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Processo nº 1036419-79.2024.4.01.3400

ID: 338933897

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036419-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DARGEON NASCIMENTO DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036419-79.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036419-79.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DARGEON NASCIMENTO DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. ELIZABETH BALBINO DA SILVA 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Vinicius De Negreiros Furtado Orlandi x Fundação Cesgranrio

ID: 308935947

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074928-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE NEGREIROS FURTADO ORLANDI

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo C

Advogados:

AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA

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ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

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IGOR OLIVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1074928-79.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1074928-79.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VINICIUS DE NEGREIROS FURTADO ORLANDI REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 e AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por VINICIUS DE NEGREIROS FURTADO ORLANDI contra FUNDAÇÃO CESGRANRIO e UNIÃO FEDERAL, pretendendo a concessão da tutela de urgência, para "determinar que a Cesgranrio se abstenha de eliminar o Autor pelo não preenchimento de dados meramente burocráticos do cartão de resposta, a fim de garantir a sua regular participação no certame em igualdade de condições com os demais candidatos". Tutela de urgência indeferida. Deferiu-se a assistência judiciária gratuita (Num. 2149440676 - Pág. 1). A União apresentou contestação (Num. 2154942476 - Pág. 1). A parte autora informou que “a obrigação de fazer requerida na inicial foi devidamente cumprida pela parte Cesgranrio, ora Ré, razão pela qual requer-se a extinção do processo, com resolução do mérito, mediante a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na Inicial, nos termos do art. 487, III, ‘a’, do CPC” (Num. 2160651135 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Considerando que foi homologado acordo entre Ministério Público Federal, União e Fundação Cesgranrio, na Ação Civil Pública (Proc. nº 1012685-18.2024.4.01.4300), e em seu Agravo de Instrumento (Proc. nº 1012685-18.2024.4.01.4300), contemplando a pretensão da parte autora, resta caracterizada a superveniente ausência de interesse processual, ante a impossibilidade de qualquer provimento útil através desta ação, inexistindo interesse a justificar a intervenção judicial em questão. Descabe o julgamento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, uma vez que não houve reconhecimento do direito pela parte adversa nesta ação. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no princípio da causalidade, na medida em que deu causa ao ajuizamento desta ação. Atualização e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Sentença não sujeita à remessa necessária (§3º do art. 496 do CPC). 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. 3. Sem recurso e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1103737-79.2024.4.01.3400

ID: 312579999

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103737-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO ZENI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARISSA TERTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTIANE MONTEIRO LIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1103737-79.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1103737-79.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUIDO ZENI JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTIANE MONTEIRO LIRA - DF81036, CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA - DF43056 e LARISSA TERTO DA SILVA - PE46647 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA O Autor pede tutela de urgência, nos seguintes termos: No mérito, pede o seguinte: Anexa documentos a partir do id 2163801097. Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela no id 2163950941. Contestação oferecida no id 2174809332, com documentos a partir do id 2174809333. A União anexa outros documentos nos ids 2175767023/2175767025. Não houve produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide (art.355, I, CPC). Inicialmente, registro que os argumentos elencados pela ré, na contestação, são inaptos a afastar os termos do art.98, § 3º, CPC, na espécie, pelo que mantenho o deferimento da gratuidade de justiça ao autor. No mérito, todavia, NÃO merece amparo a pretensão autoral. Colhe-se da inicial, que o autor pretende obter provimento judicial que determine a sua reintegração ao serviço militar para o único fim de realizar o Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), na modalidade à distância, em localidade próxima a sua residência, com o objetivo de perceber a respectiva majoração no Adicional de Habilitação Militar. Com efeito, a farta documentação trazida aos autos pela ré, com a contestação, a partir do id 2174809333, demonstra a contento a impossibilidade de ser acolhido o pedido inaugural, haja vista que, em suma, a única possibilidade de haver concessão do ora almejado Adicional de Habilitação a militares reformados da Aeronáutica, é quando os cursos que dão direito a este adicional tenham sido concluídos com aproveitamento e requeridos até o ato de passagem para a inatividade, nos termos da respectiva Portaria Normativa que estabelece os cursos (vide PORTARIA COMGEP Nº 807/3SC2 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024) - id 2174809337. Confiram-se elucidativos trechos da peça de defesa, que demonstram à saciedade a impossibilidade de acolhimento do pleito autoral, os quais ora adoto como razão de decidir (id 2174809332): Assim, ausentes os requisitos legais, sobretudo porque o autor não mais se encontra no serviço ativo, deve ser rejeitado o pedido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (ART.487, I, CPC). Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa, mas SUSPENDO a exigibilidade do crédito, diante da gratuidade de justiça deferida no id 2163950941. ANOTE-SE. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. BRASÍLIA, DF, datado eletronicamente (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Processo nº 1100536-79.2024.4.01.3400

ID: 312817275

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100536-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSCIMAR ALENCAR DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1100536-79.2024.4.01.3400 AUTOR: JUSCIMAR ALENCAR DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1100536-79.2024.4.01.3400 AUTOR: JUSCIMAR ALENCAR DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2192802178) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2186622223), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1046992-79.2024.4.01.3400

ID: 330117263

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046992-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXI MITE EMRI NETO FERNANDA FIGUEIREDO MITE EMRI VERA MITE EMRI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERA MITE EMRI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1046992-79.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1046992-79.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXI MITE EMRI NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALEXI MITE EMRI NETO e Outros (2), sucessores de SUZANA MITE EMRI, contra a UNIÃO, relativamente ao crédito constituído no Mandado de Segurança nº 2004.34.00.048620-2 (0039519-60.2004.4.01.3400), impetrado pelo SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL – SINDIRECEITA. Pretendem os credores a homologação dos acordos celebrados com a União, tendo como objeto o recebimento das diferenças de Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA pelos aposentados e pensionistas nos mesmos moldes pagos aos ativos. As partes credoras acostaram Termos Individuais de Acordo devidamente assinados, sem vícios de consentimento. Considerando a morte da credora originária SUZANA MITE EMRI, então sem herdeiros necessários, e com base nos arts. 110 e 778, §1º, II, ambos do CPC, HABILITO os seguintes sucessores processuais para prosseguirem no polo ativo da demanda (cf. certidões de óbito de ID 2135358359): VERA MITE EMRI – CPF: 324.350.707-30 - irmão – 50% LUIZ MITE EMRI – irmão pós-morto e solteiro: Sucessores de LUIZ MITE EMRI: ALEXI MITE EMRI NETO – CPF: 076.922.817-85 – filho – 25% FERNANDA FIGUEIREDO MITE EMRI – CPF: 056.071.687-78 – filha – 25% Versando o litígio sobre direito patrimonial disponível e não vislumbrando a presença de óbice para a sua solução por autocomposição, na forma do disposto no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO os acordos firmados entre a União e os eequentes ALEXI MITE EMRI NETO (ID 2145555930), FERNANDA FIGUEIREDO MITE EMRI (ID 2145555937) e VERA MITE EMRI (ID 2145555948) para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculos da União (ID 2139331273) e integral satisfação do crédito exequendo. Intimem-se da presente homologação. Expeçam-se as requisições de pagamento, conforme os dados constantes da proposta da União acima indicada, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes. Na expedição dos exequentes ALEXI MITE EMRI NETO e FERNANDA FIGUEIREDO MITE EMRI, efetue-se o destaque de honorários de 20% (vinte por cento), conforme disposto em contrato, em favor de GAGC – Advogados Associados, CNPJ n° 17.391.998/0001-03. Já na expedição da exequente VERA MITE EMRI, efetue-se o destaque de honorários de 30% (trinta por cento), repartido da seguinte forma: 15% (quinze por cento) para o escritório de advocacia GAGC – Advogados Associados, CNPJ n° 17.391.998/0001-03; e 15% (quinze por cento) para Marcelo de Souza Andrade, inscrito na OAB/RJ n° 114.741. Não havendo discordância, retornem-me para migração das requisições. Certificadas as autuações do requisitório no TRF1 e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à vara de origem. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ

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Processo nº 1051454-79.2024.4.01.3400

ID: 330063353

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051454-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HILDA MISSIAS LEITE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO MARIA GUIMARAES

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1051454-79.2024.4.01.3400 AUTOR: HILDA MISSIAS LEITE CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1051454-79.2024.4.01.3400 AUTOR: HILDA MISSIAS LEITE CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2195343091) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2186385187), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1055431-79.2024.4.01.3400

ID: 292785091

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055431-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MURILO DE MENEZES ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1055431-79.2024.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1055431-79.2024.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXECUTADO: CLAUDIA GODOI DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221 D E C I S Ã O 1. Proceda-se ao arresto de ativos financeiros de CLAUDIA GODOI DE OLIVEIRA, via SISBAJUD, tendo em vista a frustração na tentativa de citação. Vê-se que, com o objetivo de garantir a celeridade do processo, bem como a efetividade da prestação jurisdicional, revela-se cabível tal bloqueio neste momento processual, sendo prescindível o exaurimento das tentativas de citação (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Proceda-se, também, à penhora de ativos financeiros de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, via SISBAJUD, uma vez que, embora citado(s) regularmente, não há nos autos garantia do juízo, nem tampouco pagamento ou parcelamento do débito exequendo, e considerando, também, a inexistência de embargos à execução com efeito suspensivo. 2. Anote-se como sigiloso o documento referente à resposta obtida no SISBAJUD, tendo em vista se tratar de informações bancárias. 3. Na hipótese de a quantia bloqueada ser insignificante, assim considerada quando inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) ou ainda quando totalmente absorvida pelo pagamento das custas (CPC, art. 836), proceda-se ao imediato desbloqueio por meio do Sistema supracitado. 4. Se houver bloqueio a maior, intime-se o Exequente para apresentar, no prazo de dois dias, o valor atualizado do débito, a fim de se verificar se houve excesso de constrição. Em caso positivo, determino o imediato desbloqueio do valor excedente. Na hipótese de o Exequente não informar o valor atualizado, determino o desbloqueio do excedente, considerando o último valor informado nos autos. 5. Caso subsistam valores bloqueados, proceda-se à transferência, por meio do sistema SISBAJUD, para a Caixa Econômica Federal, agência 3911, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. 6. Na hipótese, ainda, de não se lograr êxito na tentativa de garantia integral do débito, proceda-se ao arresto/penhora via RENAJUD, com o bloqueio de transferência do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos também o(s) respectivo(s) endereço(s) cadastrados naquele Sistema. 7. Efetivado o arresto, cite(m)-se e intime(m)-se da(s) constrição(ões), bem como do prazo de quinze dias para oposição de embargos, cientificando que, uma vez aperfeiçoada a citação, e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, §3º). 8. De igual modo, uma vez efetivada a penhora, intime(m)-se da(s) constrição(ões). 9. Se a tentativa de citação e/ou intimação for via mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação de eventual veículo constrito via RENAJUD, assim como ao reforço de arresto/penhora, caso ainda não verificada a garantia integral do débito. Brasília-DF. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJDF

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Teresa Cristina Cardoso De Assis x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 313147177

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037583-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA CARDOSO DE ASSIS

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1037583-79.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1037583-79.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TERESA CRISTINA CARDOSO DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido contra a União, para fins de ver satisfeita a obrigação constituída na decisão de mérito prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0008056-42.2000.4.01.3400. A sentença acolheu o argumento de prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional deve ser a data do trânsito em julgado da decisão de mérito (06/12/2013). Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, ao argumento de existência de erro material e contradição na sentença, reforçando a alegação de que o termo a quo do prazo prescricional é o encerramento da liquidação do julgado, ocorrido apenas em 2022. É o breve relatório. Decido: Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição; ou, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Em que pese detida fundamentação lançada nos embargos de declaração interpostos, percebe-se que não são identificados os vícios ali apontados (contradição e erro de fato), estando, na verdade, a parte Embargante inconformada com a decisão combatida e contra isso insurge-se pretendendo atribuir efeitos infringentes ao recurso, modificando, por conseguinte, a determinação recorrida. Com efeito, veja-se que a decisão embargada declina de maneira clara as razões pelas quais entendeu que o prazo prescricional da pretensão executória tem seu termo a quo na ata do trânsito em julgado da decisão de mérito da ação coletiva (6/12/2013). De fato, a decisão é clara em informar que, ainda em 2014 (antes de findar o prazo prescricional, saliente-se), o juízo da ação coletiva consignou em decisão que a fase de liquidação era desnecessária, e que à hipótese se aplicava o art. 475-B do CPC, haja vista que com simples cálculos aritméticos poder-se-ia chegar ao valor a ser executado. Fase de liquidação não houve, portanto. A partir daí procedeu-se à fase de cumprimento de sentença, em favor das mais de quatrocentas pessoas listadas na inicial do mandado de segurança coletivo. Diante da clareza da decisão, de se entender inexistirem os vícios alegados nos embargos. Assim, fica evidenciado que os embargos veiculam, na verdade, inconformismo com o mérito da decisão, porém, tal recurso não pode ser como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria e modificação do julgado (precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.354 de 10/12/2010); para tanto, cabe-lhe, em recurso apropriado deduzido perante a instância revisora, apresentar as razões de sua irresignação e formular os pedidos correspondentes. A insurgência manifestada, assim, desafia recurso diverso. Tais as razões, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pela parte exeqüente. Intimem-se. BRASÍLIA, 1 de julho de 2025.

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Rubens Faht x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 313147384

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019444-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FAHT

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1019444-79.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1019444-79.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RUBENS FAHT REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido contra a União, para fins de ver satisfeita a obrigação constituída na decisão de mérito prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0008056-42.2000.4.01.3400. A sentença acolheu o argumento de prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional deve ser a data do trânsito em julgado da decisão de mérito (06/12/2013). Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, ao argumento de existência de erro material e contradição na sentença, reforçando a alegação de que o termo a quo do prazo prescricional é o encerramento da liquidação do julgado, ocorrido apenas em 2022. É o breve relatório. Decido: Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição; ou, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Em que pese detida fundamentação lançada nos embargos de declaração interpostos, percebe-se que não são identificados os vícios ali apontados (contradição e erro de fato), estando, na verdade, a parte Embargante inconformada com a decisão combatida e contra isso insurge-se pretendendo atribuir efeitos infringentes ao recurso, modificando, por conseguinte, a determinação recorrida. Com efeito, veja-se que a decisão embargada declina de maneira clara as razões pelas quais entendeu que o prazo prescricional da pretensão executória tem seu termo a quo na ata do trânsito em julgado da decisão de mérito da ação coletiva (6/12/2013). De fato, a decisão é clara em informar que, ainda em 2014 (antes de findar o prazo prescricional, saliente-se), o juízo da ação coletiva consignou em decisão que a fase de liquidação era desnecessária, e que à hipótese se aplicava o art. 475-B do CPC, haja vista que com simples cálculos aritméticos poder-se-ia chegar ao valor a ser executado. Fase de liquidação não houve, portanto. A partir daí procedeu-se à fase de cumprimento de sentença, em favor das mais de quatrocentas pessoas listadas na inicial do mandado de segurança coletivo. Diante da clareza da decisão, de se entender inexistirem os vícios alegados nos embargos. Assim, fica evidenciado que os embargos veiculam, na verdade, inconformismo com o mérito da decisão, porém, tal recurso não pode ser como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria e modificação do julgado (precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.354 de 10/12/2010); para tanto, cabe-lhe, em recurso apropriado deduzido perante a instância revisora, apresentar as razões de sua irresignação e formular os pedidos correspondentes. A insurgência manifestada, assim, desafia recurso diverso. Tais as razões, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pela parte exeqüente. Intimem-se. BRASÍLIA, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 1040493-79.2024.4.01.3400

ID: 283007720

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040493-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE JOVINO SOUZA MELO

Acórdão

Advogados:

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040493-79.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040493-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040493-79.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040493-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FELIPE JOVINO SOUZA MELO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040493-79.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE JOVINO SOUZA MELO Advogado do(a) APELADO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido para “determinar que o autor, desde já, seja enquadrado no regime de previdência dos servidores da União Federal anterior à instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) pela Lei nº 12.618/2012, devendo sua contribuição previdenciária ser cobrada com base nas regras aplicáveis ao regime previdenciário anterior ao RPC, com os direitos e deveres estabelecidos pelo art. 40 da CF relativos ao ingresso originário no serviço público.” Em suas razões, a União argumenta que, a parte autora era ex-militar, e os militares não estão vinculados ao RPPS dos servidores civis, conforme os arts. 42 e 142 da C,F e que, nesse sentido, o STF já consolidou que os militares têm regime previdenciário próprio, distinto e incompatível com o RPPS. Então o tempo como militar não pode ser considerado como tempo de serviço público civil federal, não gerando direito à regra de transição do art. 40, §16 da CF. Diz, ainda, que, a legislação e normas administrativas (como a Orientação Normativa SEGEP nº 2/2015) confirmam que os ingressos após essa data, mesmo que oriundos de outros entes federados ou das Forças Armadas, são obrigatoriamente incluídos no novo regime, sem direito de escolha. Por fim, no que diz respeito ao direito de paridade e integralidade, reitera que autor ingressou na carreira de policial civil federal apenas em 2022, ou seja, após a promulgação da EC 103/2019 (Reforma da Previdência) e que esta emenda assegura a paridade e integralidade apenas aos policiais que já estavam na carreira até 12/11/2019. Requer, ao final, reforma do julgado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040493-79.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE JOVINO SOUZA MELO Advogado do(a) APELADO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): O cerne da controvérsia reside em aferir se o servidor público civil egresso da Polícia Militar poderia permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos federais, notadamente porque a Administração Pública considerou a posse no novo cargo como o vínculo originário para efeito de enquadramento nas normas da Lei n. 12.618/2012. A União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais são submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. O art. 3º, incisos I e II, da referida lei, estabelece que seja aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º que tiverem ingressado no serviço público nas seguintes situações: Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Desse modo, depreende-se que o legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime somente ocorre em relação aos que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”. Portanto, em relação a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012, conforme opção. Assim dispõe o referido dispositivo, in verbis: Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Desse modo, apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). Consoante entendimento que vem sendo consolidado na jurisprudência dos tribunais, o que deve ser preservado é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou de uma de suas autarquias ou fundações públicas. Nesse diapasão, apenas o servidor oriundo de entidade política (estadual, distrital ou municipal) que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, com relação aos servidores civis egressos da Polícia Militar, a situação não é diferente, tendo em vista que ao se referir aos servidores públicos, nem a Constituição e muito menos a Lei n 12.218/2012 fez distinção entre civis ou militares. É que a existência de regime previdenciário próprio dos militares (CF, art. 142, X), com previsão legal específica, não afasta a aplicação do art. 40, § 16, da Constituição Federal aos ex-militares, que passaram a ocupar cargo público civil, já que também ostentavam a condição de servidores públicos, havendo, inclusive, expressa previsão legal no sentido da possibilidade de contagem de tempo de serviço perante as Polícias Militares para fins de aposentadoria no serviço público civil. Sobre a matéria, reproduzo os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação buscando o a parte autora, advindo das Forças Armadas, sem interrupção, de sujeitar-se ao Regime Próprio da Previdência Social RPPS sem limitação ao teto do Regime Geral da Previdência Social RGPS, anterior à criação do regime de previdência complementar FUNPRESP. 2. Conforme o art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 3. A União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Quanto a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 5. A jurisprudência desta Corte versa no sentido que instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012 6. No caso em análise, sem quebra do vínculo de continuidade no serviço público e sendo o servidor autor oriundo das Forças Armadas, que não instituiu regime de previdência complementar, a parte autora faz jus à opção de manutenção de suas contribuições e benefícios integralmente vinculados ao RPPS, sem limitações ao teto de benefício do RGPS. Ressalte-se ser necessário o repasse à União de eventuais quantias já pagas pelos servidores ao regime de previdência complementar. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §§ 2 e 3, do CPC. 8. Apelação não provida. (AC 0030744-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 12.618/2012. ART. 40, §16 DA CF/88. EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. ININTERRUPÇÃO DO VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA ATUAL ART. 300 DO CPC). REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.Incidente recursal interposto pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo FUNPRESP-EXE impugnando decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, do CPC/73, vigente à época - atual art. 300 do CPC) para determinar que a ré: a) abstenha-se de impor a filiação do autor ao regime de previdência complementar de que cuida a Lei nº 12.618/2012; b) admita e promova, por conseguinte, o recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo exercício do cargo público que titulariza de forma desvinculada do teto do regime geral de Previdência Social, com os reflexos daí decorrentes. 2.Da compreensão da legislação constitucional e infraconstitucional em relevo, verifica-se que o §16, art. 40, da CF/88 prevê que os servidores públicos já detentores de cargo no serviço público serão submetidos ao novo regime de previdência mediante opção, sem estabelecer qualquer restrição quanto à natureza do vínculo no serviço público, o que é respaldado pelo quanto previsto no art. 3º, II, da Lei nº 12.618/12. 3.A par disso, note-se que a data de ingresso no serviço público a ser considerada é aquela referente à investidura no primeiro cargo público, desde que não tenha havido interrupção. Destarte, a existência de anterior vinculação do servidor ao serviço público, em qualquer entidade dos diversos entes da federação, pressupõe vinculo ininterrupto. Precedentes do TRF1 e TRF2. 4.No que diz respeito ao direito de o servidor público civil egresso das Forças Armadas de permanecer vinculado ao regime antigo ou optar pelo novo regime complementar de previdência, destaca-se que o regime previdenciário próprio dos militares (art. 142, X, da CF/88) não afasta a aplicação da norma inserta no §16, do art. 40 da Carta Magna aos ex-militares que passaram a ocupar cargo público de natureza civil, máxime ostentarem a qualidade de servidores públicos. 5.Hipótese em que o autor/agravado ocupante do cargo de perito criminal federal do Departamento de Policia Federal - empossado em 28/08/2014 - ao pretender desonerar-se da imposição de filiação ao regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012, fez juntar aos autos da ação originária robusta documentação comprobatória em um juízo perfunctório - da probabilidade do direito invocado, notadamente a ininterrupção do vínculo com o serviço público desde 07/03/1994, quando foi incorporado às fileiras do Exercito Brasileiro, pelo que as alegações recursais trazidas pela agravante não são capazes de infirmar os fundamentos judiciosos contidos na decisão agravada. 6.Presença dos pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, quais sejam: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC/73, vigente à época atual art. 300 do CPC). 7.Agravo de instrumento desprovido. (AG 0019659-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. CRITÉRIO DIFERENCIADOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça a respeito do regime de previdência complementar, a legislação de regência não faz qualquer ressalva no que diz respeito ao ente federado, tratando somente do ingresso no serviço público como critério diferenciador. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.735.782/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 11/9/2020.) Na hipótese, a certidão de contribuição expedida pela Secretaria de Administração do Governo do Estado da Bahia (id 425765373) comprova que o autor ingressou na corporação – PMBA – em 21/12/2009 e foi exonerado em 04/01/2022, quando assumiu o cargo no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, mantendo-se, portanto, vinculado ao serviço público federal, sem quebra de continuidade. Tudo indica que, no âmbito estadual, ele se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS. Com isso, tem o servidor autor direito a ter o período militar reconhecido como ingresso no serviço público para os fins do §16 do artigo 40 da Constituição Federal, ou seja, com contribuições e benefícios integralmente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS, sem limitações ao teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social, com os reflexos daí decorrentes. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL Em suas razões, a União argumenta, no que diz respeito ao direito de paridade e integralidade, que autor ingressou na carreira de policial civil federal apenas em 2022, ou seja, após a promulgação da EC 103/2019 (Reforma da Previdência) e que esta emenda assegura a paridade e integralidade apenas aos policiais que já estavam na carreira até 12/11/2019. Porém, o que se observa da sentença recorrida é que o juízo de origem não tratou sobre o assunto em tela, não havendo, portanto, interesse da União em impugnar, mediante recurso, esse ponto específico dos pedidos formulados pelo autor. Nesse mesmo sentido, não havendo recurso voluntário da parte autora quanto a esse pedido, considera-se que não há o que prover nesse sentido (matéria não devolvida à apreciação do tribunal). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040493-79.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE JOVINO SOUZA MELO Advogado do(a) APELADO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 40, § 16, DA CF/88. SERVIDOR CIVIL EGRESSO DA POLÍCIA MILITAR. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. INGRESSO NO CARGO EFETIVO FEDERAL APÓS LEI Nº 12.618/2012. VINCULAÇÃO AO RPPS SEM LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que determinou o enquadramento do autor no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, vigente anteriormente à instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC, criado pela Lei nº 12.618/2012, com base na continuidade do vínculo com o serviço público federal. O autor ingressou como militar estadual em 2009, exonerando-se em 2022 para assumir cargo no Departamento de Polícia Rodoviária Federal. 2. A controvérsia diz respeito a: (i) saber se o tempo de serviço militar pode ser considerado como tempo de serviço público para fins de enquadramento no RPPS da União nos moldes do art. 40, § 16, da CF/88; e (ii) se a parte autora faz jus à aplicação do regime anterior à Lei nº 12.618/2012, mesmo tendo ingressado no novo cargo após sua vigência. 3. A Lei nº 12.618/2012 instituiu o RPC no âmbito da União, fixando que os servidores ingressos após sua instituição seriam vinculados ao novo regime, com limitação ao teto do RGPS, salvo os que optassem por manter o regime anterior mediante os requisitos do art. 40, § 16, da CF/88. 4. A jurisprudência pacífica do STJ e deste TRF1 reconhece o direito à vinculação ao regime anterior àqueles servidores que, embora ingressos após a instituição do RPC, comprovem vínculo contínuo com o serviço público. 5. O tempo de serviço militar integra o conceito de tempo de serviço público, sendo aplicável a ex-militares o art. 40, § 16, da CF/88, conforme precedentes do TRF1 e do STJ, desde que não haja quebra de continuidade. 6. No caso concreto, o autor foi incorporado como militar estadual em 2009 e assumiu cargo federal efetivo em 2022, sem interrupção no serviço público, conforme certificado nos autos. 7. A discussão sobre paridade e integralidade previstas na EC 103/2019 e na LC nº 51/1985 não foi objeto da sentença de origem nem de recurso do autor, não havendo, portanto, interesse recursal da União sobre este ponto. 8. Majorados os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 9. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. O servidor civil federal, oriundo da Polícia Militar, faz jus à vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social da União – RPPS, nos moldes anteriores à Lei nº 12.618/2012, desde que comprovado vínculo ininterrupto com o serviço público sem anterior submissão a RPPS com limitação ao teto do RGPS." "2. O art. 40, § 16, da CF/88 aplica-se aos servidores egressos da Polícia Militar, não sendo a natureza do vínculo (civil ou militar) critério excludente, desde que preservada a continuidade funcional." "3. A ausência de manifestação na sentença e em recurso da parte autora quanto ao direito à paridade e integralidade afasta o interesse recursal da União sobre o tema." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 40, §§ 14, 16; 42; 142, X. Lei nº 12.618/2012, arts. 3º, 22. LC nº 51/1985, art. 1º, I. CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.735.782/PB. TRF1, AC 0030744-70.2015.4.01.3400. TRF1, AG 0019659-68.2016.4.01.0000. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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