eventuais impugnações ou consentimento com a ação distribuída; b) quem são os eventuais herdeiros (tanto dos titulares do domínio quanto do titular da posse - e declinar período aquisitivo de cada qual), onde constam nos autos suas representações processuais ou anuência com a ação interposta; c) onde consta nos autos a certidão da matrícula e demais documentos referentes ao imóvel/bem a ser usucapido, inclusive certidões; d) se já há laudo homologado e onde consta nos autos; e) onde consta a manifestação das Fazendas e eventual impugnação; f) onde consta nos autos intimação e manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, bem como do Ministério Público. Caso recentemente juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários do perito, em caso de laudo ainda não homologado. O valor residual será levantado oportunamente, se o caso. Caso pendente a citação de algum confrontante ou titular do domínio, deverá a parte autora indicar onde constam nos autos as diligências em busca de seu paradeiro, bem como promover o regular andamento ao feito, especialmente à integralização da lide processual. Após, deverá a z. Serventia providenciar a citação dos confrontantes faltantes, desde que devidamente recolhidas as despesas, se o caso. Deverá a z. Serventia promover, ainda, a intimação das Fazendas/MP, desde que faltantes. Prazo: 30 dias. Feito, conclusos para decisão/sentença. Int. - ADV: MONISE RIBEIRO DA SILVA (OAB 155970/SP), FLAVIA SANT ANNA (OAB 396157/SP), MONISE RIBEIRO DA SILVA (OAB 155970/SP)

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Processo nº 1016873-24.2025.8.26.0021

ID: 321173403

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016873-24.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1016873-24.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1058701-41.2023.8.26.0224 - 1ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Credit… Processo 1016873-24.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1058701-41.2023.8.26.0224 - 1ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Alexandra Evangelista Rodrigues Marques x Banco Bradesco S.A.

ID: 301902075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012981-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA EVANGELISTA RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA RIBEIRO SANTIAGO

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HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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Processo 0012981-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1042599-41.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Alexandra Evangelista Rodrigues Marques - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Na forma… Processo 0012981-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1042599-41.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Alexandra Evangelista Rodrigues Marques - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), MARIANA RIBEIRO SANTIAGO (OAB 227224/SP)

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Lucas Souza Tavares x Rui Cardoso Amaral Junior

ID: 311374126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063066-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA TAVARES

Polo Passivo:

RUI CARDOSO AMARAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA TAVARES

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HENRIQUE TADEU DE PAULA MARCONDES SANTOS

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FERNANDO ROSSETTI AZEVEDO

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Processo 1063066-41.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Lucas Souza Tavares - Rui Cardoso Amaral Junior - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com funda… Processo 1063066-41.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Lucas Souza Tavares - Rui Cardoso Amaral Junior - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, ressalto que o artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E complementa o artigo 99, § 3º, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por tais fundamentos, diante dos documentos juntados aos autos, DEFIRO AO AUTOR E AO REQUERIDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Deste modo, determino a afixação de uma tarja amarela no processo, nos termos do artigo 192, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. PRIC - ADV: HENRIQUE TADEU DE PAULA MARCONDES SANTOS (OAB 488586/SP), LUCAS SOUZA TAVARES (OAB 439000/SP), FERNANDO ROSSETTI AZEVEDO (OAB 275869/SP)

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Processo nº 0027106-41.2023.8.26.0224

ID: 278787572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0027106-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS MORENO

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ADV: Rafael Martins Moreno (OAB 361864/SP) Processo 0027106-41.2023.8.26.0224 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rafael Martins Moreno, Rafael Martins Moreno - Ante o deferimento de levantamento … ADV: Rafael Martins Moreno (OAB 361864/SP) Processo 0027106-41.2023.8.26.0224 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rafael Martins Moreno, Rafael Martins Moreno - Ante o deferimento de levantamento de quantia depositada nos autos, apresente a parte beneficária, no prazo de dez dias, o formulário MLE preenchido de acordo com os Comunicados conjuntos nºs. 687/2018 e 474/2017, sob pena da não expedição do mandado de levantamento eletrônico, conforme orientações a seguir: 1- O formulário esta disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx; 2- O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 3- São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 4- No campo "Nome do beneficiário do levantamento" deverá ser preenchido o destinatário do levantamento, ou seja, o titular da conta bancária. Necessário, ainda, que seja indicado o respectivo CPF ou CNPJ, bem como agência e número da conta, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 5- Caso o interessado opte por receber em moeda corrente (limite de R$ 4.999,99), deverá assinalar no campo de "Tipo levantamento" o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada para comparecer ao Banco do Brasil; 6- Na hipótese de o levantamento ser em nome do procurador, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 7- Na hipótese de o levantamento ser em nome de sociedade de advogados/beneficiário/destinatário, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ e art. 105, § 3º, do CPC), bem como estar preenchido no campo "beneficiário" o nome completo da sociedade de advogados, com CNPJ correspondente, e dados da conta bancária, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 8- No caso de o beneficiário ser falecido, o fato deverá ser comunicado nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC; 9- A petição deverá ser cadastrada como petição intermediária, para que possa ser realizada sua juntada automática pelo sistema.

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Processo nº 1036585-77.2025.8.11.0001

ID: 283571778

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036585-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

J. GOMES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA

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JOAQUIM LISBOA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM LISBOA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036585-77.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.753,15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036585-77.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.753,15 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: J. GOMES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP Endereço: A, S/N, PAVLH CENTRAL BOX 18, SAO SEBASTIAO, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-250 POLO PASSIVO: Nome: E. L. F. MOREIRA Endereço: av. São Paulo, 357, Jardim Bela Vista, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Stefany Da Silva Ferreira x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 310120421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005143-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STEFANY DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 0005143-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1049486-41.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Stefany da Silva Ferreira - Doutores… Processo 0005143-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1049486-41.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Stefany da Silva Ferreira - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Condomínio Residencial Phenix V x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 310884516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002344-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PHENIX V

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADRIANA NEVES CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002344-41.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002344-41.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Condomínio Residencial Phenix V - Embargdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, INALTERADO O RESULTADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO POR MEIO DO QUAL DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. ALEGA OMISSÃO QUANTO À PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM EXAME2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO DEIXAR DE ANALISAR PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO NA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONSTA NAS RAZÕES RECURSAIS TÓPICO QUE INDIQUE DE FORMA CLARA A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.4. A MERA MENÇÃO GENÉRICA AO FINAL DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO SE PRESTA A CONFIGURAR PEDIDO AUTÔNOMO.5. AINDA QUE SUPERADO ESSE ASPECTO, OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), E NÃO SE VERIFICA INADEQUAÇÃO OU DESPROPORÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, INALTERADO O RESULTADO. TESES DE JULGAMENTO: “1. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANDO A PARTE NÃO FORMULA PEDIDO ESPECÍFICO E FUNDAMENTADO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM APELAÇÃO. 2. É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º, 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Neves Cardoso (OAB: 174953/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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