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Jean Pereira Dos Santos x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 302453124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RAFAEL REIS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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CLEITON GOMES DOS SANTOS

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CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA

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Processo 1000360-83.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jean Pereira dos Santos - Rafael Reis Nogueira - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. Determinada a realizaç… Processo 1000360-83.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jean Pereira dos Santos - Rafael Reis Nogueira - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. Determinada a realização de prova pericial em r. decisão datada em 26 de outubro de 2023, por ser imprescindível para o deslinde da causa, foi oficiado ao IMESC solicitando a designação da perícia (fls. 384/386). O ofício foi reiterado às fls. 401/403 e novamente às fls. 415/416. Contudo, até a presente data não houve sucesso na designação da prova, cujo feito se arrasta desde a data em que a perícia foi determinada. Pois bem. Nesse contexto e, entendo necessário, para o deslinde da causa, a realização da prova pericial, aliado ao insucesso junto ao IMESC, hei por bem carrear às partes o custeio na produção da prova pericial, na proporção de 50% para cada polo, atentando à gratuidade concedida em favor da parte autora. Para tanto, nomeio como perito o Dr. DANIEL AUGUSTO CARVALHO MARANHO e determino a entrega do laudo no prazo de 30 dias, contados da data em que efetivamente intimado para início de seu trabalho. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se para esclarecer se aceita o munus que lhe foi confiado. Providencie a parte requerida o depósito da sua cota-parte em 15 dias, bem como oficie-se solicitando a reserva da parte que cabe à autora, atentando à respectiva tabela (15 UFESP's). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). Com a comprovação do depósito, intime-se o perito para início de seus trabalhos. O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início ao trabalho pericial (artigo 466, § 2º c.c. 474, ambos do CPC). Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP), CLEITON GOMES DOS SANTOS (OAB 353520/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Josmar Santiago Costa x Juízo Da Comarca

ID: 291429610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030915-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSMAR SANTIAGO COSTA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO

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JOSMAR SANTIAGO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030915-83.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030915-83.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Josmar Santiago Costa - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento ao recurso. V. U. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS PROCEDENTES PARA LIVRAR DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA RESPONSABILIZAÇÃO DO EMBARGADO, QUE RESISTIU A PRETENSÃO, PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 1.000,00 - FIXAÇÃO POR EQUIDADE, COM FUNDAMENTO NO § 8º DO ART. 85 DO ATUAL CPC, QUE NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, BEM COMO O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA, FOREM ELEVADOS, SENDO OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ATUAL CPC, A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ COM O JULGAMENTO DO TEMA 1076, EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO, OCORRIDO EM 6.3.2022 - REFERIDO ENTENDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO À HIPÓTESE - HONORÁRIOS QUE FICAM ESTABELECIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ISTO É, SOBRE R$ 146.715,10, CONSIDERANDO-SE A ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO ATUAL CPC - SENTENÇA REFORMADO NESSE ASPECTO APELO DO ADVOGADO DOS EMBARGANTES PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josmar Santiago Costa (OAB: 278786/SP) (Causa própria) - João Paulo Fontes do Patrocínio (OAB: 248317/SP) - 3º andar

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Evidence Condomínio Resort x Thais Torsone Nachbar

ID: 274779507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047793-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE CONDOMíNIO RESORT

Polo Passivo:

THAIS TORSONE NACHBAR

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

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ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP) Processo 1047793-83.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Evidence Condomínio Resort - Exe… ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP) Processo 1047793-83.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Evidence Condomínio Resort - Exectda: Thais Torsone Nachbar - Vistos. FRANCISCO NACHBAR JÚNIOR e THAIS TORSONE NACHIBAR opuseram exceção de pré-executividade em face da ação executiva ajuizada por CONDOMÍNIO EVIDENCE RESORT. Alega, em suma, que há excesso de execução do julgado, em relação à aplicação de juros, multa e honorários, além da inicial executiva ser inepta, por inexistência de título executivo. Intimado, o excepto impugnou o pedido. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção merece ser indeferida. Primeiramente, cabe dizer que o Código de Processo Civil atribui força executiva para cobrança de taxas e despesas condominiais: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Nota-se que, no presente caso, tais despesas se encontram representadas pelas atas anexadas à inicial, estando a peça inaugural devidamente instruída, não se falando em inépcia, por ausência de título. Ainda, as partes celebraram acordo (105/107), que foi devidamente homologado nestes autos, à fls. 110, sendo certo que tal instrumento determinou a forma de correção, vencimento antecipado e demais encargos, em caso de inadimplência, constituindo também, título executivo. Em relação à impugnação ao cálculo apresentado pelo credor, tem-se que a via eleita pelo excipiente para impugná-los é inadequada, já que depende de dilação probatória. Assim, os fatos alegados dependem de prova e, por esta razão, o pedido não merece prosperar. Vale observar que a exceção de pré-executividade é um mecanismo processual que permite ao executado contestar irregularidades ou vícios em uma ação de execução, sendo aceito pela doutrina e jurisprudência para a impugnação de vícios que não exigem dilação probatória. Na execução civil, a exceção pode ser utilizada para demonstrar falhas de ordem pública, demonstrando a possibilidade de anulação da execução, o que não é o caso. Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade ajuizada. Carreio aos excipientes o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor da execução, observada a gratuidade processual, que ora defiro a ambos. Intime-se para prosseguimento.

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Rosângela Rocha Souza x Pafil Construtora E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 325906954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014029-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

PAFIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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RICARDO SORDI MARCHI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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BRUNA QUERINO GONÇALVES

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Processo 0014029-21.2025.8.26.0506 (processo principal 1010448-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Rosângela Rocha Souza - Pafil Construtora e Empreendiment… Processo 0014029-21.2025.8.26.0506 (processo principal 1010448-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Rosângela Rocha Souza - Pafil Construtora e Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Valor do débito: R$ 7.628,04, junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), BRUNA QUERINO GONÇALVES (OAB 308122/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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J. C. B. De M. x A. S. Do N.

ID: 330382553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036638-54.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. C. B. DE M.

Polo Passivo:

A. S. DO N.

Intimação

Advogados:

VALERIA OLIVEIRA GOTARDO

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LUIZ MAURO DE SOUZA

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LEANDRO PROFETA

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Processo 1036638-54.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.B.M. e outro - A.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e visitas proposta por J.C.B. De M. (fls. 10/11… Processo 1036638-54.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.B.M. e outro - A.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e visitas proposta por J.C.B. De M. (fls. 10/11), por si e na condição de representante legal do menor M.A.B. do N., nascido em 24/04/2018 (fls. 12), atualmente com 7 (sete) anos, em face do genitor, Sr. A.S. do N. (fls. 1/8). Juntou documentos (fls. 9/27). Justiça gratuita concedida aos requerentes (fls. 28). Deferida a tutela, foi concedida a guarda unilateral do menor (fls. 12) em favor da mãe, fixados alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou vinculo informal e regulamentado o regime de convivência paterna (fls. 38/39). Infrutífera a citação (fls. 41;58), o requerido habilitou-se, espontaneamente, nos autos (fls. 79/81) e contestou a ação (fls. 88/92). Juntou documentos (fls. 81/87; 93/96). Réplica (fls. 103/107). Suspensa a a tutela concedida a fls. 38, em razão da informação que o menor estaria sob a guarda do pai (réu) (fls. 120), houve a reunião dos presentes autos com a ação de guarda proposta pelo genitor, sob o n° 1036638-54.2020.8.26.0506 (fls. 158). Designada audiência de conciliação (fls. 158), as partes transigiram somente em relação a guarda (fls. 173/174), restando redesignada a audiência para discussão no tocante à regra de convivência, cuja realização restou prejudicada pela ausência do requerido (fls. 184). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo parcial (fls. 181). Restou controversa, portanto, a questão quanto à fixação de alimentos definitivos e regra de convivência, a qual será discutida no decorrer deste processo. É a síntese do necessário. DECIDO. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fls. 28). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido, nos termos do art. 98, CPC (fls. 81). Anote-se. As partes se compuseram quanto à guarda do filho menor de idade (fls. 12), restando controverso o pedido de alimentos e regime de convivência. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, b, ambos do CPC, homologando o acordo ao qual chegaram as partes quanto à guarda do menor (fls. 173/174), ficando revogadas quaisquer tutelas que divirjam do acordo homologado. Homologo a renúncia ao prazo recursal (fls. 173). Certifique, a serventia, o transito em julgado, nesta data. Após, expeça-se o Termo de Guarda Definitiva do menor (fls. 12), em favor do pai (requerido) (fls. 82), que deverá ser impresso pelo advogado da parte interessada, dispensada a serventia. Como consta do relatório, restou controverso o pedido para fixação de alimentos definitivos e regime de convivência. Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controvertidos. Fls. 91; 107: Diante do interesse reciprocamente manifestado pelas partes, defiro a realização do estudo psicológico, no caso, tendo em vista que na ação de guarda proposta pelo pai (n° 1004302-60.2021.8.26.0506), houve apenas a realização do estudo social com a entrega do laudo a fls. 187/192 daqueles autos. Oficie-se ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização de estudo social/psicológico, servindo cópia digitalizada desta decisão como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se estes autos ao Setor para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo que for fixado pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. No mais, ao regime de convivência, manter-se-ão estabelecido, provisoriamente, aquele estabelecido em audiência (fls. 173/174) podendo a mãe (autora) visitar o filho (fls. 12), quinzenalmente, aos finais de semana alternados, na residência da avó paterna, durante o período compreendido das 13h00 às 17h00. Fls. 174: Anote-se o endereço informado pelo genitor, certificando-se. Sem prejuízo, informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as demais eventuais provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da convivência e alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Oportunamente, voltem conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ MAURO DE SOUZA (OAB 127683/SP), LEANDRO PROFETA (OAB 443003/SP), VALERIA OLIVEIRA GOTARDO (OAB 128657/SP)

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Processo nº 1011806-83.2022.8.26.0506

ID: 277941549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1011806-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE OLIVEIRA DE JESUS JOICE OLIVEIRA DE JESUS JOSIANE OLIVEIRA DE JESUS SOARES JúNIOR OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY MEDEIROS VIANA

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CATARINA FERREIRA ALLEMENT

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ADV: Weslley Medeiros Viana (OAB 379741/SP), Catarina Ferreira Allement (OAB 492217/SP) Processo 1011806-83.2022.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Jaqueline Oliveira de Jesus, Joi… ADV: Weslley Medeiros Viana (OAB 379741/SP), Catarina Ferreira Allement (OAB 492217/SP) Processo 1011806-83.2022.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Jaqueline Oliveira de Jesus, Joice Oliveira de Jesus, Josiane Oliveira de Jesus Soares, Júnior Oliveira de Jesus - Vistos. Jaqueline Oliveira de Jesus, Joice Oliveira de Jesus, Josiane Oliveira de Jesus Soares e Júnior Oliveira de Jesus requereram a expedição de alvará judicial que os autorize a se habilitarem nos autos do processo nº 0011040-35.2020.5.15.0066, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, para fim de levantamento de crédito em nome do de cujus, Airton de Jesus, falecido em 27/07/2020. Afirmaram que o falecido também deixou saldo em conta FGTS. Juntaram documentos. É o relatório. DECIDO. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora (fl. 228). Os requerentes juntaram fotocópias de seus documentos pessoais (fls. 20/22, 24/25, 29/30 e 31) e certidões de nascimentos/casamento (fls. 245/247 e 22) comprovando serem filhos do falecido Airton de Jesus, que era divorciado, certidão de óbito (fl. 17), documentos pessoais do “de cujus” (fls. 14/16), certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao I.N.S.S. (fl. 268) e cópias extraídas do processo trabalhista nº 0011040-35.2020.5.15.0066, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP (fls. 34/222). Tem-se pelos documentos acostados aos autos que o pedido comporta deferimento, vez que os requerentes são os únicos herdeiros do de cujus. Assim, DEFIRO o pedido inicial e determino a habilitação dos sucessores do falecido no processo trabalhista supradescrito, independentemente do trânsito em julgado. Observa-se, ainda, que há saldo de FGTS existente junto à Caixa Econômica Federal (fls. 235/236), de titularidade de Airton de Jesus, a que os herdeiros fazem jus. Com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, ficam os autores autorizados a procederem ao levantamento, junto à Caixa Econômica Federal. Esta sentença, por cópia digitada, serve como ALVARÁ, com o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhada dos documentos pessoais dos requerentes e do "de cujus". Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelos interessados por meio do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Em relação ao ITCMD, a Fazenda do Estado de São Paulo deverá ser intimada nos termos do artigo 659, §2º e artigo 662, §2º, do Código de Processo Civil, para providências cabíveis, não se fazendo necessária a manifestação nos presentes autos. Isento de custas ante a gratuidade concedida. Oportunamente, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 0002747-54.2023.8.26.0506

ID: 324317203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002747-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA MéDICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA

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ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 0002747-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1000554-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa Médica - Vistos. Nos termos do … Processo 0002747-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1000554-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa Médica - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA (OAB 315712/SP)

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Processo nº 0016493-52.2024.8.26.0506

ID: 323966807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016493-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THARCISIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBEHY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRÉ WADHY REBEHY

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Processo 0016493-52.2024.8.26.0506 (processo principal 1047114-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tharcisio Pereira - Vistos. Tendo em vista a informação do AR de págs… Processo 0016493-52.2024.8.26.0506 (processo principal 1047114-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tharcisio Pereira - Vistos. Tendo em vista a informação do AR de págs. 55 de que a destinatária coexecutada Giovanna Denise Santana Piovan é falecida e havendo pedido do autor no sentido de prosseguimento da ação apenas em relação ao executado intimado Luiz Henrique Piovan, extingo a execução face ao espólio de Giovanna Denise, e, porque a obrigação foi fixada de forma solidária, determino o prosseguimento em relação ao outro devedor, não olvidando a possibilidade deste valer-se da sub-rogação para o ressarcimento de eventuais valores que entenda devidos pelo espólio. Proceda a Serventia as devidas anotações no cadastro dos autos. Certifique-se o prazo para pagamento do débito em relação ao coexecutado Luiz Henrique. Após, defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada Luiz Henrique Piovan, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), REBEHY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10528/SP)

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Matiz Assessoria Contabil Eireli x Roberto Siviero

ID: 323414424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036638-74.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATIZ ASSESSORIA CONTABIL EIRELI

Polo Passivo:

ROBERTO SIVIERO

Intimação

Advogados:

THAÍS SANCHES MICHELINI

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LUIZ HENRIQUE CEZARE

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LUIZ ANTONIO EXEL

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Processo 1036638-74.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Matiz Assessoria Contabil Eireli - Roberto Siviero e outro - Vistos. Na linha de entendimento do TJSP … Processo 1036638-74.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Matiz Assessoria Contabil Eireli - Roberto Siviero e outro - Vistos. Na linha de entendimento do TJSP e do STJ, excepcionalmente, possível a constrição de verba impenhorável (CPC, art. 833) para satisfação de crédito não alimentar, desde que não comprometa a subsistência do devedor: Confira-se entendimento sobre a relativização da penhora: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Decisão agravada que acolheu impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade dos valores oriundos do benefício previdenciário do coexecutado PIO EDÍGIO SACCHI Recurso da parte exequente - Entendimento excepcional, consagrado pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que autoriza a mitigação da regra da impenhorabilidade de verba de natureza salarial em casos nos quais o polo executado possua rendimentos relevantes, que superem os custos ordinários de sua subsistência - Constrição que deve ser antecedida de diligências malsucedidas para localização de bens e, ainda, reservar parcela dos ganhos do devedor para garantir a sua sobrevivência Conjunto probatório demonstra a existência de sete imóveis de propriedade dos executados pendentes de penhora Parte exequente que tinha conhecimento da existência dos imóveis há quase uma década e permaneceu inerte Inércia da parte não autoriza a mitigação da norma, neste momento processual Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196940-98.2023.8.26.0000; Relator:Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial (STJ, AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020) grifo nosso. A execução se arrasta há anos e o executado não apresentou meios concretos de quitar o débito. Demais, a declaração de imposto de renda demonstra que o executado possui patrimônio avaliado em R$ 1.397.600,00 (p. 264). Ante o exposto, considerando que a impenhorabilidade pode ser mitigada em situações excepcionais (aposentadoria de considerável valor, ausência de comprovação de prejuízo à subsistência do devedor), defere-se a penhora de 30% dos proveitos da aposentadoria do executado. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, servirá como ofício a ser encaminhado ao INSS. Incumbe à parte exequente enviar o ofício, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional upj41a45@tjsp.jus.br, com referência ao número do presente processo. Int. - ADV: THAÍS SANCHES MICHELINI (OAB 207751/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP), LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP)

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Leiz Aparecida Tosta Pereira x Associacao Da Santa Casa Saude De Ribeirao Preto

ID: 307849206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002589-28.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEIZ APARECIDA TOSTA PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES

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LAIS LIOTTI AZEVEDO

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ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 0002589-28.2025.8.26.0506 (processo principal 1037026-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Leiz Aparecida Tosta Pereira - Associacao da Santa Casa S… Processo 0002589-28.2025.8.26.0506 (processo principal 1037026-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Leiz Aparecida Tosta Pereira - Associacao da Santa Casa Saude de Ribeirao Preto - Diante da anuência da parte credora com o valor depositado a fls. 47 e 52, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, referente ao valor depositado às fls. 47 e 52 (R$14.344,99 + 8.519,22), com os acréscimos advindos da conta judicial. Para tanto, proceda o exequente à adequação do formulário, uma vez que a procuração outorgada às fls. 14 dos autos principais não faz menção à sociedade de advogados indicada no formulário de fls. 57 (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94). Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PROVIMENTO. 1. Requisição de Pequeno Valor instaurada com vistas ao pagamento de montante relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. 2 . Decisão que indeferiu o pleito de levantamento de valores em nome da sociedade de advogados. Irresignação da exequente. 3. Cabimento . É possível que o pagamento dos honorários advocatícios seja efetuado diretamente em favor da sociedade de advogados que o causídico atuante no feito integra na qualidade de sócio, se houver menção à sociedade de advogados na procuração. Inteligência do art. 85, § 15, do CPC. Precedentes do STJ e desta c . Corte. 4. Reforma da decisão agravada. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22983888020248260000 Guarulhos, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 19/12/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2024). Após a regularização, expeça-se o mandado de levantamento. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas finais, no valor de R$457,28 (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003), sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 15 dias. Na inércia ou caso não esteja representada nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição da dívida ativa, nos termos do § 2º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Prazo 60 dias. A taxa postal para intimação por carta deverá ser acrescida ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto 951/2023. Atente-se o cartório. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 1789/17. P.I. - ADV: LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 444521/SP), PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES (OAB 455129/SP)

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