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Processo nº 1000749-08.2025.8.26.0589

ID: 298333698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000749-08.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JACKSON DOJAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000749-08.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Alves Ferreira - Vistos. Preliminarmente, verifico que, diante da utilização de argumentos genérico… Processo 1000749-08.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Alves Ferreira - Vistos. Preliminarmente, verifico que, diante da utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual, bem como que o(a) advogado(a) da parte autora ajuizou diversas ações semelhantes neste Juízo em curto lapso temporal, todas com pedido de justiça gratuita e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos em nome do mesmo autor contra instituições diferentes, vislumbro, a priori, a caracterização de litigância predatória. Nesta esteira, conforme já decidiu este Tribunal, ao teor dos Comunicados nº 2/2017 e nº 424/2024, é lícito ao juízo tomar necessárias cautelas em ações repetitivas, especialmente na hipótese supramencionada. Neste sentido: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Autor pleiteia a exibição de contrato que deu origem ao desconto sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI" em seu benefício previdenciário. Petição inicial indeferida e processo extinto, sem resolução do mérito. Apelo do autor. Extinção mantida. Afirmação peremptória do autor de que não assinou o contrato, de modo que não há o que se exibir. Absoluta desnecessidade do ajuizamento da presente ação. Autor deve ajuizar desde logo ação declaratória de inexistência de crédito, cabendo à ré demonstrar a existência do contrato. Desnecessária a cautelar antecedente. Hipótese típica de demanda predatória, com o objetivo de ganhar honorários arbitrados por equidade mediante multiplicação de demandas. Expediente utilizado para multiplicar artificialmente ganhos de sucumbência, em litigância predatória que assoberba o Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1024385-32.2023.8.26.0602; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Da mesma forma, dispõe o Enunciado n° 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Ante o exposto, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que: A) Regularize sua representação processual, apresentando procuração com firma reconhecida e específica para este feito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Determinação de juntada deprocuraçãocom firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora não providenciou a juntada daprocuraçãocom firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001906-65.2024.8.26.0584; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) B) Retifique o valor da causa, considerando o conteúdo econômico almejado (art. 292 do CPC). Intime-se. - ADV: JOSE JACKSON DOJAS FILHO (OAB 208396/SP)

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Processo nº 1000750-90.2025.8.26.0589

ID: 298333895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000750-90.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JACKSON DOJAS FILHO

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Processo 1000750-90.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Alves Ferreira - Vistos. Preliminarmente, verifico que, diante da utilização de argumentos genérico… Processo 1000750-90.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Alves Ferreira - Vistos. Preliminarmente, verifico que, diante da utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual, bem como que o(a) advogado(a) da parte autora ajuizou diversas ações semelhantes neste Juízo em curto lapso temporal, todas com pedido de justiça gratuita e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos em nome do mesmo autor contra instituições diferentes, vislumbro, a priori, a caracterização de litigância predatória. Nesta esteira, conforme já decidiu este Tribunal, ao teor dos Comunicados nº 2/2017 e nº 424/2024, é lícito ao juízo tomar necessárias cautelas em ações repetitivas, especialmente na hipótese supramencionada. Neste sentido: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Autor pleiteia a exibição de contrato que deu origem ao desconto sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI" em seu benefício previdenciário. Petição inicial indeferida e processo extinto, sem resolução do mérito. Apelo do autor. Extinção mantida. Afirmação peremptória do autor de que não assinou o contrato, de modo que não há o que se exibir. Absoluta desnecessidade do ajuizamento da presente ação. Autor deve ajuizar desde logo ação declaratória de inexistência de crédito, cabendo à ré demonstrar a existência do contrato. Desnecessária a cautelar antecedente. Hipótese típica de demanda predatória, com o objetivo de ganhar honorários arbitrados por equidade mediante multiplicação de demandas. Expediente utilizado para multiplicar artificialmente ganhos de sucumbência, em litigância predatória que assoberba o Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1024385-32.2023.8.26.0602; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Da mesma forma, dispõe o Enunciado n° 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Ante o exposto, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que: A) Regularize sua representação processual, apresentando procuração com firma reconhecida e específica para este feito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Determinação de juntada deprocuraçãocom firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora não providenciou a juntada daprocuraçãocom firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001906-65.2024.8.26.0584; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) B) Retifique o valor da causa, considerando o conteúdo econômico almejado (art. 292 do CPC). Intime-se. - ADV: JOSE JACKSON DOJAS FILHO (OAB 208396/SP)

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Processo nº 1000752-60.2025.8.26.0589

ID: 298334041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000752-60.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JACKSON DOJAS FILHO

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Processo 1000752-60.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Alves Ferreira - Vistos. Preliminarmente, verifico que, diante da utilização de argumentos genérico… Processo 1000752-60.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Alves Ferreira - Vistos. Preliminarmente, verifico que, diante da utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual, bem como que o(a) advogado(a) da parte autora ajuizou diversas ações semelhantes neste Juízo em curto lapso temporal, todas com pedido de justiça gratuita e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos em nome do mesmo autor contra instituições diferentes, vislumbro, a priori, a caracterização de litigância predatória. Nesta esteira, conforme já decidiu este Tribunal, ao teor dos Comunicados nº 2/2017 e nº 424/2024, é lícito ao juízo tomar necessárias cautelas em ações repetitivas, especialmente na hipótese supramencionada. Neste sentido: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Autor pleiteia a exibição de contrato que deu origem ao desconto sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI" em seu benefício previdenciário. Petição inicial indeferida e processo extinto, sem resolução do mérito. Apelo do autor. Extinção mantida. Afirmação peremptória do autor de que não assinou o contrato, de modo que não há o que se exibir. Absoluta desnecessidade do ajuizamento da presente ação. Autor deve ajuizar desde logo ação declaratória de inexistência de crédito, cabendo à ré demonstrar a existência do contrato. Desnecessária a cautelar antecedente. Hipótese típica de demanda predatória, com o objetivo de ganhar honorários arbitrados por equidade mediante multiplicação de demandas. Expediente utilizado para multiplicar artificialmente ganhos de sucumbência, em litigância predatória que assoberba o Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1024385-32.2023.8.26.0602; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Da mesma forma, dispõe o Enunciado n° 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Ante o exposto, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que: A) Regularize sua representação processual, apresentando procuração com firma reconhecida e específica para este feito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Determinação de juntada deprocuraçãocom firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora não providenciou a juntada daprocuraçãocom firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001906-65.2024.8.26.0584; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) B) Retifique o valor da causa, considerando o conteúdo econômico almejado (art. 292 do CPC). Intime-se. - ADV: JOSE JACKSON DOJAS FILHO (OAB 208396/SP)

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Processo nº 1000756-97.2025.8.26.0589

ID: 298334417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000756-97.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JACKSON DOJAS FILHO

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Processo 1000756-97.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Alves Ferreira - Vistos. Preliminarmente, verifico que, diante da utilização de argumentos genérico… Processo 1000756-97.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Alves Ferreira - Vistos. Preliminarmente, verifico que, diante da utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual, bem como que o(a) advogado(a) da parte autora ajuizou diversas ações semelhantes neste Juízo em curto lapso temporal, todas com pedido de justiça gratuita e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos em nome do mesmo autor contra instituições diferentes, vislumbro, a priori, a caracterização de "litigância predatória". Nesta esteira, conforme já decidiu este Tribunal, ao teor dos Comunicados nº 2/2017 e nº 424/2024, é lícito ao juízo tomar necessárias cautelas em ações repetitivas, especialmente na hipótese supramencionada. Neste sentido: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Autor pleiteia a exibição de contrato que deu origem ao desconto sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI" em seu benefício previdenciário. Petição inicial indeferida e processo extinto, sem resolução do mérito. Apelo do autor. Extinção mantida. Afirmação peremptória do autor de que não assinou o contrato, de modo que não há o que se exibir. Absoluta desnecessidade do ajuizamento da presente ação. Autor deve ajuizar desde logo ação declaratória de inexistência de crédito, cabendo à ré demonstrar a existência do contrato. Desnecessária a cautelar antecedente. Hipótese típica de demanda predatória, com o objetivo de ganhar honorários arbitrados por equidade mediante multiplicação de demandas. Expediente utilizado para multiplicar artificialmente ganhos de sucumbência, em litigância predatória que assoberba o Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1024385-32.2023.8.26.0602; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Da mesma forma, dispõe o Enunciado n° 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Ante o exposto, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que: A) Regularize sua representação processual, apresentando procuração com firma reconhecida e específica para este feito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Determinação de juntada deprocuraçãocom firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora não providenciou a juntada daprocuraçãocom firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001906-65.2024.8.26.0584; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) B) Retifique o valor da causa, considerando o conteúdo econômico almejado (art. 292 do CPC). Intime-se. - ADV: JOSE JACKSON DOJAS FILHO (OAB 208396/SP)

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Processo nº 1000754-30.2025.8.26.0589

ID: 298334611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000754-30.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JACKSON DOJAS FILHO

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Processo 1000754-30.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Alves Ferreira - Vistos. Preliminarmente, verifico que, diante da utilização de argumentos genérico… Processo 1000754-30.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Alves Ferreira - Vistos. Preliminarmente, verifico que, diante da utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual, bem como que o(a) advogado(a) da parte autora ajuizou diversas ações semelhantes neste Juízo em curto lapso temporal, todas com pedido de justiça gratuita e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos em nome do mesmo autor contra instituições diferentes, vislumbro, a priori, a caracterização de litigância predatória. Nesta esteira, conforme já decidiu este Tribunal, ao teor dos Comunicados nº 2/2017 e nº 424/2024, é lícito ao juízo tomar necessárias cautelas em ações repetitivas, especialmente na hipótese supramencionada. Neste sentido: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Autor pleiteia a exibição de contrato que deu origem ao desconto sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI" em seu benefício previdenciário. Petição inicial indeferida e processo extinto, sem resolução do mérito. Apelo do autor. Extinção mantida. Afirmação peremptória do autor de que não assinou o contrato, de modo que não há o que se exibir. Absoluta desnecessidade do ajuizamento da presente ação. Autor deve ajuizar desde logo ação declaratória de inexistência de crédito, cabendo à ré demonstrar a existência do contrato. Desnecessária a cautelar antecedente. Hipótese típica de demanda predatória, com o objetivo de ganhar honorários arbitrados por equidade mediante multiplicação de demandas. Expediente utilizado para multiplicar artificialmente ganhos de sucumbência, em litigância predatória que assoberba o Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1024385-32.2023.8.26.0602; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Da mesma forma, dispõe o Enunciado n° 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Ante o exposto, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que: A) Regularize sua representação processual, apresentando procuração com firma reconhecida e específica para este feito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Determinação de juntada deprocuraçãocom firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora não providenciou a juntada daprocuraçãocom firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001906-65.2024.8.26.0584; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) B) Retifique o valor da causa, considerando o conteúdo econômico almejado (art. 292 do CPC). Intime-se. - ADV: JOSE JACKSON DOJAS FILHO (OAB 208396/SP)

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Processo nº 1503856-32.2023.8.26.0602

ID: 319808278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503856-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA PENA DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVAN PATRICK FRANÇOSO

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GRAZIANO MUNHOZ CAPUCHO

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FERNANDO LEME SANCHES

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Processo 1503856-32.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1504483-17.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Kelly Cristina Pena da Silva - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bac… Processo 1503856-32.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1504483-17.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Kelly Cristina Pena da Silva - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: GRAZIANO MUNHOZ CAPUCHO (OAB 283044/SP), IVAN PATRICK FRANÇOSO (OAB 502121/SP), FERNANDO LEME SANCHES (OAB 272879/SP)

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M. V. Da S. x S. H. Da S.

ID: 327055346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012939-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S.

Polo Passivo:

S. H. DA S.

Intimação

Advogados:

GISLAINE MORAES

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ENZO JOSE BAPTISTA DUO

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Processo 1012939-32.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.V.S. - S.H.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, condenar o requerido a pagar pensão alim… Processo 1012939-32.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.V.S. - S.H.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, condenar o requerido a pagar pensão alimentícia mensal à parte autora, desde a citação, em valor equivalente a: (1) 30% dos vencimentos líquidos do requerido, incluindo 13º salário, gratificações, férias com o terço, horas extras e participação nos lucros, deduzindo as contribuições previdenciárias, impostos e FGTS, havendo piso mínimo de 30% do salário mínimo para este montante; (2) fixando-se em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, o montante de 30% do salário mínimo vigente, sendo os pagamentos descontados em folha de pagamento e depositados até o dia 10 de cada mês na conta bancária da representante do autor em caso de vínculo empregatício e no caso de trabalho sem vínculo, depositados até o dia 10 de cada mês pelo requerido diretamente na conta bancária da representante do requerente, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal do autora, ficando esta intimada desde já, para apresentar ao feito, em prazo legal, seus dados bancários atuais para a efetivação da determinação, se necessário. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Causa isenta de custas. Em virtude da sucumbência na quase totalidade do pedido, o requerido, ao qual resta deferida a gratuidade processual, deve arcar com as despesas processuais e honorários sucumbenciais, devidos pelo requerido, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), ENZO JOSE BAPTISTA DUO (OAB 108016/SP)

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L. A. V. x J. B. Da S.

ID: 293616789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011193-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. V.

Polo Passivo:

J. B. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA MIMBU

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JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

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JAIR OLIVEIRA ARRUDA

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Processo 1011193-32.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - L.A.V. - J.B.S. - Considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da … Processo 1011193-32.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - L.A.V. - J.B.S. - Considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da Oficina de Pais e Filhos, que se realizará no dia 25 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14H E COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) HORAS, na modalidade virtual. Vale esclarecer que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, mas não visa a avaliar ou julgar os familiares, e sim ajudá-los a superar a fase crítica, resolvendo e prevenindo novos conflitos. Desse modo, a Oficina visa a auxiliar os familiares a lidar de forma positiva com seus conflitos, para preservação dos menores. As partes deverão participar desacompanhadas de menores e de seus respectivos advogados, preferencialmente em ambiente tranquilo e restrito. Ressalte-se que haverá entrega de atestado de participação para fins de justificativa junto aos empregadores. Sem prejuízo, designo, desde já, audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 01/07/2025 às 14:30h, a se realizar na modalidade virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes. Intimem-se as partes, na pessoa dos respectivos procuradores, a fim de que participem na Oficina de Pais e Filhos, bem como na audiência de tentativa de conciliação já agendada. Deverá ser informado nos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) DO AUTOR, requisito este indispensável para a realização da oficina e audiência virtual. Cumprido, remetam-se os autos ao Cejusc para o envio dos links de acesso às partes, até dez dias antes da data agendada para a Oficina, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso para participação no evento. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Anoto que para a participação tanto na oficina quanto na audiência, deverá ser utilizado o aplicativo "Microsoft Teams" que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado, sendo possível, portanto, participar a partir de um celular com acesso à internet. O manual de orientação para participação da oficina e das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário acima agendados para os atos, todos deverão ingressar pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes em ambos os eventos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP)

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Processo nº 1036704-18.2025.8.26.0002

ID: 315839209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036704-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILLENA LOPES MANZONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN BONELLO DA SILVA

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Processo 1036704-18.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Millena Lopes Manzoni - Vistos. 1.) Narra a parte autora que celebrou contrato de financiament… Processo 1036704-18.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Millena Lopes Manzoni - Vistos. 1.) Narra a parte autora que celebrou contrato de financiamento com a parte ré para aquisição de veículo automotor, e, após inadimplência de algumas parcelas, firmou acordo de refinanciamento em 22 de novembro de 2024, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 2.399,73 e parcelamento do saldo em 29 prestações mensais de R$ 1.797,60. Alega que, apesar do adimplemento inicial e da formalização do acordo, o banco requerido não enviou os boletos das parcelas subsequentes, impedindo-a de continuar o pagamento da dívida, o que resultou na propositura de ação de busca e apreensão do bem. Requer a declaração de elisão dos efeitos da mora e a condenação da parte ré à reparação por danos morais, além da concessão de tutela de urgência para suspender a liminar concedida na ação de busca e apreensão. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, deve-se observar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a autora juntou comprovante de pagamento da entrada do refinanciamento pactuado, bem como termo contratual contendo as condições do novo acordo (fls. 21/22), além de mensagens com preposto do banco que demonstram a ausência de envio dos boletos para pagamento das parcelas (fls. 23/25). Presentes, portanto, elementos que indicam a probabilidade do direito alegado. Além disso, está caracterizado o perigo de dano, pois a autora encontra-se na iminência de ter seu veículo apreendido, apesar de afirmar ter celebrado acordo válido, cuja inadimplência decorre exclusivamente da ausência de emissão dos boletos pela instituição financeira. A medida ora requerida, ademais, mostra-se reversível, pois eventual improcedência da demanda permitirá o prosseguimento da execução contratual. Contudo, embora a autora sustente não ter recebido os boletos para quitação das parcelas pactuadas no acordo de refinanciamento, é fato que deixou de efetuar os pagamentos desde o vencimento da primeira parcela e que tampouco promoveu a competente ação de consignação em pagamento para viabilizar o adimplemento da obrigação. Revela-se adequada, no caso, a exigência de caução, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, que admite a imposição de medida destinada a assegurar a efetividade da tutela Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos da liminar concedida na ação de busca e apreensão ajuizada sob o nº 1028442-79.2025.8.26.0002, mediante caução, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo com a indicação do valor das parcelas vencidas até a presente data e efetuar o depósito judicial do montante correspondente, como condição para a produção de efeitos da presente decisão. 2.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolha as custas processuais devidas. Intime-se. - ADV: RONAN BONELLO DA SILVA (OAB 361310/SP)

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Processo nº 1021072-92.2025.8.26.0602

ID: 308881075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021072-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTO LAURINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

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Processo 1021072-92.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1040390-32.2023.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santo Laurino - Vistos, Trata-se de "Procedimento Comu… Processo 1021072-92.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1040390-32.2023.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santo Laurino - Vistos, Trata-se de "Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material", proposta por S. L., em face de T. S. R. e R. I. R., todos qualificados nos autos. 1) Considerando a idade do autor, defiro a tramitação prioritária (idoso). No entanto, intime-se-o para que junte aos autos cópias de seus documentos pessoais, no prazo de cinco (05) dias. 2) Observado o processo apenso, e os documentos apresentados, considerando que alega receber mensalmente benefício previdenciário de cerca de 3 salários mínimos federais, faz jus à benesse, motivo pelo qual defiro-lhe a gratuidade judiciária também nestes autos. Anote-se e tarje-se. 3) Sobre o pedido liminar para indisponibilidade do bem, confunde-se com o mérito e em que pesem as alegações, da análise dos elementos cognitivos das informações fornecidas, não se verifica a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC), isto porque, há dúvida acerca da probabilidade do direito alegado. Os documentos acostados à exordial e a narrativa dos fatos, indicam a existência da permuta, porém, necessário ainda apurar se houve cumprimento da legislação vigente. Assim, não demonstra, com segurança, injusta conduta, sendo necessários melhores elementos de prova, motivo pelo qual considero haver necessidade do contraditório para se estabelecer corretamente a possibilidade de deferimento. Assim, indefiro a tutela de urgência postulada, sem prejuízo de reanálise futura, quando melhor apurada a questão. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 5) Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 6) ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7) Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8) Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB 247862/SP)

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