Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036659-85.2023.8.26.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036659-85.2023.8.26.0001"

Igor Antonio De Macedo Almeida x Mm Turismo & Viagens S.A

ID: 328732184

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7001532-06.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ANTONIO DE MACEDO ALMEIDA

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Acórdão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLES BACCAN JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001532-06.2025.8.22.0007 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: IGOR ANTONIO DE MACEDO ALMEIDA ADVOGADO DO RECORRENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823A Polo Passivo: MM TURISMO & VIAGENS S.A ADVOGADO DO RECORRIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MG103082A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Verifico que a questão posta em julgamento representa matéria amplamente debatida nos Juizados Especiais, notadamente diante da crescente oferta de serviços acessórios no momento da compra de passagens aéreas, como seguros ou garantias opcionais de cancelamento. No presente caso, constata-se que o consumidor não adquiriu passagem com tarifa flexível como relata na inicial, mas contratou um serviço adicional de “garantia de cancelamento”, com regras próprias para sua utilização, o que, inclusive, foi evidenciado nos documentos juntados aos autos. O equívoco do consumidor decorre, possivelmente, da interpretação errônea dos termos da compra do pacote de viagem, o que não configura vício na informação ou má-fé por parte da empresa. No documento “detalhes da viagem” (id. 28156347) consta a informação que o consumidor comprou a passagem com “tarifa A” (e não flexível), bem como no documento de descrição dos serviços contratados (id. 28156346) consta o valor da taxa de “Garantia Max”, no total de R$ 49,90. Tal garantia se trata de um serviço adicional, devidamente contratado pelo consumidor e que não é gratuito, o qual garante o cancelamento da compra dentro do prazo escolhido pelo contratante, com reembolso dos valores pagos, descontado, é claro, a taxa do serviço. Assim, inexistindo falha na prestação do serviço, tampouco descumprimento contratual pela empresa, a devolução integral em pecúnia não se mostra devida, já que o serviço de garantia contratado não é gratuito e foi utilizado pelo consumidor, que decidiu cancelar a compra e efetivamente recebeu o reembolso na forma contratada. Em que pese ter recebido o reembolso como crédito, a sentença do Juizo primevo bem equilibrou os interesses, reconhecendo o direito à restituição parcial em pecúnia, como forma de evitar o enriquecimento sem causa de ambas as partes. Com relação aos alegados danos morais, não se verifica a ocorrência de falha na prestação dos serviços da empresa ou fato relevante que justifique a indenização. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO REEMBOLSO DE PACOTE DE VIAGENS. EMPRESA DE VIAGENS CONDENADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO. URGÊNCIA NO REEMBOLSO PARA QUITAR DÍVIDAS ALHEIAS À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO JUSTIFICA RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1030645-85.2023.8.26.0001 São Paulo, Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/02/2024)” Sendo assim, entendo que o juízo a quo bem analisou os fatos e a prova coligida, julgando improcedente o pedido inicial, não ocorrendo abalo moral indenizável, o que deve ser mantido. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor e mantenho a r. sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno ainda a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 55 da LF 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 15 de julho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1036659-85.2023.8.26.0001"

Igor Antonio De Macedo Almeida x Mm Turismo & Viagens S.A