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Processo nº 1036685-48.2021.8.11.0041

ID: 293042551

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036685-48.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CAIRES BEZERRA MARIA CAIRES BEZERRA EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

MICHELL ANTONIO BREDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036685-48.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA CAIR…

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Felipe Ferreira Pedrosa x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 327505145

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036685-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA PEDROSA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036685-32.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE FERREIRA PEDROSA REU: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036685-32.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE FERREIRA PEDROSA REU: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos etc. Trata-se de ação proposta objetivando a declaração de inexistência do débito e o recebimento de indenização por dano moral, em razão da inscrição do débito no cadastro de inadimplentes no valor de R$ 188,92 (cento e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos). Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar quanto a ausência de busca pela solução extrajudicial, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Sem mais preliminares, passo à análise de mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas aos autos. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente no sistema de proteção ao crédito, pelos supostos débitos que não reconhece. Portanto, considerando que a parte promovente comprovou a inserção de seu nome junto ao rol de inadimplentes, incumbe à parte promovida comprovar a contratação e a utilização de seus serviços. Em que pese os argumentos da parte autora, certo é que a empresa demandada demonstrou a origem do débito ao juntar telas sistêmicas com dados cadastrais e histórico de faturas com informação de realização de pagamentos em momentos anteriores (ID 198651659). O referido pagamento induz à pactuação do contrato – que é de adesão – e ao consumo, pois ninguém pagaria por um serviço que não utiliza, muito menos um fraudador, porque o âmago da fraude é obter vantagem ilícita pelo não adimplemento. Isso são máximas da experiência, previstas no artigo 375 do CPC, podendo-se concluir pela utilização dos serviços. Portanto, inconteste a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a utilização dos serviços por parte da consumidora. Se a contratação existiu e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete. Assim, os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações. Portanto, não merece acolhimento o pleito da parte Reclamante. Quanto ao pedido de condenação da Reclamante à litigância de má-fé, tenho que o pleito não merece prosperar, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade. DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1036392-02.2024.8.11.0000

ID: 291522648

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036392-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Pericia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANESIA MARIA DE ARAUJO - CPF: 043.686.651-04 (AGRAVADO), EVERALDO DOS SANTOS DUARTE - CPF: 957.946.381-68 (ADVOGADO), ANUBIA MARIA ROSA - CPF: 011.040.661-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento – Impugnação ao valor dos honorários periciais – Complexidade da perícia – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais fixados de R$ 4.400,00, para a realização de perícia contábil em ação que versa sobre alegados saques indevidos e ausência de correção de valores em conta PASEP. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados pelo juízo de primeiro grau, diante da complexidade da perícia contábil a ser realizada. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais é prerrogativa do magistrado, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, devendo observar a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e as peculiaridades regionais (art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ). 4. No caso, a perícia contábil visa apurar a ocorrência de desfalques, má gestão, saques indevidos e a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, o que denota certa complexidade. 5. A parte agravante não apresentou elementos concretos capazes de infirmar o valor arbitrado, limitando-se a alegações genéricas de excessividade e desproporcionalidade. 6. O valor fixado (R$ 4.440,00) encontra-se em patamar razoável e em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes envolvendo perícia contábil para análise de contas PASEP. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia a ser realizada e a prática usual do mercado, sendo necessária a apresentação de elementos concretos para justificar eventual pedido de redução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1015616-23.2022.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por ANÉSIA MARIA DE ARAÚJO, indeferiu o pedido do Banco/réu para que fosse reduzido o valor dos honorários periciais proposto pelo perito nomeado judicialmente, no valor de R$ 4.400,00, por entender que, “apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem” (cf. Id. nº 176715378 dos autos de origem). O agravante alega que “os honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, se ater a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido, a dificuldade da elaboração do trabalho, etc”, e, sob essa perspectiva, afirma que o “valor a título de pagamento de honorários periciais, qual seja, R$ 4.440,00, foi fixado sem observar o que preceitua o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”, ou seja, são “excessivos (...) para uma perícia de pouca complexidade já que o arbitramento deveria ser feito observando-se os critérios da complexidade, tempo gasto, valor da causa envolvido, deslocamentos, etc”, pelo que pede o provimento do recurso “para que o valor dos honorários sejam reduzidos”, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 259673184). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 259998154). Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267376780. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide gira em torno da alegação da autora de que teria havido saques indevidos e falta de correção dos valores depositados em sua conta PASEP. Na decisão saneadora, “considerando a necessidade de realização de perícia técnica e a possibilidade de iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real e do interesse público de efetividade da Justiça, segundo o entendimento do STJ, no voto proferido no REsp 1012306/PR, nos termos do art. 370 do CPC, (a MMª. Juíza) determino[u] de ofício a produção de prova pericial, e nome[ou] como perito contador o Sr. José Alves de Souza”, este que, ao aceitar o encargo, propôs a verba honorária de R$ 4.440,00 à condução da perícia contábil. Na decisão agravada, diante da objeção do Banco do Brasil em relação ao valor dos honorários, a MMª. Juíza dispôs o seguinte: “Verifica-se que a parte requerida pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida. Apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão que determinou a produção da prova pericial.” A análise prefacial dos fundamentos recursais não logra êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela pretendida. Conforme pertinentemente assinalado na decisão agravada, a impugnação ofertada pela parte recorrente revela-se excessivamente genérica, desprovida de substrato probatório idôneo capaz de infirmar o valor arbitrado a título de honorários periciais. Não se colaciona qualquer elemento concreto que evidencie a alegada excessividade ou a incompatibilidade e desproporcionalidade da quantia frente à complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, tampouco se demonstra que o montante fixado destoa da prática usual para perícias de natureza similar nesta jurisdição do Mato Grosso. O artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de definir o quantum devido ao perito, após a manifestação das partes sobre a proposta apresentada: Nessa linha, a fixação da verba honorária pericial deve harmonizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a análise acurada da complexidade do trabalho técnico a ser realizado, os custos inerentes à prestação do serviço, o local da sua execução e o tempo estimado para a sua conclusão. Ademais, é consabido que a estipulação dos honorários periciais deve, primordialmente, atentar para a complexidade da perícia, o grau de zelo e a especialização do profissional, o local e o tempo necessários à realização do trabalho, bem como as peculiaridades regionais, em consonância com o artigo 2º, incisos I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 2° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. No caso em apreço, depreende-se da análise do andamento processual que os pontos controvertidos fixados na demanda versam sobre a existência ou não de elementos caracterizadores de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da autora, bem como a ocorrência de eventual má gestão, saques indevidos e/ou a ausência de aplicação dos índices de juros e de correção monetária devidos na referida conta. Para o esclarecimento dessas questões eminentemente técnicas, a produção de prova pericial contábil foi adequadamente determinada, demandando a atuação de um profissional especializado. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), a qual foi mantida pela magistrada a quo. Diante desse panorama, e à míngua de elementos probatórios consistentes que possam infirmar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado, a manutenção da decisão agravada se impõe. O montante de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais) não se revela, em uma análise perfunctória, desarrazoado ou desproporcional à complexidade da perícia contábil a ser realizada, que envolve a análise de movimentações financeiras e a aplicação de índices em um contexto específico como o do PASEP. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma cabal, a alegada excessividade, limitando-se a alegações genéricas. Não bastasse, o valor arbitrado está em consonância com que tem se admitido neste e. Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – PERÍCIA CONTÁBIL – VALOR DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Acerca dos honorários do perito, o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que o quantum será definido pelo juiz, após manifestação das partes sobre o valor proposto pelo Expert. II - Ao definir o valor, o juiz deverá considerar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, custos com a prestação do serviço, o lugar e o tempo estimado para sua realização. III - Ainda mais quando o agravante sequer apontou o valor que entender condizente em relação aos honorários do perito, verifica-se que o valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, tendo em conta a extensão do labor, o qual, além do tempo dispendido, albergará a análise detida de extensa prova documental, levantamento de dados, revisão técnica e resposta aos vários quesitos levantados pelas partes”. (N.U 1009783-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 01/06/2024) - Foi arbitrado o valor de R$ 7.575,00 (sete mil quinhentos e setenta e cinco reais) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CÁLCULO PASEP – HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO DO VALOR – NÃO CABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor dos honorários periciais deve ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto, devendo ser mantido o quantum quando destinado a remunerar condignamente o profissional”. (N.U 1001670-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) - Foi arbitrado o valor de R$3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.400,00, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada; e (ii) saber se é possível a repartição do pagamento dos honorários entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova técnica, o grau de especialização exigido, o zelo profissional, o tempo e os meios necessários para sua realização, conforme art. 2º, incisos I a IV, da Resolução CNJ nº 232/2016. A perícia, voltada à análise de cálculos da conta PASEP da parte autora, exige conhecimento técnico específico e detalhado, não sendo possível considerar como de baixa complexidade. A ausência de impugnação concreta ao valor fixado, aliada à ausência de elementos que demonstrem desproporcionalidade, justifica a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de complexidade da prova, o tempo exigido e a qualificação do perito. 2. A impugnação ao valor fixado exige a demonstração concreta de desproporcionalidade. 3. A fixação do valor dos honorários insere-se na esfera discricionária do juiz, não cabendo sua revisão sem prova robusta de excesso.” (N.U 1035789-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) Foi arbitrado o valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Apuração de Índices. PASEP. Pretendida Redução. Excesso Não Verificado. Observância do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que homologou a proposta de honorários presentado pelo perito judicial em Ação Indenizatória decorrente de aplicação de correção monetária na conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há motivos para reformar a decisão que homologou os honorários do perito e se o valor atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Ao arbitrar os honorários periciais, o Julgador deve considerar a complexidade do trabalho, a natureza da perícia, os custos envolvidos e o tempo estimado para sua realização. 4.O Agravante não apresentou fundamentos concretos para justificar o alegado excesso dos honorários periciais, limitou-se a afirmar genericamente que o valor é elevado e que deve ser fixado ao final dos trabalhos. 5.A falta de elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade do montante inviabiliza a reforma da decisão, em especial quando o valor arbitrado está dentro dos parâmetros usualmente praticados em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A impugnação ao valor dos honorários periciais exige fundamentação concreta, pois não é suficiente a alegação genérica de excesso sem a indicação de parâmetros objetivos para sua redução”. (N.U 1036200-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) - Foi arbitrado o valor R$ 4.440,00 (quatro mil e quatrocentos e quarenta reais) Destarte, ausentes quaisquer motivos plausíveis que fragilizem a decisão recorrida, mantenho integralmente o decisum que determinou o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.440,00, porquanto fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e a natureza do trabalho a ser desenvolvido pelo perito contábil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1036392-02.2024.8.11.0000

ID: 291522691

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036392-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANESIA MARIA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANUBIA MARIA ROSA

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Pericia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANESIA MARIA DE ARAUJO - CPF: 043.686.651-04 (AGRAVADO), EVERALDO DOS SANTOS DUARTE - CPF: 957.946.381-68 (ADVOGADO), ANUBIA MARIA ROSA - CPF: 011.040.661-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento – Impugnação ao valor dos honorários periciais – Complexidade da perícia – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais fixados de R$ 4.400,00, para a realização de perícia contábil em ação que versa sobre alegados saques indevidos e ausência de correção de valores em conta PASEP. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados pelo juízo de primeiro grau, diante da complexidade da perícia contábil a ser realizada. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais é prerrogativa do magistrado, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, devendo observar a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e as peculiaridades regionais (art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ). 4. No caso, a perícia contábil visa apurar a ocorrência de desfalques, má gestão, saques indevidos e a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, o que denota certa complexidade. 5. A parte agravante não apresentou elementos concretos capazes de infirmar o valor arbitrado, limitando-se a alegações genéricas de excessividade e desproporcionalidade. 6. O valor fixado (R$ 4.440,00) encontra-se em patamar razoável e em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes envolvendo perícia contábil para análise de contas PASEP. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia a ser realizada e a prática usual do mercado, sendo necessária a apresentação de elementos concretos para justificar eventual pedido de redução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1015616-23.2022.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por ANÉSIA MARIA DE ARAÚJO, indeferiu o pedido do Banco/réu para que fosse reduzido o valor dos honorários periciais proposto pelo perito nomeado judicialmente, no valor de R$ 4.400,00, por entender que, “apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem” (cf. Id. nº 176715378 dos autos de origem). O agravante alega que “os honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, se ater a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido, a dificuldade da elaboração do trabalho, etc”, e, sob essa perspectiva, afirma que o “valor a título de pagamento de honorários periciais, qual seja, R$ 4.440,00, foi fixado sem observar o que preceitua o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”, ou seja, são “excessivos (...) para uma perícia de pouca complexidade já que o arbitramento deveria ser feito observando-se os critérios da complexidade, tempo gasto, valor da causa envolvido, deslocamentos, etc”, pelo que pede o provimento do recurso “para que o valor dos honorários sejam reduzidos”, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 259673184). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 259998154). Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267376780. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide gira em torno da alegação da autora de que teria havido saques indevidos e falta de correção dos valores depositados em sua conta PASEP. Na decisão saneadora, “considerando a necessidade de realização de perícia técnica e a possibilidade de iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real e do interesse público de efetividade da Justiça, segundo o entendimento do STJ, no voto proferido no REsp 1012306/PR, nos termos do art. 370 do CPC, (a MMª. Juíza) determino[u] de ofício a produção de prova pericial, e nome[ou] como perito contador o Sr. José Alves de Souza”, este que, ao aceitar o encargo, propôs a verba honorária de R$ 4.440,00 à condução da perícia contábil. Na decisão agravada, diante da objeção do Banco do Brasil em relação ao valor dos honorários, a MMª. Juíza dispôs o seguinte: “Verifica-se que a parte requerida pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida. Apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão que determinou a produção da prova pericial.” A análise prefacial dos fundamentos recursais não logra êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela pretendida. Conforme pertinentemente assinalado na decisão agravada, a impugnação ofertada pela parte recorrente revela-se excessivamente genérica, desprovida de substrato probatório idôneo capaz de infirmar o valor arbitrado a título de honorários periciais. Não se colaciona qualquer elemento concreto que evidencie a alegada excessividade ou a incompatibilidade e desproporcionalidade da quantia frente à complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, tampouco se demonstra que o montante fixado destoa da prática usual para perícias de natureza similar nesta jurisdição do Mato Grosso. O artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de definir o quantum devido ao perito, após a manifestação das partes sobre a proposta apresentada: Nessa linha, a fixação da verba honorária pericial deve harmonizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a análise acurada da complexidade do trabalho técnico a ser realizado, os custos inerentes à prestação do serviço, o local da sua execução e o tempo estimado para a sua conclusão. Ademais, é consabido que a estipulação dos honorários periciais deve, primordialmente, atentar para a complexidade da perícia, o grau de zelo e a especialização do profissional, o local e o tempo necessários à realização do trabalho, bem como as peculiaridades regionais, em consonância com o artigo 2º, incisos I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 2° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. No caso em apreço, depreende-se da análise do andamento processual que os pontos controvertidos fixados na demanda versam sobre a existência ou não de elementos caracterizadores de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da autora, bem como a ocorrência de eventual má gestão, saques indevidos e/ou a ausência de aplicação dos índices de juros e de correção monetária devidos na referida conta. Para o esclarecimento dessas questões eminentemente técnicas, a produção de prova pericial contábil foi adequadamente determinada, demandando a atuação de um profissional especializado. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), a qual foi mantida pela magistrada a quo. Diante desse panorama, e à míngua de elementos probatórios consistentes que possam infirmar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado, a manutenção da decisão agravada se impõe. O montante de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais) não se revela, em uma análise perfunctória, desarrazoado ou desproporcional à complexidade da perícia contábil a ser realizada, que envolve a análise de movimentações financeiras e a aplicação de índices em um contexto específico como o do PASEP. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma cabal, a alegada excessividade, limitando-se a alegações genéricas. Não bastasse, o valor arbitrado está em consonância com que tem se admitido neste e. Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – PERÍCIA CONTÁBIL – VALOR DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Acerca dos honorários do perito, o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que o quantum será definido pelo juiz, após manifestação das partes sobre o valor proposto pelo Expert. II - Ao definir o valor, o juiz deverá considerar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, custos com a prestação do serviço, o lugar e o tempo estimado para sua realização. III - Ainda mais quando o agravante sequer apontou o valor que entender condizente em relação aos honorários do perito, verifica-se que o valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, tendo em conta a extensão do labor, o qual, além do tempo dispendido, albergará a análise detida de extensa prova documental, levantamento de dados, revisão técnica e resposta aos vários quesitos levantados pelas partes”. (N.U 1009783-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 01/06/2024) - Foi arbitrado o valor de R$ 7.575,00 (sete mil quinhentos e setenta e cinco reais) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CÁLCULO PASEP – HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO DO VALOR – NÃO CABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor dos honorários periciais deve ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto, devendo ser mantido o quantum quando destinado a remunerar condignamente o profissional”. (N.U 1001670-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) - Foi arbitrado o valor de R$3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.400,00, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada; e (ii) saber se é possível a repartição do pagamento dos honorários entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova técnica, o grau de especialização exigido, o zelo profissional, o tempo e os meios necessários para sua realização, conforme art. 2º, incisos I a IV, da Resolução CNJ nº 232/2016. A perícia, voltada à análise de cálculos da conta PASEP da parte autora, exige conhecimento técnico específico e detalhado, não sendo possível considerar como de baixa complexidade. A ausência de impugnação concreta ao valor fixado, aliada à ausência de elementos que demonstrem desproporcionalidade, justifica a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de complexidade da prova, o tempo exigido e a qualificação do perito. 2. A impugnação ao valor fixado exige a demonstração concreta de desproporcionalidade. 3. A fixação do valor dos honorários insere-se na esfera discricionária do juiz, não cabendo sua revisão sem prova robusta de excesso.” (N.U 1035789-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) Foi arbitrado o valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Apuração de Índices. PASEP. Pretendida Redução. Excesso Não Verificado. Observância do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que homologou a proposta de honorários presentado pelo perito judicial em Ação Indenizatória decorrente de aplicação de correção monetária na conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há motivos para reformar a decisão que homologou os honorários do perito e se o valor atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Ao arbitrar os honorários periciais, o Julgador deve considerar a complexidade do trabalho, a natureza da perícia, os custos envolvidos e o tempo estimado para sua realização. 4.O Agravante não apresentou fundamentos concretos para justificar o alegado excesso dos honorários periciais, limitou-se a afirmar genericamente que o valor é elevado e que deve ser fixado ao final dos trabalhos. 5.A falta de elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade do montante inviabiliza a reforma da decisão, em especial quando o valor arbitrado está dentro dos parâmetros usualmente praticados em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A impugnação ao valor dos honorários periciais exige fundamentação concreta, pois não é suficiente a alegação genérica de excesso sem a indicação de parâmetros objetivos para sua redução”. (N.U 1036200-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) - Foi arbitrado o valor R$ 4.440,00 (quatro mil e quatrocentos e quarenta reais) Destarte, ausentes quaisquer motivos plausíveis que fragilizem a decisão recorrida, mantenho integralmente o decisum que determinou o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.440,00, porquanto fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e a natureza do trabalho a ser desenvolvido pelo perito contábil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1009995-66.2025.8.11.0000

ID: 293428145

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009995-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA VC LTDA - ME ESPÓLIO DE VICENTE CALABRIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICENTE CALABRIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE MONTEIRO VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009995-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Honorários Periciais, Obrig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009995-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Honorários Periciais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RICARDO VIDAL - CPF: 266.213.041-53 (ADVOGADO), CONSTRUTORA VC LTDA - ME - CNPJ: 05.799.913/0001-33 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE VICENTE CALABRIA registrado(a) civilmente como VICENTE CALABRIA - CPF: 156.755.211-00 (AGRAVANTE), JFS - CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME - CNPJ: 03.890.771/0001-90 (AGRAVADO), CRISTIANE MONTEIRO VIDAL - CPF: 003.080.941-07 (ADVOGADO), FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO - CPF: 673.184.521-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE PARCERIA INFORMAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIVISÃO DE BENS E APURAÇÃO DE HAVERES – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE APURAR A PARCERIA MANTIDA ENTRE AS PARTES – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009995-66.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CONSTRUTORA VC LTDA – ME e outro AGRAVADA: JFS - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela CONSTRUTORA VC LTDA – ME e outro, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Prestação de Contas c/c Pedido de Dissolução e Extinção de Parceria Informal de Obrigação de Fazer, Divisão de Bens e Apuração de Haveres nº. 0032310-41.2009.8.11.0041, ajuizado pela JFS - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME, que reduziu o valor dos honorários periciais para R$70.000,00 (setenta mil reais), ante a impugnação de ambas as partes à proposta primária de R$89.980,00 (oitenta e nove mil, novecentos e oitenta reais). Em suas razões recursais, os agravantes apontam que “Analisando a decisão agravada, nota-se que a MMª. Juíza a quo homologou o valor da prova pericial em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), determinando o seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de PRECLUSÃO DA PROVA. Assim, nota-se que a parte corre risco de ter a prova pericial indeferida, prova essencial para a resolução da controvérsia, caso não efetue o pagamento no prazo determinado pela MMª. Juíza a quo” (sic). Sustentam que “De acordo com a decisão acima, nota-se que a MMª. Juíza a quo, ao fixar os honorários periciais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o fez em desacordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme abaixo demonstrado. Analisando os autos nº 0032310-41.2009.8.11.0041, em tramite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nota-se que Ação versa a respeito de dissolução de uma parceria firmada no período de abril de 2003 e encerrada em outubro de 2007, ou seja, pelo período curto de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, tendo sido firmado durante a parceria apenas e tão somente 12 (doze) contratos. Assim, nota-se que a pericia contábil a ser prestada não é complexa e nem há tantos documentos a serem analisados, tendo em vista o curto período da existência da parceria, objeto de dissolução. Sendo necessário salientar, que nos autos há uma repetição de documentos juntados pela parte Agravada” (sic). Destacam que “Como acima demonstrado, o caso em questão versa a respeito de uma Dissolução de Sociedade, a qual durou por um curto espaço de tempo, 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, não havendo, portanto, complexidade alguma na matéria, visto que a perícia técnica se restringe a analise de documentos juntados aos autos, sem necessidade de qualquer deslocamento do perito ou realização de diligências externas, sendo o serviço prestado no próprio ambiente de trabalho do perito. Dessa forma, ao fixar os honorários periciais no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o que corresponde a quase 100 (cem) vezes o valor fixado pelo Conselho Nacional de Justiça, a MMª Juíza o fez em total desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fato este que inclusive obsta de forma excessiva o direito de defesa da parte Agravante, visto que não tem condições de arcar com um valor tão elevado, ainda mais pelo fato de que a empresa Agravante encontra-se inativa, patrimônio da parceria provavelmente encontra-se sucateado e o patrimônio do Espólio não está auferindo rendimentos. Pleiteando, desde já, pela redução do valor” (sic). Alegam que “em caso análogos aos autos, perícia contábil em ações de dissolução de sociedade, os honorários periciais vem sendo fixados no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...]” (sic). Dizem que “caso mais complexo do que a dos autos, onde a pericia contábil realizada analisou documentos correspondentes ao período de 20 (vinte anos), no qual foi fixado o valor da prova pericial em R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais)” (sic). Expõem que “o valor homologado no caso em questão de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a realização da pericia contábil, a qual analisará documentos relativos ao período de 04 (quatro anos) e 06 (seis) meses, fere totalmente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, fere o direito de defesa das partes Agravantes, visto que caso não providenciem o depósito no prazo exíguo de 10 (dez) dias terão a prova, a qual é essencial para a solução do litígio, indeferida” (sic). Explanam que “A probabilidade do direito encontra-se devidamente demonstrada acima, visto que houve violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, estando o valor homologado pela MMª. Juíza a quo acima do patamar fixados em casos análogos, bem como não foram observado os requisitos para a fixação do valor, como o fato da questão não ser complexa, demandando apenas análise documental, sem necessidade de qualquer deslocamento do perito” (sic). Afirmam que “Quanto ao risco de dano grave, a decisão agravada poderá causar danos de difícil reparação aos Agravantes, visto que foi fixado o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de honorários periciais, ficando a cargo dos Agravantes o montante de R$ 46.666,67 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), os quais caso não sejam depositados no prazo exíguo de 10 (dez) dias acarretará o comprometimento do direito de defesa, visto que a prova em questão é essencial à resolução da lide, e, essa será indeferida” (sic). Diante do que expuseram, pugnam, liminarmente, “[...] que seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de suspender a decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias” (sic). No mérito, pleiteiam “que o presente recurso seja conhecido e provido, reformada a decisão ora combatida, reduzindo o valor da prova pericial para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que foi aplicado em caso análogo aos autos” (sic). A tutela recursal almejada foi indeferida por esta Relatora, em 04/04/2025, conforme decisão de Id. 279486880. Contraminuta ofertada no Id. 282227857, concordando com as razões do agravo de instrumento e requerendo a redução do quantum fixado em honorários periciais. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado em Id. 278661850. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que reduziu o valor dos honorários periciais para R$70.000,00 (setenta mil reais), ante a impugnação de ambas as partes à proposta primária de R$89.980,00 (oitenta e nove mil, novecentos e oitenta reais). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “Vistos. JFS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA requereu o deferimento do benefício da gratuidade de justiça para o custeio de honorários periciais, bem como impugnou o valor dos honorários periciais apresentados pelo perito judicial. No que tange ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, cumpre salientar que, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica pode ser beneficiária da justiça gratuita desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. No presente caso, a parte requerente não demonstrou de forma satisfatória a alegada hipossuficiência financeira. A mera alegação de que se encontra inativa e a juntada de documentos genéricos não são suficientes para comprovar a insuficiência de recursos financeiros de forma concreta e efetiva. Além disso, verificou-se que não há demonstração cabal de que o pagamento dos honorários periciais inviabilizaria a continuidade da empresa, tampouco foram apresentados balancetes ou demonstrações contábeis recentes que permitam a análise aprofundada da real situação econômica da empresa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à requerente. No que se refere à impugnação ao valor dos honorários periciais, verifica-se que a empresa perita REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA apresentou proposta no valor de R$ 89.980,00 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta reais), justificando tal quantia com base no tempo estimado para a realização dos trabalhos e no valor da hora técnica fixado pelo Conselho Federal de Economia. Todavia, a fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a complexidade da perícia e a capacidade financeira da parte responsável pelo pagamento. Dessa forma, considerando os elementos dos autos e a necessidade de evitar onerosidade excessiva, REDUZO o valor dos honorários periciais para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), montante que se mostra adequado para remunerar condignamente o perito e assegurar a realização dos trabalhos periciais de forma eficiente. Intimem-se as partes para procederem ao depósito dos honorários periciais, na proporção de 1/3 a cada um dos demandados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se.” (Id. 183320506 – autos de origem) Pois bem. É cediço que a fixação da verba deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, nos termos do artigo 2º, incisos I a IV, da Resolução nº. 232/2016, do CNJ. Destaca-se, ainda, que os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, cujo labor é de vital importância para o deslinde da demanda, vez que o Magistrado não possui conhecimento técnico necessário a melhor solução do feito. Assim, o perito deve confeccionar o laudo de maneira minuciosa, diligente e pormenorizada, expondo as razões as quais o fizeram concluir desta ou daquela maneira, respondendo, ainda, aos quesitos e dúvidas apresentadas pelas partes e pelo Juízo, em prestígio da decisão mais acertada possível. Dito isso, voltando os olhos ao caso em análise, verifica-se que o decisum não fugiu aos critérios legais, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não desprezando o trabalho a ser desenvolvido pelo i. perito, mas observando a complexidade da tarefa, a qualidade técnica exigida e o tempo para realização. Desta forma, o valor dos honorários periciais estão diretamente ligados às exigências da prova técnica a ser realizada, de modo que o valor fixado pela Magistrada a quo em R$70.000,00 (setenta mil reais), não se mostra excessivo. Há de se considerar, in casu, que o valor dos honorários periciais está diretamente ligado às exigências da prova técnica a ser realizada, de modo que o valor fixado pelo juízo em R$70.000,00 (setenta mil reais), a princípio, não se mostra excessivo, tendo em vista o valor da causa (R$500.000,00 – a ser verificado em liquidação de sentença) e sua complexidade, dado o vultoso acervo documental juntado na origem. Inclusive, necessário aqui constar que a complexidade da demanda restou demonstrada na petição de aceite (Id. 154684172 – Autos de origem), vejamos: “[...] 3) Em análise dos Autos, verifica-se que a prova pericial possui natureza contábil, objetivando análise da parceria mantida pelas partes, entre abril de 2003 e outubro de 2007, para tanto, são previstos os seguintes procedimentos: I. Leitura Técnica dos Autos visando a análise das determinações judiciais proferidas e levantamentos de documentação e informações para embasar os trabalhos periciais; II. Análise dos contratos e demais documentos que embasaram a parceria mantida pelas partes; III. Levantamento de documentos e informações relacionadas às RECEITAS obtidas no período; IV. Levantamento de documentos e informações relacionadas aos custos e despesas do período; V. Por fim, elaboração de Laudo Pericial, o qual apresentará os resultados obtidos em cada fase do trabalho, as conclusões alcançadas e as respostas aos quesitos formulados pelas Partes e pelo Juízo.” Também, há de se ressaltar que conforme o decisum objurgado, os honorários já foram reduzidos, haja vista que a proposta primária era de R$ 89.980,00 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta reais). Neste sentido, esclarecida a relevância do trabalho do perito, e observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o trabalho a ser desenvolvido por aquele, conclui-se que o valor fixado na decisão agravada não extrapolou os limites do razoável. A propósito, já decidi em caso análogo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PELA PARTE AGRAVANTE – PROVA TÉCNICA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT REJEITADO PELO JUÍZO A QUO – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com base no princípio da razoabilidade, o montante arbitrado na origem se afigura condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert.” (N.U 1003700-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.400,00, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada; e (ii) saber se é possível a repartição do pagamento dos honorários entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova técnica, o grau de especialização exigido, o zelo profissional, o tempo e os meios necessários para sua realização, conforme art. 2º, incisos I a IV, da Resolução CNJ nº 232/2016. A perícia, voltada à análise de cálculos da conta PASEP da parte autora, exige conhecimento técnico específico e detalhado, não sendo possível considerar como de baixa complexidade. A ausência de impugnação concreta ao valor fixado, aliada à ausência de elementos que demonstrem desproporcionalidade, justifica a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de complexidade da prova, o tempo exigido e a qualificação do perito. 2. A impugnação ao valor fixado exige a demonstração concreta de desproporcionalidade. 3. A fixação do valor dos honorários insere-se na esfera discricionária do juiz, não cabendo sua revisão sem prova robusta de excesso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025.” (N.U 1035789-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009995-66.2025.8.11.0000

ID: 293428149

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009995-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JFS - CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009995-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Honorários Periciais, Obrig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009995-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Honorários Periciais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RICARDO VIDAL - CPF: 266.213.041-53 (ADVOGADO), CONSTRUTORA VC LTDA - ME - CNPJ: 05.799.913/0001-33 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE VICENTE CALABRIA registrado(a) civilmente como VICENTE CALABRIA - CPF: 156.755.211-00 (AGRAVANTE), JFS - CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME - CNPJ: 03.890.771/0001-90 (AGRAVADO), CRISTIANE MONTEIRO VIDAL - CPF: 003.080.941-07 (ADVOGADO), FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO - CPF: 673.184.521-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE PARCERIA INFORMAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIVISÃO DE BENS E APURAÇÃO DE HAVERES – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE APURAR A PARCERIA MANTIDA ENTRE AS PARTES – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009995-66.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CONSTRUTORA VC LTDA – ME e outro AGRAVADA: JFS - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela CONSTRUTORA VC LTDA – ME e outro, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Prestação de Contas c/c Pedido de Dissolução e Extinção de Parceria Informal de Obrigação de Fazer, Divisão de Bens e Apuração de Haveres nº. 0032310-41.2009.8.11.0041, ajuizado pela JFS - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME, que reduziu o valor dos honorários periciais para R$70.000,00 (setenta mil reais), ante a impugnação de ambas as partes à proposta primária de R$89.980,00 (oitenta e nove mil, novecentos e oitenta reais). Em suas razões recursais, os agravantes apontam que “Analisando a decisão agravada, nota-se que a MMª. Juíza a quo homologou o valor da prova pericial em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), determinando o seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de PRECLUSÃO DA PROVA. Assim, nota-se que a parte corre risco de ter a prova pericial indeferida, prova essencial para a resolução da controvérsia, caso não efetue o pagamento no prazo determinado pela MMª. Juíza a quo” (sic). Sustentam que “De acordo com a decisão acima, nota-se que a MMª. Juíza a quo, ao fixar os honorários periciais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o fez em desacordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme abaixo demonstrado. Analisando os autos nº 0032310-41.2009.8.11.0041, em tramite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nota-se que Ação versa a respeito de dissolução de uma parceria firmada no período de abril de 2003 e encerrada em outubro de 2007, ou seja, pelo período curto de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, tendo sido firmado durante a parceria apenas e tão somente 12 (doze) contratos. Assim, nota-se que a pericia contábil a ser prestada não é complexa e nem há tantos documentos a serem analisados, tendo em vista o curto período da existência da parceria, objeto de dissolução. Sendo necessário salientar, que nos autos há uma repetição de documentos juntados pela parte Agravada” (sic). Destacam que “Como acima demonstrado, o caso em questão versa a respeito de uma Dissolução de Sociedade, a qual durou por um curto espaço de tempo, 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, não havendo, portanto, complexidade alguma na matéria, visto que a perícia técnica se restringe a analise de documentos juntados aos autos, sem necessidade de qualquer deslocamento do perito ou realização de diligências externas, sendo o serviço prestado no próprio ambiente de trabalho do perito. Dessa forma, ao fixar os honorários periciais no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o que corresponde a quase 100 (cem) vezes o valor fixado pelo Conselho Nacional de Justiça, a MMª Juíza o fez em total desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fato este que inclusive obsta de forma excessiva o direito de defesa da parte Agravante, visto que não tem condições de arcar com um valor tão elevado, ainda mais pelo fato de que a empresa Agravante encontra-se inativa, patrimônio da parceria provavelmente encontra-se sucateado e o patrimônio do Espólio não está auferindo rendimentos. Pleiteando, desde já, pela redução do valor” (sic). Alegam que “em caso análogos aos autos, perícia contábil em ações de dissolução de sociedade, os honorários periciais vem sendo fixados no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...]” (sic). Dizem que “caso mais complexo do que a dos autos, onde a pericia contábil realizada analisou documentos correspondentes ao período de 20 (vinte anos), no qual foi fixado o valor da prova pericial em R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais)” (sic). Expõem que “o valor homologado no caso em questão de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a realização da pericia contábil, a qual analisará documentos relativos ao período de 04 (quatro anos) e 06 (seis) meses, fere totalmente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, fere o direito de defesa das partes Agravantes, visto que caso não providenciem o depósito no prazo exíguo de 10 (dez) dias terão a prova, a qual é essencial para a solução do litígio, indeferida” (sic). Explanam que “A probabilidade do direito encontra-se devidamente demonstrada acima, visto que houve violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, estando o valor homologado pela MMª. Juíza a quo acima do patamar fixados em casos análogos, bem como não foram observado os requisitos para a fixação do valor, como o fato da questão não ser complexa, demandando apenas análise documental, sem necessidade de qualquer deslocamento do perito” (sic). Afirmam que “Quanto ao risco de dano grave, a decisão agravada poderá causar danos de difícil reparação aos Agravantes, visto que foi fixado o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de honorários periciais, ficando a cargo dos Agravantes o montante de R$ 46.666,67 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), os quais caso não sejam depositados no prazo exíguo de 10 (dez) dias acarretará o comprometimento do direito de defesa, visto que a prova em questão é essencial à resolução da lide, e, essa será indeferida” (sic). Diante do que expuseram, pugnam, liminarmente, “[...] que seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de suspender a decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias” (sic). No mérito, pleiteiam “que o presente recurso seja conhecido e provido, reformada a decisão ora combatida, reduzindo o valor da prova pericial para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que foi aplicado em caso análogo aos autos” (sic). A tutela recursal almejada foi indeferida por esta Relatora, em 04/04/2025, conforme decisão de Id. 279486880. Contraminuta ofertada no Id. 282227857, concordando com as razões do agravo de instrumento e requerendo a redução do quantum fixado em honorários periciais. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado em Id. 278661850. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que reduziu o valor dos honorários periciais para R$70.000,00 (setenta mil reais), ante a impugnação de ambas as partes à proposta primária de R$89.980,00 (oitenta e nove mil, novecentos e oitenta reais). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “Vistos. JFS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA requereu o deferimento do benefício da gratuidade de justiça para o custeio de honorários periciais, bem como impugnou o valor dos honorários periciais apresentados pelo perito judicial. No que tange ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, cumpre salientar que, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica pode ser beneficiária da justiça gratuita desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. No presente caso, a parte requerente não demonstrou de forma satisfatória a alegada hipossuficiência financeira. A mera alegação de que se encontra inativa e a juntada de documentos genéricos não são suficientes para comprovar a insuficiência de recursos financeiros de forma concreta e efetiva. Além disso, verificou-se que não há demonstração cabal de que o pagamento dos honorários periciais inviabilizaria a continuidade da empresa, tampouco foram apresentados balancetes ou demonstrações contábeis recentes que permitam a análise aprofundada da real situação econômica da empresa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à requerente. No que se refere à impugnação ao valor dos honorários periciais, verifica-se que a empresa perita REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA apresentou proposta no valor de R$ 89.980,00 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta reais), justificando tal quantia com base no tempo estimado para a realização dos trabalhos e no valor da hora técnica fixado pelo Conselho Federal de Economia. Todavia, a fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a complexidade da perícia e a capacidade financeira da parte responsável pelo pagamento. Dessa forma, considerando os elementos dos autos e a necessidade de evitar onerosidade excessiva, REDUZO o valor dos honorários periciais para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), montante que se mostra adequado para remunerar condignamente o perito e assegurar a realização dos trabalhos periciais de forma eficiente. Intimem-se as partes para procederem ao depósito dos honorários periciais, na proporção de 1/3 a cada um dos demandados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se.” (Id. 183320506 – autos de origem) Pois bem. É cediço que a fixação da verba deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, nos termos do artigo 2º, incisos I a IV, da Resolução nº. 232/2016, do CNJ. Destaca-se, ainda, que os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, cujo labor é de vital importância para o deslinde da demanda, vez que o Magistrado não possui conhecimento técnico necessário a melhor solução do feito. Assim, o perito deve confeccionar o laudo de maneira minuciosa, diligente e pormenorizada, expondo as razões as quais o fizeram concluir desta ou daquela maneira, respondendo, ainda, aos quesitos e dúvidas apresentadas pelas partes e pelo Juízo, em prestígio da decisão mais acertada possível. Dito isso, voltando os olhos ao caso em análise, verifica-se que o decisum não fugiu aos critérios legais, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não desprezando o trabalho a ser desenvolvido pelo i. perito, mas observando a complexidade da tarefa, a qualidade técnica exigida e o tempo para realização. Desta forma, o valor dos honorários periciais estão diretamente ligados às exigências da prova técnica a ser realizada, de modo que o valor fixado pela Magistrada a quo em R$70.000,00 (setenta mil reais), não se mostra excessivo. Há de se considerar, in casu, que o valor dos honorários periciais está diretamente ligado às exigências da prova técnica a ser realizada, de modo que o valor fixado pelo juízo em R$70.000,00 (setenta mil reais), a princípio, não se mostra excessivo, tendo em vista o valor da causa (R$500.000,00 – a ser verificado em liquidação de sentença) e sua complexidade, dado o vultoso acervo documental juntado na origem. Inclusive, necessário aqui constar que a complexidade da demanda restou demonstrada na petição de aceite (Id. 154684172 – Autos de origem), vejamos: “[...] 3) Em análise dos Autos, verifica-se que a prova pericial possui natureza contábil, objetivando análise da parceria mantida pelas partes, entre abril de 2003 e outubro de 2007, para tanto, são previstos os seguintes procedimentos: I. Leitura Técnica dos Autos visando a análise das determinações judiciais proferidas e levantamentos de documentação e informações para embasar os trabalhos periciais; II. Análise dos contratos e demais documentos que embasaram a parceria mantida pelas partes; III. Levantamento de documentos e informações relacionadas às RECEITAS obtidas no período; IV. Levantamento de documentos e informações relacionadas aos custos e despesas do período; V. Por fim, elaboração de Laudo Pericial, o qual apresentará os resultados obtidos em cada fase do trabalho, as conclusões alcançadas e as respostas aos quesitos formulados pelas Partes e pelo Juízo.” Também, há de se ressaltar que conforme o decisum objurgado, os honorários já foram reduzidos, haja vista que a proposta primária era de R$ 89.980,00 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta reais). Neste sentido, esclarecida a relevância do trabalho do perito, e observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o trabalho a ser desenvolvido por aquele, conclui-se que o valor fixado na decisão agravada não extrapolou os limites do razoável. A propósito, já decidi em caso análogo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PELA PARTE AGRAVANTE – PROVA TÉCNICA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT REJEITADO PELO JUÍZO A QUO – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com base no princípio da razoabilidade, o montante arbitrado na origem se afigura condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert.” (N.U 1003700-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.400,00, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada; e (ii) saber se é possível a repartição do pagamento dos honorários entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova técnica, o grau de especialização exigido, o zelo profissional, o tempo e os meios necessários para sua realização, conforme art. 2º, incisos I a IV, da Resolução CNJ nº 232/2016. A perícia, voltada à análise de cálculos da conta PASEP da parte autora, exige conhecimento técnico específico e detalhado, não sendo possível considerar como de baixa complexidade. A ausência de impugnação concreta ao valor fixado, aliada à ausência de elementos que demonstrem desproporcionalidade, justifica a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de complexidade da prova, o tempo exigido e a qualificação do perito. 2. A impugnação ao valor fixado exige a demonstração concreta de desproporcionalidade. 3. A fixação do valor dos honorários insere-se na esfera discricionária do juiz, não cabendo sua revisão sem prova robusta de excesso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025.” (N.U 1035789-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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