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Processo nº 0874454-56.2023.8.10.0001

ID: 315795342

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0874454-56.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DA SILVA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE SOUSA MASCARENHAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0874454-56.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0874454-56.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAYARA MAIA DAS GHAGAS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE SOUSA MASCARENHAS - MA20985-A REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CAMILA FERNANDA ALVES SALES EIRELI Advogados do(a) REU: THIAGO DA SILVA MONTEIRO - PE26491, WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por SAYARA MAIA DAS GHAGAS em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CAMILA FERNANDA ALVES SALES EIRELI, alegando ter sido induzida em erro na contratação de cota de consórcio, mediante promessa de contemplação imediata feita por preposto das rés. Sustenta a autora que realizou o pagamento da quantia de R$ 6.663,00 (Seismil e seiscentos e sessenta e três reais), acreditando que seria contemplada de imediato, fato que não ocorreu, razão pela qual pleiteia a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Em defesa juntada no id. 109592659, a requerida MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em sede de preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita a autora, a ausência de interesse de agir e inexistência de tentativa de solução extrajudicial argumentou acerca da ausência de irregularidade no contrato de consórcio celebrado, e destacou que a autora não teria recebido qualquer promessa de contemplação com prazo determinado, seja por sorteio ou lance, requerendo a improcedência total dos pedidos autorais. A ré CamilaFernanda Alves Sales EIRELI igualmente contestou o feito (Id.111880664), e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e impugnação a justiça gratuita. No mérito aduziu a inexistência de vício de consentimento, validade do contrato celebrado, ausência de qualquer promessa de contemplação garantida e legalidade da cobrança de taxa de adesão e parcelas contratuais. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao id. 113895338, rebatendo os argumentos contidos nas peças de defesa, onde reafirma o vício de consentimento, destaca as contradições das rés e reitera prova documental e fonográfica como suficientes, rejeitando pedido de perícia . Intimadas para apresentarem questões de fato e de direito, relevantes ao julgamento da lide e, para produzirem novas provas , as requeridas MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e CAMILA FERNANDES ALVES SALES EIRELI manifestaram-se ao id.115268799 pela produção de prova oral para tomada do depoimento da parte Autora e a parte Autora pela oitiva de testemunha (Id.116326078) Preliminares superadas em decisão de saneamento ao id. 118477062, deferiu-se a inversão do ônus delimitou-se os pontos controvertidos da demanda, sobre os quais delimitar-se à atividade probatória, também foi deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução. Audiência de instrução e julgamento ao id. 122019742 com a tomada do depoimento da parte autora, cuja mídia eletrônica foi informada no id. 122293161 e redesignação para a oitiva da testemunha Ruã Lima Pacheco. No decorrer da marcha processual, foram envidados esforços para a oitiva da testemunha arrolada, inclusive com determinação de condução coercitiva e aplicação de sanção pecuniária, contudo, a referida testemunha não compareceu, sendo encerrada a instrução processual. Alegações finais apresentadas pelas requeridas (Id 142129507) e pela parte Autora no ID 143636345. Os autos vieram conclusos É o relatório. II - FUNDAMENTO e DECIDO. A instrução processual teve a sua tramitação regular, as partes estão representadas pelos seus respectivos advogados e o processo está apto para julgamento com resolução de mérito (CPC/15, art. 487, I), eis que não há necessidade de produção de outras provas. Em análise aos autos, verifico que não há questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. De plano, cumpre notar que se trata de típica relação de consumo aplicando-se as disposições da lei nº 8.078/90, razão pela qual milita em favor da parte autora a presunção de boa fé contratual e vulnerabilidade, ao teor do art. 5º, XXXII, da Carta Magna. Nos termos do diploma consumerista, na eventual hipótese de dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor, de modo a preservar o sentido do pacto firmado, sua finalidade econômica e social. Outrossim, o dever de cooperação das partes contratantes para o adimplemento contratual é extraído dos princípios norteadores da boa fé e da função social do pacto, que deve imperar em qualquer relação contratual, com mais rigor, nas causas de consumo. Pretende a autora ver declarada a rescisão (rectius: nulidade) de contrato de consórcio firmado com a ré, asseverando a ocorrência de vício de consentimento quando da formalização do negócio, sendo induzido à contração de consórcio que jamais pretendeu, pois tinha em mente apenas a aquisição de veículo com o pagamento de parcelas mensais. Com relação a garantia de contemplação do consórcio nos primeiros meses, tal alegação não foi efetivamente comprovada pela parte autora, uma vez que a degravação dos audios juntados com a inicial não constam essa promessa, não se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constituintes de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Vejamos a degravação dos áudios: Id. 107597030: - Opa, pronto, perfeito, dona Sayara. - Aí eu fico só no aguardo, viu meu anjo? - É, pra te confirmar o horário, porque como eu trabalho com agendamento, né? - Eu gosto de deixar direitinho o horário que a pessoa pode estar vindo, tá bom? - Aí eu fico no teu guardado. Id. 107597032: - Entendi, tudo bem Sayara, deixa eu aguardar aqui. - Mas assim, eu escutei aqui teu áudio em relação a não encontrar casa. - Casa, Soraya, a gente encontra até se trocar a esquina. - Em qualquer bairro mesmo, às vezes o próprio cliente ele encontra. - Agora, às vezes o que falta mesmo é o valor, o valor todo. - Porque geralmente quem está vendendo uma casa quer comprar outra. - Eu vou te ajudar aqui nessa questão. - Primeiro passo para estar liberando um crédito legal com uma parcela baixa com uma quantidade de tempo também bom para estar analisando aqui junto comigo. - Se tu ver que vai ficar viável para ti a gente tenta fechar o negócio em relação a casa aí também vou estar te ajudando porque eu tenho alguns corretores aqui que eu tenho parceria e daí dá para te dar para te ajudar também nessa questão entendeu. Id. 107597034: - Pronto, vamos lá. - Tanto pelo banco quanto pela minha empresa tem um prazo, só que o prazo é bem curto mesmo. - Por exemplo, depende do dia que a gente for fechar o contrato, mas tu já vai preparado amanhã, viu? - Porque de 10 a 15 dias já sai o restante da liberação do crédito, viu? - Mas eu vou te explicar, tu vai gostar assim da proposta, eu vou estar te ajudando aí, tá dando esse passo importante. - Vou te passar aqui o endereço e tu me confirma seu horário, viu Sayara? - O horariozinho que você vai estar lá pra eu deixar agendado você. Id. 107597036: - Ow Dona Sayara, infelizmente a situação fugiu do controle, mas vamos seguir firme aí, até porque você não vai ficar pagando mesmo com a cela, né? - Vai dar tudo certo, vamos para a próxima assembleia, a gente vai aumentar mais um pouquinho o lance, tá? - Vai dar tudo certo. - Eu tô aqui, tá bom? - Precisa. Id. 107597037: - Não é normal mesmo. - Às vezes o retorno demora 24, 48 horas. - O sistema está muito lento da empresa. - Mas amanhã sem falta já pego esse retorno para a senhora. - Pode ficar despreocupado. Id. 107597038: - Não, esse pessoal não tem acesso. - Aquilo ali foi só uma confirmação de dados. - Não te preocupe em relações, como eu te falei. - Quem tem acesso aqui é só eu, meu gerente, setor financeiro aqui da empresa. - Esse setor aí que liga é só uma confirmação de dados. - Entendeu? - Pra ver se teve concordância e tudo mais. - Mas em relação a quantidade de tempo, tudo isso, valor de parcela, tudo é só aqui conosco. - Entendeu? Id. 107597040: - É porque eles não têm acesso, eles têm acesso só ao que tá no contrato mesmo. - A gente que tem acesso, a gente que oferta o lance, manda o comprovante pro cliente do direitinho, entendeu? Id. 107597041: - Porque tu viu aí pra um crédito teu aí de R$75.000,00 é R$25.000,00, né, que a gente vai estar ofertando de lance. Imagine ir pra um crédito de R$150.000,00, né, então o lance é bem alto, entendeu? Só que tá pra fazer aquele trâmite, né, de tirar o lance, a própria carta, só que eu não sei se eu vou ter essa mesma condição futuramente, que eu acho meio difícil, porque a gente com esse tipo de proposta, às vezes, - É de 6 em 6 meses, de ano em ano, né? E a gente consegue encaixar de duas a três pessoas no mesmo plano, entendeu? Ao poder estar ajudando. Id. 107597042: - Não, no caso aí ela consegue pra te falar a verdade, - né? Porque esse seu contrato da direito tu indicar uma, duas pessoas só, viu? - Tu já repassa pra ela, vai ser daquele mesmo trâmite que eu te passei, entendeu? A tua proposta. Id. 107597043: - Ei, Ruan, já tá tudo certo com a casa, viu? Já encontrei. Id. 107597045: - Show de bola, dona Sayara. - Agora pode deixar o restante comigo, tá bom? - Que eu tô trabalhando, né? - E vou trabalhar até só ela tiver morando dentro da sua casa, não se preocupe em relação a isso. - Tá bom? - Pode deixar comigo. Id. 107597046: - Mas tu vai me mandar no caso é o que ele vai fazer mesmo. Id. 107597047: - Ela vai fazer o que? - Um contra-cheque, é isso? Id. 107597048: - Eu vou te mandar aqui pelo celular viu aí tu faz aí o que que sair por o contador e manda só comprovante vai estar agilizando aqui pra ti. - Se tu ver que vai ficar viável para ti a gente tenta fechar o negócio em relação a casa aí também vou estar te ajudando porque eu tenho alguns corretores aqui que eu tenho parceria e daí dá para te dar para te ajudar também nessa questão entendeu. Id. 107597049: - Pronto perfeito não vou te ajudar como tu tá com urgência então tu já vai preparado porque se eu conseguir uma proposta pode vir urgência tu já sai logo com o contrato assinado tua casa entendeu me fala o horário que dá pra ir amanhã não se preocupa não que eu trabalho de acordo com a urgência do cliente tem cliente que não tem urgência como tu tá com urgência né então a gente vai tentar conseguir uma proposta que vai atender tua urgência entendeu. Em que pese a Autora tenha afirmado em seu depoimento que foi orientada pelo vendedor Ruã Lima Pacheco a apenas confirmar o que lhe havia sido perguntado na ligação de pós venda feita pela corré Multimarcas, há declaração expressa e destacada, assinada digitalmente pela autora, de que estava ciente de que não adquiriu cota de consórcio contemplada e que não recebeu promessa de garantia de contemplação programada (Id.111881834). Desta forma, não há elementos para acolhimento da pretensão autoral em relação à alegada promessa de contemplação e, consequentemente, considerando a ausência de provas acerca da alegada conduta abusiva da ré, impõe-se ainda o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Sobre o tema: "Ação anulatória com pedido de devolução de valores em dobro, indenização por perdas e danos e danos morais - Improcedência - Alegação do autor foi induzida a erro por preposto da ré, acreditando estava adquirindo cota contemplada de consórcio de imóvel - Falta de verossimilhança - Conjunto probatório não evidencia a existência de vício de consentimento - Proposta de participação em grupo de consórcio é clara ao dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Vício de consentimento não demonstrado - Inexistência de ato ilícito - Perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo (arts. 402 e 944 do CC)- Prova dos danos materiais não produzida - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; 13a Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1000203-61.2017.8.26.0482; Rel. Des. Francisco Giaquinto; j. 29/08/2024; v.u.). Quanto à rescisão do contrato, caso o contratante não tenha interesse em dar continuidade ao vínculo, possui este o direito potestativo de desistir do grupo e requerer a rescisão contratual. Contudo, a restituição dos valores pagos, porém, deve obedecer a forma contratual e legal, ou seja, mediante contemplação, ou, caso não contemplado, até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, nos termos da Lei 11.795/2008, abatidos os encargos contratuais, na forma do instrumento que vincula as partes, não sendo o caso de restituição integral de valores, como demandado pela parte autora. Neste sentido: "Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Improcedência. Consórcio para aquisição de veículo. Promessa de cota contemplada não comprovada pelo autor. Pretensão de devolução imediata dos valores pagos. Descabimento. Ausência de vício do consentimento. Restituição que deve ser conforme pactuado contratualmente. Dano moral não configurado . Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; 14a Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1056558-55.2022.8.26.0114; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; j. 21/08/2024; v.u.). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO . Condeno a Autora ao pagamento das despesas (art.82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, §2º, do CPC), com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. Em tempo, considerando que foram esgotadas as medidas previstas em lei, tais como condução coercitiva e multa, determino seja trasladada cópia destes autos para o Ministério Público, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis para apuração de crime de desobediência, previsto no artigo 330 do CP, bem como, para promover a cobrança da multa aplicada a testemunha RUÃ LIMA PACHECO, CPF: 048.854.383-57, Data de Nascimento:15/04/1990, junto a Vara de Execução Penal. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. São Luís (MA), data da assinatura digital. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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