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"1036592-80.2023.8.26.0564" - Resultados da Busca

Processo nº 1019487-71.2024.8.11.0015

ID: 328913474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019487-71.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IDESELSA DOMINGOS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1019487-71.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1019487-71.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: IDESELSA DOMINGOS DOS SANTOS Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com pedido liminar, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o requerido disponibilize à parte autora a realização de ressecção de tumor ósseo com substituição (endoprótese) ou com reconstrução e fixação em oncologia. Além disso, a sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. O juízo isentou o ente público do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 460 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, mas condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, em razão da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata da forma de arbitramento de honorários advocatícios em demandas de saúde pública, além de incompetência do juízo e valor excessivo atribuído à causa. Alega que o IRDR já foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mas que foi interposto recurso especial contra o acórdão, o qual possui efeito suspensivo automático, conforme os arts. 982, § 5º, e 987, § 1º, do CPC, razão pela qual sustenta que a suspensão do feito ainda se impõe até julgamento definitivo pelo STJ. Requer, ao final, o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do recurso especial interposto no IRDR, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. No mérito, pede sejam os honorários fixados por apreciação equitativa. O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça é no sentido de provimento do recurso, para que seja acolhido o pedido de suspensão do feito até o julgamento do recurso especial interposto no âmbito do IRDR citado. Determinado o sobrestamento do feito (Id 269358255). Os autos vieram conclusos, tendo em vista, o julgamento do Tema 1313 STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria já está pacificada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado. Preliminares Suspensão dos Honorários (IRDR n 1023732-44.2022.8.11.0000 O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, a existência de suspensão determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual teria por fundamento o Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que foi interposto recurso especial com efeito suspensivo automático e, por esse motivo, requer o sobrestamento do feito quanto à análise dos honorários sucumbenciais. Todavia, a manutenção de tal providência se mostra desnecessária uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça já julgou definitivamente o Tema 1.313, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” O acórdão paradigma acima foi publicado julgado em 11.6.2025, publicado em 16.6.2025 e encontra-se vigente, não havendo qualquer determinação de suspensão de processos no âmbito nacional ou decisão do STJ que impeça a aplicação imediata da tese fixada. Ao contrário, trata-se de entendimento já consolidado e de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido, rejeito a preliminar. Do valor da causa O Estado de Mato Grosso, em sua apelação, alega que o valor da causa fixado em R$ 411.866,00 não guarda correspondência com o conteúdo econômico efetivo da demanda, devendo ser reduzido por se tratar de obrigação de fazer sem conteúdo patrimonial direto. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. No entanto, quando não houver critério legal específico, cabe à parte autora estimar, de forma razoável, o valor do bem da vida pretendido na ação. Embora a autora busque o fornecimento de tratamento médico, cuja mensuração financeira é complexa ou mesmo impossível de precisar, isso não desobriga a atribuição de um valor à causa, mesmo que meramente estimativo. É exatamente o entendimento adotado na jurisprudência pátria, ao reconhecer a possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa quando não é possível estipular o proveito econômico. “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda.” (STJ, AgInt no REsp 1.367.247/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016) citado no (STJ - AREsp: 2071424, Relator.: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 07/04/2022) Assim, inexistindo parâmetro legal específico e considerando-se a natureza inestimável do direito tutelado (vida e saúde), não há que se falar em nulidade ou em irregularidade no valor atribuído à causa, que se justifica pela natureza continuada e complexa da prestação postulada o que, inclusive, pode ultrapassar os limites da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Da alegada incompetência do juízo. A preliminar de incompetência foi formulada de forma genérica, fundada exclusivamente na crítica ao valor da causa, sem indicação concreta de qual outro juízo teria a atribuição para julgar a demanda. Tal alegação, como bem pontuado na sentença, mostra-se insubsistente. A competência para as ações que tratam de obrigação de fazer relativa à saúde pública é da Vara Cível comum, especialmente quando a pretensão envolve medidas urgentes e prestação contínua, com potencial repercussão patrimonial futura superior ao limite de 60 salários-mínimos. Aliás, trata-se de matéria que, por sua relevância e complexidade, exige cognição exauriente, o que, por si só, justifica a inadequação do rito dos juizados especiais. Cabe repetir julgado citado pelo juízo de primeiro grau: “[...] o valor da causa é meramente estimativo, ante o seu caráter ilíquido. Portanto, incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo valor da causa que pode vir a ultrapassar os 60 salários mínimos em razão da continuidade da prestação da assistência/obrigação.” (TJMT – ApCiv 1036592-27.2017.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 18/05/2020, DJe 24.7.2020) Portanto, não há razão para acolher qualquer das preliminares arguidas. Rejeito-as, portanto. Mérito - O julgamento da Corte Superior estabeleceu, de forma categórica, que não é admissível a fixação dos honorários com base no valor da causa ou da prestação de saúde pleiteada, dado que tais valores não refletem proveito econômico transferível ao patrimônio do autor. A natureza personalíssima da prestação de saúde, bem como a sua indisponibilidade, impede que tais parâmetros sejam utilizados como base de cálculo. Por essa razão, e com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, levando-se em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e a natureza da demanda (§ 2º), que, nesse caso, é de valor inestimável. Assim, impõe-se a retificação da sentença quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, que haviam sido indevidamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, contrariando o entendimento já pacificado pelo STJ. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o zelo da profissional, a natureza do serviço prestado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, fixando os honorários por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00, conforme Tema 1313, do STJ. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1001171-10.2024.8.11.0015

ID: 331988886

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001171-10.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENI DOS REIS GONCALVES

Decisão

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001171-10.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001171-10.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ENI DOS REIS GONCALVES Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com pedido liminar, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o requerido disponibilize à parte autora a realização de procedimento cirúrgico “artroplastia total de joelho direito”. Além disso, a sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. O juízo isentou o ente público do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 460 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, mas condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% até 200 salários-mínimos, 8% sobre o montante acima de 200 salários-mínimos, e 5% sobre o montante acima de 2.000 salários-mínimos, a incidir sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, em razão da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata da forma de arbitramento de honorários advocatícios em demandas de saúde pública. Alega que o IRDR já foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mas que foi interposto recurso especial contra o acórdão, o qual possui efeito suspensivo automático, conforme os arts. 982, § 5º, e 987, § 1º, do CPC, razão pela qual sustenta que a suspensão do feito ainda se impõe até julgamento definitivo pelo STJ. Requer, ao final, o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do recurso especial interposto no IRDR, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. Sustenta o enquadramento do caso dentro dos critérios de competência dos Juizados. No mérito, pede sejam os honorários fixados por apreciação equitativa. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer, por ser matéria que não demanda sua intervenção (Id 242010699). Determinado o sobrestamento do feito (Id 243011680). Os autos vieram conclusos, tendo em vista, o julgamento do Tema 1313 STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria já está pacificada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado. Preliminares - Suspensão dos Honorários (IRDR n 1023732-44.2022.8.11.0000 O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, a existência de suspensão determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual teria por fundamento o Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que foi interposto recurso especial com efeito suspensivo automático e, por esse motivo, requer o sobrestamento do feito quanto à análise dos honorários sucumbenciais. Todavia, a manutenção de tal providência se mostra desnecessária uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça já julgou definitivamente o Tema 1.313, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” O acórdão paradigma acima foi publicado julgado em 11.6.2025, publicado em 16.6.2025 e encontra-se vigente, não havendo qualquer determinação de suspensão de processos no âmbito nacional ou decisão do STJ que impeça a aplicação imediata da tese fixada. Ao contrário, trata-se de entendimento já consolidado e de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. Do valor da causa O Estado de Mato Grosso, em sua apelação, alega que o valor da causa fixado em R$ 90.000,00 não guarda correspondência com o conteúdo econômico efetivo da demanda, devendo ser reduzido por se tratar de obrigação de fazer sem conteúdo patrimonial direto. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. No entanto, quando não houver critério legal específico, cabe à parte autora estimar, de forma razoável, o valor do bem da vida pretendido na ação. Embora a parte autora busque a realização de procedimento cirurgico, cuja mensuração financeira é complexa ou mesmo impossível de precisar, isso não desobriga a atribuição de um valor à causa, mesmo que meramente estimativo. É exatamente o entendimento adotado na jurisprudência pátria, ao reconhecer a possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa quando não é possível estipular o proveito econômico. “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda.” (STJ, AgInt no REsp 1.367.247/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016) citado no (STJ - AREsp: 2071424, Relator.: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 07/04/2022) Assim, inexistindo parâmetro legal específico e considerando-se a natureza inestimável do direito tutelado (vida e saúde), não há que se falar em nulidade ou em irregularidade no valor atribuído à causa, que se justifica pela natureza continuada e complexa da prestação postulada o que, inclusive, pode ultrapassar os limites da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Da alegada incompetência do juízo. A preliminar de incompetência foi formulada de forma genérica, fundada exclusivamente na crítica ao valor da causa, sem indicação concreta de qual outro juízo teria a atribuição para julgar a demanda. Tal alegação, como bem pontuado na sentença, mostra-se insubsistente. A competência para as ações que tratam de obrigação de fazer relativa à saúde pública é da Vara Cível comum, especialmente quando a pretensão envolve medidas urgentes e prestação contínua, com potencial repercussão patrimonial futura superior ao limite de 60 salários-mínimos. Aliás, trata-se de matéria que, por sua relevância e complexidade, exige cognição exauriente, o que, por si só, justifica a inadequação do rito dos juizados especiais. Cabe repetir julgado citado pelo juízo de primeiro grau: “[...] o valor da causa é meramente estimativo, ante o seu caráter ilíquido. Portanto, incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo valor da causa que pode vir a ultrapassar os 60 salários mínimos em razão da continuidade da prestação da assistência/obrigação.” (TJMT – ApCiv 1036592-27.2017.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 18/05/2020, DJe 24.7.2020) Portanto, não há razão para acolher qualquer das preliminares arguidas. Rejeito as preliminares. Mérito - O julgamento da Corte Superior estabeleceu, de forma categórica, que não é admissível a fixação dos honorários com base no valor da causa ou da prestação de saúde pleiteada, dado que tais valores não refletem proveito econômico transferível ao patrimônio do autor. A natureza personalíssima da prestação de saúde, bem como a sua indisponibilidade, impede que tais parâmetros sejam utilizados como base de cálculo. Por essa razão, e com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, levando-se em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e a natureza da demanda (§ 2º), que, nesse caso, é de valor inestimável. Assim, impõe-se a retificação da sentença quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, que haviam sido indevidamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, contrariando o entendimento já pacificado pelo STJ. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o zelo da profissional, a natureza do serviço prestado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, fixando os honorários por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00, conforme Tema 1313, do STJ. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1011773-60.2024.8.11.0015

ID: 331998769

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011773-60.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SECCOTTE

Decisão

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1011773-60.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1011773-60.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CARLOS ROBERTO SECCOTTE Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com pedido liminar, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o requerido disponibilize à parte autora a realização de procedimento cirúrgico “fratura do acetábulo”. Além disso, a sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. O juízo isentou o ente público do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 460 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, mas condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% até 200 salários-mínimos, 8% sobre o montante acima de 200 salários-mínimos, e 5% sobre o montante acima de 2.000 salários-mínimos, a incidir sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, em razão da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata da forma de arbitramento de honorários advocatícios em demandas de saúde pública. Alega que o IRDR já foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mas que foi interposto recurso especial contra o acórdão, o qual possui efeito suspensivo automático, conforme os arts. 982, § 5º, e 987, § 1º, do CPC, razão pela qual sustenta que a suspensão do feito ainda se impõe até julgamento definitivo pelo STJ. Requer, ao final, o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do recurso especial interposto no IRDR, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. Sustenta o enquadramento do caso dentro dos critérios de competência dos Juizados. No mérito, pede sejam os honorários fixados por apreciação equitativa. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer, por ser matéria que não demanda sua intervenção. Determinado o sobrestamento do feito (Id 2435006183). Os autos vieram conclusos, tendo em vista, o julgamento do Tema 1313 STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria já está pacificada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado. Preliminares Suspensão dos Honorários (IRDR n 1023732-44.2022.8.11.0000 O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, a existência de suspensão determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual teria por fundamento o Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que foi interposto recurso especial com efeito suspensivo automático e, por esse motivo, requer o sobrestamento do feito quanto à análise dos honorários sucumbenciais. Todavia, a manutenção de tal providência se mostra desnecessária uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça já julgou definitivamente o Tema 1.313, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” O acórdão paradigma acima foi publicado julgado em 11.6.2025, publicado em 16.6.2025 e encontra-se vigente, não havendo qualquer determinação de suspensão de processos no âmbito nacional ou decisão do STJ que impeça a aplicação imediata da tese fixada. Ao contrário, trata-se de entendimento já consolidado e de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. Do valor da causa O Estado de Mato Grosso, em sua apelação, alega que o valor da causa fixado em R$ 86.000,00 não guarda correspondência com o conteúdo econômico efetivo da demanda, devendo ser reduzido por se tratar de obrigação de fazer sem conteúdo patrimonial direto. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. No entanto, quando não houver critério legal específico, cabe à parte autora estimar, de forma razoável, o valor do bem da vida pretendido na ação. Embora a parte autora busque a realização de procedimento cirúrgico, cuja mensuração financeira é complexa ou mesmo impossível de precisar, isso não desobriga a atribuição de um valor à causa, mesmo que meramente estimativo. É exatamente o entendimento adotado na jurisprudência pátria, ao reconhecer a possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa quando não é possível estipular o proveito econômico. “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda.” (STJ, AgInt no REsp 1.367.247/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016) citado no (STJ - AREsp: 2071424, Relator.: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 07/04/2022) Assim, inexistindo parâmetro legal específico e considerando-se a natureza inestimável do direito tutelado (vida e saúde), não há que se falar em nulidade ou em irregularidade no valor atribuído à causa, que se justifica pela natureza continuada e complexa da prestação postulada o que, inclusive, pode ultrapassar os limites da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Da alegada incompetência do juízo. A preliminar de incompetência foi formulada de forma genérica, fundada exclusivamente na crítica ao valor da causa, sem indicação concreta de qual outro juízo teria a atribuição para julgar a demanda. Tal alegação, como bem pontuado na sentença, mostra-se insubsistente. A competência para as ações que tratam de obrigação de fazer relativa à saúde pública é da Vara Cível comum, especialmente quando a pretensão envolve medidas urgentes e prestação contínua, com potencial repercussão patrimonial futura superior ao limite de 60 salários-mínimos. Aliás, trata-se de matéria que, por sua relevância e complexidade, exige cognição exauriente, o que, por si só, justifica a inadequação do rito dos juizados especiais. Cabe repetir julgado citado pelo juízo de primeiro grau: “[...] o valor da causa é meramente estimativo, ante o seu caráter ilíquido. Portanto, incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo valor da causa que pode vir a ultrapassar os 60 salários mínimos em razão da continuidade da prestação da assistência/obrigação.” (TJMT – ApCiv 1036592-27.2017.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 18/05/2020, DJe 24.7.2020) Portanto, não há razão para acolher qualquer das preliminares arguidas. Rejeito as preliminares. Mérito - O julgamento da Corte Superior estabeleceu, de forma categórica, que não é admissível a fixação dos honorários com base no valor da causa ou da prestação de saúde pleiteada, dado que tais valores não refletem proveito econômico transferível ao patrimônio do autor. A natureza personalíssima da prestação de saúde, bem como a sua indisponibilidade, impede que tais parâmetros sejam utilizados como base de cálculo. Por essa razão, e com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, levando-se em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e a natureza da demanda (§ 2º), que, nesse caso, é de valor inestimável. Assim, impõe-se a retificação da sentença quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, que haviam sido indevidamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, contrariando o entendimento já pacificado pelo STJ. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o zelo da profissional, a natureza do serviço prestado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, fixando os honorários por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00, conforme Tema 1313, do STJ. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036592-80.2023.8.26.0564"

Processo nº 1019487-71.2024.8.11.0015

Processo nº 1001171-10.2024.8.11.0015

Processo nº 1011773-60.2024.8.11.0015