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Comelato Nascimbem Sociedade De Advogados x Paulo Fernando Signorelli

ID: 330825257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008428-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMELATO NASCIMBEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO SIGNORELLI

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008428-46.2025.8.26.0114 (processo principal 1039292-55.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Comelato Nascimbem Sociedade de Advog… Processo 0008428-46.2025.8.26.0114 (processo principal 1039292-55.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Comelato Nascimbem Sociedade de Advogados - Paulo Fernando Signorelli - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento provisório da Sentença/v. Acórdão, nos termos do art.520 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que nos termos do art. 520, IV do Código de Processo Civil, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.". Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PEDRO GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E SILVA (OAB 289132/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP)

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Maternidade De Campinas x Maternidade De Campinas - Em Recuperação Judicial

ID: 310014226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034927-55.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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TONY RAFAEL BICHARA

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THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO

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THALES ABRAHÃO DE CAMPOS

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THAIS PROENÇA CREMASCO

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SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RUBENS FALCO ALATI FILHO

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ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO

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RODRIGO HELUANY ALABI

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RICARDO JEREMIAS

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RICARDO BLAJ SERBER

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENAN FELIPE GOMES

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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PAULO SOARES SILVA

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OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR

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NEWTON DORNELES SARATT

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MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATEUS ANDRADE AMOROSO

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MARIO HALLE DETARE ALCOFRA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELA ANDRADE DUARTE

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MAGDA APARECIDA AVELINO SALVIATTO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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JULIO ROBERTO MORENO

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JULIANO DELANHESE DE MORAES

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO

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IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

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HILÁRIO FLORIANO

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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GILBERTO PEDRIALI

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GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

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GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA

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FERNANDO BARBUR CARNEIRO

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

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ELISÂNGELA CÁSSIA DOS REIS GONZALEZ

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EDUARDO LINS

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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DANIEL RAMOS CAMPOS

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CAROLINE CRISTINA COSTA

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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BRUNO ERNESTO PEREIRA

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI

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ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ANA CARLA ALMEIDA LEAL

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1034927-55.2022.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Maternidade de Campinas - Maternidade de Campinas - Em Recuperação Judicial - CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… Processo 1034927-55.2022.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Maternidade de Campinas - Maternidade de Campinas - Em Recuperação Judicial - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - GPS Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - TOP Service Servicos e Sistemas S/A - - Uniprime do Brasil – Cooperativa de Crédito Ltda - - SUELI GRACIA RAMOS FERNANDES - - MAXLAV LAVANDERIA ESPECIALIZADA LTDA - - Gislaine Rodrigues Belo - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Crismed Comercial Hospitalar Ltda - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Leograf Grafica e Editora Ltda - - Handle Comercio de Equipamentos Medicos S/a. e outros - NS VALLE Manutenção, Comércio, Gerenciamento e Serviços de Ar Condicionado Ltda. e outros - Adriana Rodrigues de Lucena - - R4C Administração Judicial Ltda - Distribuidora Just In Time Ltda - - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Alves Lima Comercio e Esterilizacao de Materiais Medicos Ltda e outros - Polar Fix Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. e outros - Espel Comércio de Peças para Elevadores Eireli - Epp - - Polar Fix Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. - - Panamedical Sistemas Ltda - - JCA Foods Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - LC Administração de Restaurante Ltda - - UP Medical Comércio e Manutenção de Equipamentos Médicos Ltda. - - Medicall Farma Distribuidora de Produtos e Serviços Para a Saúde Eireli - - Empório Mega 100 Comercio de Alimentos S.a. - - MP Comércio de Materiais Hospitalares Ltda - - ADVANCED Sterilization Products Distribuição e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. - - Iron Mountain do Brasil Ltda - - Ello Distribuição Ltda - Epp e outros - Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S/a. - - Clean Medical Locação e Comércio de Equipamentos Hospitalares S/a. - - TC TECNICA CIRURGICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E OONOLÓGICOS LTDA - - Camahe Industria e Comércio Importação e Exportação de Produtos para A Saúde Ltda Me - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens Ltda e outros - Evolch Med Soluções Médico Hospitalares Ltda - - Andrea Alves dos Santos de Jesus - - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - - Prime Cirúrgica Importação e Exportação e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - - Joelma Costa de Castro - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Luiggi Contini Gerenciamento de Projetos e Obras Ltda e outros - Aparecido Caetano Ferreira - - Med Center Comercial Ltda - - Andrea Alves dos Santos de Jesus - - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - - Prime Cirúrgica Importação e Exportação e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - - Joelma Costa de Castro - - Medline Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. - - Maria de Fatima Sandy do Nascimento - - Andrea Kwok Lee - - Ludymila Coimbra de Oliveira - - Silvani Angelo da Cruz - - Irismar dos Santos Sepulveda - - Adriana Cristina Caldeira - - Aline Silva Roma Pessoa - - Restore Advisory Intermediações Ltda e outros - Vistos. 1) Fls. 11075/11077: As habilitações retardatárias deverão ocorrer pelas vias próprias. 2) Fls. 11099/11101: O Juízo em que se processa a recuperação judicial é o competente para definir a natureza concursal ou extraconcursal do crédito perseguido e para exercer o controle sobre os atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Assim, reconheço a concursalidade do crédito perseguido nos autos nº 0008311-60.2022.8.26.0114, uma vez que seu fato gerador é anterior ao pedido da recuperação judicial e, considerando que a medida expropriatória determinada naqueles autos pode prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento, determino o cancelamento da ordem de levantamento dos valores lá constritos pela parte exequente, a fim de que sejam levantados pela parte executada. Oficie-se o Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca (autos nº 0008311-60.2022.8.26.0114), informando a respeito da presente decisão. A presente decisão servirá como OFICIO, a ser encaminhado pela recuperanda, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 11117: Anote-se. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO (OAB 67108/DF), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP), GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), THAIS PROENÇA CREMASCO (OAB 321567/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), ANA CARLA ALMEIDA LEAL (OAB 338824/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP), THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 411033/SP), THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP), ELISÂNGELA CÁSSIA DOS REIS GONZALEZ (OAB 438332/SP), ELISÂNGELA CÁSSIA DOS REIS GONZALEZ (OAB 438332/SP), MARCELA ANDRADE DUARTE (OAB 163484/MG), GILBERTO PEDRIALI (OAB 6816/PR), FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO (OAB 67108/DF), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), CAROLINE CRISTINA COSTA (OAB 373187/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP), ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI (OAB 11703/GO), ALIPIO MARIA JUNIOR (OAB 389824/SP), MARIO HALLE DETARE ALCOFRA (OAB 53843/GO), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), BRUNO ERNESTO PEREIRA (OAB 213620/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), JULIANO DELANHESE DE MORAES (OAB 204054/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP), HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), MAGDA APARECIDA AVELINO SALVIATTO (OAB 229829/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO (OAB 96857/SP), SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA (OAB 78705/SP), SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA (OAB 78705/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Processo nº 1036673-95.2024.4.01.4000

ID: 280387012

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036673-95.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IARA HEVENLY DE LIMA VERAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DECIO SOLANO NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036673-95.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036673-95.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IARA HEVENLY DE LIMA VERAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECIO SOLANO NOGUEIRA - PI5888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. De fato, assim concluiu o perito acerca do quadro clínico da parte autora: "PERICIANDA, DESEMPREGADA, TEM LAUDO MEDICO COM DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH, SEGUNDO O QUAL, INICIOU QUADRO COM ATRASO FALA, ECOLALIAS, DIFICULDADE EM RESPONDER AO CHAMADOS, OLHAR FUGAZ, DIFICULDADE DE INTERAÇÃO SOCIAL, COMPORTAMENTOS ESTEREOTIPADOS E REPETIDOS, NÃO TOLERA FRUSTRAÇÕES, SENSIBILIDADE AUDITIVA EXACERBADA. DEFICIT DE APRENDIZAGEM. FAZ USO DE RITALINA. FAZ ACOMPANHAMENTO COM NEUROLOGISTA, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA. AO EXAME FISICO: ALERTA, CONSCIENTE, ORIENTADA, LUCIDA, HUMOR SEM ALTERAÇÕES, INTERAGE COM EXAMINADOR, FAZ CONTATO VISUAL, GLASGOW 15, PIFR, SEM DEFICITS DE FORÇA, COORDENAÇÃO SEM ALTERAÇÕES, SEM LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS. APARELHOS, CARDIOVASCULAR E RESPIRATÓRIO, E ABDOME SEM ALTERAÇÕES. ESSE QUADRO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PARA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E ATIVIDADES PRÓPRIAS À FAIXA ETÁRIA". Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Patrícia Romani x Coimex Adm. Consorcios S. A

ID: 307024137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035765-75.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ROMANI

Polo Passivo:

COIMEX ADM. CONSORCIOS S. A

Despacho

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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HENRIQUE ROMANI FREITAS NABONO

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DESPACHO Nº 1035765-75.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035765-75.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patrícia Romani (Justiça Gratuita) - Apelado: Coimex Adm. Consorcios S. A - Vistos. Trata-se de pedido de efeito ativo ao recurso de apelação nº 1035765-75.2024.8.26.0001, interposto contra sentença de improcedência prolatada a fls. 297/299. É o relatório. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O art. 1.012 do CPC define a regra de que A apelação terá efeito suspensivo. Já o § 1º do mesmo dispositivo determina as hipóteses excepcionais em que não haverá efeito suspensivo, nos seguintes termos. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Ressalte-se que a presente sentença não se subsome às hipóteses excepcionais do art. 1.012, §1º, do CPC. Já o art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito da recorrente, já que a jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal é maciça no sentido da necessidade de se aguardar o fim do grupo de consórcio para que o consumidor desistente tenha restituído o valor investido, descontada a taxa de administração. Confira-se. Contrato Consórcio para aquisição de imóvel Contrato celebrado em 23.11.2008 Inaplicabilidade da Lei 11.795, de 8.10.2008, vigente depois de decorridos cento e vinte dias de sua publicação. Contrato Consórcio - Direito à restituição dos valores pagos, excluídos os valores concernentes à taxa de administração proporcionalmente ao período em que o consorciado ficou vinculado Legalidade da cobrança do fundo de reserva - Parcelas que significam a remuneração dos serviços prestados pela administradora e a garantia do prosseguimento do grupo. Contrato Consórcio - Hipótese, porém, que o valor cobrado deve ser restituído quando do encerramento do grupo, proporcionalmente às contribuições efetuadas, a depender da existência de saldo positivo Sentença de procedência parcial da ação mantida Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003386-88.2020.8.26.0529; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização por danos morais e materiais, e que reconheceu a ilegitimidade passiva da montadora General Motors. O autor alegou que foi induzido a erro por promessa de contemplação garantida em consórcio de veículo, contratado por intermédio da concessionária Javep, com a administradora GMAC, após visualizar informações no site da montadora. Requereu a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos, indenizações por danos morais e por desvio produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a General Motors do Brasil Ltda. integra a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente pelo contrato de consórcio; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa, capaz de justificar a nulidade do contrato; (iii) determinar se o consumidor tem direito à devolução das quantias pagas, com atualização monetária e juros, e se há cabimento em indenização por danos morais e desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A General Motors do Brasil Ltda. não participa da contratação do consórcio, tampouco integra sua cadeia de fornecimento, sendo parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda. A contratação deu-se entre o autor e a administradora GMAC, por intermédio da concessionária Javep, sem qualquer comprovação de vínculo direto com a montadora que justifique sua responsabilização solidária. A contemplação em consórcios, por força do art. 22 da Lei nº 11.795/2008, ocorre apenas por lance ou sorteio, sem previsão de contemplação garantida; a promessa verbal alegada pelo autor não se refletiu no contrato assinado, que previa expressamente as formas legais de contemplação. Não ficou demonstrada a má-fé das rés nem vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico, sendo o contrato válido conforme os termos pactuados. Nos termos dos arts. 30 e 27, §1º, da Lei nº 11.795/2008, o consumidor tem direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum em caso de desistência, com dedução proporcional da taxa de administração, incidindo correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da contemplação ou encerramento do grupo. Sem ato ilícito ou falha de prestação de serviço, não há que se falar em indenização por danos morais ou desvio produtivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A montadora que não participa da contratação nem integra a cadeia de fornecimento do consórcio não responde solidariamente por eventuais vícios contratuais. A contemplação em consórcio depende de sorteio ou lance, nos termos da Lei nº 11.795/2008, sendo inválidas alegações genéricas de promessa verbal sem respaldo contratual. O consorciado desistente tem direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum, deduzida a taxa de administração proporcional, com correção monetária desde o desembolso e juros a partir da contemplação ou do encerramento do grupo. Não caracterizada falha na prestação de serviço nem publicidade enganosa, é indevida a indenização por danos morais ou desvio produtivo. Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 3º; Lei nº 11.795/2008, arts. 22, 27, §1º, 30 e 31, I; CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002499-96.2020.8.26.0176, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 21/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1001594-72.2024.8.26.0040, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 21/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1056558-55.2022.8.26.0114, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 21/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1016449-77.2018.8.26.0004, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 19/01/2024; STJ, Súmulas 35 e 538. (TJSP; Apelação Cível 1006576-44.2023.8.26.0597; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) A questão, inclusive, já ficou decidida em precedente vinculante, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 14.4.2010: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Compreende-se a pressa da autora-recorrente para o recebimento dos valores investidos. Todavia, o estado de saúde da parte não é causa jurídica suficiente para se dispensar o cumprimento das regras do grupo de consórcio, que se impõe a todos os consumidores aderentes. Portanto, indefiro o pedido de tutela recursal. Aguarde-se a chegada e o julgamento da apelação. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Henrique Romani Freitas Nabono (OAB: 520370/SP) - Flavio Silva Pimenta (OAB: 343631/SP) - 3º andar

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Maternidade De Campinas x Maternidade De Campinas - Em Recuperação Judicial

ID: 321092926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034927-55.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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TONY RAFAEL BICHARA

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THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO

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THALES ABRAHÃO DE CAMPOS

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THAIS PROENÇA CREMASCO

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SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RUBENS FALCO ALATI FILHO

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ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO

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RODRIGO HELUANY ALABI

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RICARDO JEREMIAS

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RICARDO BLAJ SERBER

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENAN FELIPE GOMES

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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PAULO SOARES SILVA

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OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR

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NEWTON DORNELES SARATT

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MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATEUS ANDRADE AMOROSO

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MARIO HALLE DETARE ALCOFRA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELA ANDRADE DUARTE

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MAGDA APARECIDA AVELINO SALVIATTO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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JULIO ROBERTO MORENO

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JULIANO DELANHESE DE MORAES

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO

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IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

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HILÁRIO FLORIANO

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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GILBERTO PEDRIALI

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GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

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GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA

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FERNANDO BARBUR CARNEIRO

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

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ELISÂNGELA CÁSSIA DOS REIS GONZALEZ

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EDUARDO LINS

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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DANIEL RAMOS CAMPOS

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CAROLINE CRISTINA COSTA

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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BRUNO ERNESTO PEREIRA

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI

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ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ANA CARLA ALMEIDA LEAL

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1034927-55.2022.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Maternidade de Campinas - Maternidade de Campinas - Em Recuperação Judicial - CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… Processo 1034927-55.2022.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Maternidade de Campinas - Maternidade de Campinas - Em Recuperação Judicial - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - GPS Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - TOP Service Servicos e Sistemas S/A - - Uniprime do Brasil – Cooperativa de Crédito Ltda - - SUELI GRACIA RAMOS FERNANDES - - MAXLAV LAVANDERIA ESPECIALIZADA LTDA - - Gislaine Rodrigues Belo - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Crismed Comercial Hospitalar Ltda - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Leograf Grafica e Editora Ltda - - Handle Comercio de Equipamentos Medicos S/a. e outros - NS VALLE Manutenção, Comércio, Gerenciamento e Serviços de Ar Condicionado Ltda. e outros - Adriana Rodrigues de Lucena - - R4C Administração Judicial Ltda - Distribuidora Just In Time Ltda - - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Alves Lima Comercio e Esterilizacao de Materiais Medicos Ltda e outros - Polar Fix Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. e outros - Espel Comércio de Peças para Elevadores Eireli - Epp - - Polar Fix Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. - - Panamedical Sistemas Ltda - - JCA Foods Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - LC Administração de Restaurante Ltda - - UP Medical Comércio e Manutenção de Equipamentos Médicos Ltda. - - Medicall Farma Distribuidora de Produtos e Serviços Para a Saúde Eireli - - Empório Mega 100 Comercio de Alimentos S.a. - - MP Comércio de Materiais Hospitalares Ltda - - ADVANCED Sterilization Products Distribuição e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. - - Iron Mountain do Brasil Ltda - - Ello Distribuição Ltda - Epp e outros - Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S/a. - - Clean Medical Locação e Comércio de Equipamentos Hospitalares S/a. - - TC TECNICA CIRURGICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E OONOLÓGICOS LTDA - - Camahe Industria e Comércio Importação e Exportação de Produtos para A Saúde Ltda Me - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens Ltda e outros - Evolch Med Soluções Médico Hospitalares Ltda - - Andrea Alves dos Santos de Jesus - - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - - Prime Cirúrgica Importação e Exportação e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - - Joelma Costa de Castro - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Luiggi Contini Gerenciamento de Projetos e Obras Ltda e outros - Aparecido Caetano Ferreira - - Med Center Comercial Ltda - - Andrea Alves dos Santos de Jesus - - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - - Prime Cirúrgica Importação e Exportação e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - - Joelma Costa de Castro - - Medline Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. - - Maria de Fatima Sandy do Nascimento - - Andrea Kwok Lee - - Ludymila Coimbra de Oliveira - - Silvani Angelo da Cruz - - Irismar dos Santos Sepulveda - - Adriana Cristina Caldeira - - Aline Silva Roma Pessoa - - Restore Advisory Intermediações Ltda e outros - H Strattner & Cia. Ltda. e outros - Vistos. 1) Fls. 11145/11148: Comunique-se ao Superior Tribunal de Justiça a renúncia da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) ao REsp nº 2125809/SP. A presente decisão servirá como OFICIO, a ser encaminhado pela recuperanda, que deverá instruí-lo com fls. 10635/10645, 10650/10662, 11050/11055 e 11145/11148, comprovando-se. 2) Fls. 11149/11153: Manifeste-se a recuperanda acerca dos honorários definitivos da Administradora Judicial e, posteriormente, o Ministério Público. 3) Fls. 11156/11161: Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe erro, omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A sentença atacada especificou que a novação da dívida apenas obrigada o devedor - a recuperanda - e não seus coobrigados. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. 4) Fls. 11162/11163: À Administradora Judicial e, após, ao Ministério Público. 5) Fls. 11154 e 11233: Ciente. Int. - ADV: JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), CAROLINE CRISTINA COSTA (OAB 373187/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI (OAB 11703/GO), ALIPIO MARIA JUNIOR (OAB 389824/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), ELISÂNGELA CÁSSIA DOS REIS GONZALEZ (OAB 438332/SP), JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO (OAB 67108/DF), JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO (OAB 67108/DF), MARIO HALLE DETARE ALCOFRA (OAB 53843/GO), FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR), FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR), GILBERTO PEDRIALI (OAB 6816/PR), MARCELA ANDRADE DUARTE (OAB 163484/MG), ELISÂNGELA CÁSSIA DOS REIS GONZALEZ (OAB 438332/SP), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP), THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 411033/SP), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), JULIANO DELANHESE DE MORAES (OAB 204054/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP), HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), BRUNO ERNESTO PEREIRA (OAB 213620/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ANA CARLA ALMEIDA LEAL (OAB 338824/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA (OAB 78705/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO (OAB 96857/SP), FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP), SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA (OAB 78705/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), THAIS PROENÇA CREMASCO (OAB 321567/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), MAGDA APARECIDA AVELINO SALVIATTO (OAB 229829/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP)

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Processo nº 5002078-98.2025.4.03.6105

ID: 326604234

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002078-98.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA MARQUES SIMEK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

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VLADIMIR VERONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002078-98.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MARIA EMILIA MARQUES SIMEK Advogados do(a) EMBARGANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400,… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002078-98.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MARIA EMILIA MARQUES SIMEK Advogados do(a) EMBARGANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400, VLADIMIR VERONESE - SP306177 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de liminar, ajuizados por MARIA EMILIA MARQUES SIMEK, qualificada nos autos, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando o levantamento de penhora determinada nos autos da execução fiscal nº 0021492-85.2016.4.03.6105. Aduz que, em 29/08/2023, celebrou, com Luiz Carlos Vega e sua esposa Maria Antonieta Marques Simek Veja, o contrato de dação em pagamento, formalizado em escritura pública, cujo objeto foi o imóvel de Matrícula 6.643 (1º Registro de Imóveis de Catanduva/SP), localizado na Rua Teresina, n° 391. Discorre que recebeu o imóvel como pagamento de dívida de R$ 250.000,00, da qual era credora de Luiz Carlos e Maria Antonieta, consubstanciada na nota promissória n° 1, emitida em 05/01/2023 e com vencimento fixado para 18/05/2023, que foi regularmente protestada no 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Catanduva em 07/08/2023, no livro 843, folha 71, protocolo n° 41418. Afirma que, à época, não havia ônus ou constrições averbadas na matrícula do imóvel. Discorre que, mesmo tendo adotado todas as cautelas necessárias na época da formalização do negócio jurídico acima destacado, a Embargante foi surpreendida em 31/01/2025 com intimação, oriunda do processo de execução fiscal n° 0021492-85.2016.4.03.6105, desta 5ª Vara Federal da Campinas/SP, dando conta de que o imóvel é objeto de penhora naqueles autos. Invoca a aplicação da Súmula 375 do STJ. Afirma que adquiriu o imóvel de boa-fé. Assevera que houve omissão da embargada em não efetuar a averbação da penhora na matrícula do imóvel, a qual só veio a requerer a averbação da penhora na matrícula do bem pelo sistema ARISP em 20/11/2023, após a celebração da dação em pagamento. Requer, ao final, a concessão de liminar. Juntou documentos. O pedido de liminar foi deferido para obstar atos de alienação do imóvel (ID 358164714). Citada, a ANS ofereceu contestação (ID 364679913). Aduz que a suposta dação em pagamento não passa de uma simulação com o único objetivo de fraudar a execução. Ressalta que, ao tempo da dação em pagamento do bem, já se encontrava em curso a execução fiscal, com citação válida e penhora efetivada. Destaca que a dação em pagamento reduziu a executada à insolvência, uma vez que o bem penhorado era o único bem livre e desembaraçado localizado pela exequente, passível de penhora, capaz de saldar parte da dívida. Diz que, conforme diversas pesquisas efetuadas e comprovadas nos autos da execução fiscal, a executada não possui bens em seu nome ou mesmo valores depositados em instituições financeiras. Enfatiza que, no que diz respeito ao elemento subjetivo, qual seja, a ciência da demanda em curso pelo adquirente, tem-se que a dação em pagamento do bem imóvel foi realizada em prol da irmã da devedora, conforme evidenciado pelos documentos. Sublinha que a relação de proximidade em face do parentesco (irmãs) entre a executada Maria Antônia e a embargante Maria Emília, revela que esta tinha pleno conhecimento da situação financeira da executada e de sua insolvência. Acresce que o negócio somente foi efetivado após a co-executada Maria Antônia ter o seu pedido de impenhorabilidade do bem imóvel indeferido pelo juízo da execução fiscal e em data muito próxima à efetivação da constrição. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 371626254. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Consoante destacado por ocasião da apreciação da liminar, a cobrança versa sobre crédito de natureza não-tributária decorrente de multa administrativa aplicada no âmbito do processo administrativo nº 33902633900201356, com inscrição em dívida ativa em 13/10/2016 (ID 354734648). Com efeito, são inaplicáveis à espécie as disposições do Código Tributário Nacional sobre a fraude à execução fiscal, notadamente a presunção que decorre do art. 185 do CTN. Dessa forma, a fraude à execução, na espécie dos autos, deve ser analisada à luz do art. 792 do Código de Processo Civil. De fato, conforme pontuado pela embargada, ao tempo da realização da dação em pagamento do imóvel à embargante, já tramitava contra os alienantes a execução fiscal subjacente. Nesse passo, os atos processuais praticados no âmbito da execução fiscal exigem que a análise da fraude à execução deve ser realizada com acautelo. Com efeito, após rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelos executados (alienantes), em 17/11/2021, a ANS requereu a penhora de imóveis, entre eles o bem imóvel descrito na matrícula nº 6.643, do C. R. I., sendo o pedido deferido em 23/05/2022. Nota-se que houve tentativa, pela executada Maria Antonieta Marques Simek Vega, de se insurgir contra a penhora determinada, mediante petição ajuizada em 08/06/2022, a qual foi rejeitada por decisão proferida em 01/08/2022. Em 15/06/2023, houve a penhora sobre o bem imóvel descrito na matrícula nº 6.643. Logo depois, em 29/08/2023, lavrou-se a Escritura Pública de Dação em Pagamento, na qual Luiz Carlos Vega e Maria Antonieta Marques Simek Vega transmitiram, por dação em pagamento, o imóvel da matrícula nº 6.643, a Maria Emília Marques Simek. É inegável que, logo após a determinação de penhora nos autos da execução fiscal, os executados se movimentaram para efetivar a transferência do imóvel para a embargante, cientes de que o imóvel era objeto de penhora. Com efeito, o caso dos autos se amolda à hipótese prevista no art. 792, IV, do CPC, porquanto, ao tempo da dação em pagamento tramitava a execução fiscal capaz de reduzi-lo à insolvência. E a alienação realizada, sem qualquer reserva de bens, relegou o débito perseguido na execução fiscal à sua total insatisfação. Não aproveita à embargante a alegação de ausência do registro da penhora, tendo em vista a especial situação de proximidade e parentesco descortinada nos autos. Com efeito, lhe era plenamente possível obter a informação acerca da penhora com a irmã, que figurava como alienante. Ainda, como destacado pela ANS, da Escritura de Dação em Pagamento verifica-se que a outorgada tomadora dispensou a apresentação das demais certidões (como, por exemplo, a Certidão da Justiça Federal e da Justiça Estadual), as quais poderiam demonstrar a existência da execução fiscal e da penhora realizada. É dizer, não demonstrou o necessário zelo para a aquisição do imóvel. No ponto, a jurisprudência é assente no sentido de dispensar o registro da penhora quando há relação de parentesco entre alienante e adquirente. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro configuram instrumento processual que serve aos interesses tanto do proprietário, quanto do possuidor do bem na proteção contra atos restritivos de origem judicial. 2. Em se tratando de dívida ativa de natureza não tributária, não se aplica ao caso o disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional, mas sim a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. Comprovada a fraude à execução perpetrada pelo devedor, dada a alienação de um imóvel a parente próximo e outro à pessoa que consta como anuente na outra venda, ambos os negócios ocorridos quando já existia execução fiscal em curso. Não há, portanto, como acolher o pedido de desconstituição da penhora sobre os referidos imóveis. (TRF4, AC 5016166-87.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 15/02/2023) DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição judicial sobre imóvel e anulando a alienação onerosa. A embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alienação do imóvel à embargante configura fraude à execução, considerando a ausência de registro de penhora e a alegação de inexistência de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A ausência de registro de penhora não impede o reconhecimento de fraude à execução, cabendo ao credor provar a má-fé do terceiro adquirente. 4. A transferência de bens a descendentes, com o intuito de blindar o patrimônio do devedor, caracteriza má-fé, independentemente do conhecimento do descendente sobre a execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de bens a descendentes, em contexto de execução, pode configurar fraude à execução, mesmo sem registro de penhora. 2. A má-fé do devedor em blindar seu patrimônio é suficiente para tal reconhecimento. Legislação Citada: CPC, art. 792, IV; art. 844; art. 828, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1.981.646/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 05/08/2022. STJ, REsp n. 1.600.111/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 07/10/2016. (TJSP; Apelação Cível 1051902-55.2022.8.26.0114; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A FILHA NO CURSO DA LIDE - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA AO TEMPO DA DOAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DONATÁRIA - INTIMAÇÃO PARA INTERVIR NOS AUTOS - INÉRCIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - má-fé - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 792, IV, E § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 375 DO STJ - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176293-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Não acolhimento - Instrumento particular de compra e venda de imóvel firmado entre parentes e sem reconhecimento de firma - Negócio jurídico que, diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos, mostra-se ineficaz perante o credor - Ausência de comprovação do efetivo pagamento do preço - Recibos sem a devida demonstração de transferência do numerário, o que poderia ser facilmente demonstrado por meio de extratos bancários - Registro que só ocorreu quando já em trâmite demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência (artigo 792, IV, do CPC) e, determinada a penhora - Súmula nº 375, do C. STJ - Adquirente que é cunhada da executada e comprou o imóvel de alto valor sem as formalidades de praxe à espécie, além de não comprovar a efetiva transferência de valores acerca da operação e posse na data em que afirma ter celebrado o negócio jurídico - Boa-fé não configurada - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Honorários advocatícios majorados – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017517-69.2024.8.26.0451; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Penhora de veículo. Autor não conseguiu comprovar ser o real proprietário. Registro da penhora. Desnecessidade. Ausência de boa-fé. Diante da relação de parentesco (padrasto e enteado), possível presumir que o recorrente conhecia a situação financeira do executado, existindo conluio entre ambos. Além disso, a tese somente ocorreu após ser reconhecida a fraude à execução em relação ao mesmo bem no processo principal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021310-71.2024.8.26.0562; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial e revogo a liminar concedida. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais. P.R.I.C. Campinas, 1º de julho de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 0874454-56.2023.8.10.0001

ID: 315795342

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0874454-56.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DA SILVA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE SOUSA MASCARENHAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0874454-56.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0874454-56.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAYARA MAIA DAS GHAGAS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE SOUSA MASCARENHAS - MA20985-A REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CAMILA FERNANDA ALVES SALES EIRELI Advogados do(a) REU: THIAGO DA SILVA MONTEIRO - PE26491, WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por SAYARA MAIA DAS GHAGAS em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CAMILA FERNANDA ALVES SALES EIRELI, alegando ter sido induzida em erro na contratação de cota de consórcio, mediante promessa de contemplação imediata feita por preposto das rés. Sustenta a autora que realizou o pagamento da quantia de R$ 6.663,00 (Seismil e seiscentos e sessenta e três reais), acreditando que seria contemplada de imediato, fato que não ocorreu, razão pela qual pleiteia a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Em defesa juntada no id. 109592659, a requerida MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em sede de preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita a autora, a ausência de interesse de agir e inexistência de tentativa de solução extrajudicial argumentou acerca da ausência de irregularidade no contrato de consórcio celebrado, e destacou que a autora não teria recebido qualquer promessa de contemplação com prazo determinado, seja por sorteio ou lance, requerendo a improcedência total dos pedidos autorais. A ré CamilaFernanda Alves Sales EIRELI igualmente contestou o feito (Id.111880664), e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e impugnação a justiça gratuita. No mérito aduziu a inexistência de vício de consentimento, validade do contrato celebrado, ausência de qualquer promessa de contemplação garantida e legalidade da cobrança de taxa de adesão e parcelas contratuais. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao id. 113895338, rebatendo os argumentos contidos nas peças de defesa, onde reafirma o vício de consentimento, destaca as contradições das rés e reitera prova documental e fonográfica como suficientes, rejeitando pedido de perícia . Intimadas para apresentarem questões de fato e de direito, relevantes ao julgamento da lide e, para produzirem novas provas , as requeridas MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e CAMILA FERNANDES ALVES SALES EIRELI manifestaram-se ao id.115268799 pela produção de prova oral para tomada do depoimento da parte Autora e a parte Autora pela oitiva de testemunha (Id.116326078) Preliminares superadas em decisão de saneamento ao id. 118477062, deferiu-se a inversão do ônus delimitou-se os pontos controvertidos da demanda, sobre os quais delimitar-se à atividade probatória, também foi deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução. Audiência de instrução e julgamento ao id. 122019742 com a tomada do depoimento da parte autora, cuja mídia eletrônica foi informada no id. 122293161 e redesignação para a oitiva da testemunha Ruã Lima Pacheco. No decorrer da marcha processual, foram envidados esforços para a oitiva da testemunha arrolada, inclusive com determinação de condução coercitiva e aplicação de sanção pecuniária, contudo, a referida testemunha não compareceu, sendo encerrada a instrução processual. Alegações finais apresentadas pelas requeridas (Id 142129507) e pela parte Autora no ID 143636345. Os autos vieram conclusos É o relatório. II - FUNDAMENTO e DECIDO. A instrução processual teve a sua tramitação regular, as partes estão representadas pelos seus respectivos advogados e o processo está apto para julgamento com resolução de mérito (CPC/15, art. 487, I), eis que não há necessidade de produção de outras provas. Em análise aos autos, verifico que não há questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. De plano, cumpre notar que se trata de típica relação de consumo aplicando-se as disposições da lei nº 8.078/90, razão pela qual milita em favor da parte autora a presunção de boa fé contratual e vulnerabilidade, ao teor do art. 5º, XXXII, da Carta Magna. Nos termos do diploma consumerista, na eventual hipótese de dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor, de modo a preservar o sentido do pacto firmado, sua finalidade econômica e social. Outrossim, o dever de cooperação das partes contratantes para o adimplemento contratual é extraído dos princípios norteadores da boa fé e da função social do pacto, que deve imperar em qualquer relação contratual, com mais rigor, nas causas de consumo. Pretende a autora ver declarada a rescisão (rectius: nulidade) de contrato de consórcio firmado com a ré, asseverando a ocorrência de vício de consentimento quando da formalização do negócio, sendo induzido à contração de consórcio que jamais pretendeu, pois tinha em mente apenas a aquisição de veículo com o pagamento de parcelas mensais. Com relação a garantia de contemplação do consórcio nos primeiros meses, tal alegação não foi efetivamente comprovada pela parte autora, uma vez que a degravação dos audios juntados com a inicial não constam essa promessa, não se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constituintes de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Vejamos a degravação dos áudios: Id. 107597030: - Opa, pronto, perfeito, dona Sayara. - Aí eu fico só no aguardo, viu meu anjo? - É, pra te confirmar o horário, porque como eu trabalho com agendamento, né? - Eu gosto de deixar direitinho o horário que a pessoa pode estar vindo, tá bom? - Aí eu fico no teu guardado. Id. 107597032: - Entendi, tudo bem Sayara, deixa eu aguardar aqui. - Mas assim, eu escutei aqui teu áudio em relação a não encontrar casa. - Casa, Soraya, a gente encontra até se trocar a esquina. - Em qualquer bairro mesmo, às vezes o próprio cliente ele encontra. - Agora, às vezes o que falta mesmo é o valor, o valor todo. - Porque geralmente quem está vendendo uma casa quer comprar outra. - Eu vou te ajudar aqui nessa questão. - Primeiro passo para estar liberando um crédito legal com uma parcela baixa com uma quantidade de tempo também bom para estar analisando aqui junto comigo. - Se tu ver que vai ficar viável para ti a gente tenta fechar o negócio em relação a casa aí também vou estar te ajudando porque eu tenho alguns corretores aqui que eu tenho parceria e daí dá para te dar para te ajudar também nessa questão entendeu. Id. 107597034: - Pronto, vamos lá. - Tanto pelo banco quanto pela minha empresa tem um prazo, só que o prazo é bem curto mesmo. - Por exemplo, depende do dia que a gente for fechar o contrato, mas tu já vai preparado amanhã, viu? - Porque de 10 a 15 dias já sai o restante da liberação do crédito, viu? - Mas eu vou te explicar, tu vai gostar assim da proposta, eu vou estar te ajudando aí, tá dando esse passo importante. - Vou te passar aqui o endereço e tu me confirma seu horário, viu Sayara? - O horariozinho que você vai estar lá pra eu deixar agendado você. Id. 107597036: - Ow Dona Sayara, infelizmente a situação fugiu do controle, mas vamos seguir firme aí, até porque você não vai ficar pagando mesmo com a cela, né? - Vai dar tudo certo, vamos para a próxima assembleia, a gente vai aumentar mais um pouquinho o lance, tá? - Vai dar tudo certo. - Eu tô aqui, tá bom? - Precisa. Id. 107597037: - Não é normal mesmo. - Às vezes o retorno demora 24, 48 horas. - O sistema está muito lento da empresa. - Mas amanhã sem falta já pego esse retorno para a senhora. - Pode ficar despreocupado. Id. 107597038: - Não, esse pessoal não tem acesso. - Aquilo ali foi só uma confirmação de dados. - Não te preocupe em relações, como eu te falei. - Quem tem acesso aqui é só eu, meu gerente, setor financeiro aqui da empresa. - Esse setor aí que liga é só uma confirmação de dados. - Entendeu? - Pra ver se teve concordância e tudo mais. - Mas em relação a quantidade de tempo, tudo isso, valor de parcela, tudo é só aqui conosco. - Entendeu? Id. 107597040: - É porque eles não têm acesso, eles têm acesso só ao que tá no contrato mesmo. - A gente que tem acesso, a gente que oferta o lance, manda o comprovante pro cliente do direitinho, entendeu? Id. 107597041: - Porque tu viu aí pra um crédito teu aí de R$75.000,00 é R$25.000,00, né, que a gente vai estar ofertando de lance. Imagine ir pra um crédito de R$150.000,00, né, então o lance é bem alto, entendeu? Só que tá pra fazer aquele trâmite, né, de tirar o lance, a própria carta, só que eu não sei se eu vou ter essa mesma condição futuramente, que eu acho meio difícil, porque a gente com esse tipo de proposta, às vezes, - É de 6 em 6 meses, de ano em ano, né? E a gente consegue encaixar de duas a três pessoas no mesmo plano, entendeu? Ao poder estar ajudando. Id. 107597042: - Não, no caso aí ela consegue pra te falar a verdade, - né? Porque esse seu contrato da direito tu indicar uma, duas pessoas só, viu? - Tu já repassa pra ela, vai ser daquele mesmo trâmite que eu te passei, entendeu? A tua proposta. Id. 107597043: - Ei, Ruan, já tá tudo certo com a casa, viu? Já encontrei. Id. 107597045: - Show de bola, dona Sayara. - Agora pode deixar o restante comigo, tá bom? - Que eu tô trabalhando, né? - E vou trabalhar até só ela tiver morando dentro da sua casa, não se preocupe em relação a isso. - Tá bom? - Pode deixar comigo. Id. 107597046: - Mas tu vai me mandar no caso é o que ele vai fazer mesmo. Id. 107597047: - Ela vai fazer o que? - Um contra-cheque, é isso? Id. 107597048: - Eu vou te mandar aqui pelo celular viu aí tu faz aí o que que sair por o contador e manda só comprovante vai estar agilizando aqui pra ti. - Se tu ver que vai ficar viável para ti a gente tenta fechar o negócio em relação a casa aí também vou estar te ajudando porque eu tenho alguns corretores aqui que eu tenho parceria e daí dá para te dar para te ajudar também nessa questão entendeu. Id. 107597049: - Pronto perfeito não vou te ajudar como tu tá com urgência então tu já vai preparado porque se eu conseguir uma proposta pode vir urgência tu já sai logo com o contrato assinado tua casa entendeu me fala o horário que dá pra ir amanhã não se preocupa não que eu trabalho de acordo com a urgência do cliente tem cliente que não tem urgência como tu tá com urgência né então a gente vai tentar conseguir uma proposta que vai atender tua urgência entendeu. Em que pese a Autora tenha afirmado em seu depoimento que foi orientada pelo vendedor Ruã Lima Pacheco a apenas confirmar o que lhe havia sido perguntado na ligação de pós venda feita pela corré Multimarcas, há declaração expressa e destacada, assinada digitalmente pela autora, de que estava ciente de que não adquiriu cota de consórcio contemplada e que não recebeu promessa de garantia de contemplação programada (Id.111881834). Desta forma, não há elementos para acolhimento da pretensão autoral em relação à alegada promessa de contemplação e, consequentemente, considerando a ausência de provas acerca da alegada conduta abusiva da ré, impõe-se ainda o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Sobre o tema: "Ação anulatória com pedido de devolução de valores em dobro, indenização por perdas e danos e danos morais - Improcedência - Alegação do autor foi induzida a erro por preposto da ré, acreditando estava adquirindo cota contemplada de consórcio de imóvel - Falta de verossimilhança - Conjunto probatório não evidencia a existência de vício de consentimento - Proposta de participação em grupo de consórcio é clara ao dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Vício de consentimento não demonstrado - Inexistência de ato ilícito - Perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo (arts. 402 e 944 do CC)- Prova dos danos materiais não produzida - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; 13a Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1000203-61.2017.8.26.0482; Rel. Des. Francisco Giaquinto; j. 29/08/2024; v.u.). Quanto à rescisão do contrato, caso o contratante não tenha interesse em dar continuidade ao vínculo, possui este o direito potestativo de desistir do grupo e requerer a rescisão contratual. Contudo, a restituição dos valores pagos, porém, deve obedecer a forma contratual e legal, ou seja, mediante contemplação, ou, caso não contemplado, até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, nos termos da Lei 11.795/2008, abatidos os encargos contratuais, na forma do instrumento que vincula as partes, não sendo o caso de restituição integral de valores, como demandado pela parte autora. Neste sentido: "Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Improcedência. Consórcio para aquisição de veículo. Promessa de cota contemplada não comprovada pelo autor. Pretensão de devolução imediata dos valores pagos. Descabimento. Ausência de vício do consentimento. Restituição que deve ser conforme pactuado contratualmente. Dano moral não configurado . Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; 14a Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1056558-55.2022.8.26.0114; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; j. 21/08/2024; v.u.). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO . Condeno a Autora ao pagamento das despesas (art.82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, §2º, do CPC), com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. Em tempo, considerando que foram esgotadas as medidas previstas em lei, tais como condução coercitiva e multa, determino seja trasladada cópia destes autos para o Ministério Público, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis para apuração de crime de desobediência, previsto no artigo 330 do CP, bem como, para promover a cobrança da multa aplicada a testemunha RUÃ LIMA PACHECO, CPF: 048.854.383-57, Data de Nascimento:15/04/1990, junto a Vara de Execução Penal. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. São Luís (MA), data da assinatura digital. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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Maternidade De Campinas x Maternidade De Campinas - Em Recuperação Judicial

ID: 306291293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034927-55.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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TONY RAFAEL BICHARA

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THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO

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THALES ABRAHÃO DE CAMPOS

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THAIS PROENÇA CREMASCO

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SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RUBENS FALCO ALATI FILHO

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ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO

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RODRIGO HELUANY ALABI

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RICARDO JEREMIAS

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RICARDO BLAJ SERBER

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENAN FELIPE GOMES

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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PAULO SOARES SILVA

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OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR

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NEWTON DORNELES SARATT

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MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATEUS ANDRADE AMOROSO

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MARIO HALLE DETARE ALCOFRA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELA ANDRADE DUARTE

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MAGDA APARECIDA AVELINO SALVIATTO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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JULIO ROBERTO MORENO

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JULIANO DELANHESE DE MORAES

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

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HILÁRIO FLORIANO

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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GILBERTO PEDRIALI

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GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

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GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA

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FERNANDO BARBUR CARNEIRO

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

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ELISÂNGELA CÁSSIA DOS REIS GONZALEZ

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EDUARDO LINS

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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DANIEL RAMOS CAMPOS

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CAROLINE CRISTINA COSTA

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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BRUNO ERNESTO PEREIRA

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI

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ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ANA CARLA ALMEIDA LEAL

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1034927-55.2022.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Maternidade de Campinas - Maternidade de Campinas - Em Recuperação Judicial - CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… Processo 1034927-55.2022.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Maternidade de Campinas - Maternidade de Campinas - Em Recuperação Judicial - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - GPS Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - TOP Service Servicos e Sistemas S/A - - Uniprime do Brasil – Cooperativa de Crédito Ltda - - SUELI GRACIA RAMOS FERNANDES - - MAXLAV LAVANDERIA ESPECIALIZADA LTDA - - Gislaine Rodrigues Belo - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Crismed Comercial Hospitalar Ltda - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Leograf Grafica e Editora Ltda - - Handle Comercio de Equipamentos Medicos S/a. e outros - NS VALLE Manutenção, Comércio, Gerenciamento e Serviços de Ar Condicionado Ltda. e outros - Adriana Rodrigues de Lucena - - R4C Administração Judicial Ltda - Distribuidora Just In Time Ltda - - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Alves Lima Comercio e Esterilizacao de Materiais Medicos Ltda e outros - Polar Fix Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. e outros - Espel Comércio de Peças para Elevadores Eireli - Epp - - Polar Fix Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. - - Panamedical Sistemas Ltda - - JCA Foods Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - LC Administração de Restaurante Ltda - - UP Medical Comércio e Manutenção de Equipamentos Médicos Ltda. - - Medicall Farma Distribuidora de Produtos e Serviços Para a Saúde Eireli - - Empório Mega 100 Comercio de Alimentos S.a. - - MP Comércio de Materiais Hospitalares Ltda - - ADVANCED Sterilization Products Distribuição e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. - - Iron Mountain do Brasil Ltda - - Ello Distribuição Ltda - Epp e outros - Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S/a. - - Clean Medical Locação e Comércio de Equipamentos Hospitalares S/a. - - TC TECNICA CIRURGICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E OONOLÓGICOS LTDA - - Camahe Industria e Comércio Importação e Exportação de Produtos para A Saúde Ltda Me - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens Ltda e outros - Evolch Med Soluções Médico Hospitalares Ltda - - Andrea Alves dos Santos de Jesus - - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - - Prime Cirúrgica Importação e Exportação e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - - Joelma Costa de Castro - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Luiggi Contini Gerenciamento de Projetos e Obras Ltda e outros - Aparecido Caetano Ferreira - - Med Center Comercial Ltda - - Andrea Alves dos Santos de Jesus - - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - - Prime Cirúrgica Importação e Exportação e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - - Joelma Costa de Castro - - Medline Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. - - Maria de Fatima Sandy do Nascimento - - Andrea Kwok Lee - - Ludymila Coimbra de Oliveira - - Silvani Angelo da Cruz - - Irismar dos Santos Sepulveda - - Adriana Cristina Caldeira - - Aline Silva Roma Pessoa - - Restore Advisory Intermediações Ltda e outros - Vistos. 1) Fls. 10.692: Ciente. Regularize a serventia. 2) Fls. 10.707/10.709: Anote-se. 3) Fls. 10.819/10.820, 10.825/10.826, 10.977/10978 e 11.016/11017: Tratando-se de habilitações retardatárias, deverão habilitar seus créditos pelas vias próprias. 4) Fls. 10.831: Ciente da cessão de crédito. À Administradora Judicial para as providências e anotações necessárias. 5) Fls. 10.832/10.844: Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe erro, omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter a nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.023, do CPC. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante (AI 494.890-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 211.390-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, AI 543.738-AgR-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, AI 528.469-AgR-ED, Rel. Min. Carlos Velloso). Isso posto, rejeito estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6) Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial apresentado pela Maternidade de Campinas em 02 de agosto de 2022, cujo processamento foi deferido às fls. 5274/5275. A recuperanda apresentou Plano de Recuperação Judicial às fls. 8183/8583, nos termos do art. 53 da Lei nº 11.101/2005, cuja minuta foi aprovada às fls. 8628. Havendo objeções tempestivas, foi designado o conclave assemblear para os dias 07 e 14 de maio de 2025. A Assembleia não foi realizada na primeira convocação, sendo juntado plano modificativo (10.621/10.632) e modificação ao plano consolidado (fls. 10.634/10.645). Na segunda convocação, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado (fls. 10.646/10.662), nos termos do artigo 45, da Lei 11.101/05, conforme segue: * Classe I (Trabalhistas) houve aprovação de 95,49% por valor e 92,31% por credor; *Classe III (Quirografários) houve aprovação de 79,78% por valor e 72,55% por credor; *Classe IV (Microempresa e Empresas de Pequeno Porte) houve aprovação de 100% dos credores. Foram recepcionadas as ressalvas dos credores Banco Daycoval S.A e Uniprime Norte do Pará (fls. 10.654). Pareceres favoráveis da recuperanda (fls. 10.663/10.669) e do Ministério Público (fls. 10.684) para homologação do plano, bem como da Administradora Judicial (fls. 10.693/10.700) e do Ministério Público (fls. 10.810/10.813) para Encerramento da Recuperação Judicial após o registro da incorporação da recuperanda pela SCEI. É o relatório. Fundamento e decido. À vista das especificidades que norteiam o procedimento da Recuperação Judicial, atua o Poder Judiciário como simples intérprete da vontade das partes, não podendo em nada interferir, tampouco discutir ou imiscuir no mérito dos tópicos levados à Assembleia Geral de Credores. Cabe ao juízo apreciar as questões concernentes à legalidade do procedimento. É o que disciplina o Enunciado 44 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal. O mérito de questões negociais e de viabilidade econômica não devem tecnicamente serem apreciadas pelo Juízo, cuja apreciação limita-se ao controle da legalidade do plano, motivo pelo qual deixo de apreciá-las, tendo em vista que as partes são livres para procederem negociações entre si, desde que respeitados os preceitos legais. No mesmo sentido, seguem os julgados abaixo: "Recuperação Judicial. Decisão que convolou o procedimento em falência. Agravo de instrumento da recuperanda. Reforma da decisão agravada, que realizou descabida análise de viabilidade econômico-financeira do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores. Análise que cabe exclusivamente a estes. Inteligência do Enunciado 46 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal. Precedentes. Existência de atividade empresarial a ser preservada, como atesta a administradora judicial. Controle de legalidade do plano, não realizado na origem. Poder-dever do Magistrado. Enunciado 44 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal. Precedentes. Plano que fixou o trânsito em julgado da decisão homologatória como termo inicial de prazo de carência para pagamento de trabalhistas e quirografários. Impossibilidade. Prazo que deve se iniciar com a homologação. Precedentes. Plano, portanto, que deve ser homologado, porém com essa alteração, que se impõe "ex officio". Certidões negativas de débitos tributários. Em que pese as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11 .101/2005 imporem mudanças no entendimento jurisprudencial a respeito de sua exigência para concessão da recuperação, no caso concreto, em que o plano foi aprovado em momento anterior, deve-se seguir orientação jurisprudencial anterior. "Tempus regit actus". Precedentes anteriores à alteração legislativa. Assim, "in casu", possível a dispensa das aludidas certidões, inobstante a previsão do art. 57 da Lei 11.101/2005. Reforma da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, homologado o plano de recuperação judicial, com a determinação de que deverão ser quitados os créditos trabalhistas em 12 meses, contados da publicação do acórdão correspondente a este julgamento." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2288895-50.2022.8.26.0000 São Pedro, Relator.: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 13/07/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/07/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO ATRELADA À VIABILIDADE ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO. AUTOMÁTICA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. APLICAÇÃO AOS CREDORES QUE EXPRESSAMENTE DERAM ANUÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. Precedentes. 2 . Uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda submeter aos credores decisão que compete exclusivamente ao Juízo da recuperação. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 4 . Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 2092822 MT 2023/0291408-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023). Observo que as questões referentes ao deságio e forma/prazo de pagamento dos credores foram aprovadas em Assembleia, cuja decisão é soberana e foge ao controle de legalidade. Neste ponto, importante repetir que a Assembleia Geral de Credores é soberana e implica novação dos créditos (artigo 59 da LRF), nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial (e seus aditivos). O quórum de aprovação foi obtido, o que permite (poder/dever), nos termos do artigo 58 da LRF, a concessão da recuperação judicial. Portanto, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade no conclave assemblear, com fundamento no art. 58 da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela recuperanda e aprovado pela Assembleia Geral de Credores, e CONCEDO a recuperação judicial à Maternidade de Campinas, inscrita no CNPJ nº 46.043.980/0001-00. Nos termos do artigo 59 da LRF, a decisão da Assembleia Geral de Credores (aprovação do plano) é soberana, implica novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial (e respectivos aditivos/alterações). Deste modo, a presente DECISÃO que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial (artigo 59, § 1º, LRF). Com o descumprimento de qualquer obrigação prevista no Plano de Recuperação Judicial poderá o credor requerer a execução específica ou a falência da recuperanda, com base no art. 94, da Lei 11.101/2002. Contudo, eventuais ações autônomas e/ou processos executivos e/ou execuções específicas (artigo 62 da LRF) deverão ser distribuídos livremente, sem prevenção desta Vara. Em razão da aprovação do plano de recuperação judicial, declaro encerrado o período de blindagem (stay period) na data da publicação desta DECISÃO no DJE, podendo ter prosseguimento todas as demais ações e execuções eventualmente suspensas por decisões anteriores proferidas neste processo, inclusive referentes a bens declarados essenciais. Ademais, nos termos do artigo 49, § 3º, da LRF, vencido o prazo de suspensão, não há qualquer restrição legal à retomada das medidas constritivas pelos credores extraconcursais, ainda que referentes a bens de capital imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade. Para fins de pagamento, deverão os credores informar seus respectivos dados bancários diretamente à Recuperanda e/ou à Administradora Judicial. Intimem-se a Recuperanda, a Administradora Judicial, o Ministério Público, as Fazenda Públicas e demais interessados. Oficie-se à JUCESP para cumprimento do disposto no art. 196, da Lei 11.101/05. A presente decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela Serventia. Eventual resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 7) Considerando que o encerramento da recuperação judicial antes do período de 2 anos de supervisão passou a ser admitido, dada a alteração trazida ao artigo 61, da LREF, pela Lei nº 14.112/2020; que há a previsão de incorporação da Maternidade de Campinas pela SCEI; que o encerramento darecuperaçãojudicialnão representará prejuízo aos credores, pois, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano, é cabível a cobrança e a execução específica (art. 62 da LREF) ou mesmo pedido de falência (art. 94 da LREF); e que houve anuência expressa dos credores com a extinção do processo de recuperação judicial após o registro da incorporação, o que se dará após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial (cláusulas 4.1.3 e 4.1.4, do plano de recuperação judicial), vislumbro a possibilidade de encerramento da recuperação antes do transcurso do biênio fiscalizatório. Assim, após o registro da incorporação da recuperanda perante o órgão competente, da forma como aprovado pelos credores, o processo derecuperaçãojudicialdeverá ser encerrado. No momento oportuno, deverá ser observado o quanto disposto no artigo 63 da LRF: Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto nocaputdo art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento darecuperaçãojudiciale determinará: I - o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III docaputdeste artigo; II - a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III - a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV - a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. Parágrafo único. O encerramento darecuperaçãojudicialnão dependerá da consolidação do quadro-geral de credores. Ciência à AJ, MP e demais interessados. Int. - ADV: MARIO HALLE DETARE ALCOFRA (OAB 53843/GO), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO (OAB 67108/DF), JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO (OAB 67108/DF), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR), FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR), GILBERTO PEDRIALI (OAB 6816/PR), MARCELA ANDRADE DUARTE (OAB 163484/MG), ELISÂNGELA CÁSSIA DOS REIS GONZALEZ (OAB 438332/SP), ELISÂNGELA CÁSSIA DOS REIS GONZALEZ (OAB 438332/SP), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), ANA CARLA ALMEIDA LEAL (OAB 338824/SP), THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP), THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 411033/SP), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), ALIPIO MARIA JUNIOR (OAB 389824/SP), ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI (OAB 11703/GO), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), CAROLINE CRISTINA COSTA (OAB 373187/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA (OAB 78705/SP), SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA (OAB 78705/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO (OAB 96857/SP), FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP), FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), THAIS PROENÇA CREMASCO (OAB 321567/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), BRUNO ERNESTO PEREIRA (OAB 213620/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), MAGDA APARECIDA AVELINO SALVIATTO (OAB 229829/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP), HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP), JULIANO DELANHESE DE MORAES (OAB 204054/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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