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Janine Rafaela Viana De Andrade x Ville De France Veiculos Ltda

ID: 257157183

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089008-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANINE RAFAELA VIANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

VILLE DE FRANCE VEICULOS LTDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089008-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JANINE RAFAELA VIANA DE ANDRADE REQUERIDO: VILLE DE FRANCE VEICULO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089008-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JANINE RAFAELA VIANA DE ANDRADE REQUERIDO: VILLE DE FRANCE VEICULOS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação indenizatória proposta por JANINE RAFAELA VIANA DE ANDRADE em desfavor de VILLE DE FRANCE VEÍCULOS LTDA, objetivando o reembolso dos serviços pagos em razão da falha na prestação do serviço contratado, bem como a cobrança de serviço não solicitado. Sustenta que, ao procurar a concessionária ré para realização de revisão periódica, requereu expressamente a análise de dois pontos específicos: ar-condicionado e câmbio. No entanto, o veículo fora devolvido sem laudo técnico e com os mesmos problemas de antes. Afirma, ainda, que além da falha na prestação do serviço, houve também a cobrança adicional de limpeza do veículo, mesmo não tendo sido solicitado e nem ao menos autorizada, resultando em prejuízo financeiro e perda de tempo desnecessária no deslocamento até a concessionária. Por fim, requer o reembolso integral dos valores gastos (R$ 100 — lavagem; R$ 339,90 — revisão), em razão da falha na prestação do serviço, bem como o recebimento de indenização por danos morais. A parte Promovida fora citada, contudo, não compareceu ao ato conciliatório e nem apresentou defesa. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Embora devidamente citada, a parte Promovida não compareceu na audiência de conciliação. Dispõe o artigo 20, da Lei n.º 9.099/95, verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Portanto, tendo a parte Promovida deixado de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar contestação, tornou-se revel, de modo que se presumem verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, lecionam que: Não comparecendo o demandado a qualquer das audiências designadas, há presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É o primeiro efeito da revelia. No caso, não tendo a parte Promovida, apesar de citada, comparecido na audiência para tentativa de conciliação, nem ofertado contestação, hão de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados, pois não há nada em contrário à pretensão deduzida em juízo. A parte Promovente, por sua vez, juntou aos autos reclamação administrativa junto ao PROCON, contrato de prestação de serviços, notas fiscais e registros de conversas junto ao gerente da empresa ré, cumprindo, assim, o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A pretensão se mostra amparada documentalmente, consoante se infere na inicial, demonstrada em especial por meio do contrato de prestação de serviços e das notas fiscais, que, pela revelia decretada, se tornaram incontroversos. Logo, não havendo solução administrativa quanto o reembolso dos valores, a indenização por danos morais e materiais é medida que se impõe. Para fixação do valor do dano moral devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso, a proporcionalidade, a razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico além de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, entendo que merece acolhimento, uma vez que restou comprovada a falha na prestação do serviço contratado. Além disso, apesar das tentativas de solução administrativa, a parte Promovida não efetuou o reembolso dos valores pagos. Logo, o valor deve ser restituído na forma simples. Portanto, considerando as provas produzidas, entendo que a pretensão inicial deve ser julgada parcialmente procedente diante das provas juntadas e diante da ausência de contraposição decorrente da revelia. Ante o exposto, DECRETO a revelia da parte Promovida e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida à restituição do valor de R$ 439,90 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do efetivo desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Amanda De Jesus Marangoni x Município De Pontes E Lacerda

ID: 312777314

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013682-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS MARANGONI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Sentença

Advogados:

DANUBIA JOB ALVES BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013682-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMANDA DE JESUS MARANGONI REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013682-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMANDA DE JESUS MARANGONI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE COBRANÇA DO UM TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL RETROATIVO" proposta por AMANDA DE JESUS MARANGONI contra PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA alegando, resumidamente, ter sido contratado temporária e sucessivamente para ocupar o cargo de professora, de 2023 a 2024, e inadimplidos pela parte ré os de férias de 45 dias e nem o terço constitucional dessas, pedindo, em resumo, “c) Seja a PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERTA/MT condenada ao pagamento das Férias sendo estas proporcionais sobre 45 dias não pagos e 1/3 de férias sobre 45 dias ambos NÃO GOZADAS, no período aquisitivo de 2023 e 2024 no valor de R$ 11.522,76 (onze mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), com acréscimo de juros e correção monetária, das parcelas vencidas e demais que forem vencendo no decorrer do feito até ser proferida sentença/acórdão mediante comprovação nos autos; d) Protesta que já seja fixado na sentença de homologação do crédito exequendo a não incidência de tributação de IMPOSTO DE RENDA e CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, devido ter prestado serviço como CONTRATADO, não tendo sido GOZADAS as FÉRIAS e ADICIONAL DE FÉRIAS, conforme entendimento Súmula nº 386 STJ e Tema 163 do STF;”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação, alegando, em síntese, a regularidade das contratações. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar o vínculo laboral com a parte ré, entretanto essa admite que aquela laborou para ela, suprimindo a necessidade da prova. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contratação de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Municipal n. 1.948/2018, que regulamenta a contratação temporária para atender necessidades excepcionais de interesse público na Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda: “Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV, V, VIII e X do art. 2º desta Lei Complementar; Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - Assistência a situações de calamidade pública; II - Assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística; IV - Admissão de professor substituto por qualquer dos motivos previstos nos incisos I a VIII do art. 94, da Lei Complementar nº 062/2008, bem como, por decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado, licença à gestante, licença para tratamento da própria saúde, férias, vacância e ampliação do número de salas de aula por necessidades imprevistas; Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". No presente caso, além de ter restado reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato, o adimplemento das férias está previsto na lei municipal para o caso de professores. Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar Municipal Nº 092/2010 e a jurisprudência acerca do assunto: “Art. 124-A. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 134, de 23.06.2015) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores e para Técnico de Desenvolvimento Infantil, de acordo com o calendário escolar, sendo 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre letivo e 30 (trinta) dias no final do segundo semestre letivo; II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. § 4º Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.” A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Portanto, a parte autora faz jus às férias vencidas, acrescidas do terço constitucional. A propósito: “RECORRENTE: DANIELA SANTANA LOURENÇORECORRENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO:21 a 24/10/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos contra sentença que reconheceu a nulidade da contratação temporária e condenou o Município de Pontes e Lacerda ao pagamento de FGTS à parte autora, contratada como professora por sucessivos contratos temporários. A autora busca também a condenação ao pagamento de férias e terço constitucional. O ente municipal pleiteia a improcedência total dos pedidos, alegando a regularidade das contratações temporárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade das contratações temporárias com prorrogações sucessivas, configurando desvirtuamento da necessidade temporária e excepcional; (ii) o direito da autora ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária da parte autora se prolongou por cinco anos, com prorrogações sucessivas, o que descaracteriza a situação excepcional e temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. Tal fato gera a nulidade do contrato, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 551. A nulidade do contrato temporário confere à autora o direito ao depósito de FGTS, bem como ao recebimento de férias proporcionais e terço constitucional, diante da ausência de comprovação de pagamento por parte do município. A sentença de primeiro grau deve ser mantida quanto ao reconhecimento do direito ao FGTS e ampliada para incluir a condenação do ente municipal ao pagamento das férias proporcionais e terço constitucional, relativos ao período não prescrito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora provido para incluir a condenação ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional. Recurso do Município desprovido. Sentença reformada parcialmente. Tese de julgamento: A contratação temporária com prorrogações sucessivas, sem justificativa de excepcionalidade, caracteriza desvirtuamento da necessidade temporária, resultando na nulidade do contrato e no direito ao FGTS, férias proporcionais e terço constitucional. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, IX e §2º; Lei nº 9.099/95, art. 55; EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Tema 551”. (N.U 1036628-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) A respeito de não incidência de descontos, seria uma ofensa ao texto constitucional, notadamente ao princípio da isonomia, e à legislação que rege a matéria, sendo incabível o pleito nesse sentido. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento das férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, incidentes sobre 45 (quarenta e cinco) dias, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação e excetuadas as verbas eventualmente quitadas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 – IMPROCEDENTES os demais pleitos, consequentemente, julgo extinto o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1088326-93.2024.8.11.0001

ID: 280977653

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088326-93.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDETH DA SILVA CORREA

Intimação

Advogados:

ELENITA EGINA DE ASSUNCAO CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088326-93.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088326-93.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: GILDETH DA SILVA CORREA Autos 1088326-93.2024.8.11.0001 DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inconformada com a sentença que julgou procedente a ação ajuizada por GILDETH DA SILVA CORREA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Na origem, a autora, consumidora hipossuficiente e residente em área rural, alegou cobranças abusivas em sua unidade consumidora entre novembro/2021 e maio/2022, com valores superiores à média histórica, o que levou à suspensão do fornecimento e ao protesto do débito. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviço pela ré, determinou o refaturamento das faturas questionadas com base na média de R$ 179,62 (...) e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (...), diante da cobrança desproporcional, ausência de comprovação da regularidade da leitura e ausência de comunicação adequada sobre o sistema plurimensal. A concessionária sustentou a legalidade dos procedimentos adotados, alegando que o faturamento decorreu de leitura pela média, conforme Resolução ANEEL nº 1.000/2021, e que não houve irregularidade técnica. A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA REGULARIDADE DA SENTENÇA E DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE A sentença está correta ao reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação de serviço, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de valores significativamente superiores à média histórica (inclusive após decisão anterior de refaturamento por ordem judicial), sem prova de comunicação formal sobre a sistemática de leitura plurimensal (art. 272 da Resolução 1.000/ANEEL), configura falha no serviço essencial prestado, em violação ao art. 22 do CDC. A alegação de que o consumo seria decorrente de acúmulo por ausência de autoleitura não se sustenta, pois não houve comprovação de procedimento técnico válido de recuperação de consumo, tampouco respeito aos deveres informacionais impostos pela ANEEL. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA ABUSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEITURA PLURIMENSAL EM ÁREA RURAL. CONSUMO EXCESSIVO SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou inexigível débito de fatura de energia elétrica referente ao mês de novembro de 2023, no valor de R$ 3.197,36, determinando o refaturamento com base na média dos últimos 12 meses. O autor alegou cobrança abusiva e negativações indevidas em razão da fatura questionada. A concessionária de energia sustentou a legalidade da cobrança, argumentando que o faturamento ocorreu em conformidade com a leitura plurimensal permitida pela Resolução ANEEL nº 414/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade da cobrança questionada diante da discrepância entre o consumo histórico e o valor faturado; e (ii) verificar a configuração do dano moral em razão da negativação indevida do nome do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A leitura plurimensal está autorizada pela Resolução ANEEL nº 414/2010 para unidades consumidoras em área rural, desde que respeitados os requisitos normativos, incluindo a prévia divulgação ao consumidor. 4. No caso concreto, a fatura de novembro de 2023 registrou um consumo atípico de 2.758 kWh, muito superior à média mensal de 400 kWh do consumidor, sem que a concessionária tenha apresentado justificativa técnica plausível para a discrepância. 5. A ausência de explicação técnica detalhada e a posterior normalização do consumo corroboram a tese de cobrança indevida, razão pela qual se mantém a inexigibilidade do débito e o refaturamento com base na média dos últimos 12 meses. 6. A negativação indevida do nome do consumidor em decorrência da fatura irregular caracteriza dano moral in re ipsa, pois ofende a honra e dificulta o acesso ao crédito. 7. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 6.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a existência de anotação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1053797-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) 3. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (...) mostra-se adequada diante da suspensão indevida do serviço, protesto de débito e cobrança desproporcional, evidenciando violação à dignidade da consumidora hipossuficiente. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica quanto à caracterização do dano moral in re ipsa em casos de suspensão indevida de energia e protesto injustificado, como nos autos. O valor fixado está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução nem majoração. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Julia De Souza Silva x Centrais Elétricas De Rondônia S.A.

ID: 326027702

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027365-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JULIA DE SOUZA SILVA contra CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. objetivando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. É a síntese. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares se confundem com o mérito, e, portanto, com ele serão apreciadas. MÉRITO A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica com o réu e de débitos, bem como a responsabilização pela negativação originada por dívida inexistente. Pois bem, apesar de o réu refutar as alegações do autor, mencionando que houve contratação dos serviços, ele deixa de apresentar prova idônea da regularidade dessa contratação. Ademais, observo que o Requerido sequer apresentou provas que comprovassem sua origem, como o contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail, faturas, ou outro documento que demonstre a singularidade das informações. De maneira que a dívida não é regular, já que não há como se verificar se o consumidor efetivamente a pactuou. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DO CONTRATO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário da dívida, apenas o termo de cessão. 3. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. Havendo outra negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003588-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Desse modo, era dever do réu trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Destarte, não reconhecida a relação jurídica, a cobrança da dívida é indevida e a negativação do nome do autor configura o ato ilícito praticado. Para mais, em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que razão assiste ao Requerente, isto porque, o apontamento indevido certamente lhe gerou prejuízos a esfera intima que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Nesse ponto, destaco que o apontamento registrado anteriormente em face do consumidor pela empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, nos termos do extrato de negativação de ID 191626702, já foi reconhecido como indevido quando do julgamento do processo nº 1033524-48.2024.8.11.0001, razão pela qual, não há que se falar anotação pré-existente. DISPOSITIVO Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS NA INICIAL, com resolução do mérito, para: a) DECLARAR inexistente o débito e a relação jurídica, discutidos nestes autos; b) CONDENAR o Requerido a pagar à Requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora à taxa SELIC (deduzido desta a correção monetária) a partir do evento danoso. Sem custas nos termos do art. 54 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1064467-48.2024.8.11.0001

ID: 259208615

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064467-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON FRIGHETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADILSON FRIGHETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR

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CALEBE PEREIRA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALEBE PEREIRA DE SOUSA

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TIAGO FRIGHETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FRIGHETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1064467-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADILSON FRIGHETTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1064467-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADILSON FRIGHETTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispensada a audiência de conciliação. Nos autos, contestação e impugnação. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ADILSON FRIGHETTO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias que é previsto aos servidores professores. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Mérito. A parte autora relata que é professor da rede estadual e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, dos últimos 05 (cinco) anos. Pois bem. A carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, e, tratando-se de professor como no caso dos autos, é garantido o direito a férias no período de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como receber o adicional de um terço da remuneração correspondente àquele lapso temporal, nos termos do art. 54 e 55 da LC 50/1998. Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Neste sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — FÉRIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO — INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS — FIXAÇÃO DE TESE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO — JULGAMENTO DO CASO CONCRETO — ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4). Os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. No julgamento do caso concreto, nos termos do artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso de Izilda de Lourdes e Silva restou prejudicado e o de Adelite Santos Fleck e Clarice de Araújo provido em parte. (destaquei)(IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000, publicado em 27/10/2021) Importante consignar que recentemente a matéria foi sumulada pela Turma Recursal Única: “Sumula nº 20. O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre os trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo”. Dito isso, pelas provas carreadas nos autos, mister se faz necessário a condenação do Requerido ao pagamento do terço (1/3) constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco dias) dias, no caso concreto, 15 (quinze) dias faltantes, observado, no entanto, o prazo prescricional quinquenal. Dispositivo. Diante do exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA da pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Requerido a pagar o valor correspondente ao terço (1/3) constitucional sobre os 15 (quinze) dias faltantes gozadas pela parte Reclamante referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e com juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ambos até 09/12/2022, nos termos do Enunciado 362 do STJ, aplicando-se, a partir de 09/12/2022, a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1034778-56.2024.8.11.0001

ID: 259812407

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034778-56.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE SOUZA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1034778-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIO ROBERTO DE SOUZA SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1034778-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR RECORRIDO: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL. BOLSA PESQUISA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 393/2010. DIREITO ADQUIRIDO. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte promovente contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de Bolsa Pesquisa, com fundamento na ausência de regulamentação infralegal e de previsão orçamentária da Lei Complementar Estadual nº 393/2010. A parte autora participou, mediante indicação oficial, de curso de pós-graduação lato sensu em Gestão Estratégica Aplicada à Segurança Pública, realizado entre 08/03/2022 e 17/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os requisitos legais previstos no art. 24 da Lei Complementar nº 393/2010 foram preenchidos para a concessão da Bolsa Pesquisa; (ii) analisar se a ausência de regulamentação específica e de previsão orçamentária afasta o direito ao pagamento da verba indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 393/2010 garante expressamente, em seu art. 24, I, o pagamento de Bolsa Pesquisa, em caráter indenizatório e no percentual de 30% do subsídio, a policiais civis regularmente indicados e matriculados em cursos de pós-graduação dentro do Estado. 4. A parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais ao ser formalmente indicada pela ACADEPOL/PJC para o curso, estando regularmente matriculada, o que configura direito adquirido nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e do art. 6º da LINDB. 5. A ausência de regulamentação específica da norma não impede o reconhecimento do direito subjetivo à vantagem legalmente prevista, conforme reiterada jurisprudência do TJMT e da própria Turma Recursal, que aplicam o princípio tempus regit actum. 6. A alegação de inexistência de dotação orçamentária é irrelevante para o reconhecimento do direito à verba de natureza indenizatória, conforme decidido no Tema Repetitivo 1075 do STJ e no entendimento consolidado do STF, sendo inaplicável como óbice ao cumprimento de obrigação legal. 7. A jurisprudência pacífica do TJMT reconhece o direito à percepção da Bolsa Pesquisa em casos análogos, inclusive quando a legislação de origem é diversa, desde que preenchidos os critérios objetivos, não se exigindo comprovação de despesas efetivas. 8. Os consectários legais devem observar o disposto na EC nº 113/2021, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme entendimento dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O art. 24 da Lei Complementar nº 393/2010 assegura o direito à Bolsa Pesquisa aos policiais civis indicados para cursos de pós-graduação, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A ausência de regulamentação específica não impede a concessão do benefício quando os critérios legais estão comprovadamente atendidos. 3. A inexistência de previsão orçamentária não afasta o direito subjetivo à percepção da verba indenizatória legalmente prevista. 4. O direito adquirido à Bolsa Pesquisa deve ser preservado mesmo após a revogação da norma originária, se preenchidos os requisitos sob sua vigência. 5. Os consectários legais incidentes sobre a verba devida devem observar a taxa SELIC, conforme estabelece a EC nº 113/2021. I – RELATÓRIO MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR, delegado da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, interpôs ação de cobrança contra o ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo o pagamento de Bolsa Pesquisa prevista no art. 24, I, da Lei Complementar Estadual nº 393/2010, em razão de sua participação no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Estratégica Aplicada à Segurança Pública, realizado de 08/03/2022 a 17/03/2023, com indicação da instituição. O pedido foi julgado improcedente em 1º grau, sob o fundamento de que a LC 393/2010 teria eficácia limitada, por carecer de regulamentação e de previsão orçamentária. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado, buscando a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado procedente. Dispensada a remessa do feito ao Parquet Estadual em razão do artigo 178 do CPC, bem como do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. É o breve relatório. Decido. II – MÉRITO A controvérsia cinge-se à eficácia da LC 393/2010 e à possibilidade de concessão da Bolsa Pesquisa mesmo na ausência de norma regulamentadora infralegal. O recurso merece provimento. A Lei Complementar nº 393/2010 é clara ao dispor que o policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para cursos de pós-graduação tem direito à bolsa pesquisa, em caráter indenizatório, no percentual de 30% do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado. No caso concreto, restou comprovado que a parte autora foi indicada pela ACADEPOL/PJC, conforme o Edital nº 001/2022/ACADEPOL/CSP, estando regularmente matriculada no curso. Ou seja, preencheu todos os requisitos legais previstos na norma vigente à época, configurando direito adquirido nos moldes do art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c art. 6º da LINDB. A jurisprudência dominante do TJMT, inclusive em casos análogos, reconhece o direito à percepção da Bolsa Pesquisa em situações idênticas, afastando a alegada necessidade de regulamentação específica, nos termos dos seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – CARREIRA MILITAR – PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR – DIREITO À BOLSA PESQUISA - ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 208/2010 – TEMPUS REGIS ACTUM – PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA RATIFICADA (N.U 0042330-81.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023, grifos nossos); RECURSOS DE APELAÇÃO RECÍPROCOS - AÇÃO DE COBRANÇA – CARREIRA MILITAR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – AFASTADA - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR – DIREITO À BOLSA PESQUISA - ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 208/2010 – TEMPUS REGIS ACTUM – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MATRICULA - PAGAMENTO DEVIDO – RECURSOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA (N.U 0008035-23.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023, grifos nossos); APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — POLICIAL MILITAR — CURSO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA — BOLSA PESQUISA — LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 408, DE 1º DE JULHO DE 2010 — PAGAMENTO — NECESSIDADE. HONORÁRIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (N.U 1021170-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 27/02/2022, grifos nossos).” A alegação de ausência de dotação orçamentária também não subsiste. Conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo nº 1075), os limites da LRF não podem ser utilizados para elidir direitos subjetivos previstos em lei. Ademais, trata-se de verba de natureza indenizatória, conforme art. 24 da LC 393/2010, não computável para fins de teto remuneratório (art. 37, §11, CF/88). A própria jurisprudência da Turma Recursal já reconheceu que a Administração Pública não pode se beneficiar de sua própria inércia normativa para frustrar o exercício de um direito regularmente previsto na legislação vigente à época do fato gerador (tempus regit actum), in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL. BOLSA PESQUISA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO (N.U 1043806-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024, grifos nossos); Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BOLSA PESQUISA. POLICIAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença, que julgou procedente o pedido de pagamento de bolsa pesquisa no valor de 30% do subsídio do reclamante, Delegado de Polícia, referente à participação em curso de pós-graduação lato sensu em Gestão Estratégica Aplicada à Segurança Pública, realizado entre 7/3/2022 e 26/1/2023. O recorrente alega ausência de regulamentação da vantagem, não preenchimento dos requisitos legais, e ausência de dotação orçamentária, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os requisitos legais previstos no art. 24 da Lei Complementar nº 393/2010 foram preenchidos para a concessão da bolsa pesquisa; (ii) analisar se a ausência de regulamentação específica do benefício afasta o direito ao pagamento da verba indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 24 da Lei Complementar nº 393/2010 assegura o pagamento da bolsa pesquisa de 30% do subsídio aos policiais civis, devidamente selecionados e indicados para cursos de pós-graduação realizados dentro do Estado. A ausência de regulamentação específica da lei não impede a aplicação do benefício, quando os requisitos legais estão objetivamente preenchidos. A revogação da Lei Complementar nº 393/2010 pela LC nº 803/2024 não prejudica o direito adquirido pelo reclamante, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/1988, e do art. 6º, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). A alegação de falta de previsão orçamentária não pode afastar o cumprimento de direitos subjetivos garantidos por lei, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece o direito à bolsa pesquisa em situações análogas, destacando que o caráter indenizatório do benefício permanece enquanto durar a condição que o fundamentou. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O art. 24 da Lei Complementar nº 393/2010, assegura o direito à bolsa pesquisa aos policiais civis devidamente selecionados e indicados para cursos de pós-graduação, desde que preenchidos os requisitos legais. A ausência de regulamentação específica não afasta o direito ao pagamento do benefício, quando os critérios objetivos estabelecidos em lei estão devidamente comprovados. A revogação da norma que instituiu o benefício não afeta direitos adquiridos antes da alteração legislativa. A ausência de previsão orçamentária não elide o direito subjetivo dos servidores à percepção de vantagem legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; LC nº 393/2010, art. 24; LC nº 803/2024; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), art. 6º; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Código de Processo Civil, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0042330-81.2015.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 08/05/2023; TJMT, N.U 1021170-46.2016.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, julgado em 15/02/2022; TJMT, N.U 1043806-48.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 09/12/2024; STJ, RMS 20.915/MA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 04/12/2009; STJ, AgRg no AREsp 469.589/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015. (N.U 1052736-55.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025).” Com relação aos consectários legais, impõe-se a aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e nos termos da Súmula 02 da Turma Recursal Cível de Mato Grosso: I – CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença de primeiro grau e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento da Bolsa Pesquisa à parte autora, no percentual de 30% sobre o subsídio mensal durante o período de realização do curso (08/03/2022 a 17/03/2023), respeitado o teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. II – Determino que os consectuários legais sejam fixados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Beraldo Magno Ribeiro x Jeitto Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 257805511

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080993-90.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BERALDO MAGNO RIBEIRO

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1080993-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BERALDO MAGNO RIBEIRO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1080993-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BERALDO MAGNO RIBEIRO RECORRIDO: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por BERALDO MAGNO RIBEIRO contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Na sentença, o Juízo a quo reconheceu a regularidade da contratação e da negativação, diante da documentação apresentada pela parte ré, especialmente telas sistêmicas, movimentações bancárias e elementos que demonstram vínculo jurídico entre as partes. Em razão disso, indeferiu o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Inconformado, o autor recorre pleiteando exclusivamente a reforma da decisão no tocante à indenização por danos morais, sustentando que os documentos apresentados pela parte ré são unilaterais e insuficientes para comprovar relação contratual válida. A parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO A sentença recorrida demonstrou de forma clara que a parte recorrida apresentou documentação suficiente para comprovar a existência de relação contratual, bem como a origem do débito que deu ensejo à negativação, inclusive constando movimentações financeiras e uso da conta vinculada à recorrente A jurisprudência pátria tem aceitado, em determinadas circunstâncias, telas sistêmicas como início de prova, sobretudo quando corroboradas por movimentações financeiras e ausência de impugnação substancial. A parte autora, por sua vez, não trouxe qualquer elemento apto a afastar a veracidade da documentação apresentada, limitando-se a impugnações genéricas. 3. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Não se vislumbra, no caso, ato ilícito a justificar a condenação em danos morais. Comprovada a existência do débito e a regularidade da negativação, afasta-se a tese de dano moral. Ressalta-se que, conforme consolidado entendimento do STJ, não configura dano moral a inscrição regular em cadastros de inadimplentes, fundada em dívida existente e não quitada. A negativa de contratação não foi comprovada e inexiste nos autos qualquer boletim de ocorrência ou denúncia de eventual fraude. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CIÊNCIA E CONSENTIMENTO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pedido inicial, que visava à declaração de nulidade da contratação de seguro prestamista em razão de alegado vício de consentimento (venda casada) e à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança do seguro prestamista no contrato de empréstimo consignado configura prática abusiva, por caracterizar venda casada; e (ii) verificar se há fundamento para a condenação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor e possibilidade de inversão do ônus da prova. Contudo, a parte autora continua incumbida de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I). A parte autora juntou à petição inicial o termo contratual no qual consta expressamente a seleção da opção “sim” para adesão ao seguro prestamista, acompanhado de cláusula destacando seu caráter facultativo e o valor correspondente, demonstrando ciência e manifestação de vontade. Inexistindo prova de que a contratação do seguro tenha sido imposta ou obrigatória, afasta-se a configuração de venda casada ou de vício de consentimento. A inexistência de ilicitude na cobrança do seguro prestamista afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, não havendo fundamento para indenização por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado não configura venda casada quando o consumidor expressamente adere ao serviço e o contrato prevê, de forma clara, sua natureza facultativa. A juntada do termo contratual com manifestação de vontade inequívoca pelo próprio consumidor afasta a alegação de vício de consentimento. Não há responsabilidade civil do fornecedor quando inexistente comprovação de vício de consentimento na contratação ou ilicitude na cobrança de valores pactuados. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1025832-29.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 20.02.2024; TJMT, N.U 1000381-64.2021.8.11.0004, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 12.05.2022; TJPR, 6ª C.Cível, 0001588-52.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 30.05.2022. (N.U 1080666-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1081054-48.2024.8.11.0001

ID: 329540897

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1081054-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO GERALDO LEITE

Intimação

Advogados:

WIRAN DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1081054-48.2024.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Injúria]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 1564, CENTRO, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: REGINALDO GERALDO LEITE O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 2 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 18/09/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1085613-48.2024.8.11.0001

ID: 308576493

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085613-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO AUGUSTO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1085613-48.2024.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1085613-48.2024.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): LUIZ GUSTAVO AUGUSTO JUNIOR Recorrido(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. HABILITAÇÃO NÃO CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença proferida, cuja parte dispositiva transcrevo: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: 1- CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente no cancelamento das linhas telefônicas e eventuais débitos em aberto atribuídas ao autor, vinculadas aos seguintes números: (65) 9 9612-5292, (65) 9 9963-2570 e (65) 9 9976-0140. 2- JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. - Confirmo a liminar deferida. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a indenização por danos morais. 3. O Recorrido não apresentou contrarrazões. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que o autor ao consultar sua fatura de telefone, surpreendeu-se com a existência de três números telefônicos não contratados: (65) 9 9612-5292, 9 9963-2570 e 9 9976-0140 (id. 288339467). 6. Em contestação a reclamada anexou telas de sistema e relatório de chamadas, elementos esses que, isoladamente não compravam a regularidade das contratações (id. 288339853). 7. Nesse sentido, competia à parte Reclamada a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 8. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Nesse ponto, necessário se faz trazer à baila o Enunciado de Súmula 34 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. Dessa forma, tem-se que a requerida não cumpriu com o ônus probatório, haja vista que o objeto da presente demanda é de negativa da contratação pelo autor. Nesse sentido, tratando-se de relação contratual negada pela parte consumidora, certo é que a parte requerida haveria de comprovar a contratação através de qualquer meio idôneo, notadamente por intermédio de documento escrito, chancelado pelo fornecedor e pelo consumidor dos serviços/produtos, ou mesmo por ajuste firmado via telefônica, devendo apresentar nesse caso os respectivos áudios. Como a reclamada assim não o fez, não logrando êxito, portanto, em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, seja por força do art. 373, II e §1º do CPC, ou diante dos reflexos da inversão do ônus da com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, é de se reconhecer a inexistência da relação jurídica e, por consequência, determinar o cancelamento das linhas telefônica de números (65) 9 9612-5292, 9 9963-2570 e 9 9976-0140. No que tange à alegação de vazamento de dados, verifica-se que não há, nos autos, qualquer indício de que tal evento tenha ocorrido com a parte autora. Ainda que se constate a ausência de comprovação de que as linhas telefônicas foram contratadas pelo autor, tal fato, por si só, não sustenta a tese de vazamento de dados.″ grifei 9. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, verifica-se que não foram apresentados elementos suficientes para caracterizar o dano extrapatrimonial. Para a configuração de danos morais, em casos como este, é necessário que o consumidor passe por situações que afrontem de maneira significativa a sua dignidade, o que não ocorreu. 10. A propósito: CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEVATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A simples cobrança indevida, sem demonstração de inscrição do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, por si só, não gera obrigação de indenizar. 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 3.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 3.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1038395-58.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) 11. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 12. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. 13. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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F. R. Catena & Cia. Ltda - Epp x Mereje Brazil Industria De Metalurgia De Precisao Ltda. e outros

ID: 309251030

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086292-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. R. CATENA & CIA. LTDA - EPP

Polo Passivo:

MEREJE BRAZIL INDUSTRIA DE METALURGIA DE PRECISAO LTDA. OPINIAO S/A

Sentença

Advogados:

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

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SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086292-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: F. R. CATENA & CIA. LTDA - EPP REQUERIDO: MEREJE BRAZIL INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086292-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: F. R. CATENA & CIA. LTDA - EPP REQUERIDO: MEREJE BRAZIL INDUSTRIA DE METALURGIA DE PRECISAO LTDA., OPINIAO S/A PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto pela Ré MEREJE onde aponta a existência de contradição e omissão na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte Autora. Sustenta que no trecho da fundamentação da sentença, foi rejeitada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas na parte do dispositivo da sentença, houve reconhecimento da relação de consumo entre as partes. Pois bem. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos. No caso tem tela, a argumentação da Embargante merece parcial acolhimento, uma vez que verificada uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, II do CPC. Deste modo, analisando os embargos interpostos pela Ré MEREJE, entendo ser cabível o seu acolhimento, haja vista a existência de erro material no dispositivo da sentença, já que a relação das partes não é de consumo, conforme foi amplamente fundamentado no tópico “DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR” da sentença de ID 195864898 - Pág. 3. Nesse contexto, torno sem efeito o seguinte trecho do dispositivo da sentença de ID 195864898 - Pág. 9: “1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e RATIFICAR a inversão do ônus da prova DEFERIDA em favor da parte Autora, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. Este trecho passará a ter a seguinte redação: “1. REJEITAR o pedido formulado pela parte Autora de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; Isso posto, OPINO por ACOLHER os embargos de declaração oposto pela parte Ré MEREJE, corrigindo o erro material, conforme descrito acima. Por outro lado, o argumento de existência de omissão da sentença não merece acolhimento. Isto porque, embora a Embargante/Ré MEREJE argumente que a sentença foi omissa quanto a sua alegação de que a responsabilidade pela manutenção indevida da negativação é da corré SIFRA, a sentença dispôs de forma clara sobre o assunto, veja: Embora a Ré MEREJE afirme que não possua responsabilidade pela negativação, argumentando que a responsabilidade é da Ré SIFRA, porque informou esta Ré sobre a quitação da dívida, entendo que esta situação não afasta a sua responsabilidade. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo.” (Trecho da sentença de ID 195864898 - Pág. 8). Em verdade, o que se verifica é o inconformismo da Embargante DECOLAR com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, em relação a tese de existência de omissão na sentença, OPINO por REJEITÁ-LA, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. DISPOSITIVO Desta forma, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pela Ré MEREJE, OPINO por: 1. RECEBER os embargos declaratórios oposto pela Ré MEREJE, pois tempestivos, conhecendo-o e dando-lhe parcial acolhimento, apenas corrigir o erro material no dispositivo da sentença de ID 195864898 - Pág. 9, sem alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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