Resultados para "1036702-26.2017.8.26.0100" – Página 22 de 23

Processo nº 1036702-02.2019.8.26.0053

ID: 297210417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036702-02.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEUZANI SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036702-02.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Deu… Processo 1036702-02.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Deuzani Silva Correia - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tambasa Sociedade De Crédito Direto S/A x Banco Safra S/A e outros

ID: 330462421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036350-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMBASA SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO LEMOS VIEGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036350-90.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1045335-26.2017.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Tambasa Sociedade de Crédito Direto S/A - Banco Safra … Processo 1036350-90.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1045335-26.2017.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Tambasa Sociedade de Crédito Direto S/A - Banco Safra S/A - - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - - Ioannis Panagiotis Bethanis - - Marousso Ioannis Bethanis - TAMBASA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A opôs embargos de terceiro BANCO SAFRA S/A, ELDORADO INDÚSTRIA PLASTICA LTDA, JOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS e MAROUSSO JOANNIS BETHANIS. Afirma que atua como instituição financeira, operando cessão de créditos mediante descontos de duplicatas e, em virtude disso, foi procurada pela pessoa jurídica executada; que a operação foi formalizada, mas a executada solicitou a desistência na mesma data, procedendo-se o cancelamento. Indica que, por erro em seu departamento financeiro, o valor foi inadvertidamente creditado na conta bancária da executada e, ao solicitar a restituição, foi informada que ocorreu o bloqueio judicial do montante, na execução que tramita entre as embargadas. Requer o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento da ineficácia do bloqueio e a restituição do numerário em seu favor, postulando tutela antecipada em tal sentido. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 130). Em impugnação, a primeira embargada anuiu ao pedido, indicando a inviabilidade de imposição de ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade. Os demais embargados apresentaram impugnação, arguindo ilegitimidade passiva. Foi deferida a tutela antecipada na decisão de fls. 195. Réplica as fls. 201/203. É o relatório. Decido. Desnecessárias novas provas, procede-se o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. A preliminar de ilegitimidade dos embargados que figuram no polo passivo da execução merece acolhimento. Depreende-se dos documentos pertinentes a execução que a constrição decorreu de pesquisa postulada pelo exequente (primeiro embargado). Não houve, pois, indicação do valor à penhora por parte dos executados, o que afasta sua pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo de embargos de terceiro. De rigor, pois, a extinção em relação a eles. No que tange ao primeiro embargado, houve o reconhecimento jurídico do pedido, o qual deve ser acolhido. No que tange à sucumbência, inviável a imposição dos respectivos ônus ao embargado, tendo em conta que não deu causa ao processo. Ao contrário, postulou a penhora de valores que constassem de contas bancárias dos executados. O bloqueio em questão, por sua vez, decorreu diretamente de erro do departamento financeiro do próprio embargante, como expresso na inicial, de modo que a situação somente pode ser imputada a ele próprio. Diante do exposto, homologo o reconhecimento jurídico do pedido por parte do BANCO SAFRA S/A, julgando extinto com resolução do mérito o processo, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, tornando definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. Pelo princípio da causalidade, deixo de aplicar o ônus da sucumbência em relação ao aludido embargado, cabendo à embargante suportar as respectivas custas. Julgo, ademais, extinto sem resolução do mérito o processo quanto aos embargados ELDORADO INDÚSTRIA PLASTICA LTDA, JOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS e MAROUSSO JOANNIS BETHANIS, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em relação aos aludidos embargados, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista a menor complexidade. P.R.I.C. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), CRISTIANO AUGUSTO LEMOS VIEGAS (OAB 70814/MG), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

2º Oficial De Registro De Imóveis Da Capital e outros x Ana Silvia Davini Paller e outros

ID: 330785035

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002240-43.2016.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA CAPITAL ELLECE EMPREENDIMENTOS LTDA MARIO SPINOLA RAMOS GOMES

Polo Passivo:

ANA SILVIA DAVINI PALLER ANDERSON CLEBER ROSA FATIMA REGINA VEIGA ROSA FERNANDES ENGENHARIA PISO PRONTO LTDA GIROTTO 404 ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA RCA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SB ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LINS HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MINZONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SCORZAFAVE CAMARGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE PAULA ALBINO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEE CAMARGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEOMARA CARDOSO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002240-43.2016.5.02.0085 RECLAMANTE: MARIO SPINOLA RAMOS GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002240-43.2016.5.02.0085 RECLAMANTE: MARIO SPINOLA RAMOS GOMES RECLAMADO: NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc3b44 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. MAURO VOLPINI FERREIRA, certificando: 1) Que se trata de execução em face das Reclamadas NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA, RCA BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME e seus respectivos sócios (ANA SILVIA DAVINI PALLER , NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO, ANDERSON CLEBER ROSA e ANDERSON CLEBER ROSA),assim como em face das empresas que formam Grupo Econômico com a 1ª Reclamada: GIROTTO 404 ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, SB ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e FERNANDES ENGENHARIA PISO PRONTO LTDA, conforme decisão exarada na Carta de Sentença nº 1000692-12.2018.5.02.0085; 2) Que há Embargos de Terceiros nº 1001391-66/2019.5.02.0085 interpostos pelas empresas do Grupo, o qual foi Extinto sem julgamento do mérito por este Juízo e que ainda se encontra na 2ª instância; 3) Que em 06/03/2023, foi distribuída a Ação de Cumprimento de Sentença nº 1000302-70.2023.5.02.0019, em apartado, para prosseguimento da execução, uma vez que os recursos interpostos nos autos principais possuíam efeitos apenas devolutivo; 4) Que os autos retornaram da instância superior, em maio de 2014, tendo sido negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas executadas; 5) Que a execução está prosseguindo em ambos os processos; 6) Que no id – aa5903b, há petição de 3º interessado (INVESTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS), informando que adjudicou a fração de 16,66% do imóvel objeto da MATRÍCULA Nº 158.487, do 15º CRI/SP e requerendo a baixa da indisponibilidade; 7) Que há petição do exequente no id 8b79a81, requerendo: a)que seja informado se a execução prosseguirá nos presentes autos ou no cumprimento de sentença nº 1000302-70.2023.5.02.0019; b) que seja expedido mandado para proceder a penhora do imóvel de matrícula nº 42.569, de propriedade do executado Anderson; c) que seja expedido mandado de penhora dos veículos placas: HHK 7129 (NORPAL), GBY 5237(RCA) e FYD 6756 (SE ENGENHARIA); d) que sejam liberados os valores bloqueados nos autos; 7) Que no id 1aa6d79 e 1e60654, há petição de uma das empresas do GRUPO ECONÔMICO (9ª Reclamada - FERNANDES ENGENHARIA PISO PRONTO LTDA), informando que teve deferido seu pedido de Recuperação Judicial pela 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias da Comarca de Campinas-SP (Processo nº 1000012-65.2024.8.26.0354) e requerendo que seja determinada a imediata transferência do montante bloqueado de suas contas bancárias (R$ 63.302,46) em seu favor ou, sucessivamente, que os referidos valores sejam transferidos ao juízo universal, assim como requerendo a exclusão de seu nome do BNDT; 8) Que no id c7ee570, há petição da 7ª (GIROTTO 404 ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA) e 8ª (SB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA) Reclamadas, informando que o feito não poderá prosseguir em face das executadas, por conta do TEMA 1232 que se encontra pendente e que a 1ª Reclamada (NORPAL) teve a falência decretada. 9) Que no id faee204 foi juntada pesquisa SNIPER; 10) Que no id 4941f85, há nova petição da 8ª Reclamada (SB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA), informando que mesmo após a decisão monocrática do ministro DIAS TOFFOLI na apreciação do TEMA 1232, houve bloqueio e transferência de valores de sua conta bancária, no importe de R$ 166.140,62. Requer desbloqueio; 11) Que no id 8f4f0f0, há petição do exequente requerendo a instauração de incidente de desconsideração “inversa” de diversas empresas supostamente ligadas aos sócios da 1ª e 2ª reclamadas; 12) Que há petição da 1ª Reclamada (NORPAL) requerendo a imediata suspensão da presente execução por conta da decretação de falência; 13) Que foi juntado extrato SISCONDJ no id 3a6b122; 14) Que no id 5983c2f foi juntada pesquisa CCS. 15) Que nos autos da ação de cumprimento nº 1000302-70.2023.5.02.0019, que tramita em apartado, foi deferida a expedição de mandado para a penhora no rosto dos autos do processo nº 1117115-26.2017.8.26.0100 em trâmite perante a 35º Vara Cível do Foro Central do estado de São Paulo/SP até o limite do crédito exequendo, pendente de cumprimento. Watson Alves Sena Santos Diretor de Secretaria. São Paulo-SP, data abaixo. DECISÃO Pje Vistos etc DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Primeiramente, observo que quando os presentes autos retornaram da instância superior, não houve a definição em quais dos processos a execução prosseguiria. Assim, considerando que restou infrutífera a execução na ação de cumprimento de sentença, chamo o feito a ordem para determinar que a execução prosseguirá nos presentes autos, suspendendo-se a ação de cumprimento de sentença nº 1000302-70.2023.5.02.0019. No mais, considerando o quanto deferido na ação de cumprimento de sentença, EXPEÇA-SE mandado para a penhora no rosto dos autos do processo nº 1117115-26.2017.8.26.0100 em trâmite perante a 35º Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP até o limite do crédito exequendo, solicitando ao MM. Juiz da 35º Vara Cível do Foro Central do estado de São Paulo/SP que autorize o Oficial de Justiça responsável a proceder à anotação de penhora ora determinada. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS DO GRUPO Considerando que em decisão monocrática, apreciando o Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o ministro Dias Toffoli suspendeu, em todo território nacional, o andamento das execuções envolvendo o reconhecimento de grupo econômico na fase de execução, este juízo determinou na decisão de id a9ffa6b, da ação de cumprimento de sentença, a SUSPENSÃO da execução em face das empresas: GIROTTO 404 ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, SB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e FERNANDES ENGENHARIA PISO PRONTO LTDA. Ocorre que após a decisão de suspensão, o que se deu em 31/08/2023, ocorreu o bloqueio de mais R$ 166.140,62 das contas bancárias da 9ª Reclamada, em 18/06/2024. Desse modo, mantenho o bloqueio dos valores que já existiam nos autos, no importe de R$ 206.665,49 e DETERMINO a devolução da quantia de R$ 166.140,62 para a 8ª Reclamada (SB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA). DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 9ª Reclamada - FERNANDES ENGENHARIA PISO PRONTO LTDA Considerando que conforme decisão de id 6d6c20a, foi deferido o processamento da recuperação judicial da 9ª Reclamada, TRANSFIRAM-SE os valores constantes do extrato SISCONDJ de id 3a6b122, no importe de R$ 63.508,84, para o juízo universal (1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias da Comarca de Campinas-SP - Processo nº 1000012-65.2024.8.26.0354) No mais, a recuperação judicial da executada não implica a exclusão do seu registro no BNDT, na medida em que não se trata de extinção da execução, mas, apenas, de suspensão da exigibilidade da obrigação trabalhista relativamente à empresa recuperanda, uma vez que não há quitação da dívida exequenda. Nada obstante, diante da suspensão da exigibilidade dos créditos trabalhistas em relação a 9ª Reclamada, ALTEREM-SE as informações constantes do BNDT para fazer constar CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO DE NEGATIVA, nos termos do art.642-A da CLT. DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA 1ª RECLAMADA (NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA (Massa Falida de) Diante da decisão de id 1bc0e3a, proferida nos autos nº Processo 1108193-20.2022.8.26.0100, 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do FORO CENTRAL CÍVEL – COMARCA DE SÃO PAULO, decretando a falência da NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA, SUSPENDA-SE a execução em face da 1ª Reclamada. Já houve expedição de certidão para habilitação no juízo universal, no id 592e8ed da ação de cumprimento de sentença nº 1000302-70.2023.5.02.0019. DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL Nº 158.487, do 15º CRI/SP Diante da Adjudicação do imóvel supra (id be5a1b5), CANCELE-SE a indisponibilidade de id 400f0bb – Fls.3565, do imóvel de propriedade da executada ANA SILVIA. DOS REQUERIMENTOS DO EXEQUENTE Primeiramente, esclareço que não há como liberar valores no momento atual, eis que não garantido o juízo. DEFIRO, por ora a expedição de mandado para penhora do imóvel de matrícula nº 42.569, do CRI de São Sebastião, de propriedade do executado ANDERSON CLEBER ROSA, assim como para penhora do veículo placas GBY 5237( I/SUBARU FORESTER XT – 2016), de propriedade da RCA BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Quanto ao requerimento de instauração de IDPJ inverso, deverá o exequente juntar aos autos certidões da JUCESP referente as empresas indicadas na sua petição. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO SPINOLA RAMOS GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2º Oficial De Registro De Imóveis Da Capital e outros x Ana Silvia Davini Paller e outros

ID: 330785036

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002240-43.2016.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA CAPITAL ELLECE EMPREENDIMENTOS LTDA MARIO SPINOLA RAMOS GOMES

Polo Passivo:

ANA SILVIA DAVINI PALLER ANDERSON CLEBER ROSA FATIMA REGINA VEIGA ROSA FERNANDES ENGENHARIA PISO PRONTO LTDA GIROTTO 404 ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA RCA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SB ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LINS HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MINZONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SCORZAFAVE CAMARGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE PAULA ALBINO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEE CAMARGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEOMARA CARDOSO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002240-43.2016.5.02.0085 RECLAMANTE: MARIO SPINOLA RAMOS GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002240-43.2016.5.02.0085 RECLAMANTE: MARIO SPINOLA RAMOS GOMES RECLAMADO: NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc3b44 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. MAURO VOLPINI FERREIRA, certificando: 1) Que se trata de execução em face das Reclamadas NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA, RCA BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME e seus respectivos sócios (ANA SILVIA DAVINI PALLER , NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO, ANDERSON CLEBER ROSA e ANDERSON CLEBER ROSA),assim como em face das empresas que formam Grupo Econômico com a 1ª Reclamada: GIROTTO 404 ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, SB ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e FERNANDES ENGENHARIA PISO PRONTO LTDA, conforme decisão exarada na Carta de Sentença nº 1000692-12.2018.5.02.0085; 2) Que há Embargos de Terceiros nº 1001391-66/2019.5.02.0085 interpostos pelas empresas do Grupo, o qual foi Extinto sem julgamento do mérito por este Juízo e que ainda se encontra na 2ª instância; 3) Que em 06/03/2023, foi distribuída a Ação de Cumprimento de Sentença nº 1000302-70.2023.5.02.0019, em apartado, para prosseguimento da execução, uma vez que os recursos interpostos nos autos principais possuíam efeitos apenas devolutivo; 4) Que os autos retornaram da instância superior, em maio de 2014, tendo sido negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas executadas; 5) Que a execução está prosseguindo em ambos os processos; 6) Que no id – aa5903b, há petição de 3º interessado (INVESTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS), informando que adjudicou a fração de 16,66% do imóvel objeto da MATRÍCULA Nº 158.487, do 15º CRI/SP e requerendo a baixa da indisponibilidade; 7) Que há petição do exequente no id 8b79a81, requerendo: a)que seja informado se a execução prosseguirá nos presentes autos ou no cumprimento de sentença nº 1000302-70.2023.5.02.0019; b) que seja expedido mandado para proceder a penhora do imóvel de matrícula nº 42.569, de propriedade do executado Anderson; c) que seja expedido mandado de penhora dos veículos placas: HHK 7129 (NORPAL), GBY 5237(RCA) e FYD 6756 (SE ENGENHARIA); d) que sejam liberados os valores bloqueados nos autos; 7) Que no id 1aa6d79 e 1e60654, há petição de uma das empresas do GRUPO ECONÔMICO (9ª Reclamada - FERNANDES ENGENHARIA PISO PRONTO LTDA), informando que teve deferido seu pedido de Recuperação Judicial pela 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias da Comarca de Campinas-SP (Processo nº 1000012-65.2024.8.26.0354) e requerendo que seja determinada a imediata transferência do montante bloqueado de suas contas bancárias (R$ 63.302,46) em seu favor ou, sucessivamente, que os referidos valores sejam transferidos ao juízo universal, assim como requerendo a exclusão de seu nome do BNDT; 8) Que no id c7ee570, há petição da 7ª (GIROTTO 404 ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA) e 8ª (SB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA) Reclamadas, informando que o feito não poderá prosseguir em face das executadas, por conta do TEMA 1232 que se encontra pendente e que a 1ª Reclamada (NORPAL) teve a falência decretada. 9) Que no id faee204 foi juntada pesquisa SNIPER; 10) Que no id 4941f85, há nova petição da 8ª Reclamada (SB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA), informando que mesmo após a decisão monocrática do ministro DIAS TOFFOLI na apreciação do TEMA 1232, houve bloqueio e transferência de valores de sua conta bancária, no importe de R$ 166.140,62. Requer desbloqueio; 11) Que no id 8f4f0f0, há petição do exequente requerendo a instauração de incidente de desconsideração “inversa” de diversas empresas supostamente ligadas aos sócios da 1ª e 2ª reclamadas; 12) Que há petição da 1ª Reclamada (NORPAL) requerendo a imediata suspensão da presente execução por conta da decretação de falência; 13) Que foi juntado extrato SISCONDJ no id 3a6b122; 14) Que no id 5983c2f foi juntada pesquisa CCS. 15) Que nos autos da ação de cumprimento nº 1000302-70.2023.5.02.0019, que tramita em apartado, foi deferida a expedição de mandado para a penhora no rosto dos autos do processo nº 1117115-26.2017.8.26.0100 em trâmite perante a 35º Vara Cível do Foro Central do estado de São Paulo/SP até o limite do crédito exequendo, pendente de cumprimento. Watson Alves Sena Santos Diretor de Secretaria. São Paulo-SP, data abaixo. DECISÃO Pje Vistos etc DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Primeiramente, observo que quando os presentes autos retornaram da instância superior, não houve a definição em quais dos processos a execução prosseguiria. Assim, considerando que restou infrutífera a execução na ação de cumprimento de sentença, chamo o feito a ordem para determinar que a execução prosseguirá nos presentes autos, suspendendo-se a ação de cumprimento de sentença nº 1000302-70.2023.5.02.0019. No mais, considerando o quanto deferido na ação de cumprimento de sentença, EXPEÇA-SE mandado para a penhora no rosto dos autos do processo nº 1117115-26.2017.8.26.0100 em trâmite perante a 35º Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP até o limite do crédito exequendo, solicitando ao MM. Juiz da 35º Vara Cível do Foro Central do estado de São Paulo/SP que autorize o Oficial de Justiça responsável a proceder à anotação de penhora ora determinada. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS DO GRUPO Considerando que em decisão monocrática, apreciando o Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o ministro Dias Toffoli suspendeu, em todo território nacional, o andamento das execuções envolvendo o reconhecimento de grupo econômico na fase de execução, este juízo determinou na decisão de id a9ffa6b, da ação de cumprimento de sentença, a SUSPENSÃO da execução em face das empresas: GIROTTO 404 ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, SB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e FERNANDES ENGENHARIA PISO PRONTO LTDA. Ocorre que após a decisão de suspensão, o que se deu em 31/08/2023, ocorreu o bloqueio de mais R$ 166.140,62 das contas bancárias da 9ª Reclamada, em 18/06/2024. Desse modo, mantenho o bloqueio dos valores que já existiam nos autos, no importe de R$ 206.665,49 e DETERMINO a devolução da quantia de R$ 166.140,62 para a 8ª Reclamada (SB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA). DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 9ª Reclamada - FERNANDES ENGENHARIA PISO PRONTO LTDA Considerando que conforme decisão de id 6d6c20a, foi deferido o processamento da recuperação judicial da 9ª Reclamada, TRANSFIRAM-SE os valores constantes do extrato SISCONDJ de id 3a6b122, no importe de R$ 63.508,84, para o juízo universal (1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias da Comarca de Campinas-SP - Processo nº 1000012-65.2024.8.26.0354) No mais, a recuperação judicial da executada não implica a exclusão do seu registro no BNDT, na medida em que não se trata de extinção da execução, mas, apenas, de suspensão da exigibilidade da obrigação trabalhista relativamente à empresa recuperanda, uma vez que não há quitação da dívida exequenda. Nada obstante, diante da suspensão da exigibilidade dos créditos trabalhistas em relação a 9ª Reclamada, ALTEREM-SE as informações constantes do BNDT para fazer constar CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO DE NEGATIVA, nos termos do art.642-A da CLT. DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA 1ª RECLAMADA (NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA (Massa Falida de) Diante da decisão de id 1bc0e3a, proferida nos autos nº Processo 1108193-20.2022.8.26.0100, 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do FORO CENTRAL CÍVEL – COMARCA DE SÃO PAULO, decretando a falência da NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA, SUSPENDA-SE a execução em face da 1ª Reclamada. Já houve expedição de certidão para habilitação no juízo universal, no id 592e8ed da ação de cumprimento de sentença nº 1000302-70.2023.5.02.0019. DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL Nº 158.487, do 15º CRI/SP Diante da Adjudicação do imóvel supra (id be5a1b5), CANCELE-SE a indisponibilidade de id 400f0bb – Fls.3565, do imóvel de propriedade da executada ANA SILVIA. DOS REQUERIMENTOS DO EXEQUENTE Primeiramente, esclareço que não há como liberar valores no momento atual, eis que não garantido o juízo. DEFIRO, por ora a expedição de mandado para penhora do imóvel de matrícula nº 42.569, do CRI de São Sebastião, de propriedade do executado ANDERSON CLEBER ROSA, assim como para penhora do veículo placas GBY 5237( I/SUBARU FORESTER XT – 2016), de propriedade da RCA BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Quanto ao requerimento de instauração de IDPJ inverso, deverá o exequente juntar aos autos certidões da JUCESP referente as empresas indicadas na sua petição. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SB ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA - GIROTTO 404 ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA - FERNANDES ENGENHARIA PISO PRONTO LTDA - RCA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - ANDERSON CLEBER ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. B. F. L. x M. L. T.

ID: 309145272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074446-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. B. F. L.

Polo Passivo:

M. L. T.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISAÍAS DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS LARA TORTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1074446-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1074446-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. B. F. LTDA - Apelado: M. L. T. - Interessado: B. P. LTDA - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparado. 2.- PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA. e BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA. ajuizaram ação declaratória em face de MARCOS LARA TORTORELLO. A parte ré apresentou contestação (fls. 159/212) e sobreveio réplica (fls. 458/491). Pela respeitável sentença de fls. 520/524, aclarada às fls. 554, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou extinto o processo, nos seguintes termos: Posto isso, reconhecida a inadequação da via eleita, a ausência de interesse de agir, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento das custas e das despesas processuais bem como honorários advocatícios que fixo em R$4.000,00. P. R. I. C. Inconformada, a parte autora PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA. apelou. Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, aduz que o réu prestava serviços advocatícios mediante remuneração fixa mensal, sem direito a percepção de honorários de sucumbência, prática adotada durante toda a relação contratual de aproximadamente 15 anos. Alega que o réu, após a rescisão, passou a pleitear indevidamente os honorários de sucumbência, apesar de, inclusive, já tê-los repassado à empresa em outras ocasiões. Sustentou que o requerido sempre fazia o repasse de valores de honorários à empresa autora, citando como exemplo o processo nº 0047108-26.2017.8.26.0100, onde ele levantou R$ 67.445,49 e repassou integralmente à empresa PLENITUDE BANK. Argumentou que ao longo de cerca de quinze anos, o apelado recebeu valores que, atualizados, representam quantia aproximada de R$ 2.000.000,00, montando que não pode ser reputado como insignificante. Defendeu que não há ilegalidade na conduta pretérita de sempre repassar os valores de honorários, sendo que a ilegalidade reside na conduta atual do requerido de pretender se apoderar de valores que não lhe pertencem. Requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular andamento do processo (fls. 569/597). Em suas contrarrazões, a parte ré pugnou pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição, uma vez que os recorrentes realizaram pedido de justiça gratuita sem apresentação de qualquer documento, mas realizaram recolhimento de custas de valor muito mais elevado no Estado do Paraná em outro processo. Alegou violação ao princípio da dialeticidade, sustentando que o recurso não impugna de forma específica os fundamentos da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, trazendo matérias dissociadas daquilo decidido em primeiro grau. No mérito, defendeu a manutenção da sentença ao reconhecer a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, uma vez que o pedido apresentado pelos recorrentes era genérico e não possibilitava amplitude ao direito de defesa, além de formularem de forma genérica e preventivamente pedido de declaração de inexistência de direito aos honorários do ré em quaisquer processos. Sustentou que jamais renunciou aos seus honorários advocatícios, não existindo qualquer documento neste sentido, sendo que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de provar o alegado nos termos do art. 373, I, do CPC. Narrou que em 01/02/2024 foi informado sobre o desligamento e em 18/02/2024 enviou notificação informando sua renúncia nos processos, ressalvando o direito aos honorários. Relatou que os recorrentes tentaram comprar seus honorários através de um "termo" que oferecia R$ 30.000,00 em 6 parcelas, mas exigia em contrapartida a cessão dos honorários advocatícios e quitação irrestrita, proposta que foi recusada. Requereu o não conhecimento do recurso por deserção e descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC; subsidiariamente, pediu o desprovimento (fls. 608/658). É o relatório. 3.- Voto nº 46.191 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Francisco Rodrigo Silva (OAB: 59293/PR) - Maria Eduarda Quaglio Antunes (OAB: 108894/PR) - Marcos Lara Tortorello (OAB: 249247/SP) (Causa própria) - Isaías dos Santos Oliveira (OAB: 108628/PR) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

U. C. De T. E F. De V. L. x A. S. Dos S. F. e outros

ID: 297576769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051732-84.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

U. C. DE T. E F. DE V. L.

Polo Passivo:

A. S. DOS S. F. H. A. F.

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS TRIPIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON JOSE COMEGNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIZIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051732-84.2018.8.26.0100 (processo principal 1052416-26.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - U.C.T.F.V. - H.A.F. - - A.S.S.F. - REPUBLICAÇÃO PARA EXECUTADA … Processo 0051732-84.2018.8.26.0100 (processo principal 1052416-26.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - U.C.T.F.V. - H.A.F. - - A.S.S.F. - REPUBLICAÇÃO PARA EXECUTADA ADRIANA - FLS. 418/420: Vistos, 1. Registro que, nesta oportunidade, procedi à liberação das peças sigilosas (fls. 412/417). 2. Fls. 396: Determino o DESBLOQUEIO dos valores constritos a fls. 390/395. 3. Fls. 398/402: DEFIRO o desbloqueio do veículo I/JAC J2 1.4, placa EXM5347, com baixa da restrição de penhora, efetuado via RenaJud às fls. 186/188. 4. Fls. 406/410: DEFIRO a penhora no rosto dos autos n. 1000635-58.2019.5.02.0020, em trâmite perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, referente a eventuais créditos remanescentes porventura depositados em favor da executada Adriana em virtude de eventual arrematação do veículo I/JAC J2 1.4, placa EXM5347 (fls. 398/402), devendo recair até o limite do crédito exequendo atualizado (R$ 193.627,04, atualizado até julho/2022 - fls. 416/417). Esta decisão valerá como ofício para comunicação e solicitação da anotação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme Parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a materialização e encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. INTIME-SE a executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC), cabendo à parte exequente providenciar o necessário para intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Em que pese o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 1º do CPC). Respeitados os entendimentos em sentido diverso, a pretensão de prejudicar a aquisição de bens (bloqueio de cartão de crédito) ou limitar a locomoção do devedor (bloqueio da CNH e passaporte) são iniciativas inapropriadas no caso concreto, uma vez que atingem tão somente a pessoa executada e não o seu patrimônio como determina o art. 789 do CPC. Além disso, estão ausentes indícios de que tais medidas sejam eficazes para o adimplemento do débito, servindo apenas como punição ao devedor. As medidas coercitivas e indutivas atípicas (artigo 139, inciso IV, do CPC ) não se dirigem aos devedores que não possuem bens capazes de satisfazer a dívida, mas aos que estejam ocultando seu patrimônio para negar o direito de crédito ao exequente, o que não é o caso dos autos. E ainda, por se tratar de medida executiva atípica, anoto que a questão encontra-se em análise em sede de recurso especial (Tema Repetitivo 1137): "Execução - Pretensão do exequente de suspensão da CNH dos executados, com fundamento no art. 139, IV, do CPC - Pleito indeferido pelo MM. Juízo a quo - Impossibilidade de apreciação da matéria - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Decisão anulada ex officio - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2341289-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de bloqueio de CNH e passaporte do agravado. Irresignação do exequente. Esgotamento das medidas típicas. Indícios de ocultação de patrimônio. Devedor que é sócio de empresa ativa e declarou o recebimento de expressiva quantia de dinheiro, mas não saldou sua dívida. Aplicabilidade da suspensão determinada no Tema Repetitivo nº 1137. Possibilidade de renovação do pedido em primeiro grau, na hipótese de decisão favorável à tese do exequente. Recurso que deve ser desprovido, ficando facultado ao agravante a oportuna renovação do pedido. Precedentes. RECURSO DEPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2225582-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a suspensão da CNH e do passaporte dos executados - Inconformismo - Questão a respeito da possibilidade ou não de aplicação das medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, que foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC) - Impossibilidade de apreciação da questão - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2327324-52.2023.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Isso posto, INDEFIRO a suspensão do passaporte e CNH e bloqueio de cartões de crédito dos executados. Intime-se. - ADV: RENATO DE ASSIS TRIPIANO (OAB 130677/SP), NELSON JOSE COMEGNIO (OAB 97788/SP), ANIZIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (OAB 321227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803955-88.2022.8.10.0031

ID: 320225040

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803955-88.2022.8.10.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0803955-88.2022.8.10.0031 Autor: MAURICELIA DA CONCEICAO Advogado (a): RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A Requerido (a): SEGURADORA LIDER DO … 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0803955-88.2022.8.10.0031 Autor: MAURICELIA DA CONCEICAO Advogado (a): RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A Requerido (a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado (a): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de “ação ordinária de cobrança do seguro DPVAT” proposta por MAURICELIA DA CONCEICAO em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, já qualificados nos autos. Em sua exordial, a parte autora alegou ter sofrido um acidente automobilístico e, por essa razão, requereu o pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório (DPVAT), que foi pago em quantia inferior à devida. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada. Designada a realização de perícia, sobreveio a informação do não comparecimento da parte autora, embora intimada (ID 1472420623). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Nos termos do verbete da Súmula 474, do STJ, a realização de perícia médica é indispensável para o arbitramento do valor da indenização do seguro DPVAT. Nesse cenário, cabe à parte autora comprovar os fatos alegados na petição inicial, que são constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso, a parte, apesar de intimada, não compareceu ao exame pericial designado e não justificou a ausência, resultando, consequentemente, na preclusão temporal da prova, devido ao seu desinteresse na sua realização. Assim, o feito deve prosseguir até a decisão de mérito. Destaco, mais uma vez, que a despeito de ter postulado a realização de perícia, injustificadamente, a parte autora não compareceu ao citado ato, não se desincumbindo de ônus probatório, conforme previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, trago à colação dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT reclama a prova do acidente, do dano e o grau de invalidez do beneficiário (Súm. 474 do STJ). 2. A ausência de comparecimento do demandante na perícia médica designada pelo magistrado, imprescindível ao deslinde do feito, a fim de se apurar a existência de invalidez permanente e o seu grau, sem qualquer justificativa, resulta na improcedência do pedido, em atenção à distribuição do ônus da prova, disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - (CPC): 00743262320168090137, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 30/11/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/11/2018) (grifos nossos) Seguro DPVAT. Indenização devida. Prova pericial. Não comparecimento da parte autora. Intimação pessoal. Desnecessidade. Advogado constituído nos autos. Advertência prévia e expressa de intimação da data designada por meio do patrono. Recurso não provido. O valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente é determinado de acordo com o grau de incapacidade, constatada por meio de prova pericial, imprescindível. Considerando a existência de patrono regularmente constituído nos autos, bem como a advertência prévia e expressa de que o advogado da parte ficaria responsável por intimá-la da data designada para a realização de perícia médica, não se sustenta a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70020403020178220007 RO 7002040-30.2017.822.0007, Data de Julgamento: 13/01/2021) (grifos nossos) COBRANÇA COMPLEMENTAR - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – Sentença que declarou a preclusão da prova pericial e julgou improcedente o pedido do autor por ausência de prova da extensão do dano – Irresignação do autor de que houve cerceamento de defesa – Decisão saneadora que deferiu a produção de prova pericial pelo IMESC, imprescindível à comprovação da extensão do grau de invalidez - Não comparecimento do autor à primeira perícia médica designada para 21.11.2018 – Justificativa de que "estava prestando um serviço temporário (bico), não podendo comparecer em sua perícia" - Pretensão de nova data para perícia – Decisão acolhendo a justificativa do autor, com designação de nova data para o exame, a qual foi informada pelo IMESC para o dia 04.06.2020 – Manifestação do patrono do autor informando que seu constituinte encontra-se preso, requerendo a expedição de ofício à Secretaria de Administração Penitenciária com objetivo de obter o seu endereço atual - Dever de a parte diligenciar o seu endereço – Intimação do procurador para apresentação de novo endereço oportunizada - Preclusão do direito de produção de nova perícia – Deixando o procurador constituído do autor de efetuar as diligências necessárias para realização da prova pericial, afasta-se toda e qualquer alegação de cerceamento de defesa - Na ação de cobrança de seguro DPVAT, a realização de perícia médica é imprescindível, pois a indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, e o não comparecimento do autor ao exame pericial por falta de diligência dele próprio, por meio de seu advogado constituído, em indicar o seu endereço atual, implica improcedência do pedido, uma vez que recai sobre si o ônus de prova, nos termos do artigo 373, I, do CPC - R. sentença de improcedência mantida – Honorários recursais devidos, observados os benefícios da justiça gratuita - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10210852620178260100 SP 1021085-26.2017.8.26.0100, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 09/02/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2021) (grifos nossos) Logo, o pedido é improcedente, porque não foi feita a prova da incapacidade alegada na inicial. III. Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual a ela deferida (CPC, art. 98, §3º). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Chapadinha/MA, data do sistema. BRUNO ARTHUR DE MATTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036702-51.2019.4.01.3700

ID: 276610175

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036702-51.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036702-51.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIRO GARROS SOUSA REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036702-51.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIRO GARROS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO “B” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da qual a parte autora, identificada em epígrafe, objetiva a revisão da correção monetária aplicada aos saldos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com a substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice que reflita adequadamente a inflação, como o IPCA ou INPC, além do pagamento das diferenças correspondentes. Sustenta o polo ativo, em síntese, que a aplicação da TR resulta em defasagem da remuneração das contas vinculadas ao FGTS, frustrando a função protetiva do fundo. A tramitação do feito ficou suspensa, no aguardo do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090, conforme deliberação deste juízo. Posteriormente, em virtude do julgamento da referida ADI, os autos vieram conclusos para sentença. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta a desate nestes autos envolve a discussão sobre a legalidade do índice de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS e a possibilidade de substituição judicial da Taxa Referencial (TR) por índice diverso, com reflexos no pagamento de diferenças pretéritas e eventuais efeitos futuros. Tal matéria foi objeto de ampla controvérsia jurisprudencial, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.614.874/SC; Tema Repetitivo 731), fixado orientação de que a remuneração das contas do FGTS possui disciplina legal própria, que prevê a TR como fator de correção monetária, sendo vedado ao Poder Judiciário substituí-la por outro índice. Ocorre que tal entendimento foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, finalizado em 12/06/2024, cuja ata foi publicada em 17/06/2024, com trânsito em julgado certificado em 15/04/2025. Na ocasião, a Corte Suprema conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 13 da Lei 8.036/1990 e ao art. 17 da Lei 8.177/1991, fixando que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS, composta por TR, juros de 3% ao ano e distribuição dos lucros, deve garantir, no mínimo, a correção pelo índice oficial de inflação (IPCA). Determinou-se, ainda, que caberá ao Conselho Curador do Fundo definir, quando necessário, a forma de compensação da diferença entre a remuneração legal e o IPCA, nos termos do art. 3º da Lei 8.036/1990. Importa sublinhar que o STF atribuiu efeitos ex nunc à referida decisão, de modo que a nova sistemática de remuneração aplica-se exclusivamente aos saldos existentes e depósitos futuros, a partir da publicação da ata de julgamento. A Corte foi enfática ao vedar a recomposição retroativa de supostas perdas passadas, em qualquer hipótese, sob pena de violação à decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade. A eficácia vinculante da decisão proferida na ADI 5090 decorre do art. 102, § 2º, da Constituição da República e do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, os quais impõem a observância obrigatória da deliberação da Corte por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Assim, não há margem para a procedência do pedido de revisão retroativa dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A pretensão, nesse ponto, esbarra diretamente nos efeitos modulados da decisão do STF, de modo que se impõe o reconhecimento da improcedência do pedido. Quanto à pretensão de substituição da TR por índice diverso para os períodos posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, inexiste interesse de agir. A demanda perdeu seu objeto diante da alteração do regime jurídico da correção das contas vinculadas, que passou a observar, de forma obrigatória, o IPCA como índice mínimo. A operacionalização da eventual recomposição da remuneração caberá ao Conselho Curador do FGTS, conforme destacado pelo STF, não competindo ao Poder Judiciário substituir-se a esse órgão administrativo para definir a forma de implementação da política de compensação. Ressalto, além disso, que eventual descumprimento da decisão proferida na ADI 5090 — que possui eficácia vinculante e alcance erga omnes — poderá ser objeto de reclamação constitucional diretamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “l”, da CRFB e do art. 988, III, do CPC, instrumento próprio para preservar a autoridade das decisões daquela Corte e assegurar o cumprimento das determinações oriundas do controle concentrado de constitucionalidade. Em outro plano, lembro que, ante o posicionamento definitivo do STF, é possível a prolação de sentença de improcedência mesmo nos casos em que ainda não tenha havido citação da parte ré, com base na aplicação analógica do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Trata-se de hipótese de julgamento liminar de improcedência, autorizado quando o pedido contrariar decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado, dispensando a fase instrutória. O Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF corrobora tal possibilidade, ao afirmar que, “Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante”. Ainda que a demanda já se encontre em estágio processual mais avançado, a fundamentação aplica-se analogicamente, em prol da segurança jurídica e da uniformização do ordenamento jurídico. No que se refere à condenação em honorários e custas processuais, entendo que não seria razoável imputar à parte autora os encargos da sucumbência, tendo em vista que a improcedência resulta exclusivamente da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa das perdas. De igual modo, não há fundamento para condenar a CEF, considerando que esta apenas se limitou a aplicar o regime legal vigente à época dos fatos. Não se pode atribuir a ela qualquer conduta voluntária que tenha ensejado a judicialização da controvérsia, razão pela qual também se afasta a condenação da parte ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 5090: (i) julgo improcedente o pedido de substituição do índice de correção monetária e pagamento de diferenças relativas ao saldo das contas vinculadas ao FGTS, no que se refere ao período anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 (17/06/2024), nos termos do art. 487, I, c/c o art. 332, II, do CPC; e (ii) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de substituição do índice de correção monetária do FGTS para o período posterior à publicação da referida ata, por ausência de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019132-63.2025.8.26.0100

ID: 308753406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0019132-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON GRANDI VERLENGIA

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU APARECIDO RAGOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HALLEY VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEDITO TAROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MADRONA SAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA JOYCE DE CARVALHO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO MONTEIRO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RIBEIRO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANY BALO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍLIAM REGINA PASCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE DE OLIVEIRA SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIZ APARECIDA GRISOLIO AMEIXEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MIQUELETO VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK HORK ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEYSON AMÉRICO DA SILVA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA FINKLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMORSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZARDI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SIMAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARICLEIA MARIA BACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA FERNANDA COBIANCHI NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO DE MELO ALMADA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO DE MELO ALMADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO GARCIA PUERTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BAZILIO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CHRISTINA GUIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RASQUINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019132-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1064638-26.2017.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Cleverson Grandi Verlengia - Providencie o Município de S… Processo 0019132-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1064638-26.2017.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Cleverson Grandi Verlengia - Providencie o Município de São Paulo o solicitado pelo administrador judicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Após, tornem ao administrador judicial. Int. - ADV: FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), APARECIDO GARCIA PUERTAS (OAB 161948/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CHRISTINA FERNANDA COBIANCHI NOBRE (OAB 170805/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (OAB 204664/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP), JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 187701/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CHRISTINA FERNANDA COBIANCHI NOBRE (OAB 170805/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), FABIANI LOPES (OAB 182408/SP), JOSÉ SILVA (OAB 180807/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS (OAB 137477/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 267013/SP), GEYSON AMÉRICO DA SILVA MENEZES (OAB 282592/SP), FERNANDA ZARDI DA SILVA (OAB 328395/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), ADRIANA RASQUINHO DA SILVA (OAB 322104/SP), ADRIANA RASQUINHO DA SILVA (OAB 322104/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN (OAB 112939/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP), ALINE MARIA TURCO (OAB 289611/SP), GEYSON AMÉRICO DA SILVA MENEZES (OAB 282592/SP), KARINA MIQUELETO VIDAL (OAB 333276/SP), GEYSON AMÉRICO DA SILVA MENEZES (OAB 282592/SP), GEYSON AMÉRICO DA SILVA MENEZES (OAB 282592/SP), GEYSON AMÉRICO DA SILVA MENEZES (OAB 282592/SP), GEYSON AMÉRICO DA SILVA MENEZES (OAB 282592/SP), LUCIANY BALO BRUNO (OAB 275394/SP), NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 269251/SP), NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 269251/SP), NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 269251/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), MARCIO RIBEIRO CAMARGO (OAB 376373/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB 25060/PR), FERNANDO POMORSKI (OAB 92094/PR), RODRIGO HALLEY VIEIRA DA SILVA (OAB 421084/SP), LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR), WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO (OAB 11098/MS), ANA CHRISTINA GUIDO (OAB 381453/SP), MARCIO RIBEIRO CAMARGO (OAB 376373/SP), MARCIO RIBEIRO CAMARGO (OAB 376373/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), MARCIO RIBEIRO CAMARGO (OAB 376373/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), FLÁVIA FINKLER (OAB 362171/SP), LEIDIANE DE OLIVEIRA SANTOS ALVES (OAB 355865/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA (OAB 335097/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), SILVIA MARIA LUCHIARI (OAB 239991/SP), PAULA JOYCE DE CARVALHO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 231799/SP), PAULA JOYCE DE CARVALHO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 231799/SP), PAULA JOYCE DE CARVALHO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 231799/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), ANTONIO BAZILIO DE CASTRO (OAB 89777/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), LAIZ APARECIDA GRISOLIO AMEIXEIRO (OAB 94561/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), MARIO MONTEIRO PASCHOAL (OAB 75619/SP), LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 73645/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), JACK HORK ALVES (OAB 38081/SP), JACK HORK ALVES (OAB 38081/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064638-26.2017.8.26.0100

ID: 310017611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1064638-26.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON GRANDI VERLENGIA

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU APARECIDO RAGOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HALLEY VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEDITO TAROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MADRONA SAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA JOYCE DE CARVALHO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO MONTEIRO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RIBEIRO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANY BALO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍLIAM REGINA PASCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE DE OLIVEIRA SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIZ APARECIDA GRISOLIO AMEIXEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MIQUELETO VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK HORK ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEYSON AMÉRICO DA SILVA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA FINKLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMORSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZARDI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SIMAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARICLEIA MARIA BACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA FERNANDA COBIANCHI NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO DE MELO ALMADA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO DE MELO ALMADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO GARCIA PUERTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BAZILIO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CHRISTINA GUIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RASQUINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064638-26.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Cleverson Grandi Verlengia - Fl. 7110: última… Processo 1064638-26.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Cleverson Grandi Verlengia - Fl. 7110: última decisão. Fl. 7113 (AJ): ciência aos credores e interessados. Fl. 7154 (Itaú Unibanco): defiro em parte; assino mais 30 dias corridos. Com a manifestação, dê-se vista ao AJ. Int. - ADV: FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), CHRISTINA FERNANDA COBIANCHI NOBRE (OAB 170805/SP), CHRISTINA FERNANDA COBIANCHI NOBRE (OAB 170805/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), APARECIDO GARCIA PUERTAS (OAB 161948/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS (OAB 137477/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), JACK HORK ALVES (OAB 38081/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), JACK HORK ALVES (OAB 38081/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), ANTONIO BAZILIO DE CASTRO (OAB 89777/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), LAIZ APARECIDA GRISOLIO AMEIXEIRO (OAB 94561/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), MARIO MONTEIRO PASCHOAL (OAB 75619/SP), LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 73645/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (OAB 204664/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP), JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 187701/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), PAULA JOYCE DE CARVALHO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 231799/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), SILVIA MARIA LUCHIARI (OAB 239991/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PAULA JOYCE DE CARVALHO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 231799/SP), PAULA JOYCE DE CARVALHO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 231799/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FLÁVIA FINKLER (OAB 362171/SP), MARCIO RIBEIRO CAMARGO (OAB 376373/SP), MARCIO RIBEIRO CAMARGO (OAB 376373/SP), MARCIO RIBEIRO CAMARGO (OAB 376373/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), MARCIO RIBEIRO CAMARGO (OAB 376373/SP), LEIDIANE DE OLIVEIRA SANTOS ALVES (OAB 355865/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA (OAB 335097/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), JOSÉ SILVA (OAB 180807/SP), FABIANI LOPES (OAB 182408/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), ANA CHRISTINA GUIDO (OAB 381453/SP), ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB 25060/PR), FERNANDO POMORSKI (OAB 92094/PR), RODRIGO HALLEY VIEIRA DA SILVA (OAB 421084/SP), LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR), WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO (OAB 11098/MS), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 267013/SP), GEYSON AMÉRICO DA SILVA MENEZES (OAB 282592/SP), LUCIANY BALO BRUNO (OAB 275394/SP), NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 269251/SP), NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 269251/SP), NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 269251/SP), GEYSON AMÉRICO DA SILVA MENEZES (OAB 282592/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), KARINA MIQUELETO VIDAL (OAB 333276/SP), ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN (OAB 112939/SP), FERNANDA ZARDI DA SILVA (OAB 328395/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), ADRIANA RASQUINHO DA SILVA (OAB 322104/SP), ADRIANA RASQUINHO DA SILVA (OAB 322104/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GEYSON AMÉRICO DA SILVA MENEZES (OAB 282592/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP), ALINE MARIA TURCO (OAB 289611/SP), GEYSON AMÉRICO DA SILVA MENEZES (OAB 282592/SP), GEYSON AMÉRICO DA SILVA MENEZES (OAB 282592/SP), GEYSON AMÉRICO DA SILVA MENEZES (OAB 282592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 229 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes