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Juízo Ex Officio e outros x Odete Manoel Oliveira De Araujo

ID: 303945114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003384-60.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Polo Passivo:

ODETE MANOEL OLIVEIRA DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA GARCIA LIBA

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CLEBER FERREIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003384-60.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003384-60.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campo Limpo Paulista - Apelante: Município de Campo Limpo Paulista - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Odete Manoel Oliveira de Araujo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ODETE MANOEL OLIVEIRA DE ARAÚJO CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DAPAGLIFOZINA, NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTORIDADE IMPETRADA. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER O MEDICAMENTO DAPAGLIFOZINA À IMPETRANTE, CONSIDERANDO SER HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DIABETES MELLITUS 2 E DE NEOPLASIA MAMÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO MEDICAMENTO DAPAGLIFOZINA ESTÁ INCORPORADO AO SUS, COM CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA SUA DISPENSAÇÃO, PORÉM, A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA CONTROLE DA DIABETES E PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES, ANTE O TRATAMENTO DA NEOPLASIA MAMÁRIA. A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME O TEMA 793 DO STF. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 23, 196, 198; LEI ORGÂNICA DE SAÚDE N. 8.080/1990; LEI N. 12.016/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855178 RG, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05/03/2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1047064-93.2023.8.26.0224, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/09/2024. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003272-44.2024.8.26.0066, RELª. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/07/2024)TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003184-22.2024.8.26.0481, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/02/2025 TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004696-24.2024.8.26.0066, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404366/SP) (Procurador) - Adriana Garcia Liba (OAB: 328071/SP) - 1º andar

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Processo nº 1038237-93.2023.8.26.0224

ID: 307094575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038237-93.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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Processo 1038237-93.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Domingos Janderson dos Santos - Vistos. Conforme se verifica dos autos, a parte autora, intimada,… Processo 1038237-93.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Domingos Janderson dos Santos - Vistos. Conforme se verifica dos autos, a parte autora, intimada, tanto pela Imprensa Oficial, como pessoalmente, e devidamente advertida (fls. 69, fls.72, fls. 76, fls. 82 e fls. 83), deixou de dar cumprimento as determinações. Ademais, o processo foi distribuído há quase dois anos e até o presente momento a parte autora não foi capaz de indicar endereço o correto endereço para a citação da parte requerida, o que é incabível na espécie, não podendo o processo ficar parado por tantos meses sem sequer providenciar o necessário para o aperfeiçoamento da relação, ainda que fictamente. Ora, deixando a parte interessada de dar adequado andamento ao feito, resta caracterizada a efetiva inércia e ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, apta a autorizar a extinção. Nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho do v. Acórdão proferido nos autos do Processo 1002729-33.2016.8.26.0224, de lavra do i. Relator Ramon Mateo Júnior: A observância dos princípios gerais do direito é fundamental para que a máquina do Judiciário venha a cumprir com sua missão social na prestação da tutela jurisdicional, merecendo ser lembrado que entre os princípios informativos dessa garantia aponta-se a operosidade, consistente no dever, imposto aos sujeitos do processo, de atuar da forma mais adequada à obtenção dos resultados desejados o que compreende, evidentemente, a utilização correta da técnica. No mesmo sentido: APELAÇÃO Ação de cobrança Extinção do processo pelo não atendimento de r. decisão para manifestação sobre a citação infrutífera Descumprimento pelo autor Caso que não retrata hipótese de abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, mas sim, de falta de pressuposto para constituição válida e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível n. 1001121-22.2022.8.26.0666; 21ª Câm. D. Privado; Rel. Fábio Podestá; D. Julgamento: 12/01/2024; D. Publicação: 12/01/2024). Ainda, consigno que a carta de intimação (fls. 79) foi expedida ao endereço indicado pela parte autora em sua petição inicial (fls. 01), reputando-se válida a intimação pessoal, ainda que recebida por terceira pessoa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, por sentença prolatada sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ/SP. P.R.I. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

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Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda x Adriano Abilio De Sales

ID: 315297281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018309-09.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO ABILIO DE SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL BENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018309-09.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018309-09.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Apelado: Adriano Abilio de Sales - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MOVIDA PARA OBTER A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO, APÓS DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO, SEM OS DESCONTOS PRETENDIDOS PELA ADMINISTRADORA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E A RÉ INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR COMO DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL PELA DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, INEXISTENTE NO CASO.4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A TAXA DE ADESÃO PODEM SER RETIDAS PELA ADMINISTRADORA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO.5. A DEVOLUÇÃO NÃO DEVE CONTEMPLAR OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA, CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO, DURANTE O QUAL O AUTOR PODERIA TER SE BENEFICIADO DA APÓLICE.6. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA IGUALMENTE DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO DO CONSORCIADO, NA HIPÓTESE DE HAVER SALDO POSITIVO.7. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §2º E §8º.LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.245.475/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 20/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002537-59.2023.8.26.0126, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001618-25.2023.8.26.0529, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011077-93.2023.8.26.0224, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Carolina Helena Freitas Prado (OAB: 283864/SP) - Rachel Bento dos Santos (OAB: 289903/SP) - 3º andar

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Processo nº 0009475-16.2025.8.26.0224

ID: 323893120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009475-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIGO NARENTI MESSIAS ELISA ELETE ALVES ERINEIDE FERREIRA DA SILVA SANTOS GISELLE CALIXTO DOS SANTOS SONIA GOMES DOS REIS VALERIA CRISTINA DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0009475-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1053078-93.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Andrigo Narenti Messias - - Elisa … Processo 0009475-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1053078-93.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Andrigo Narenti Messias - - Elisa Elete Alves - - Erineide Ferreira da Silva Santos - - Giselle Calixto dos Santos - - Sonia Gomes Dos Reis - - Valeria Cristina da Silva Dutra - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença oposto por RODRIGO NARENTI MESSIAS, ELISA ELETE ALVES, ERINEIDE FERREIRA DA SILVA SANTOS, GISELLE CALIXTO DOS SANTOS, SONIA GOMES DOS REIS E VALERIA CRISTINA DA SILVA DUTRA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, requerendo a intimação da executada para pagamento no valor de R$113.755,23, atualizados até 25/04/2025. O executado impugnou a fls. 123/128, alegando excesso na execução, sendo o valor correto da execução de R$99.321,85, atualizados até 25/04/2025, devendo-se excluir dos cálculos o valor dos honorários. Os exequentes manifestaram-se a fls. 132 concordando com os cálculos apresentados pelo executado quanto à exequente Elisa, discordando, no entanto, quanto ao afastamento da cobrança dos honorários. É o que havia a relatar. Assiste razão ao exequente quanto aos honorários de sucumbência, que são devidos quando da liquidação da sentença, nos termos da r.Sentença e v.Acórdão, e assiste razão ao executado quanto aos cálculos apresentados em relação à exequente Elisa em decorrência dos períodos de afastamento. Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e FIXO o valor da execução em R$99.321,85, atualizados até 25/04/2025 (fls. 126/128), bem como os honorários da fase de conhecimento em 10%, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, acrescido de 1%, nos termos do v.Acórdão. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e §§ 13º e 14º, do Código de Processo Civil. O valor ora fixado, poderá ser objeto de requisição conjunta aos honorários anteriormente fixados, e ora homologados, desde que não sofram atualizações no preenchimento do RPV eletrônico, pois do contrário, caberá ao interessado ingressar com novo cumprimento de sentença, nos termos do art. 534, CPC, observado quanto aos exequentes que são beneficiários da justiça gratuita, o disposto nos §§2º e 3º, do art. 98 do CPC Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital RPV ou Precatório pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Felipe Ferreira Pedrosa x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 327505145

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036685-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA PEDROSA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036685-32.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE FERREIRA PEDROSA REU: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036685-32.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE FERREIRA PEDROSA REU: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos etc. Trata-se de ação proposta objetivando a declaração de inexistência do débito e o recebimento de indenização por dano moral, em razão da inscrição do débito no cadastro de inadimplentes no valor de R$ 188,92 (cento e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos). Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar quanto a ausência de busca pela solução extrajudicial, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Sem mais preliminares, passo à análise de mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas aos autos. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente no sistema de proteção ao crédito, pelos supostos débitos que não reconhece. Portanto, considerando que a parte promovente comprovou a inserção de seu nome junto ao rol de inadimplentes, incumbe à parte promovida comprovar a contratação e a utilização de seus serviços. Em que pese os argumentos da parte autora, certo é que a empresa demandada demonstrou a origem do débito ao juntar telas sistêmicas com dados cadastrais e histórico de faturas com informação de realização de pagamentos em momentos anteriores (ID 198651659). O referido pagamento induz à pactuação do contrato – que é de adesão – e ao consumo, pois ninguém pagaria por um serviço que não utiliza, muito menos um fraudador, porque o âmago da fraude é obter vantagem ilícita pelo não adimplemento. Isso são máximas da experiência, previstas no artigo 375 do CPC, podendo-se concluir pela utilização dos serviços. Portanto, inconteste a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a utilização dos serviços por parte da consumidora. Se a contratação existiu e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete. Assim, os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações. Portanto, não merece acolhimento o pleito da parte Reclamante. Quanto ao pedido de condenação da Reclamante à litigância de má-fé, tenho que o pleito não merece prosperar, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade. DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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H. L. B. x D. E. A. De S. e outros

ID: 313194632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013987-93.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. L. B.

Polo Passivo:

D. E. A. DE S. I. A. B.

Despacho

Advogados:

FABIANO WIEBBELLING DE SOUZA

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FABIANO WIEBBELLING DE SOUZA

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FERNANDA GABRIELA MUCHANTE SILVA

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DESPACHO Nº 1013987-93.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013987-93.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: H. L. B. - Apelado: I. A. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: D. E. A. de S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de recurso interposto pelo réu contra sentença de fls. 365/369, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de alimentos movida pelo autor, filho deste, condenando-o ao pagamento de alimentos no valor de um salário-mínimo, caso atuando sem vínculo empregatício ou desempregado, ou 30% dos rendimentos líquidos auferidos, desde que superiores a um salário-mínimo. Primeiramente, contudo, indeferiu a N. Magistrada 'a quo' os benefícios da justiça gratuita, postulados pelo demandado. Em preliminar de seu recurso de apelação pede ele, genericamente, a reforma da decisão nesse tocante, vez que alegadamente não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da mantença própria. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Com efeito, a N. Magistrada 'a quo' ao indeferir o pleito voltado à gratuidade e majorar os alimentos devidos ao menor de 15% de um salário mínimo para 100% deste o fez pelos motivos abaixo elencados: (...) Preambularmente, indefiro a gratuidade processual do requerido, haja vista que as provas acostadas aos autos não condizem com a alega situação de hipossuficiência, em especial no que se fere aos extratos bancários do réu junto aos Bancos Bradesco e Inter, bem como junto à COOP DE CRED POUP INVEST BOTUCARAI RS MG (fl. 148). (...) Denoto que, muito embora o requerido afirme estar desempregado, este já é formado, está inscrito no CRO-SP como cirurgião-dentista (fl. 88), e possui, atualmente, 32 anos de idade. O documento de fls. 260/264 demonstra que este possui uma empresa, com o seguinte nome empresarial: DR. H.B. REABILITACAO E ESTETICA DENTAL SLU LTDA. Além do mais, suas contas bancárias possuem significativa movimentação financeira, notadamente junto aos Bancos Bradesco e Inter, bem como junto à COOP DE CRED POUP INVEST BOTUCARAI RS MG (fl. 148). A título de exemplificação, somente através do Banco Inter, o réu recebeu transações via PIX, em maio de 2023, nos importes de R$6.500,00, R$5.368,00 e R$1.500,00; em junho de 2023 recebeu os importes de R$10.600,00, R$120,00, R$65,00 e R$5.000,00. (fls. 365/369, 'in verbis'). Ao pedir a reforma da decisão que indeferiu a concessão da benesse, vê-se que o apelante não apresentou quaisquer fatos ou argumentos aptos a elidir os argumentos adotados pela N. Julgadora, que consignou haver incompatibilidade entre a condição financeira precária defendida pelo alimentante e o exercício da atividade odontológica, com ênfase na movimentação de significativos valores em conta bancária, os quais não se coadunam com a aduzida condição de pobreza. Em assim sendo, à míngua sequer de indício não tenha o apelante condições de custear preparo recursal, equivalente a cerca de R$ 722,00, indefere-se o pleito. Em assim sendo, concedo ao apelante prazo de dez dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Fernanda Gabriela Muchante Silva (OAB: 337255/SP) (Convênio A.J/OAB) - Fabiano Wiebbelling de Souza (OAB: 445632/SP) - 4º andar

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Ronaldo Miranda Ribeiro x Jja Caçambas

ID: 324191736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043572-93.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MIRANDA RIBEIRO

Polo Passivo:

JJA CAçAMBAS

Intimação

Advogados:

PAULO TAKAO TAKAMURA

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JÉSSICA BERALDO DA CRUZ

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Processo 1043572-93.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo Miranda Ribeiro - JJA Caçambas e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pr… Processo 1043572-93.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo Miranda Ribeiro - JJA Caçambas e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno solidariamente os Réus Januário Rodrigues Barbosa e JJA E EDL REMOCOES DE ENTULHOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA 1) ao pagamento de danos materiais ao Autor, no importe de R$ 2.200,00. O débito deverá ser corrigido desde a data do orçamento de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. 2) ao ressarcimento com aluguel de veículo no importe de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) SEMANAIS, porém mediante comprovação de quitação daquelas parcelas junto à locadora, na liquidação de sentença, para configurar o dano material passível de reembolso. O débito deverá ser corrigido desde a data do efetivo desembolso de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora Em razão da sucumbência majoritária, condeno os Réus solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85 §8º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JÉSSICA BERALDO DA CRUZ (OAB 440417/SP), PAULO TAKAO TAKAMURA (OAB 286415/SP), PAULO TAKAO TAKAMURA (OAB 286415/SP)

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Coutinho E Farias Sociedade De Advogados e outros x Jéssica Perpétuo Silva e outros

ID: 323315184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028564-93.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COUTINHO E FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. VEGUS DESENVOLVIMENTO E PATICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JéSSICA PERPéTUO SILVA JOSé BRUNO CORDEIRO SIBINEL

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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Processo 0028564-93.2023.8.26.0224 (processo principal 1012766-80.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vci Construtora e Incorporadora Ltda. - -… Processo 0028564-93.2023.8.26.0224 (processo principal 1012766-80.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vci Construtora e Incorporadora Ltda. - - Vegus Desenvolvimento e Paticipações Ltda - - Coutinho e Farias Sociedade de Advogados - Jéssica Perpétuo Silva - - José Bruno Cordeiro Sibinel - 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido pelas partes, diante da divergência nos cálculos apresentados. 2. Conforme laudo pericial acostado aos autos, concluiu o expert que o valor remanescente de pagamento é de R$ 88.874,57 em 09/05/2024 (já considerando os depósitos de fls. 246/248). Logo, deverá a Construtora exequente complementar seus depósitos com mais esse valor antes de se dar quitação à sua parte na obrigação constante da r. sentença exequenda. Concomitantemente, os executados devem depositar R$ 28.084,15 para liquidar suas sucumbências. (fls. 344). 3. Os executados concordaram com o laudo pericial (fls. 346/). 4. Por outro lado, a Construtora diverge no tocante a base de cálculo dos honorários de advogado em favor aos patronos da VCI e aos patronos do Executado, uma vez que faltou descontar da base de cálculo a indenização por fruição (fls. 355). 5. A controvérsia instaurada entre as partes, portanto, diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios. Contudo, verifica-se que a sentença transitada em julgado foi clara ao estabelecer que os honorários seriam calculados sobre o saldo credor dos autores, existente na data da propositura da ação,sem qualquer menção à dedução de valores compensatórios futuros, como a fruição do imóvel. 6. Assim, eventual reinterpretação desse comando judicial, para incluir deduções não previstas expressamente,implicaria violação à coisa julgada material, em afronta ao disposto nos artigos 505 a 507 do Código de Processo Civil. 7. A perícia contábil, ao apresentar duas interpretações possíveis (fls. 417/419), reconheceu que a questão ultrapassa os limites técnicos e adentra o campo jurídico interpretativo, cuja definição compete exclusivamente ao juízo. Diante da literalidade da sentença e da impossibilidade de ampliação de seus efeitos após o trânsito em julgado,prevalece a interpretação restritiva e objetiva do comando judicial. 8. Dessa forma,REJEITO a impugnação ao laudo pericial, apresentada pela Construtora (fls. 353/360), devendo prevalecer como base de cálculo dos honorários advocatícios o saldo credor existente na data da propositura da ação, sem qualquer dedução. 9. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. 10. Prazo: 15 dias. 11. Na inércia, arquivem-se os autos. 12. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA (OAB 340874/SP), HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA (OAB 340874/SP)

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Processo nº 1036685-41.2025.4.01.3300

ID: 324086056

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036685-41.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. L. B. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE SANTOS XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1036685-41.2025.4.01.3300 AUTOR: L. L. B. S. REPRESENTANTE: BIANCA SANTOS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1036685-41.2025.4.01.3300 AUTOR: L. L. B. S. REPRESENTANTE: BIANCA SANTOS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Intime-se a parte autora, ademais, da designação de perícia sócio-econômica, a ser realizada pelo(a) assistente social Sr.(a) JAQUELINE SANTOS DO NASCIMENTO, com endereço conhecido nesta Secretaria, que deverá visitar a residência da parte autora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua intimação, elaborando relatório sócio-econômico individual com as respostas aos quesitos formulados pelo Juízo (artigo 10 da Portaria n. 002/2016). Fica assegurado à parte autora, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Intime-se, por fim, o(a) Perito(a) do Juízo de que deverá apresentar o laudo respectivo, instruído com fotos dos locais visitados, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da realização da perícia. Ficará o(a) expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), verba que será paga em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, ficando o(a) Perito(a) do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Apresentado o laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do dossiê previdenciário e processo administrativo (item II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS DO JUÍZO (PORTARIA CONJUNTA N. 47, JEF CÍVEL – BA, 15/07/2016) PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA 1. Grau de escolaridade da parte autora. 2. Atividade laboral da parte autora e do grupo familiar, indicando a renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação. 3. Número de pessoas que moram na residência familiar do autor. Nome completo dos integrantes e CPF, grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo). Caso haja netos/sobrinhos/afilhados ou semelhantes, identificar quais são os pais e a profissão. 4. Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são os responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? Caso algum membro da família ou pessoa que resida juntamente com a autora seja titular de algum benefício previdenciário, indicar qual tipo (p. ex. aposentadoria por idade, amparo previdenciário (LOAS), etc) e seu número . 5. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte, etc. Quanto aos remédios, caso sejam necessários, esclarecer se podem ser obtidos na rede pública de saúde. 6. Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem). 7. Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, freqüência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. 8. Comentários e complementações pertinentes, a critério do perito. 9. Indicar se a deficiência da parte autora dificulta (em que grau) ou impede a realização de atividade profissional compatível com sua condição educacional e social. 10. Caso more na zona rural, identificar se tem roça, qual o tamanho, tipo de plantação e a renda daí advinda. 11. Discriminar quais os documentos foram apresentados para a resposta aos quesitos supra e juntá-los, sempre que possível.

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Processo nº 1008629-79.2025.8.26.0224

ID: 280003729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008629-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008629-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008629-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.33.86.0188.01.003, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1508105-93.2023.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2019, ou seja, após o seu falecimento (fls. 11). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 24). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 308546/2019 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 308546/2019 e protesto de protocolo nº 252-03/10/2024-29. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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