Resultados para "1036721-28.2023.8.26.0001" – Página 22 de 22

Claudjane Teixeira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 297172659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008397-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDJANE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008397-28.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudjane Teixeira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado… Processo 1008397-28.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudjane Teixeira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Destarte, não tendo a parte apresentado cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), conforme consignado no item "recurso" da sentença prolatada, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. No caso de alegação de ausência de conta bancária em nome da parte recorrente, o extrato comprovatório, a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras, pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para o recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS (OAB 466766/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. A. Da C. A. x B. O. Da C.

ID: 293519611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041280-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DA C. A.

Polo Passivo:

B. O. DA C.

Intimação

Advogados:

MAYARA MUTTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLYS DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041280-28.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.A.C.A. - B.O.C. - Vistos. Recebidos os autos em 14 de maio de 2025 D.A. da C.A. ajuizou a presente ação em face de B.O. d… Processo 1041280-28.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.A.C.A. - B.O.C. - Vistos. Recebidos os autos em 14 de maio de 2025 D.A. da C.A. ajuizou a presente ação em face de B.O. da C. alegando, em síntese, que em 18 de março de 2013, nos autos do Processo nº 0055460-52.2012.8.26.0001, com tramitação perante o juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, comprometeu-se a pagar ao filho a quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, todo dia 15 de cada mês, mediante depósito na conta da genitora, importando a pensão, no caso de trabalho com vínculo formal, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, através de desconto em folha de pagamento. Após tal fixação, em janeiro de 2023, nasceu seu filho L., revelando-se insuficientes seus ganhos para o adimplemento dos alimentos no percentual de outrora em prejuízo sua própria subsistência. Pleiteia, inclusive mediante tutela provisória, a redução dos alimentos para quantia correspondente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos e, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, para a cifra de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Juntou documentos às fls. 06/18 e 23/24. Comprovado a fls. 18 o nascimento de outro filho do demandante, deferiu-se-lhe parcialmente a tutela provisória às fls. 37/38. Citado do teor da demanda a fls. 50, o demandado apresentou contestação às fls. 52/55, com documentos às fls. 57/63, pugnando pela improcedência do pleito, vez que seus gastos em muito superam o valor para o qual pretende o autor sejam revistos os alimentos, não logrando o genitor a demonstrar, ademais, a alegada redução em sua capacidade contributiva. Às fls. 77/78 insistiu o demandante em seu posicionamento. Infrutífera a tentativa de conciliação a fls. 112, determinou-se a realização de pesquisas de bens de titularidade do autor perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 121/122, 123 e 124/126, acerca das quais deixaram as partes de se manifestar (fls. 130). O Ministério Público manifestou-se sobre o mérito às fls.137/141. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe. Cuida-se de ação revisional de alimentos promovida por D.A. da C.A. em face de B.O. da C.. Infere-se do termo de convenção de fls. 12/13, homologado em 18 de março de 2013, que o genitor comprometeu-se a pagar ao filho a quantia mensal correspondente 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, todo dia 15 de cada mês, mediante depósito na conta da genitora, importando a pensão, no caso de trabalho com vínculo formal, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, através de desconto em folha de pagamento. Já estabelecia o art. 401, do Código Civil de 1916, agora reproduzido pelo art. 1.699, do Código Civil de 2002 que: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso em testilha, repise-se, busca o autor a redução da pensão alimentícia, sob a alegação da insuficiência dos recursos auferidos mensalmente para suportar a verba alimentar outrora estabelecida em razão do nascimento de outro filho. Com efeito, a certidão carreada a fls. 18 demonstra que no ano de 2023, portanto, após a fixação dos alimentos para o demandado, o autor teve outro filho menor, para cujo sustento e educação também tem ele o dever legal de contribuir. Neste contexto, sopesado o advento de outro filho menor, conforme certidão de nascimento a fls. 12, para cujo sustento e educação também tem o autor o dever legal de contribuir; não se extraindo das pesquisas ostente o demandante patrimônio significativo; e à míngua de prova inequívoca ultrapassem as necessidades do réu aquelas ordinárias (alimentação, educação, vestuário, saúde e lazer), ressaltando-se, em pese aduzido em contestação ser ele portador de necessidades especiais, não se desvencilhou de carrear quaisquer documentos médicos; exsurge do acervo probatório reunir o demandante capacidade contributiva de auxiliar no sustento do demandado com a quantia mensal equivalente a 18% (dezoito por cento) de seus rendimentos líquidos (assim considerados os rendimentos brutos a qualquer título menos os descontos legais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo tal porcentagem ainda sobre o décimo-terceiro salário, férias, horas extras e verbas rescisórias (exceto o FGTS), mediante desconto em folha, e, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, com o montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 de cada mês. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação revisional de alimentos promovida por D.A. da C.A. em face de B.O. da C., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, a partir da citação (certidão de fls. 51 liberada nos autos digitais em 18 de março de 2024), reduzir os alimentos devidos pelo genitor ao filho, no caso de vínculo formal de trabalho, para a quantia mensal equivalente a 18% (dezoito por cento) de seus rendimentos líquidos (os rendimentos brutos a qualquer título menos os descontos legais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo tal porcentagem ainda sobre o décimo-terceiro salário, férias, horas extras e verbas rescisórias (exceto o FGTS), mediante desconto em folha, mantidos os alimentos no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 10, para o caso de ausência de vínculo formal, através de depósito em conta indicada. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar no pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários advocatícios. Oficie-se com urgência à empregadora para desconto em folha dos alimentos vincendos nos moldes supra, retirando o patrono da autor via SAJ o ofício para encaminhamento à destinatária, comprovando documentalmente nos autos a providência no prazo de cinco dias. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 14 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MAYARA MUTTI PEREIRA (OAB 465597/SP), ADRIANO LIMA DOS SANTOS (OAB 231713/SP), CHARLYS DE SOUZA SILVA (OAB 460494/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036721-14.2024.8.11.0000

ID: 298008988

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036721-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036721-14.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. RECORRIDA(S): ERIKA ALENCAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036721-14.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. RECORRIDA(S): ERIKA ALENCAR FERREIRA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 274438373. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos os artigos 2º, § 3º, e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969; artigos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 11.795/2008; artigo 313 do Código Civil; artigo 421 e parágrafo único do Código Civil; e à tese firmada no Tema 722 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287742380. É o relatório. Decido. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 2º, § 3º, e artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 e Tema 722 do STJ, a parte recorrente alega que, após a execução da liminar de busca e apreensão, a restituição do bem só é possível com o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que “(...) é que a parte Agravada está atuando a partir de comportamento contraditório, visto que emitiu boletos administrativamente ao devedor fiduciante, permitindo o pagamento das parcelas que levaram ao ajuizamento da presente demanda.” Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ao argumento de que não houve emissão de boletos após o ajuizamento da ação. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do recurso especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, com a identificação exata do suposto dispositivo legal contrariado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF, de aplicação por analogia ao presente caso. Imprescindível, ainda, que os dispositivos legais apontados como violados possuam conteúdos normativos capazes de amparar a tese recursal a eles associada. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DISSOCIADOS DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 303/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘a Súmula 284 da Suprema Corte também incide quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação’ (AgInt no AREsp n. 1.033.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 3/5/2017). (...) 8. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.045.659/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 11.795/2008, a parte recorrente aponta que o acórdão teria violado a Lei 11.795/2008 ao impedir a consolidação da propriedade do bem e permitir a restituição do veículo à devedora. Afirma que houve quebra do princípio legal da isonomia entre os consorciados. Apesar dos argumentos apresentados pelo recorrente, não estabelecem relação direta com os comandos normativos dos dispositivos invocados. Em relação ao mencionado artigos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 11.795/2008, constata-se que seus respectivos conteúdos tratam da definição do consórcio. Diante desse quadro, como a parte recorrente não indicou nenhum dispositivo de lei federal cujo conteúdo fosse suficiente para amparar os argumentos expostos nas razões recursais, incide, in casu, óbice da Súmula 284/STF. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036721-14.2024.8.11.0000

ID: 298008994

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036721-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA ALENCAR FERREIRA

Decisão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036721-14.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. RECORRIDA(S): ERIKA ALENCAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036721-14.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. RECORRIDA(S): ERIKA ALENCAR FERREIRA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 274438373. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos os artigos 2º, § 3º, e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969; artigos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 11.795/2008; artigo 313 do Código Civil; artigo 421 e parágrafo único do Código Civil; e à tese firmada no Tema 722 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287742380. É o relatório. Decido. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 2º, § 3º, e artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 e Tema 722 do STJ, a parte recorrente alega que, após a execução da liminar de busca e apreensão, a restituição do bem só é possível com o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que “(...) é que a parte Agravada está atuando a partir de comportamento contraditório, visto que emitiu boletos administrativamente ao devedor fiduciante, permitindo o pagamento das parcelas que levaram ao ajuizamento da presente demanda.” Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ao argumento de que não houve emissão de boletos após o ajuizamento da ação. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do recurso especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, com a identificação exata do suposto dispositivo legal contrariado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF, de aplicação por analogia ao presente caso. Imprescindível, ainda, que os dispositivos legais apontados como violados possuam conteúdos normativos capazes de amparar a tese recursal a eles associada. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DISSOCIADOS DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 303/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘a Súmula 284 da Suprema Corte também incide quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação’ (AgInt no AREsp n. 1.033.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 3/5/2017). (...) 8. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.045.659/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 11.795/2008, a parte recorrente aponta que o acórdão teria violado a Lei 11.795/2008 ao impedir a consolidação da propriedade do bem e permitir a restituição do veículo à devedora. Afirma que houve quebra do princípio legal da isonomia entre os consorciados. Apesar dos argumentos apresentados pelo recorrente, não estabelecem relação direta com os comandos normativos dos dispositivos invocados. Em relação ao mencionado artigos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 11.795/2008, constata-se que seus respectivos conteúdos tratam da definição do consórcio. Diante desse quadro, como a parte recorrente não indicou nenhum dispositivo de lei federal cujo conteúdo fosse suficiente para amparar os argumentos expostos nas razões recursais, incide, in casu, óbice da Súmula 284/STF. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudjane Teixeira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 280759264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008397-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDJANE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Miguel Cassiano dos Santos (OAB 466766/SP) Processo 1008397-28.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudjane Teixeira da Sil… ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Miguel Cassiano dos Santos (OAB 466766/SP) Processo 1008397-28.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudjane Teixeira da Silva - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito (R$ 510,39); b) DETERMINO o cancelamento definitivo do apontamento no cadastro do SERASA/SCPC; OFICIE-SE, via e-mail institucional e, se o caso, via SERASAJUD (Comunicado CG 2632/2017) aos cadastros de proteção ao crédito, em caso de comprovada manutenção. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível (item "a"), por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Domingos Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 292543137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000305-49.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000305-49.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adriana Domingos dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1000305-49.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adriana Domingos dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido pode ser antecipadamente conhecido, como prescreve o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em suma, narra a autora que, pelo preço de R$ 4.792,94, adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para o trecho Guarulhos-Recife-Recife-Fernando de Noronha, cujo embarque estava previsto para o dia 14 de outubro de 2024 e o retorno, para o dia 20 daquele mês, pelo trecho inverso. Ocorreu que, por mais de uma vez, a ré cancelou os voos, o que, além de provocar a perda da reserva do hotel, pelo que pagou R$ 972,00, lhe frustrou a comemoração que faria com seu companheiro, pela união de 20 anos. Por isso, pretende receber referidos valores e, ainda, ser indenizada pelo dano moral suportado. Por sua vez, a ré alegou que o cancelamento não foi imotivado, mas sim decorreu de restrição imposta pela ANAC. Pois bem. Ao se ater apenas à narrativa inicial, ter-se-ia que se tratou de mero cancelamento de voo, sem nenhuma motivação. No entanto, bem compulsados os autos, vê-se que, com relação ao Aeroporto de Fernando de Noronha, houve a edição da Portaria n. 9.433/SAI, de 05 de outubro de 2022, pela Agência Nacional de Aviação ANAC, a qual lá proibiu o pouso de aeronaves com motores à reação (turbojatos), o que ganhou grande repercussão. Se assim é, tem-se que falharam ambas as partes, posto que uma poderia ter facilmente chegado ao conhecimento de que não poderia comprar a passagem e a outra, de que não poderia comercializá-la. É evidente que, tal como dito pela ré, tinha expectativas legítimas de que o aeroporto fosse reaberto, o que a ambas as partes interessavam. Entretanto, não tendo ocorrido a reabertura, somente por isso não se eximiria do dever de devolver os valores recebidos, sob pena de se enriquecer sem causa. Pagará a requerida à autora, assim, as quantias de R$4.792,94, referente às passagens, e de R$ 972,00, referente às diárias de hotel perdidas, atualizadas desde a data do desconto, segundo a Tabela prática do E. TJSP, e sobre a qual incidirá juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de relação contratual. No que toca ao pedido indenizatório, sabidamente, o dano moral é constitucional e legalmente previsto. Caracteriza-se por uma privação ou diminuição de valores precípuos na vida das pessoas, como a paz, tranquilidade de espírito, liberdade individual, integridade física, a honra, dentre outros. Dano moral ressarcível é o que se tem na dor anímica desde que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva para não se transformar a figura em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento seu causa) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz de causar incômodo relevante ao ofendido). Estes danos não se confundem com meros percalços da vida cotidiana. Somente deve ser reparado ou indenizado aquele dano que causa sofrimento ou humilhação com interferência no comportamento psicológico do indivíduo. A indenização por dano moral não se destina a confortar meros transtornos ou contrariedades do dia a dia da vida em sociedade. No caso, tendo tomado conhecimento da restrição imposta pela ANAC, com antecedência, frise-se, poderiam a autora, facilmente, ter readequado seu roteiro. Em caso análogo, essa também foi a solução: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo por conta de restrição imposta pela ANAC, que a partir de12/05/2022 proibiu a operação de aeronaves com motores à reação(turbojato) no aeroporto de Fernando de Noronha. Comercialização das passagens aéreas feita após a publicação da Portaria nº 9.433/SIA pela ANAC. Falha na prestação de serviços da ré verificada. Devido o reembolso da diferença do valor pago pelas novas passagens adquiridas pelos autores. Indenização por dano moral descabida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1043608-28.2023.8.26.0001; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" "Apelações Cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores e das rés Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. e Gol Linhas Aéreas S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Gol Linhas Aéreas rejeitada. Cancelamento de voo. Alegação de impossibilidade de realizar os voos para Fernando de Noronha em razão da Portaria 9.433/SAI. Todavia referida portaria entrou em vigor antes da vendadas passagens. Fato que não afasta a assistência material adequada pelas rés. Autores que tiveram que comprar novas passagens para o trecho de ida, com voos operados por outra Companhia Aérea, no valor de R$ 16.574,81. Reembolso do valor referente aos voos cancelados que não restou comprovado. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Parte ré que estava dentro do prazo previsto para efetuar a comunicação do cancelamento nos termos do artigo 12, da Resolução 400 da ANAC. Autores que tiveram tempo hábil para adquirir novas passagens. Sentença mantida. Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1036219-89.2023.8.26.0001; Relator(a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Atente-se, a uma, que a situação da autora é diversa daquela que vem a saber do cancelamento já no aeroporto, nas vésperas do embarque. A duas que, sabidamente, certos fatos geram dano moral in re ipsa, ou seja, não demanda nenhuma prova do dano (morte de parente próximo, negativação no SERASA, v.g.). Outros, no entanto, devem ser provados, como o que ora se analisa. E, compulsando-se os autos, não se vê tenham o autor juntado qualquer prova de que abalado moralmente está ou ficou. Em suma, dado que do fato não se provou nenhuma consequência extraordinária à autora, configurado está típico descumprimento contratual não indenizável moralmente, ou seja, fato corriqueiro da vida em sociedade moderna do qual não advém abalo à psique. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, julga-se parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a requerida a devolver à autora as quantias de R$4.792,94 e de R$ 972,00, atualizada e com juros da forma supra. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 06 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANDRÉ LUIZ ALVES DE SOUSA (OAB 217461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanuza Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 301722031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039257-91.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039257-91.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanuza da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPA… Processo 1039257-91.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanuza da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório por danos morais ajuizada por VANUZA DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTI SEGMENTOS NPL IPANEMA VI. Aduz a parte autora que o seu nome foi objeto de inscrição em cadastros de inadimplentes, sendo que não logrou êxito em obter informações do réu acerca da origem do débito. Suscitou ausência de notificação prévia. Expôs ter suportado danos morais em razão do ocorrido. Com a inicial vieram os documentos de fls. 42/63. Foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 64). Em contestação, a parte ré suscitou preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva. Sustentou a regularidade da cessão e cobrança dos créditos, bem como a inexistência de conduta abusiva de sua parte. Alegou, ainda, a ausência de comprovação de ato capaz a ensejar dano moral à parte autora. Rebateu a inversão do ônus da prova. Aventou a impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Arguiu litigância de má-fé. Por fim, defendeu a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica a fls. 226/295. Em sede de especificação de provas, tanto a parte ré (fls. 299) quanto a parte autora (fls. 300/310) manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Ambas as partes, ainda, declararam não ter interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 315 e 316). É o relatório. Fundamento e decido O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois deve ser observado o disposto no art. 7º, parágrafo único do CDC: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo", de modo que deve persistir a eleição feita pela parte autora quanto à parte integrante do polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte ré, uma vez que os documentos apontados como sigilosos apontados pela ré de fls. 52/59 referem-se apenas a movimentações bancárias. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização, tendo a parte autora afirmado na inicial que desconhece a origem de débito que ensejou a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. As únicas provas apresentadas consistem em meros registros de transações, desacompanhados de elementos comprobatórios mínimos que demonstrem a origem da dívida, a existência de relação contratual entre as partes ou mesmo a efetiva prestação de serviços ou entrega de bens que justifiquem o valor pleiteado. Tais registros, de caráter unilateral e desprovidos de chancela da parte autora, carecem de força probante suficiente para embasar a exigibilidade do alegado crédito. Não se admite a presunção de dívida sem o devido respaldo em prova robusta e idônea, apta a demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência, validade e exigibilidade da obrigação. Diante da fragilidade do acervo probatório apresentado, mostra-se cabível o acolhimento da pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do valor cobrado da parte autora. Quanto à alegação autoral de ausência de notificação da cessão de crédito, cabe esclarecer que a eventual ausência de notificação de cessão de crédito não obsta à sua realização, tampouco a perseguição do valor do crédito devido. É o entendimento mais recente do TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E PERSISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO LICITUDE DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA CÓDIGO CIVIL, ART. 290 INTELIGÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NÃO CONFIGURADA, AUSENTE ILÍCITO AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1005287-84.2024.8.26.0001; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Contrato de cartão de crédito e cessão de crédito. Comprovação da origem do débito e da relação contratual. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, cumulada com pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito, ajuizada pela autora em face de instituição bancária, em razão de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por suposta dívida de R$ 189,82. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. O ponto central do recurso consiste em verificar a regularidade do apontamento do débito e da negativação, bem como a eventual responsabilidade do réu por suposto dano moral, considerando as alegações da autora de inexistência de notificação e de ausência de comprovação do vínculo contratual. III. Razões de decidir 3. O réu apresentou documentos comprobatórios que indicam a origem do débito por utilização de cartão de crédito emitido pela Credsystem, cedido posteriormente ao fundo de investimento, atual credor da dívida. 4. Comprovou-se a adesão contratual da autora, a qual não impugnou a assinatura constante na proposta de adesão ao cartão, nem contestou especificamente a origem dos débitos através das compras e pagamentos parciais demonstrados nas faturas anexadas. 5. Diante da documentação juntada (faturas e contrato de adesão), verifica-se a legitimidade do réu para a cobrança, não havendo indícios de irregularidade ou ilicitude na negativação. 6. A jurisprudência é consolidada no sentido de que a cessão de crédito legitima o cessionário à cobrança, desde que comprovada a origem do débito e a relação contratual subjacente, como ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A inscrição em cadastro de inadimplentes, respaldada por cessão de crédito e comprovada pela origem contratual e documental do débito, não configura ilícito, afastando-se a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara. (TJSP; Apelação Cível 1009658-28.2023.8.26.0001; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) [grifo nosso] Quanto à notificação de negativação, ressalte-se que a obrigação de providenciar a notificação sobre eventual negativação pertence ao órgão de proteção ao crédito. Segue o seguinte julgado: EMENTA DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. Recurso provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 849.223 - MT - RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, J. 13 de fevereiro de 2007) Não prosperam os pedidos da parte a título de danos morais, pois a ré apenas exerceu o direito de exigir o valor objeto de inadimplemento, consoante restou demonstrado nos autos, destacando-se que não houve exposição pública do nome da autora, dado que os documentos que instruíram a inicial indicam o uso de plataforma destinada exclusivamente à negociação de débitos. Ainda, cabe esclarecer que o score corresponde a uma pontuação dinâmica já que considera pagamentos pontuais, histórico de dívidas negativadas, manutenção de dados cadastrais de forma atualizada e, ainda, o relacionamento financeiro mantido com empresas. Isto é, envolve diversos fatores que não só eventuais negativações. Alegações de desvio produtivo do consumidor igualmente não merecem guarida. Para a respectiva caracterização, exige-se a demonstração do prejuízo à eficiência na execução das tarefas produtivas do consumidor, o que não restou demonstrado, considerando que o caso ora tratado sequer ultrapassa a esfera do exercício regular do direito de cobrança. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que a parte autora apenas intentou fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, para declarar a inexigibilidade do valor de R$ 829,13 (oitocentos e vinte e nove reais e treze centavos) cobrado pela parte ré, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul America Companhia De Seguro Saude x Barber Moto Consultoria Ltda

ID: 308693646

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8033024-91.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

BARBER MOTO CONSULTORIA LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CAMARGO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033024-91.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033024-91.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (OAB:RJ82139-A), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB:SP369272-A) AGRAVADO: BARBER MOTO CONSULTORIA LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento de nº 8033024-91.2025.8.05.0000, interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial de nº 1014002-28.2023.8.26.0001, movida em face de BARBER MOTO CONSULTORIA LTDA. A decisão ora combatida, constante do ID 500171213 dos autos de origem, declinou a competência em razão da matéria, nos seguintes termos: "Sobreleva registrar, no entanto, que desde a Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, esta Vara se tornou absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar os feitos de relação de consumo, continuando, no entanto, no processamento e julgamento do acervo já existente, tudo conforme os arts. 1º e 2º da Resolução retro. Com isso, recebeu a nova denominação de 1ª Vara Cível e Comercial. Assim, as ações consumeristas novas deverão ser distribuídas às Varas Especializadas de Relação de Consumo, consoante determinação exarada na já mencionada Resolução. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, na forma prescrita no artigo 64, §1º, do CPC, razão por que determino sua remessa a uma das Varas de Consumo da Capital.". Em suas razões (ID. 83964752), a parte Agravante sustentou que não se trata de relação de consumo, pois o contrato firmado entre as partes não configura hipótese de destinatário final, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que a Agravada, enquanto pessoa jurídica, não adquiriu o serviço de seguro saúde para atender necessidade própria, mas sim como instrumento de gestão empresarial, visando à disponibilização de benefício a seus empregados e colaboradores, inexistindo, portanto, consumo final. Reforçou que o contrato de seguro saúde em questão foi celebrado na modalidade coletiva empresarial, firmado entre pessoas jurídicas, com acompanhamento técnico e jurídico, nos termos da regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente no que tange às cláusulas de reajuste e extinção contratual. Asseverou que, nessa hipótese, a estipulante atua como parte que intermedeia o contrato, não como destinatária final dos serviços, sendo os reais consumidores finais, eventualmente protegidos pelo CDC, os beneficiários do plano (funcionários e dependentes), os quais, entretanto, não figuram na demanda de origem. Ressaltou que não há demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da agravada frente à agravante que possa justificar o deslocamento da competência para juízo especializado. Acrescentou que a controvérsia discutida na demanda não versa sobre cláusulas assistenciais, coberturas, limitações de acesso ou qualquer matéria de natureza médico-hospitalar, mas sim sobre obrigações financeiras previstas em contrato empresarial pactuado entre partes cientes e capacitadas. Por fim, destacou o entendimento consolidado no âmbito do STJ no sentido de que se configura consumo intermediário, e não final, a contratação de serviços por pessoa jurídica com a finalidade de viabilizar, ampliar ou otimizar suas atividades empresariais, hipótese na qual não se caracteriza relação de consumo. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, a fim de reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador para apreciar a ação de execução originária. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso, defiro o seu processamento. De início, há de se salientar que, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal, que a decisão recorrida poderá ser suspensa, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (Em Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 1702). Portanto, o julgador, para sustar a eficácia da decisão recorrida, está adstrito à presença simultânea dos citados pressupostos. Impõe-se destacar, também, que é vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de instância jurisdicional. Assentadas as premissas acima, na hipótese dos autos, em análise superficial, própria do momento, verifico que os requisitos supracitados não estão presentes para determinar a atribuição de efeito suspensivo. Da análise dos autos, verifica-se que a relação entre as partes, invariavelmente, é de consumo. Explico. O fato de uma pessoa jurídica ser a contratante do plano de saúde, em nada obsta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que ela figura como estipulante em benefício de seus associados. Nestes termos, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, através da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a avença em apreço, como bem reconheceu a r. sentença apelada, se assemelha a contrato considerado como "falso coletivo", que nada mais é do que um plano de saúde familiar, travestido de plano empresarial, em que os beneficiários não são funcionários da empresa, o que desvirtua a natureza coletiva do contrato, atraindo, então, a aplicação do regime dos contratos individuais/familiares. Com efeito, o contrato foi formalizado em prol dos sócios e dependentes, totalizando três vidas seguradas (ID 407775306), a saber, o titular, sua cônjuge e sua filha. Trata-se, então, de contrato denominado pela jurisprudência de "falso coletivo", pois tem apenas três beneficiários, integrantes da mesma família. Desta sorte, consoante entendimento firmado na jurisprudência pátria, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em ações que versem sobre contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas, firmado com o intuito de fornecer plano de saúde a um grupo familiar. A corroborar: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0021032-29.2020.8 .17.2001 JUÍZO DE ORIGEM:26ª Vara Cível da Capital - Seção A APELANTE: BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE JUIZ SENTENCIANTE:DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA RELATOR:Des. Neves Baptista EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. FALSO COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO [...] SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a Resolução nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde (ANS) vigente à época da contratação, há três modalidades de contratação de plano de saúde: I) planos de saúde individuais ou familiares; II) planos de saúde coletivos empresariais; e; III) planos de saúde coletivos por adesão. 2 . O contrato discutido, em que pese receber a nomenclatura de "coletivo" possui apenas 04 vidas vinculadas, sendo, portanto, plano falso coletivo, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas legais do plano de saúde familiar/individual [...] 5. Além disso, restou estabelecido pelo STJ a impossibilidade de rescisão unilateral imotivada pelo operador de plano de saúde para planos com menos de 30 (trinta) beneficiários, o que se aplica ao caso. 6. É nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas e exageradas ou que autorizem o fornecedor rescindir o contrato unilateralmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. 7. A conduta ilícita cometida pela operadora de saúde em inscrever o CPF do apelado nos órgãos restritivos de crédito por cobrança de valores indevidos, configura-se como ato ilícito, nos termos do art. 188 do Código Civil, gerando o dever legal de indenizar . 8. Segundo entendimento do STJ, o dano moral, em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes, é presumido, prescindindo de demonstração dos prejuízos efetivamente suportados pela parte lesada. Danos morais configurados. 9 . Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0021032-29.2020 .8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Neves Baptista . Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07. (TJ-PE - Apelação Cível: 00210322920208172001, Relator.: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) - grifos aditados. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência . Inconformismo da operadora. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Plano coletivo empresarial. Contratante pessoa jurídica. Irrelevância. Contrato "falso coletivo". Rescisão unilateral. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva . Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima no contrato para que a rescisão por iniciativa da estipulante se opere sem penalidade contratual. Abusividade da cobrança de multa, uma vez que decorre de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo nulo. Precedentes . Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020586-87.2023 .8.26.0405 Osasco, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) - grifou-se. Assim, em que pesem os argumentos lançados às presentes razões recursais, em um juízo de cognição sumária, constata-se, então, que os argumentos trazidos nas razões recursais e a prova documental carreada ao feito não conferem a probabilidade do direito em favor do Agravante suficientes a autorizar a concessão de efeito suspensivo da decisão vergastada. Posta assim a questão, sem exaurir o tema que ainda será objeto de cognição mais aprofundada, e não sendo descartada a possibilidade de se chegar à conclusão diversa após minuciosa análise do caso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, até ulterior deliberação deste ad quem. Comunique-se ao juízo de primeiro grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1.019, I, do CPC/2015). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Josevando Andrade Relator A1/BM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045178-34.2024.4.03.6301

ID: 260600822

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045178-34.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA DELLA MONICA VICENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI FERNANDO CABALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERNANDES CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045178-34.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANE APARECIDA DELLA MONICA VICENTE Advogados do(a) AUTOR: PATRÍCIA DA COSTA CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045178-34.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANE APARECIDA DELLA MONICA VICENTE Advogados do(a) AUTOR: PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO - SP154380, ANDRE LUIS CAZU - SP200965, DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855, MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar de incompetência, uma vez que não foi demonstrado que o valor da causa supera 60 salários mínimos. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora questiona o cálculo de seu benefício, já concedido. O STJ já decidiu a matéria controvertida em recurso repetitivo, o que autoriza o imediato julgamento. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo a analisar o mérito. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.306.522-1, com DIB em 22/10/2018). Pretende que os salários-de-contribuição das atividades concomitantes, de 05/1996, 01/1998, 11/1998, 01/1999, 02/1999, 04/1999, de 08/2000 a 12/2000, de 02/2001 a 06/2001, de 07/2002 a 12/2002, de 02/2004 a 03/2005, 05/2005 a 12/2005 e de 03/2006 a 07/2006, sejam somados para fins de cálculo do salário-de-benefício. O exercício concomitante de mais de uma atividade vinculada à Previdência Social é regulado, para fins de cálculo de salário de benefício, pela Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no artigo 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido, b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e dos períodos de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea “b” do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão de benefício. Para que sejam considerados os salários-de-contribuição das atividades concomitantes no cálculo do valor do benefício, as atividades devem ter sido exercidas no período básico de cálculo do salário-de-benefício, na forma prescrita pelo art. 29, da Lei nº 8.213/91. Desta feita, fazendo-se uma interpretação conforme a Constituição e o sistema normativo previdenciário, deve ser aplicada, assim, somente a regra prevista na primeira parte do caput do art. 32 da Lei 8.213/91, ou seja, devem ser somados os salários-de-contribuição vertidos durante o período de exercício de todas atividades concomitantemente, tanto para o recolhimento de contribuição, quanto para o benefício, respeitado, em ambos os casos, o teto constitucional. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91 A PARTIR DE 01/04/2003. LEI 9.876/99. MP 83/02 (LEI 10.666/03). IN INSS/DC Nº 89/2003. IN RFB Nº 971/2009 1. Segundo estabelece o artigo 32 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), o salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas, ou no período básico de cálculo, quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. 2. Não satisfeitas as condições em relação a cada atividade, o salário-de-benefício corresponderá à soma do salário-de-benefício da atividade principal, esta considerada aquela em relação à qual preenchidos os requisitos ou, não tendo havido preenchimento dos requisitos em relação a nenhuma delas, a mais benéfica para o segurado, e de um percentual da média do salário-de-contribuição da atividade secundária, conforme dispõe o inciso II do artigo 32 da Lei 8.213/91. 3. A Lei 9.876/99 estabeleceu a extinção gradativa da escala de salário-base (art. 4º), e modificou o artigo 29 da LB (art. 2º), determinando que o salário-de-benefício seja calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (assegurada para quem já era filiado à Previdência Social antes da Lei 9.876/96 a consideração da média aritmética de oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho/94 - art. 3º). 4. A Medida Provisória 83, de 12/12/2002 extinguiu, a partir de 1º de abril de 2003, a escala de salário-base (artigos 9º e 14), determinação depois ratificada por ocasião da sua conversão na Lei 10.666, de 08/05/2003 (artigos 9º e 15). 5. Extinta a escala de salário-base a partir de abril de 2003, deixou de haver restrições ao recolhimento por parte dos contribuintes individual e facultativo. Eles passaram a poder iniciar a contribuir para a previdência com base em qualquer valor. Mais do que isso, foram autorizados a modificar os valores de seus salários-de-contribuição sem respeitar qualquer interstício. Os únicos limites passaram a ser o mínimo (salário mínimo) e o máximo (este reajustado regularmente). Nesse sentido estabeleceram a IN INSS/DC nº 89, de 11/06/2003 e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/de 2009. 6. O que inspirou o artigo 32 da Lei 8.213/91, e bem assim as normas que disciplinavam a escala de salário-base, foi o objetivo de evitar, por exemplo, que nos últimos anos de contribuição o segurado empregado passasse a contribuir em valores significativos como autônomo/contribuinte individual, ou mesmo que o autônomo/contribuinte individual majorasse significativamente suas contribuições. Com efeito, como o salário-de-benefício era calculado com base na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, o aumento de contribuições no final da vida laboral poderia acarretar um benefício mais alto, a despeito de ter o segurado contribuído na maior parte de seu histórico contributivo com valores modestos. 7. Extinta a escala de salário-base, o segurado empregado que tem seu vínculo cessado pode passar a contribuir como contribuinte individual, ou mesmo como facultativo, pelo teto. Por outro lado, o contribuinte individual, ou mesmo o facultativo, pode majorar sua contribuição até o teto no momento que desejar. Inviável a adoção, diante da situação posta, de interpretação que acarrete tratamento detrimentoso para o segurado empregado que também é contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos como empregado, sob pena de ofensa à isonomia. 8. Não há sentido em se considerar válido possa o contribuinte individual recolher pelo teto sem qualquer restrição e, por vias transversas, vedar isso ao segurado empregado que desempenha concomitantemente atividade como contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos empregatícios. E é isso, na prática, que ocorreria se se reputasse vigente o disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91. 9. A conclusão, portanto, é de que, na linha do que estatui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), ocorreu, a partir de 1º de abril de 2003, a derrogação do artigo 32 das Lei 8.213/91, de modo que a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida, a partir da competência abril/2003, a soma dos salários-de-contribuição, respeitado o teto. (AC 50064475820104047100, AC - APELAÇÃO CIVEL, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TRF4, Quinta Turma, Data da Decisão: 28/08/2012, Fonte: D.E. 05/09/2012). Ademais, a matéria em questão foi submetida ao regime de recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça e apreciada nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Seguindo o entendimento acima mencionado, a Contadoria elaborou novos cálculos, somando os salários de contribuição no período de atividades concomitantes, pelo qual se depreende que a renda mensal inicial correta do benefício da parte autora corresponde a R$ 2.672,22, mais vantajoso à parte autora. O INSS concedeu o benefício com RMI no valor de R$ 2.572,85. Assim, considerando que houve majoração da renda da parte autora, é de rigor o acolhimento do pedido de revisão. DO PEDIDO DE CORREÇÃO DE SALÁRIOS: A parte autora requer ainda a correção dos salários de 05/1996, 01/1998, 11/1998, 01/1999, 04/1999, 07/2002 e 12/2002, conforme RAIS anexada aos autos. No entanto, não formulou requerimento administrativo de revisão do benefício e no requerimento administrativo de concessão não constam os documentos RAIS. E sem a resistência administrativa prévia à pretensão, de forma concreta ou notória, não há interesse processual para se obter a revisão judicial do ato administrativo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 632.240/MG, com repercussão geral. Logo, necessário o prévio requerimento administrativo ao caso concreto, com os documentos essenciais para análise do caso, o qual não se confunde com a necessidade de exaurimento da via administrativa. Em face do exposto, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. em relação ao pedido de correção dos salários. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: O INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE peticiona nos autos como terceiro interessado, relatando que é Exequente no Processo nº 0007260-28.2023.8.26.0001, que tem como Executada a Sra. Adriane Aparecida Della Monica, Autora no presente processo. Afirma que foi deferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível Do Foro Regional I – Santana da Comarca de São Paulo/SP a penhora no rosto destes autos sobre possíveis valores que a Executada tenha a receber, até o montante de R$71.037,48 (setenta e um mil e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), nos termos da Decisão/Ofício anexa. No entanto, não apresentou decisão e/ou ofício, razão pela qual indefiro o pedido formulado. DISPOSITIVO: Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o INSS revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora mediante a soma das atividades concomitantes, nos termos seguintes: Recomendação CNJ n. 04/2012 Nome do segurado ADRIANE APARECIDA DELLA MONICA VICENTE Benefício Revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Número do benefício NB 188.306.522-1 RMI revisada R$ 2.672,22 RMA revisada R$ 3.743,73 (03/2025) DIB 22/10/2018 (DER) Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, do período de 07/11/2019 a 31/03/2025 (considerando a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação em 07/11/2024), totalizando R$ 10.953,32 (dez mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), atualizados até 03/2025, conforme demonstrativo anexo, já observada eventual prescrição quinquenal, conforme cálculos da Contadoria Judicial, os quais integram a presente sentença, elaborados de acordo com Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal vigente. Os valores atrasados serão pagos judicialmente. Sem condenação em custas e honorários nesta Instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Posteriormente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório e, em arquivo provisório, aguarde-se a comunicação do pagamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 219 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes