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"1036613-79.2024.4.01.3400" - Resultados da Busca

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1. Juízo Federal Da 15A Vara Criminal De Brasília - Sj/Df (Suscitante) x 2. J De D Do J De V D E F C A M De A C D (Suscitado)

ID: 314448022

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0205878-25.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. J DE D DO J DE V D E F C A M DE A C D (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

CC 205653/DF (2024/0205878-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO : J DE D DO J DE V D E F C A M DE A C D DECISÃO Trata-se … CC 205653/DF (2024/0205878-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO : J DE D DO J DE V D E F C A M DE A C D DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA – SJ/DF e o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS – DF, nos autos do inquérito policial n. 1030599-79.2024.4.01.3400. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar a possível prática dos crimes tipificados nos arts. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) e 241-A da Lei n. 8.069/1990 (ECA), cometidos, em tese, por C. C. C., vulgo "WOOD CLA HO", contra a criança L. A. V., menor de 12 anos à época dos fatos. Inicialmente, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras declinou da competência para a Justiça Federal, argumentando que, além de praticar atos libidinosos contra a vítima, o acusado fazia a criança participar de transmissões no site www.chattino.com, as quais eram transmitidas para brasileiros e estrangeiros, por meio da internet, o que caracterizaria a internacionalidade da conduta. Por sua vez, o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília, ao receber os autos, suscitou o presente conflito negativo de competência, argumentando que não estaria demonstrada a internacionalidade da conduta. Sustentou que, embora inicialmente aventado que o investigado teria transmitido conteúdo pedopornográfico por meio da internet, não há nos autos elementos a comprovar o efetivo compartilhamento dos materiais pelo referido canal, nem indícios de que as gravações se destinavam à página eletrônica mencionada ou a chat público, tratando-se, ao que tudo indica, de comunicação entre destinatários escolhidos pelo emissor da mensagem, em chat privado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras – DF. É o relatório. Conheço do conflito, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos. No mérito, a controvérsia cinge-se a definir o juízo competente para processar e julgar inquérito policial referente à suposta prática dos crimes de estupro de vulnerável e divulgação de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, quando este último teria sido praticado, em tese, por meio da internet. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao Juízo suscitante, sendo competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras – DF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 628.624, em repercussão geral (Tema n. 393), firmou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores". Contudo, é fundamental compreender que o mero uso da internet para a prática de crimes não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. A análise deve ser feita caso a caso, avaliando-se a presença dos requisitos constitucionais que determinam a competência federal. De acordo com o art. 109, V, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar "os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente". Para a incidência desse dispositivo, é necessária a demonstração da transnacionalidade da conduta, efetiva ou potencial. No julgamento do mencionado RE n. 628.624, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros claros para identificar quando a prática de crimes pela internet atrai a competência da Justiça Federal. Segundo a Corte Suprema, a potencialidade da transnacionalidade da conduta atrai a competência da Justiça Federal somente quando "a publicação de material contendo pornografia infanto-juvenil ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet". Em contrapartida, o STF também esclareceu que "não se constata o caráter de internacionalidade, ainda que potencial, quando o panorama fático envolve apenas a comunicação eletrônica havida entre particulares em canal de comunicação fechado". Nessa hipótese, quando "evidenciado que o conteúdo permaneceu enclausurado entre os participantes da conversa virtual", não há que se cogitar na internacionalidade do resultado, afastando-se, consequentemente, a competência federal. A diferenciação feita pelo Supremo Tribunal Federal entre ambientes virtuais públicos e privados é crucial para a definição da competência. Em ambientes virtuais públicos, há facilidade de acesso por qualquer pessoa conectada à internet, em qualquer parte do mundo, o que configura a potencial transnacionalidade exigida pela Constituição Federal. Já em canais de comunicação fechados, como chats privados, onde a comunicação é dirigida a destinatários específicos escolhidos pelo emissor, não se verifica o requisito da transnacionalidade, uma vez que o conteúdo permanece restrito aos participantes da conversa. No caso em análise, é necessário examinar os elementos probatórios até então colhidos para verificar se há indícios de que o material pornográfico foi disponibilizado em ambiente virtual de amplo acesso, configurando a potencial transnacionalidade do crime. Conforme destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, embora tenha sido aventado inicialmente que o investigado transmitiu conteúdo pornográfico por meio da internet, pelo sítio eletrônico www.chattino.com, não há nos autos elementos a comprovar o efetivo compartilhamento dos materiais pelo referido canal. Inexistem indícios materiais de que as gravações realizadas por C. C. C., conforme declarado, destinavam-se a tal página eletrônica ou a chat privado do suspeito. O MPF ressalta ainda a ausência de elementos informativos capazes de determinar a natureza do mencionado ambiente virtual. Como bem destacado, as comunidades virtuais em geral possuem duas naturezas, duas formas de interação virtual: privadas e públicas. Nas interações privadas, especialmente redes sociais, fóruns e chats, os canais de comunicação destinam-se à interação entre duas ou mais pessoas em um ambiente cujos limites de acesso são definidos pelos próprios participantes, tendo alcance predeterminado e limitado aos participantes daquele grupo. Por seu turno, as comunidades públicas constituem-se em ambientes nos quais quaisquer ingressantes na página respectiva podem ter acesso ou interagir com os demais, sendo de fácil e amplo acesso. A delimitação da natureza do ambiente virtual é imprescindível à fixação do Juízo competente, uma vez que a transnacionalidade, como regra, é aferida por ocasião do compartilhamento do conteúdo pornográfico infanto-juvenil por meio de chats públicos, e que, no caso de bate-papos privados, é necessária a comprovação da transposição das fronteiras nacionais. No presente caso, o relatório policial, embora faça menção a "transmissões no site www.chattino.com", não apresenta evidências concretas do efetivo compartilhamento dos materiais pelo referido canal, nem comprova a natureza pública do ambiente virtual utilizado. A comunicação com eventual compartilhamento de material pornográfico, ao que tudo indica, deu-se entre destinatários escolhidos pelo emissor da mensagem, em chat privado na rede mundial de computadores, não se tratando de informação acessível a qualquer pessoa. Diante de tal contexto, não foi preenchido o requisito estabelecido pela Corte Suprema de que a postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico tenha sido feita em cenário propício ao livre acesso. A mera utilização da internet para a prática criminosa, sem a demonstração da potencialidade do resultado estrangeiro, não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. Importante ressaltar que o fato de o suposto crime praticado contra menores ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores (internet) não atrai, necessariamente, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. Como bem destacou o Juízo suscitante, eventual utilização da rede mundial de computadores para divulgar material ilícito não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, devendo haver a análise do caso concreto. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências no decorrer das investigações que levem a conclusões diferentes não impede a fixação da competência neste momento processual. Isso porque a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá com base nos elementos já colhidos e disponíveis nos autos. Assim, na ausência de elementos que comprovem a internacionalidade da conduta, requisito indispensável para atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal, o conflito deve ser resolvido em favor do Juízo suscitado. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS – DF, o suscitado. Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1036613-79.2024.4.01.3400"

1. Juízo Federal Da 15A Vara Criminal De Brasília - Sj/Df (Suscitante) x 2. J De D Do J De V D E F C A M De A C D (Suscitado)