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Lumber Do Brasil Manutenção Aeronautica Ltda e outros x Lumber Do Brasil Manutenção Aeronautica Ltda

ID: 308670027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007462-85.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUMBER DO BRASIL MANUTENçãO AERONAUTICA LTDA SANZIO GONTIJO BERNARDES

Polo Passivo:

LUMBER DO BRASIL MANUTENçãO AERONAUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI

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FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

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Processo 1007462-85.2023.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sanzio Gontijo Bernardes e outros - Lumber do Brasil Manutenção Aeronautica Ltda - Lumber do Brasil Man… Processo 1007462-85.2023.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sanzio Gontijo Bernardes e outros - Lumber do Brasil Manutenção Aeronautica Ltda - Lumber do Brasil Manutenção Aeronautica Ltda - Vistos. 1. Fl. 774/775: Anote-se a penhora no rosto dos autos. 2. Os embargos declaratórios opostos pela ré/reconvinte (fls. 744/748) comportam acolhimento, verificando-se a omissão/contradição na sentença embargada no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais. De fato, os ônus desucumbênciaem relação àreconvenção, são independentes do do resultado da ação principal, na linha do que estabelece o art. 85, § 1º , do CPC/2015. Assim, declaro a sentença embargada, cujo último parágrafo da parte dispositiva passa ter a seguinte redação: Em razão da sucumbência, arcará a autora/reconvinda: 1) com as custas processuais da ação principal, bem como honorários advocatícios do patrono da parte ré, fixados em 20% do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento; 2) com as custas da reconvenção, bem como honorários advocatícios do patrono da reconvinte, fixados em 20% do valor da condenação, atualizado. No mais persiste a sentença tal como lançada. 3. Os embargos declaratórios opostos pela autora/reconvinda não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada. Visível é a intenção do embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC/16, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou. Ainda que os embargos declaratórios contenham efeitos modificativos, estes não podem ser de tal amplitude e profundidade que descaracterizem o recurso, disfarçando uma autêntica apelação. Logo, não cabe ao magistrado de base rever sua própria sentença a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao principio do duplo grau de jurisdição. A embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intime-se. - ADV: FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP)

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Jose Eugenio Holtz De Almeida x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 308056050

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036659-68.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO HOLTZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036659-68.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036659-68.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE EUGENIO HOLTZ DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido contra a União, para fins de ver satisfeita a obrigação constituída na decisão de mérito prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0008056-42.2000.4.01.3400. A sentença acolheu o argumento de prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional deve ser a data do trânsito em julgado da decisão de mérito (06/12/2013). Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, ao argumento de existência de erro material e contradição na sentença, reforçando a alegação de que o termo a quo do prazo prescricional é o encerramento da liquidação do julgado, ocorrido apenas em 2022. É o breve relatório. Decido: Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição; ou, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Em que pese detida fundamentação lançada nos embargos de declaração interpostos, percebe-se que não são identificados os vícios ali apontados (contradição e erro de fato), estando, na verdade, a parte Embargante inconformada com a decisão combatida e contra isso insurge-se pretendendo atribuir efeitos infringentes ao recurso, modificando, por conseguinte, a determinação recorrida. Com efeito, veja-se que a decisão embargada declina de maneira clara as razões pelas quais entendeu que o prazo prescricional da pretensão executória tem seu termo a quo na ata do trânsito em julgado da decisão de mérito da ação coletiva (6/12/2013). De fato, a decisão é clara em informar que, ainda em 2014 (antes de findar o prazo prescricional, saliente-se), o juízo da ação coletiva consignou em decisão que a fase de liquidação era desnecessária, e que à hipótese se aplicava o art. 475-B do CPC, haja vista que com simples cálculos aritméticos poder-se-ia chegar ao valor a ser executado. Fase de liquidação não houve, portanto. A partir daí procedeu-se à fase de cumprimento de sentença, em favor das mais de quatrocentas pessoas listadas na inicial do mandado de segurança coletivo. Diante da clareza da decisão, de se entender inexistirem os vícios alegados nos embargos. Assim, fica evidenciado que os embargos veiculam, na verdade, inconformismo com o mérito da decisão, porém, tal recurso não pode ser como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria e modificação do julgado (precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.354 de 10/12/2010); para tanto, cabe-lhe, em recurso apropriado deduzido perante a instância revisora, apresentar as razões de sua irresignação e formular os pedidos correspondentes. A insurgência manifestada, assim, desafia recurso diverso. Tais as razões, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pela parte exeqüente. Intimem-se. BRASÍLIA, 25 de junho de 2025.

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Ana Paula Medeiros Fernandes Ferreira x Tenda Negócios Imobiliários S.A

ID: 295715213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040830-85.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MEDEIROS FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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LUCCA FERREIRA PALHARES

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Processo 1040830-85.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Ana Paula Medeiros Fernandes Ferreira - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. 1-Providen… Processo 1040830-85.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Ana Paula Medeiros Fernandes Ferreira - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP)

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Processo nº 0024528-21.2025.8.26.0100

ID: 319744039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024528-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ISLâNDIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DELMONDES

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Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vis… Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vistos. Fls. 58/70: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por DINO ZACCOLO. Preliminarmente, suscitou inépcia da inicial. Apontou nulidade de sua intimação e da penhora realizada, uma vez que não foi citado/intimado neste feito. No mérito, alegou, em resumo, que não houve menção ou participação do peticionante em qualquer ato descrito no processo; que o peticionante é sócio da empresa Quasar Consultores, porém a negociação ou depósito da exequente foi em favor do Sr. Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo, e que o Sr. Artêmio, sócio da Quasar, é o único sócio seu que tem relação com o caso. Argumentou que a empresa contratada é limitada e que é descabido o redirecionamento aos bens pessoais dos sócios. Assim, requereu prioridade na tramitação do feito em razão de ser pessoa idosa, bem como requereu o desbloqueio da penhora sisbajud. Juntou documentos (fls. 71/89). Já houve contraditório (fls. 90/96). Fls. 97/107: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por ARTÊMIO ZACCOLO. Em resumo, disse que não firmou qualquer contrato e que ele e sua empresa sequer figuraram em qualquer cláusula. Articulou que o contrato, negociação ou depósito da exequente foi em favor do sócio Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo. Esclareceu "que a empresa demandada Quasar foi incluída no polo tendo em vista que o sócio Artêmio teria participado e contatado a demandante, via contatos telefônicos e e-mails. Porém nenhum momento foi firmado qualquer contrato com a exequente tampouco qualquer clausula que direcionasse a responsabilidade ou ainda, que a empresa/sócio tivesse se beneficiado desta situação". Assim, requereu a concessão da justiça gratuita e o desbloqueio por se tratar de verba alimentar, sendo, portanto, impenhorável. Já houve contraditório (fls. 122/125). Sobreveio, ainda, nova manifestação da Exequente (fls. 131/137). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os judiciosos argumentos dos peticionantes, ressalto que não há se falar ainda em responsabilidade ou redirecionamento da execução diretamente contra os sócios ou terceiros, uma vez que se cuida de pedido de tutela cautelar de arresto deferido nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Juridica de nº 0024555-04.2025.8.26.0100, instaurada pela Exequente, pelo que considero inapropriadas ou impertinentes as defesas aviadas neste feito em sede de "embargos à execução" e, quando muito, "impugnação ao cumprimento de sentença". Assim, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos requeridos, sua ciência inequívoca quanto à referida demanda, deverão os requeridos reconduzir suas defesas naqueles autos para regular andamento do feito, com vistas ao que foi realmente decidido por este juízo, apresentando a peça adequada de "contestação" no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. A propósito, observo que os peticionantes eram sócios da empresa Quasar Consultores-Consultoria Empresarial Ltda, a qual foi regularmente citada e condenada a ressarcir à autora pelos prejuízos suportados nos autos principais, não havendo que se falar de nulidade de citação ou ilegitimidade passiva, ao menos em sede de IDPJ. Posto isto, nada a prover nestes autos de cumprimento de sentença; aguarde-se o regular andamento do IDPJ. Intimem-se. - ADV: DANIEL DELMONDES (OAB 499613/SP)

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Processo nº 0024555-04.2025.8.26.0100

ID: 319744053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024555-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ISLâNDIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DELMONDES

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Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vis… Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vistos. Fls. 58/70: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por DINO ZACCOLO. Preliminarmente, suscitou inépcia da inicial. Apontou nulidade de sua intimação e da penhora realizada, uma vez que não foi citado/intimado neste feito. No mérito, alegou, em resumo, que não houve menção ou participação do peticionante em qualquer ato descrito no processo; que o peticionante é sócio da empresa Quasar Consultores, porém a negociação ou depósito da exequente foi em favor do Sr. Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo, e que o Sr. Artêmio, sócio da Quasar, é o único sócio seu que tem relação com o caso. Argumentou que a empresa contratada é limitada e que é descabido o redirecionamento aos bens pessoais dos sócios. Assim, requereu prioridade na tramitação do feito em razão de ser pessoa idosa, bem como requereu o desbloqueio da penhora sisbajud. Juntou documentos (fls. 71/89). Já houve contraditório (fls. 90/96). Fls. 97/107: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por ARTÊMIO ZACCOLO. Em resumo, disse que não firmou qualquer contrato e que ele e sua empresa sequer figuraram em qualquer cláusula. Articulou que o contrato, negociação ou depósito da exequente foi em favor do sócio Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo. Esclareceu "que a empresa demandada Quasar foi incluída no polo tendo em vista que o sócio Artêmio teria participado e contatado a demandante, via contatos telefônicos e e-mails. Porém nenhum momento foi firmado qualquer contrato com a exequente tampouco qualquer clausula que direcionasse a responsabilidade ou ainda, que a empresa/sócio tivesse se beneficiado desta situação". Assim, requereu a concessão da justiça gratuita e o desbloqueio por se tratar de verba alimentar, sendo, portanto, impenhorável. Já houve contraditório (fls. 122/125). Sobreveio, ainda, nova manifestação da Exequente (fls. 131/137). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os judiciosos argumentos dos peticionantes, ressalto que não há se falar ainda em responsabilidade ou redirecionamento da execução diretamente contra os sócios ou terceiros, uma vez que se cuida de pedido de tutela cautelar de arresto deferido nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Juridica de nº 0024555-04.2025.8.26.0100, instaurada pela Exequente, pelo que considero inapropriadas ou impertinentes as defesas aviadas neste feito em sede de "embargos à execução" e, quando muito, "impugnação ao cumprimento de sentença". Assim, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos requeridos, sua ciência inequívoca quanto à referida demanda, deverão os requeridos reconduzir suas defesas naqueles autos para regular andamento do feito, com vistas ao que foi realmente decidido por este juízo, apresentando a peça adequada de "contestação" no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. A propósito, observo que os peticionantes eram sócios da empresa Quasar Consultores-Consultoria Empresarial Ltda, a qual foi regularmente citada e condenada a ressarcir à autora pelos prejuízos suportados nos autos principais, não havendo que se falar de nulidade de citação ou ilegitimidade passiva, ao menos em sede de IDPJ. Posto isto, nada a prover nestes autos de cumprimento de sentença; aguarde-se o regular andamento do IDPJ. Intimem-se. - ADV: DANIEL DELMONDES (OAB 499613/SP)

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Igor Antonio De Macedo Almeida x Mm Turismo & Viagens S.A

ID: 328732184

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7001532-06.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ANTONIO DE MACEDO ALMEIDA

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Acórdão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CHARLES BACCAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001532-06.2025.8.22.0007 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: IGOR ANTONIO DE MACEDO ALMEIDA ADVOGADO DO RECORRENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823A Polo Passivo: MM TURISMO & VIAGENS S.A ADVOGADO DO RECORRIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MG103082A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Verifico que a questão posta em julgamento representa matéria amplamente debatida nos Juizados Especiais, notadamente diante da crescente oferta de serviços acessórios no momento da compra de passagens aéreas, como seguros ou garantias opcionais de cancelamento. No presente caso, constata-se que o consumidor não adquiriu passagem com tarifa flexível como relata na inicial, mas contratou um serviço adicional de “garantia de cancelamento”, com regras próprias para sua utilização, o que, inclusive, foi evidenciado nos documentos juntados aos autos. O equívoco do consumidor decorre, possivelmente, da interpretação errônea dos termos da compra do pacote de viagem, o que não configura vício na informação ou má-fé por parte da empresa. No documento “detalhes da viagem” (id. 28156347) consta a informação que o consumidor comprou a passagem com “tarifa A” (e não flexível), bem como no documento de descrição dos serviços contratados (id. 28156346) consta o valor da taxa de “Garantia Max”, no total de R$ 49,90. Tal garantia se trata de um serviço adicional, devidamente contratado pelo consumidor e que não é gratuito, o qual garante o cancelamento da compra dentro do prazo escolhido pelo contratante, com reembolso dos valores pagos, descontado, é claro, a taxa do serviço. Assim, inexistindo falha na prestação do serviço, tampouco descumprimento contratual pela empresa, a devolução integral em pecúnia não se mostra devida, já que o serviço de garantia contratado não é gratuito e foi utilizado pelo consumidor, que decidiu cancelar a compra e efetivamente recebeu o reembolso na forma contratada. Em que pese ter recebido o reembolso como crédito, a sentença do Juizo primevo bem equilibrou os interesses, reconhecendo o direito à restituição parcial em pecúnia, como forma de evitar o enriquecimento sem causa de ambas as partes. Com relação aos alegados danos morais, não se verifica a ocorrência de falha na prestação dos serviços da empresa ou fato relevante que justifique a indenização. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO REEMBOLSO DE PACOTE DE VIAGENS. EMPRESA DE VIAGENS CONDENADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO. URGÊNCIA NO REEMBOLSO PARA QUITAR DÍVIDAS ALHEIAS À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO JUSTIFICA RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1030645-85.2023.8.26.0001 São Paulo, Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/02/2024)” Sendo assim, entendo que o juízo a quo bem analisou os fatos e a prova coligida, julgando improcedente o pedido inicial, não ocorrendo abalo moral indenizável, o que deve ser mantido. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor e mantenho a r. sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno ainda a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 55 da LF 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 15 de julho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Processo nº 1036659-43.2025.4.01.3300

ID: 293753931

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036659-43.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036659-43.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036659-43.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Caso a parte autora não tenha exibido extrato detalhado do CadÚnico atualizado (até 2 anos), intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do item III.6-a, da Portaria Conjunta n.001 de 14/02/2025.O documento pode ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. 2) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22ª Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 3) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 4) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 5) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que deverão ser solicitados, via AJG, após a apresentação do laudo pericial. 6) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo IV da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 7) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 8) Sendo o laudo favorável, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025). 9) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 10) A SECVA anotará o nome do(a) perito(a) do(a) assistente social para informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconômico, com as seguintes informações: I) grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, Pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério do(a) perito(a) O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora. 11) O(a) perito(a) deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 12) Honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta JEFs BA, nº 02/2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, fixados em: R$ 300,00 (trezentos reais), para as perícias realizadas na Sede da Seção Judiciária (na cidade de Salvador); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), região metropolitana de Salvador, para as cidades de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando realizadas nas demais cidades do interior do estado. 13) Após, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo. Deve, também, com a manifestação, exibir telas de consulta ao Sistema SAT, cópia de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 13.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 13.2) Apresentada contestação ou não aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. Salvador, Ba, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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Processo nº 1036659-43.2025.4.01.3300

ID: 293753503

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036659-43.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036659-43.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036659-43.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Caso a parte autora não tenha exibido extrato detalhado do CadÚnico atualizado (até 2 anos), intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do item III.6-a, da Portaria Conjunta n.001 de 14/02/2025.O documento pode ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. 2) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22ª Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 3) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 4) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 5) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que deverão ser solicitados, via AJG, após a apresentação do laudo pericial. 6) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo IV da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 7) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 8) Sendo o laudo favorável, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025). 9) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 10) A SECVA anotará o nome do(a) perito(a) do(a) assistente social para informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconômico, com as seguintes informações: I) grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, Pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério do(a) perito(a) O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora. 11) O(a) perito(a) deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 12) Honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta JEFs BA, nº 02/2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, fixados em: R$ 300,00 (trezentos reais), para as perícias realizadas na Sede da Seção Judiciária (na cidade de Salvador); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), região metropolitana de Salvador, para as cidades de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando realizadas nas demais cidades do interior do estado. 13) Após, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo. Deve, também, com a manifestação, exibir telas de consulta ao Sistema SAT, cópia de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 13.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 13.2) Apresentada contestação ou não aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. Salvador, Ba, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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Emerson Barbosa Da Silva x Cargill Agricola S A e outros

ID: 258285022

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017111-51.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

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BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017111-51.2024.8.11.0003. REQUERENTE: EMERSON BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017111-51.2024.8.11.0003. REQUERENTE: EMERSON BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME, CARGILL AGRICOLA S A VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por EMERSON BARBOSA DA SILVA em desfavor da GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA e CARGILL AGRICOLA S A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acolho a impugnação ao pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95, devendo este ser analisado em momento oportuno. Rejeito a preliminar de Incompetência Territorial, visto que a ré GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA – ME, detêm sede em Rondonópolis-MT. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega ser credora de R$ 46.224,81 (quarenta e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), referente a vale pedágio não pago e estadia, visto que teria ficado o total de 377 horas em espera para carregar e descarregar. Em sede contestação, as rés alegam que a parte autora não comprovou a estadia, bem como os valores referentes aos pedágios já teriam sido devidamente pagos. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. A questão controvertida reside na análise quanto ao atraso do carregamento e pagamento da estadia e pedágios. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Conforme preceitua o artigo 373, I do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, contudo, na presente demanda o demandante não cumpriu com seu ônus probatório. Conforme entendimento jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, apenas o Relatório de Rastreio do caminhão, não é documento hábil a comprovar a chegada deste na fila de espera para carregamento/descarregamento das empresas rés. Cabia ao autor juntar agendamento prévio e comunicação da chegada ao local de carregamento/descarregamento, bem como comprovante de carregamento/descarregamento demonstrando a hora da saída do local. Sobre o tema: O extrato de rastreador anexado aos autos não comprova, por si só, que o veículo estava efetivamente na fila de espera para descarregamento. Além disso, a simples emissão de nota fiscal ou a data constante nela não se prestam a demonstrar a existência de pré-agendamento. Ademais, o comprovante de pesagem evidencia que a entrada no estabelecimento ocorreu apenas no dia 22/06/2023 às 01:59, com saída às 02:15, ou seja, sem qualquer evidência de atraso no descarregamento. Diante da insuficiência probatória por parte do recorrido, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. (N.U 1036659-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025). RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o recebimento de estadias devido à demora no descarregamento do caminhão, é imprescindível a comprovação do agendamento prévio da hora de chegada ao local de destino, conforme determina o artigo 11, § 1º, da Lei nº 11.442/2007. No caso concreto, a parte autora não comprovou o agendamento prévio para a descarga, deixando de se desincumbir do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1000767-71.2023.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). No que tange o vale pedágio, razão também não assiste ao autor, visto que conforme juntado pelo próprio autor no Id. 161969927 e 161969929, fora pago o valor de R$ 841,30 (oitocentos e quarenta e um reais e trinta centavos) de vale pedágio, bem como, consta que este não estava incluso no valor do frete. Outrora, ao autor não juntou aos autos comprovantes de pagamentos de valores superiores ao pago pela ré. Não obstante, conforme anexo no Id. 187005793, e reconhecido pelo próprio autor, já fora pago pela ré o valor de R$ 16.778,40 (dezesseis mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) a título de indenização de estadia. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este não é in re ipsa, devendo o autor demonstra o dano sofrido. Assim, verifico a ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico e de graves afrontas ao direito da personalidade. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1019923-21.2025.8.26.0001

ID: 323270225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1019923-21.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CABRAL FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYRA TAHA MACLUF PITOSCIA

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Processo 1019923-21.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1045292-85.2023.8.26.0001) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Andrea Cabral Farias - Vistos. … Processo 1019923-21.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1045292-85.2023.8.26.0001) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Andrea Cabral Farias - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte embargante, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, a embargante não é necessitada, pois exerce ocupação de gerente comercial (fls. 1), não comprovou valores atuais de seus rendimentos, pois já percebia valor superior a três salários mínimos em 2023 (fls. 27) e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, que pode ser infirmada por outros elementos de convicção constantes nos autos. Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Indeferimento das benesses mantido. Recurso desprovido.(TJSP,Agravo de Instrumento 2313862-91.2024.8.26.0000 - Relatora Desª.Daniela Cilento Morsello - j. 17/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito Justiça Gratuita. 1. Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita Agravante que não demonstrou de modo eficaz não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento próprio e de familiares. 2. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP,Agravo de Instrumento 2314261-23.2024.8.26.0000 Relatora Desª. Silvana Malandrino Mollo j. 17/10/2024). Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011. Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000 Relator Des. Luiz Sabbato jul. 21.03.12, v.u.). Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade Alegação de incorreção Pedido de reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel. Des. Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.). Agravo de instrumento. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial. Inadimissibilidade. Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel. Des. Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u). JUSTIÇA GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco. Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103). O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito. Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família. A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel. Des. Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u). Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprovou a alegada insuficiência de recursos. Ônus que lhe competia. Exigência constitucional não observada. Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 586.664-4/9-00, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração) de impossibilidade de pagar honorários periciais Exigência de comprovação do estado de necessidade, em 10 dias embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI nº 1.277.358-5, Rel. Juiz Correia Lima, jul. 29/03/04, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que não pode ser concedido com base somente em declaração feita pelos interessados, de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais Necessidade de que sejam analisados todos os elementos contidos nos autos Recurso não provido (TJSP, AI nº 331.747.4/2, Rel. Des. Arthur Del Guercio, jul. 03/03/04, v.u.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incabível a concessão desse benefício a pessoa que deixa de fazer prova e se propõe a adquirir veículo cuja parcela mensal corresponde a quase o equivalente a dez salários mínimos (2º TACSP, AI nº 819.712-0/0, Rel. Juiz Luís Camargo Pinto de Carvalho, jul. 05/11/03, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido. Decisão mantida. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afirmação não obriga o Juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 11/261, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade Elementos existentes nos autos dando conta de que o requerente não faz jus ao benefício Indeferimento Agravo improvido (TJSP, AI nº 284.058.4/1, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). Recolha, pois, as custas iniciais e as despesas postais, nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2) No mais, emende a parte autora a petição inicial para: a) especificar o pedido de maneira certa e determinada com indicação precisa da natureza do provimento jurisdicional postulado e respectivo objeto com caracteres atinentes e valores atualizados, nos termos dos artigos 324 e 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) atribuir correto valor à causa, que deve corresponder ao valor da execução Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: THAYRA TAHA MACLUF PITOSCIA (OAB 428836/SP)

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