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"1036592-80.2023.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

D. B. N. e outros x W. R. N.

ID: 293558899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1020102-80.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. N. F. B. N.

Polo Passivo:

W. R. N.

Intimação

Advogados:

ROGER BEZNOSAI

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LIGIA ARAUJO PEREIRA

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BRUNO GAMA DE OLIVEIRA

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ADILSON NERI PEREIRA

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Processo 1020102-80.2023.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1020102-80.2023.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.B.N. - - F.B.N. - W.R.N. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (p. 29/33), na qual o executado sustenta, em síntese, que: a) à época da fixação da obrigação alimentar era funcionário da empresa TOTVS e recebia, além do salário fixo, comissões que lhe possibilitavam pagar o valor fixado; b) após o desligamento da empresa, no ano de 2021, houve modificação de sua condição econômico-financeira, tendo passado algum período desempregado, e também trabalhando de forma autônoma com menor renda mensal e sem comissões; c) conseguiu fazer o pagamento parcial da pensão, de acordo com suas condições; d) em março de 2023 obteve nova colocação no mercado de trabalho, recebendo seu primeiro salário no mês subsequente; há, portanto, excesso de execução, em face da inclusão do mês de março de 2023 no demonstrativo; apresentou planilha "com a realidade do débito alimentar de abril a junho de 2023, somando a importância de R$ 8.593,10 (oito mil quinhentos e noventa e três reais e dez centavos)" (cf. p. 31; sic); e) paga atualmente pensão no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Diante disso, pugnou pelo pagamento parcelado do débito, em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais). Juntou documento (p. 34). O órgão do Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, nos termos da manifestação de p. 108/110). É o relatório. Fundamento e decido. O executado sustenta que há excesso de execução, em face da inclusão, no demonstrativo apresentado pelos exequentes, de prestação vencida no mês de março de 2023 com base de cálculo pelo salário-mínimo, tendo reconhecido apenas parte do valor cobrado. A impugnação não merece acolhimento, porquanto os documentos juntados aos autos demonstram que no mês de março de 2023 o executado já trabalhava com vínculo empregatício formal; de acordo com o título executivo judicial, uma vez empregado, o valor da pensão corresponde a 5 (cinco) salários-mínimos mensais, nos termos do parecer ministerial de p. 108/110. Assinalo, por fim, que o executado realizou apenas pagamentos parciais, não podendo os exequentes serem obrigados a aceitar o recebimento do crédito exequendo remanescente de forma parcelada, a teor do disposto no art. 314 do Código Civil. Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois que já houve a fixação no item "3" da decisão de p. 23/24, a teor da Súmula nº 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Intimem-se os exequentes para que: a)apresentem novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524, caput), acrescido da multa de dez por cento e também de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º), nos termos do item "3" da decisão de p. 23/24; e b)requeiram o que entenderem de direito, em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (OAB 374393/SP), BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (OAB 374393/SP), ADILSON NERI PEREIRA (OAB 244484/SP), LIGIA ARAUJO PEREIRA (OAB 365929/SP), ROGER BEZNOSAI (OAB 378321/SP), ROGER BEZNOSAI (OAB 378321/SP)

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Demetrio Francisco Da Silva e outros x Jesse Pires Do Nascimento Junior

ID: 306252332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040957-80.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA ROSIMEIRE SILVA

Polo Passivo:

JESSE PIRES DO NASCIMENTO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RÔMULO FRANÇA PINHEIRO

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KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

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ANDREIA ORDONIO ALVES

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Processo 1040957-80.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Demetrio Francisco da Silva - - Rosimeire Silva - Jesse Pires do Nascimento Junior - … Processo 1040957-80.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Demetrio Francisco da Silva - - Rosimeire Silva - Jesse Pires do Nascimento Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Acato a redistribuição por prevenção (decisão de fls. 278/280). 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) Para análise da impugnação oferecida pelos réus à gratuidade de justiça concedida aos autores, observo que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, razão pela qual convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandante deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro (se o caso); b) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); c) histórico dos últimos três meses de todas suas contas bancárias ativas indicadas no CSS, bem como de eventual cônjuge e de empresa (se o caso); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso), também dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto que não obstante eventualmente o cônjuge/companheiro não figure no polo ativo, certo é que compõe a entidade familiar, sendo que os seus ganhos e despesas deverão ser verificados para análise da propalada pobreza alegada. Alerto que a ausência de juntada injustificada de qualquer um dos documentos ensejará o indeferimento do pedido formulado. 4) Digam as partes, no prazo comum de 15 dias, se têm interesse na designação de audiência de conciliação virtual, com a intermediação deste juízo ou presencialmente pelo CEJUSC (como é padrão naquele órgão auxiliar do juízo), ou justificando eventual necessidade extraordinária de que o ato seja virtual, no caso do CEJUSC. Intime-se. São Bernardo do Campo, 23 de junho de 2025. - ADV: KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP), ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB 366309/SP), RÔMULO FRANÇA PINHEIRO (OAB 60232/GO), ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB 366309/SP), KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP)

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Luciano Dos Santos x Cati Rose Transporte De Passageiros Ltda

ID: 277794175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005288-80.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CATI ROSE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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THIAGO VASQUES BUSO

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LUIZ EDSON FALLEIROS

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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EUSTELIA MARIA TOMA

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DANYELLE MILCA SPINOLA

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ALEXANDRE DA SILVA

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ADV: Alexandre da Silva (OAB 231853/SP), Luiz Edson Falleiros (OAB 75997/SP), Eustelia Maria Toma (OAB 86757/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP), Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues … ADV: Alexandre da Silva (OAB 231853/SP), Luiz Edson Falleiros (OAB 75997/SP), Eustelia Maria Toma (OAB 86757/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP), Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB 299755/SP), Thiago Vasques Buso (OAB 318220/SP), Danyelle Milca Spinola (OAB 369897/SP) Processo 0005288-80.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano dos Santos - Exectdo: Cati Rose Transporte de Passageiros Ltda - Vistos. Após proferidas as decisões de p. 670/671 e 735/737, que autorizaram o levantamento ao exequente de valores referentes às pensões mensais vencidas até julho/2024, determinaram o pagamento direto em conta do exequente a partir de agosto de 2024, e estabeleceram critérios para aquisição de prótese pelo exequente, foram interpostos recursos de agravo de instrumento pelas executadas (nºs 2393037-37.2024.8.26.0000 e 2391057-55.2024.8.26.0000). Foi dado parcial provimento aos recursos, conforme acórdãos de p. 857/872 e 904/917, confirmando-se a utilização do capital garantidor depositado judicialmente para pagamento das pensões e prótese, afastando-se a necessidade de realização de nova perícia, e com fixação de honorários sucumbenciais de 10% sobre o benefício econômico, a ser devidamente calculado, e rateado em favor dos patronos das executadas (5% para cada) pelo excesso de execução reconhecido. Nota-se, especialmente em trechos de p. 867 e 913, abaixo reproduzidos, que houve determinação expressa para que o valor depositado nos autos seja utilizado para pagamento das pensões mensais vencidas e vincendas (revogando-se a ordem de depósito direto em conta do autor), e também da prótese a ser adquirida. Quando esgotado o valor disponível nos autos, novo capital garantidor deverá ser calculado: "Assim, não é demais concluir que o capital garantidor foi constituído pela seguradora em cumprimento das decisões judiciais, porém em valor inferior ao devido. Por este motivo é que fica autorizado, nesta oportunidade, que referido depósito judicial seja utilizado para pagamento da implantação da prótese ao autor, assim como para pagamento da pensão mensal. Não é o caso, pois, de realizar depósitos diretamente ao autor, mas sim de desobstruir as vias burocráticas, com vistas ao atendimento célere dos reiterados pedidos de mandado de levantamento para o autor, já deferido pelo MM. Juízo natural e com o qual as partes ora recorrentes concordam. Quando o capital garantidor não for mais suficiente, as empresas requeridas deverão repor a garantia judicial, a ser oportunamente calculada." O exequente, então, apresentou nova petição em p. 921/923, reiterando o pedido de levantamento de valores depositados judicialmente, bem como apresentou orçamento atualizado para aquisição de prótese biônica, no valor de R$ 882.000,00, conforme proposta e orçamento de p. 924/935. Quanto aos valores a serem levantados, os extratos apresentados pelo exequente (p. 939/950), denotam que o saldo atual das contas judiciais totaliza, em 20/05/2025, R$ 960.986,87, sendo R$ 718.300,94 na conta nº 100118114324 e R$ 242.685,93 na conta nº 3800130124516. Em cumprimento aos acórdãos proferidos nos agravos de instrumento, defiro o levantamento pelo exequente do valor de R$ 441.277,40, correspondente às pensões mensais devidas até março de 2025, conforme cálculo apresentado pela executada Cati Rose (p. 846) e aceito pelo credor (p. 847/848). Formulário MLE já apresentado em p. 849. Quanto às pensões mensais de abril e maio de 2025, também defiro o levantamento dos valores de R$ 2.841,97 e R$ 2.873,93, totalizando R$ 5.715,90, conforme formulários MLE de p. 855 e 897. Portanto, o valor total a ser levantado pelo exequente é de R$ 446.993,30, restando saldo de aproximadamente R$ 513.993,57 nas contas judiciais. O levantamento do valor de R$ 446.993,30 deverá ser realizado com urgência, utilizando-se do saldo já atualizado da conta judicial (calculado até 20/05/2025), de modo que não deverá ser paga qualquer remuneracao adicional no momento do levantamento. Por fim, no que tange ao orçamento da prótese biônica apresentado pelo exequente, no valor de R$ 882.000,00 (p. 924/935), intimem-se as executadas para manifestação, no prazo de 15 dias, podendo apresentar orçamentos alternativos de empresas localizadas em São Bernardo do Campo ou região metropolitana, observando-se que eventual orçamento de valor inferior deverá ser de empresa que ofereça o mesmo padrão de acompanhamento fisioterápico e suporte técnico especializado, em local próximo à residência do exequente. Após as manifestações das executadas, tornem os autos conclusos para análise do valor da prótese e eventual necessidade de complementação do capital garantidor pelas executadas, nos termos determinados pelos acórdãos dos agravos de instrumento. Int.

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Processo nº 1019487-71.2024.8.11.0015

ID: 328913474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019487-71.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IDESELSA DOMINGOS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1019487-71.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1019487-71.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: IDESELSA DOMINGOS DOS SANTOS Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com pedido liminar, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o requerido disponibilize à parte autora a realização de ressecção de tumor ósseo com substituição (endoprótese) ou com reconstrução e fixação em oncologia. Além disso, a sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. O juízo isentou o ente público do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 460 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, mas condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, em razão da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata da forma de arbitramento de honorários advocatícios em demandas de saúde pública, além de incompetência do juízo e valor excessivo atribuído à causa. Alega que o IRDR já foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mas que foi interposto recurso especial contra o acórdão, o qual possui efeito suspensivo automático, conforme os arts. 982, § 5º, e 987, § 1º, do CPC, razão pela qual sustenta que a suspensão do feito ainda se impõe até julgamento definitivo pelo STJ. Requer, ao final, o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do recurso especial interposto no IRDR, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. No mérito, pede sejam os honorários fixados por apreciação equitativa. O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça é no sentido de provimento do recurso, para que seja acolhido o pedido de suspensão do feito até o julgamento do recurso especial interposto no âmbito do IRDR citado. Determinado o sobrestamento do feito (Id 269358255). Os autos vieram conclusos, tendo em vista, o julgamento do Tema 1313 STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria já está pacificada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado. Preliminares Suspensão dos Honorários (IRDR n 1023732-44.2022.8.11.0000 O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, a existência de suspensão determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual teria por fundamento o Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que foi interposto recurso especial com efeito suspensivo automático e, por esse motivo, requer o sobrestamento do feito quanto à análise dos honorários sucumbenciais. Todavia, a manutenção de tal providência se mostra desnecessária uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça já julgou definitivamente o Tema 1.313, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” O acórdão paradigma acima foi publicado julgado em 11.6.2025, publicado em 16.6.2025 e encontra-se vigente, não havendo qualquer determinação de suspensão de processos no âmbito nacional ou decisão do STJ que impeça a aplicação imediata da tese fixada. Ao contrário, trata-se de entendimento já consolidado e de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido, rejeito a preliminar. Do valor da causa O Estado de Mato Grosso, em sua apelação, alega que o valor da causa fixado em R$ 411.866,00 não guarda correspondência com o conteúdo econômico efetivo da demanda, devendo ser reduzido por se tratar de obrigação de fazer sem conteúdo patrimonial direto. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. No entanto, quando não houver critério legal específico, cabe à parte autora estimar, de forma razoável, o valor do bem da vida pretendido na ação. Embora a autora busque o fornecimento de tratamento médico, cuja mensuração financeira é complexa ou mesmo impossível de precisar, isso não desobriga a atribuição de um valor à causa, mesmo que meramente estimativo. É exatamente o entendimento adotado na jurisprudência pátria, ao reconhecer a possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa quando não é possível estipular o proveito econômico. “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda.” (STJ, AgInt no REsp 1.367.247/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016) citado no (STJ - AREsp: 2071424, Relator.: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 07/04/2022) Assim, inexistindo parâmetro legal específico e considerando-se a natureza inestimável do direito tutelado (vida e saúde), não há que se falar em nulidade ou em irregularidade no valor atribuído à causa, que se justifica pela natureza continuada e complexa da prestação postulada o que, inclusive, pode ultrapassar os limites da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Da alegada incompetência do juízo. A preliminar de incompetência foi formulada de forma genérica, fundada exclusivamente na crítica ao valor da causa, sem indicação concreta de qual outro juízo teria a atribuição para julgar a demanda. Tal alegação, como bem pontuado na sentença, mostra-se insubsistente. A competência para as ações que tratam de obrigação de fazer relativa à saúde pública é da Vara Cível comum, especialmente quando a pretensão envolve medidas urgentes e prestação contínua, com potencial repercussão patrimonial futura superior ao limite de 60 salários-mínimos. Aliás, trata-se de matéria que, por sua relevância e complexidade, exige cognição exauriente, o que, por si só, justifica a inadequação do rito dos juizados especiais. Cabe repetir julgado citado pelo juízo de primeiro grau: “[...] o valor da causa é meramente estimativo, ante o seu caráter ilíquido. Portanto, incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo valor da causa que pode vir a ultrapassar os 60 salários mínimos em razão da continuidade da prestação da assistência/obrigação.” (TJMT – ApCiv 1036592-27.2017.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 18/05/2020, DJe 24.7.2020) Portanto, não há razão para acolher qualquer das preliminares arguidas. Rejeito-as, portanto. Mérito - O julgamento da Corte Superior estabeleceu, de forma categórica, que não é admissível a fixação dos honorários com base no valor da causa ou da prestação de saúde pleiteada, dado que tais valores não refletem proveito econômico transferível ao patrimônio do autor. A natureza personalíssima da prestação de saúde, bem como a sua indisponibilidade, impede que tais parâmetros sejam utilizados como base de cálculo. Por essa razão, e com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, levando-se em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e a natureza da demanda (§ 2º), que, nesse caso, é de valor inestimável. Assim, impõe-se a retificação da sentença quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, que haviam sido indevidamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, contrariando o entendimento já pacificado pelo STJ. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o zelo da profissional, a natureza do serviço prestado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, fixando os honorários por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00, conforme Tema 1313, do STJ. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1001171-10.2024.8.11.0015

ID: 331988886

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001171-10.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENI DOS REIS GONCALVES

Decisão

Advogados:

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001171-10.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001171-10.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ENI DOS REIS GONCALVES Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com pedido liminar, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o requerido disponibilize à parte autora a realização de procedimento cirúrgico “artroplastia total de joelho direito”. Além disso, a sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. O juízo isentou o ente público do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 460 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, mas condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% até 200 salários-mínimos, 8% sobre o montante acima de 200 salários-mínimos, e 5% sobre o montante acima de 2.000 salários-mínimos, a incidir sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, em razão da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata da forma de arbitramento de honorários advocatícios em demandas de saúde pública. Alega que o IRDR já foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mas que foi interposto recurso especial contra o acórdão, o qual possui efeito suspensivo automático, conforme os arts. 982, § 5º, e 987, § 1º, do CPC, razão pela qual sustenta que a suspensão do feito ainda se impõe até julgamento definitivo pelo STJ. Requer, ao final, o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do recurso especial interposto no IRDR, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. Sustenta o enquadramento do caso dentro dos critérios de competência dos Juizados. No mérito, pede sejam os honorários fixados por apreciação equitativa. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer, por ser matéria que não demanda sua intervenção (Id 242010699). Determinado o sobrestamento do feito (Id 243011680). Os autos vieram conclusos, tendo em vista, o julgamento do Tema 1313 STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria já está pacificada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado. Preliminares - Suspensão dos Honorários (IRDR n 1023732-44.2022.8.11.0000 O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, a existência de suspensão determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual teria por fundamento o Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que foi interposto recurso especial com efeito suspensivo automático e, por esse motivo, requer o sobrestamento do feito quanto à análise dos honorários sucumbenciais. Todavia, a manutenção de tal providência se mostra desnecessária uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça já julgou definitivamente o Tema 1.313, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” O acórdão paradigma acima foi publicado julgado em 11.6.2025, publicado em 16.6.2025 e encontra-se vigente, não havendo qualquer determinação de suspensão de processos no âmbito nacional ou decisão do STJ que impeça a aplicação imediata da tese fixada. Ao contrário, trata-se de entendimento já consolidado e de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. Do valor da causa O Estado de Mato Grosso, em sua apelação, alega que o valor da causa fixado em R$ 90.000,00 não guarda correspondência com o conteúdo econômico efetivo da demanda, devendo ser reduzido por se tratar de obrigação de fazer sem conteúdo patrimonial direto. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. No entanto, quando não houver critério legal específico, cabe à parte autora estimar, de forma razoável, o valor do bem da vida pretendido na ação. Embora a parte autora busque a realização de procedimento cirurgico, cuja mensuração financeira é complexa ou mesmo impossível de precisar, isso não desobriga a atribuição de um valor à causa, mesmo que meramente estimativo. É exatamente o entendimento adotado na jurisprudência pátria, ao reconhecer a possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa quando não é possível estipular o proveito econômico. “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda.” (STJ, AgInt no REsp 1.367.247/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016) citado no (STJ - AREsp: 2071424, Relator.: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 07/04/2022) Assim, inexistindo parâmetro legal específico e considerando-se a natureza inestimável do direito tutelado (vida e saúde), não há que se falar em nulidade ou em irregularidade no valor atribuído à causa, que se justifica pela natureza continuada e complexa da prestação postulada o que, inclusive, pode ultrapassar os limites da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Da alegada incompetência do juízo. A preliminar de incompetência foi formulada de forma genérica, fundada exclusivamente na crítica ao valor da causa, sem indicação concreta de qual outro juízo teria a atribuição para julgar a demanda. Tal alegação, como bem pontuado na sentença, mostra-se insubsistente. A competência para as ações que tratam de obrigação de fazer relativa à saúde pública é da Vara Cível comum, especialmente quando a pretensão envolve medidas urgentes e prestação contínua, com potencial repercussão patrimonial futura superior ao limite de 60 salários-mínimos. Aliás, trata-se de matéria que, por sua relevância e complexidade, exige cognição exauriente, o que, por si só, justifica a inadequação do rito dos juizados especiais. Cabe repetir julgado citado pelo juízo de primeiro grau: “[...] o valor da causa é meramente estimativo, ante o seu caráter ilíquido. Portanto, incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo valor da causa que pode vir a ultrapassar os 60 salários mínimos em razão da continuidade da prestação da assistência/obrigação.” (TJMT – ApCiv 1036592-27.2017.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 18/05/2020, DJe 24.7.2020) Portanto, não há razão para acolher qualquer das preliminares arguidas. Rejeito as preliminares. Mérito - O julgamento da Corte Superior estabeleceu, de forma categórica, que não é admissível a fixação dos honorários com base no valor da causa ou da prestação de saúde pleiteada, dado que tais valores não refletem proveito econômico transferível ao patrimônio do autor. A natureza personalíssima da prestação de saúde, bem como a sua indisponibilidade, impede que tais parâmetros sejam utilizados como base de cálculo. Por essa razão, e com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, levando-se em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e a natureza da demanda (§ 2º), que, nesse caso, é de valor inestimável. Assim, impõe-se a retificação da sentença quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, que haviam sido indevidamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, contrariando o entendimento já pacificado pelo STJ. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o zelo da profissional, a natureza do serviço prestado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, fixando os honorários por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00, conforme Tema 1313, do STJ. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1011773-60.2024.8.11.0015

ID: 331998769

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011773-60.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SECCOTTE

Decisão

Advogados:

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1011773-60.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1011773-60.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CARLOS ROBERTO SECCOTTE Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com pedido liminar, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o requerido disponibilize à parte autora a realização de procedimento cirúrgico “fratura do acetábulo”. Além disso, a sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. O juízo isentou o ente público do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 460 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, mas condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% até 200 salários-mínimos, 8% sobre o montante acima de 200 salários-mínimos, e 5% sobre o montante acima de 2.000 salários-mínimos, a incidir sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, em razão da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata da forma de arbitramento de honorários advocatícios em demandas de saúde pública. Alega que o IRDR já foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mas que foi interposto recurso especial contra o acórdão, o qual possui efeito suspensivo automático, conforme os arts. 982, § 5º, e 987, § 1º, do CPC, razão pela qual sustenta que a suspensão do feito ainda se impõe até julgamento definitivo pelo STJ. Requer, ao final, o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do recurso especial interposto no IRDR, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. Sustenta o enquadramento do caso dentro dos critérios de competência dos Juizados. No mérito, pede sejam os honorários fixados por apreciação equitativa. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer, por ser matéria que não demanda sua intervenção. Determinado o sobrestamento do feito (Id 2435006183). Os autos vieram conclusos, tendo em vista, o julgamento do Tema 1313 STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria já está pacificada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado. Preliminares Suspensão dos Honorários (IRDR n 1023732-44.2022.8.11.0000 O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, a existência de suspensão determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual teria por fundamento o Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que foi interposto recurso especial com efeito suspensivo automático e, por esse motivo, requer o sobrestamento do feito quanto à análise dos honorários sucumbenciais. Todavia, a manutenção de tal providência se mostra desnecessária uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça já julgou definitivamente o Tema 1.313, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” O acórdão paradigma acima foi publicado julgado em 11.6.2025, publicado em 16.6.2025 e encontra-se vigente, não havendo qualquer determinação de suspensão de processos no âmbito nacional ou decisão do STJ que impeça a aplicação imediata da tese fixada. Ao contrário, trata-se de entendimento já consolidado e de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. Do valor da causa O Estado de Mato Grosso, em sua apelação, alega que o valor da causa fixado em R$ 86.000,00 não guarda correspondência com o conteúdo econômico efetivo da demanda, devendo ser reduzido por se tratar de obrigação de fazer sem conteúdo patrimonial direto. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. No entanto, quando não houver critério legal específico, cabe à parte autora estimar, de forma razoável, o valor do bem da vida pretendido na ação. Embora a parte autora busque a realização de procedimento cirúrgico, cuja mensuração financeira é complexa ou mesmo impossível de precisar, isso não desobriga a atribuição de um valor à causa, mesmo que meramente estimativo. É exatamente o entendimento adotado na jurisprudência pátria, ao reconhecer a possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa quando não é possível estipular o proveito econômico. “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda.” (STJ, AgInt no REsp 1.367.247/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016) citado no (STJ - AREsp: 2071424, Relator.: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 07/04/2022) Assim, inexistindo parâmetro legal específico e considerando-se a natureza inestimável do direito tutelado (vida e saúde), não há que se falar em nulidade ou em irregularidade no valor atribuído à causa, que se justifica pela natureza continuada e complexa da prestação postulada o que, inclusive, pode ultrapassar os limites da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Da alegada incompetência do juízo. A preliminar de incompetência foi formulada de forma genérica, fundada exclusivamente na crítica ao valor da causa, sem indicação concreta de qual outro juízo teria a atribuição para julgar a demanda. Tal alegação, como bem pontuado na sentença, mostra-se insubsistente. A competência para as ações que tratam de obrigação de fazer relativa à saúde pública é da Vara Cível comum, especialmente quando a pretensão envolve medidas urgentes e prestação contínua, com potencial repercussão patrimonial futura superior ao limite de 60 salários-mínimos. Aliás, trata-se de matéria que, por sua relevância e complexidade, exige cognição exauriente, o que, por si só, justifica a inadequação do rito dos juizados especiais. Cabe repetir julgado citado pelo juízo de primeiro grau: “[...] o valor da causa é meramente estimativo, ante o seu caráter ilíquido. Portanto, incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo valor da causa que pode vir a ultrapassar os 60 salários mínimos em razão da continuidade da prestação da assistência/obrigação.” (TJMT – ApCiv 1036592-27.2017.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 18/05/2020, DJe 24.7.2020) Portanto, não há razão para acolher qualquer das preliminares arguidas. Rejeito as preliminares. Mérito - O julgamento da Corte Superior estabeleceu, de forma categórica, que não é admissível a fixação dos honorários com base no valor da causa ou da prestação de saúde pleiteada, dado que tais valores não refletem proveito econômico transferível ao patrimônio do autor. A natureza personalíssima da prestação de saúde, bem como a sua indisponibilidade, impede que tais parâmetros sejam utilizados como base de cálculo. Por essa razão, e com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, levando-se em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e a natureza da demanda (§ 2º), que, nesse caso, é de valor inestimável. Assim, impõe-se a retificação da sentença quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, que haviam sido indevidamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, contrariando o entendimento já pacificado pelo STJ. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o zelo da profissional, a natureza do serviço prestado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, fixando os honorários por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00, conforme Tema 1313, do STJ. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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D. B. N. e outros x W. R. N.

Demetrio Francisco Da Silva e outros x Jesse Pires Do Nascimento Junior

Luciano Dos Santos x Cati Rose Transporte De Passageiros Ltda

Processo nº 1019487-71.2024.8.11.0015

Processo nº 1001171-10.2024.8.11.0015

Processo nº 1011773-60.2024.8.11.0015