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Processo nº 1007858-22.2024.8.11.0041

ID: 324849239

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007858-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A. JOSE FRANCISCO BRUNO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007858-22.2024.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: BANCO J. SAFRA S.A. e outro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007858-22.2024.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: BANCO J. SAFRA S.A. e outros REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos c/c Ação Cominatória de Cancelamento de Registro e Lançamentos de Impostos, Taxas e Multas de Trânsito, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por BANCO J. SAFRA S/A e JOSÉ FRANCISCO BRUNO em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso. A parte autora relata que, em 11 de outubro de 2005, foi celebrado contrato de financiamento no valor de R$ 15.915,96, com alienação fiduciária sobre o veículo Volkswagen/Gol MI, ano/modelo 1997/1998, placas JYU-6150, em nome de José Francisco Bruno. Após constatação da inadimplência e inconsistências documentais, apurou-se tratar-se de fraude, com utilização indevida dos dados pessoais do coautor para aquisição e financiamento do referido veículo, sem sua ciência ou consentimento. Diante disso, o Banco Safra registrou boletim de ocorrência e solicitou, administrativamente, ao DETRAN/MT o cancelamento do registro de propriedade do veículo e, à Secretaria da Fazenda do Estado, a anulação dos lançamentos tributários, sem obter êxito. Em decorrência da manutenção do registro fraudulento, o coautor passou a figurar como devedor de tributos, taxas e multas de trânsito, correndo o risco de sofrer restrições em seu CPF e pontos indevidos em sua CNH. Alega-se, ainda, a inexistência jurídica dos contratos de compra e venda e de financiamento por ausência de vontade e de um dos agentes do negócio jurídico, estando presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, com fundamento na verossimilhança das alegações e no risco de dano de difícil reparação decorrente da permanência dos débitos imputados indevidamente. Com base nos fundamentos expostos, os autores requerem a concessão da tutela provisória para suspender os lançamentos tributários relativos ao veículo, impedir novos lançamentos e excluir os pontos decorrentes de multas de trânsito indevidas atribuídas ao coautor. Análise do pedido de tutela de urgência postergada para momento posterior a manifestação da parte requerida, que, no entanto, deixou de se manifestar no prazo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora almeja a concessão liminar da tutela provisória de urgência, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação e que para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e §§, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”. A probabilidade do direito decorre dos documentos juntados aos autos, os quais revelam indícios robustos da ocorrência de fraude na contratação do financiamento do veículo Volkswagen/Gol MI, placas JYU-6150. Segundo a narrativa inicial, o autor José Francisco Bruno teve seus dados pessoais utilizados indevidamente para formalização do negócio jurídico, sem que tivesse, de fato, participado da compra ou assumido qualquer obrigação financeira relacionada ao veículo. Tal circunstância está corroborada pelo boletim de ocorrência lavrado e pelo pedido de instauração de inquérito policial, além de manifestação expressa do próprio banco financiador, BANCO J. SAFRA S.A., reconhecendo a possibilidade de fraude após investigação interna (Ids. (143012455 e 14312456). A documentação trazida aos autos demonstra, ainda, que o veículo permanece registrado em nome do autor José Francisco Bruno perante o DETRAN/MT, sendo-lhe imputados tributos e infrações de trânsito, embora não tenha jamais detido a posse direta do bem. Sob esse aspecto, verifica-se a existência de indício suficiente para o reconhecimento, ao menos em sede de cognição sumária, de que houve vício insanável nos negócios jurídicos firmados – por ausência de consentimento e de manifestação de vontade –, o que compromete a validade do registro de propriedade e a responsabilização tributária e administrativa derivada. Nesse sentido: “SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO ANULATÓRIA - PROTESTO DE CDA'S - IPVA'S DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO - USO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR. - Tratando-se de protesto de CDA, relativa a débito de IPVA de veículos que nunca pertenceram ao protestado, que foi vítima da fraude, praticada por terceiro, que adquiriu os veículos em nome do autor, fato não infirmado pelo Estado, deve ser sustado definitivamente o protesto efetuado pela Fazenda Estadual. (TJ-MG - AC: 10043150001196002 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 13/09/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2017) De tal modo, evidencia-se que na hipótese, em decorrência da fraude perpetrada contra a parte autora, mormente quanto a adquirir veículo que não lhe pertence o qual incidiu IPVA, licenciamento e multas de trânsito sobre o veículo em questão, esses débitos não podem ser atribuídos a parte autora. Por derradeiro, não se verifica a possibilidade de irreversibilidade do provimento, haja vista que, uma vez declarada legal a cobrança na forma apontada, a medida é totalmente reversível, podendo o Fisco ser ressarcido dos valores que o contribuinte deixou de recolher. Portanto, cabível e possível a concessão liminar de tutela provisória de urgência, a fim de suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em divida ativa, dos licenciamentos em atraso, bem como das multas de trânsito em nome da parte autora do caso ora analisado e a retirada dos pontos na respectiva Carteira Nacional de Habilitação. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado e determino a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em divida ativa, das Taxas de Licenciamento de Veículo, e das Multas de Trânsito relacionadas ao veículo Volkswagen/Gol MI, ano/modelo 1997/1998, placas JYU-6150, bem como a retirada dos respectivos pontos na Carteira Nacional de Habilitação do Sr. José Francisco Bruno, até ulterior deliberação. Providencie-se a citação e intimação da parte requerida, para querendo, apresentar a sua defesa no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para impugnar a contestação, no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Celso Fernandes Alencastro x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 327051333

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021729-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FERNANDES ALENCASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1021729-22.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por Celso Fernandes Alenca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1021729-22.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por Celso Fernandes Alencastro em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A por meio da qual o autor busca a prestação de contas referente à venda de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, após a consolidação da posse e propriedade em favor da instituição financeira em decorrência de ação de busca e apreensão. Em síntese, alega o autor que, após o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão (Processo nº 1019526-68.2016.8.11.0041), a parte requerida não cumpriu sua obrigação de prestar contas acerca da venda do veículo. Sustenta que o veículo se encontra com a posse e propriedade consolidada em favor do banco há quase 5 anos, sem que tenha recebido informações sobre a venda do bem e a quitação do débito. Aduz que desconhece o valor pelo qual o veículo foi vendido e se houve a correta imputação deste valor na dívida existente. Por fim, requer seja determinada a prestação de contas pela instituição financeira, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. O requerido apresentou contestação ao Id. 186571425 alegando, em sede preliminar, a ausência de causa de pedir, a necessidade de prévio requerimento administrativo, bem como a ausência de condição da ação em razão da inadequação da via eleita, além de alegar a inépcia da petição inicial, em virtude da suposta necessidade de renovação da procuração e do comprovante de residência. No mérito, defendeu a inexistência de obrigação de prestar contas e impugnou os cálculos apresentados pela parte autora. Impugnação à contestação ao Id. 197752997. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ausência de causa de pedir A preliminar não merece acolhimento. Ao contrário do afirmado pela parte ré, a petição inicial indica claramente a causa de pedir, qual seja, o dever legal do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade e a venda do bem apreendido, de prestar contas acerca dos valores obtidos com a alienação do veículo e sua imputação no saldo devedor, conforme impõe o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, rejeito a preliminar. Da preliminar de ausência de pedido administrativo prévio A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), não havendo condicionamento do acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento das vias administrativas, ressalvadas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. No caso em apreço, trata-se de ação fundada em dispositivo legal específico (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69) que impõe ao credor fiduciário o dever de prestar contas e de entregar ao devedor o saldo remanescente, se houver, após a venda extrajudicial do bem. Desse modo, o interesse processual do autor decorre diretamente da lei, sendo desnecessário o esgotamento prévio da via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar. Da preliminar de inadequação da via eleita Conforme jurisprudência pacificada, a ação de prestação de contas é a via adequada para que o devedor fiduciante tenha conhecimento dos valores obtidos com a venda extrajudicial do bem, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, e de sua correta imputação no pagamento da dívida. Ademais, a ação de busca e apreensão visa apenas à consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, não abrangendo a discussão acerca dos valores obtidos com a venda extrajudicial e sua aplicação no pagamento da dívida. Portanto, a ação de prestação de contas é a via adequada para tal finalidade, ao passo que rejeito a preliminar. Da preliminar de inépcia da inicial Por fim, não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial por necessidade de renovação da procuração e do comprovante de residência. Não há qualquer disposição legal que determine a nulidade ou invalidade da procuração ou do comprovante de residência pelo simples transcurso do tempo. A parte autora compareceu aos autos e manifestou-se na impugnação à contestação, demonstrando seu interesse no prosseguimento do feito. Ademais, não há qualquer indício nos autos de que a procuração tenha sido revogada ou que o autor tenha alterado seu domicílio. Sendo assim, rejeito a preliminar. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência ou não do dever do réu de prestar contas ao autor acerca da alienação extrajudicial do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; o valor pelo qual o veículo foi vendido pelo banco réu após a consolidação da propriedade; a correta imputação do valor obtido com a venda do veículo no saldo devedor do contrato; a existência ou não de saldo remanescente a ser entregue ao autor após a aplicação do valor da venda no pagamento do débito e das despesas decorrentes. No tocante ao ônus da prova, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e a evidente hipossuficiência técnica e informacional do autor em relação ao réu, aplico a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC, atribuindo ao réu o ônus de comprovar o valor obtido com a venda do veículo, a correta imputação desse valor no saldo devedor e a inexistência de saldo remanescente a ser entregue ao autor. A inversão do ônus da prova se justifica no caso concreto, tendo em vista que o banco réu detém todos os documentos relativos à venda do veículo e à aplicação do valor obtido no pagamento do débito, sendo excessivamente difícil para o autor a produção de prova negativa, qual seja, a demonstração de que não lhe foram prestadas as contas devidas. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Considerando a apresentação de reconvenção, intime-se a parte requerida para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Mariane Laura Paixao Dos Santos x Vivo S.A.

ID: 332896093

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074400-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE LAURA PAIXAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1074400-22.2024.8.11.0041 Requerente(s): MARIANE LAURA PAIXAO DOS SANTOS Requerido(s): VIVO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais Mariane Laura Paixão dos Santos em desfavor de Vivo S.A. Narra a inicial que a autora teve seu nome vinculado a dívida no valor de R$ 110,09, decorrente de contrato que afirma jamais ter celebrado com a ré. Sustenta que a cobrança indevida impactou negativamente seu score de crédito, comprometendo sua imagem perante o mercado e seus pares, sem que houvesse notificação prévia. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, com a exclusão de qualquer apontamento, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00. A inicial foi recebida com o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita (Id. 182118605). Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. Citada, a ré apresentou contestação, alegando que a contratação do serviço ocorreu de forma regular, mediante adesão da autora ao plano “Vivo Controle”, com utilização da linha telefônica correspondente ao contrato n. 1339260414. Argumentou que houve prestação do serviço e inadimplemento por parte da autora, motivo pelo qual foi realizada cobrança. Defendeu, ainda, que não houve negativação nos órgãos de proteção ao crédito, mas apenas oferta de negociação. Por fim, impugnou o pedido de danos morais. Impugnação a contestação (ID 31410369). Instados a manifestar, a ré requereu a produção de prova documental. A autora permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese o pedido de prova documental formulado pela ré, entendo que referida prova é desnecessária, pois, segundo justifica, a sua intenção com a referida prova é comprovar que não houve negativação do nome da autora, situação esta que já está demonstrada na inicial, pois o que se discute é a validade da cobrança existente e não a ocorrência de restrição. Assim, indefiro a prova documental. Passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem os artigos 355, inciso I e 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil. A relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. A autora está sendo cobrada pela ré por uma dívida no valor de RR$ 110,09, vinculado ao contrato n. 1339260414-AMD. Informa que desconhece referido débito, uma vez que possui relação jurídica com a ré que justifique a cobrança. Citada para responder à ação, a ré afirmou a existência de contratação dos serviços e requereu a improcedência dos pedidos. Todavia, deixou de apresentar documento hábil que comprovasse o alegado, tendo juntado somente Print Screen de tela sistêmica, cópia de fatura de cobrança e registro de chamadas, documentos estes que não comprovam que o contrato entre as partes foi formalizado. Ora, cabia à parte ré fazer prova de que a autora utilizou de seus produtos e/ou serviços e não efetuou o pagamento, demonstrando a legitimidade da cobrança (art. 373, inc. II, do CPC e art. 6º, inc. VIII, do CDC), ônus este do qual não se desincumbiu. Diante da total ausência de documento eficaz para comprovar a contratação do serviço, possível concluir pela veracidade das alegações da autora, de que nada deve a ré e de que está sendo cobrada indevidamente. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da ré é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Assim, deve ser declarado inexigível o débito no valor R$ 110,09, vinculado ao contrato n. 1339260414-AMD. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou caracterizada situação apta a justificar o acolhimento da pretensão. Ainda que a cobrança questionada tenha sido veiculada na plataforma Serasa Limpa Nome, não há nos autos comprovação de que tenha havido efetiva inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes por iniciativa da ré, tampouco qualquer outro elemento que evidencie violação concreta à sua honra ou reputação. A mera existência de cobrança em ambiente restrito, acessível exclusivamente pela própria consumidora, sem ampla divulgação ou reflexos externos comprovados, não configura, por si só, dano moral indenizável. Ausente, portanto, demonstração de abalo à esfera extrapatrimonial da autora, não há falar em dever de indenizar. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FINS DE RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, BEM COMO CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS . APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL . ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. MERA COBRANÇA NÃO ENSEJA DANO MORAL . PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-AL - Apelação Cível: 0727248-65.2020.8 .02.0001 Maceió, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2024) DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado pela ré, no valor de R$ 110,09, vinculado ao contrato n. 1339260414-AMD e, consequentemente, DETERMINAR a exclusão da cobrança lançada na plataforma Serasa Limpa Nome. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento do percentual de 20% do valor das custas e despesas processuais e o réu ao pagamento do percentual de 80%, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Considerando que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Maria Conceicao De Oliveira e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 306017293

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1038898-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA PRADO GALVAO MACHADO

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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DEBORA VICENTE DA SILVA

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WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038898-22.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA IMPUGNADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038898-22.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA IMPUGNADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (“GRUPO COLOMBO”), objetivando a inclusão do crédito no importe de R$101.655,00 (cento e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais) na classe trabalhista, bem como a inclusão do crédito de R$15.248,25 (quinze mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), correspondente aos honorários do SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO, ambos no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da requerida, tudo conforme ID.167614639. Em síntese, a habilitante fundamenta sua pretensão em crédito trabalhista decorrente de acordo homologado nos autos da Reclamação Trabalhista Nº 1001626-28.2018.5.02.0001, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. A requerente instruiu o pedido com documentos comprobatórios do crédito, incluindo o acordo homologado e certidão de crédito (ID.167616267) expedida pela Justiça do Trabalho. As Recuperandas, em sua manifestação (ID.192843749), não contestaram a existência do crédito, mas arguiram questões formais relativas à necessidade de apresentação de planilha pormenorizada dos créditos pretendidos, atualizada até o pedido de Recuperação Judicial do Grupo Colombo (04/02/2020), bem como a exclusão de verbas indevidas, incluindo multas, juros posteriores ao pedido recuperacional e honorários de terceiros. Por sua vez, o Administrador Judicial manifestou-se favoravelmente à habilitação do crédito, contudo, procedendo com a devida atualização dos valores através de parecer contábil e opinando pela inclusão do crédito no montante de R$96.101,04 (noventa e seis mil, cento e um reais e quatro centavos), na Classe I, trabalhista. Quanto ao pedido de inclusão de honorários em favor do SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO, informou que o acordo celebrado entre as partes não prevê o pagamento de honorários, bem como não há, nos autos do processo de origem, determinação do juízo pela inclusão/reconhecimento dessa verba. Por derradeiro, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se parcialmente favorável aos pedidos desta ação, concordando com o parecer do Administrador Judicial, para que seja retificado o Quadro Geral de Credores e passe a constar o importe de R$96.101,04, na classe I, trabalhista, conforme ID.197583109. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial tem como finalidade possibilitar a superação da crise econômico-financeira do devedor, assegurando a continuidade da atividade empresarial, a preservação dos postos de trabalho e a manutenção da função social da empresa. Fundamenta-se, ainda, no princípio do soerguimento, que visa permitir a reestruturação do devedor em dificuldades financeiras, garantindo sua recuperação e, consequentemente, a satisfação dos interesses dos credores de forma equilibrada. Para tanto, busca-se a reorganização das obrigações financeiras, com a conciliação dos interesses dos credores, sempre respeitando a classificação dos créditos prevista na Lei Nº 11.101/2005. No presente caso, a lide tem por objeto a habilitação do crédito trabalhista pleiteado por MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, decorrente de acordo homologado no âmbito da Justiça do Trabalho. A questão central da controvérsia envolve a verificação da legitimidade do crédito, sua exigibilidade, o valor correto a ser habilitado e a adequada classificação dentro do quadro geral de credores da recuperação judicial. Nos termos do artigo 49, caput, da Lei de Regência, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao processo recuperacional, ainda que não vencidos. No caso concreto, o crédito da requerente tem origem em acordo homologado decorrente de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2018, o que impõe sua sujeição ao plano de recuperação. A análise dos autos demonstra que a ação foi instruída com a documentação necessária para comprovar a origem e liquidez do crédito, especialmente pela juntada do acordo homologado e demais documentos, em obediência ao disposto no art. 9º da Lei Nº 11.101/2005. O artigo 9º do mesmo Códex, estabelece os requisitos para a habilitação de crédito, exigindo a indicação do valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, bem como os documentos comprobatórios do crédito. Como se depreende dos autos, a requerente comprovou a existência do crédito através do acordo homologado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001626-28.2018.5.02.0001. Quanto à atualização dos valores, verifica-se que o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), conforme expressamente estabelece o art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005, que determina que "o valor do crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". Diante dessa exigência legal, o Administrador Judicial procedeu corretamente com a devida atualização até a data adequada (04/02/2020), conforme parecer contábil elaborado, chegando ao montante de R$ 96.101,04. Quanto ao pedido de inclusão de honorários do Sindicato, no que tange ao pedido de inclusão de honorários em favor de SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO, da análise dos autos, depreende-se que o acordo celebrado entre as partes não prevê o pagamento de honorários, bem como não há, nos autos do processo de origem, determinação do juízo pela inclusão/reconhecimento dessa verba, razão pela qual o presente pedido não pode prosperar. A classificação do crédito deve observar os critérios fixados pela Lei Nº 11.101/2005, especialmente o artigo 83, I, que estabelece a prevalência dos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, gozando de privilégio especial por possuir natureza alimentar. O princípio do contraditório foi devidamente observado, nos termos do art. 10 do CPC/2015, tendo sido oportunizada manifestação a todas as partes interessadas, incluindo as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais (artigo 9º da Lei Nº 11.101/2005), assim como, demonstrada a legitimidade e exigibilidade do crédito principal, bem como sua correta classificação na Classe I, trabalhista, devendo, contudo, ser observado o valor devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial e rejeitado o pedido de inclusão dos honorários do Sindicato por ausência de previsão legal e contratual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, para DETERMINAR a retificação do Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do “GRUPO COLOMBO”, para que passe a constar o crédito da requerente no valor de R$96.101,04 (noventa e seis mil, cento e um reais e quatro centavos), na Classe I - Trabalhista, nos termos do artigo 9º, II, e artigo 83, inciso I, da Lei Nº 11.101/2005. REJEITO o pedido de inclusão do crédito de R$ 15.248,25 referente aos honorários do SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO, por ausência de previsão no acordo homologado e inexistência de determinação judicial específica nos autos de origem. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Irene De Souza Costa x Darci Miranda Costa

ID: 283262673

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1066834-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

DARCI MIRANDA COSTA

Sentença

Advogados:

MARLI DE PAULA VILELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066834-22.2024.8.11.0041. REQUERENTE: IRENE DE SOUZA COSTA REQUERIDO: DARCI MIRANDA COSTA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066834-22.2024.8.11.0041. REQUERENTE: IRENE DE SOUZA COSTA REQUERIDO: DARCI MIRANDA COSTA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA proposta por IRENE DE SOUZA COSTA em face de DARCI MIRANDA COSTA. Descreve a requerente que no dia 10 de maio de 2024 o requerido foi internado no Hospital HBento na cidade de Cuiabá/MT com a suspeita de ter um Acidente Vascular Cerebral (AVC), pois estava com a sua face e alguns membros de seu corpo em estado de paralisia. Por conseguinte, foi diretamente encaminhado para a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e posteriormente, no dia 12 de maio de 2024, foi diagnosticado com um distúrbio autoimune conhecido como Síndrome de Guillain-Barré1, além de Pneumonia Broncoaspirativa, influenza, insuficiência respiratória Aguda, Edema Cerebral Difuso e Choque Séptico de Foco Pulmonar. Neste sentido, informa o laudo médico as seguintes Classificações de Doenças (CID). Acontece que, durante o período de dois meses com tratamento intensivo em UTI, o requerido recebeu alta para continuar o tratamento através de home care, necessitando de cuidados diários de técnico de enfermagem, fisioterapia, acompanhamento semanal com médico e enfermeiro e quinzenal com nutricionista, na residência de sua filha, ora requerente. Imperioso ressaltar que em todo o período submetido ao tratamento, seja na UTI ou em home care, sempre foi necessário o uso de equipamentos médicos para a manutenção de sua vida, tais como: ventilação mecânica, alimentação por sonda gastroenteral, sonda para urinar, administração de medicamentos endovenosa e uso de traqueostomia, ou seja, o requerido nunca mais obteve a consciência e se apresenta atualmente em “estado vegetativo”, ficando impossibilitado de exercer os atos cotidianos da vida civil, como o trabalho, e até mesmo de garantir sua própria subsistência, visto que não tem condições de realizar atividades básicas de higiene e alimentação, fundamentais para a sobrevivência, conforme demonstração através de foto e vídeo. A Requerente é filha do Requerido, sendo legitimada a propor o presente demanda nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre informar que o requerido possui outra filha, Sandra Cristina Costa – Celular (66)98458-1754 e é casado com a senhora Rita Augusta de Souza Costa – Celular (66)98412-7733 que além de possuir 71 anos, demonstra-se inapta a realizar funções inerentes ao encargo de curadora, vez que há notória dificuldade às peculiaridades e necessidades do idoso, razão pela quais ambas manifesta a vontade de serem representadas na presente ação. A inicial veio acompanhada com os documentos necessários a propositura da ação judicial. Decisão liminar, (id: 1775563180, concedeu a gratuidade da justiça, ii) nomeou curador, iii) determinou a realização de estudo psicossocial. Relatório do Estudo Psicossocial, (id: 183408041). Parecer do Ministério Público, (id: 185885786), i) requereu a nomeação de curador especial para que apresente contestação. Apresentação de contestação por negativa geral, (id: 186917424). Parecer do Ministério Público, (id: 194745012), i) manifestou-se pela procedência da ação, concedendo à Irene de Souza Costa a curatela definitiva do Requerido Darci Miranda Costa, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA proposta por IRENE DE SOUZA COSTA em face de DARCI MIRANDA COSTA. 1. INTERDIÇÃO JUDICIAL. No caso em exame entendo plenamente possível o julgamento antecipado da lide. (art. 355, I, do Código de Processo Civil), sendo irrelevante a concordância de ambas as partes, quanto ao julgamento antecipado, ante as condições apresentadas que ensejam o julgamento antecipado da causa, pois constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador. Senão vejamos: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Desse modo, o julgamento antecipado se impõe, não havendo, portanto em que se dizer sobre o cerceamento de defesa pela não abertura de especificação de provas, sendo devidamente analisadas por este juízo as provas/alegações produzidas. Desse modo, inicialmente proposta como Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência, com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a presente ação teve alterado o seu conteúdo jurídico, possuindo, agora, a finalidade de colocação da pessoa deficiente, quando necessário, sob Curatela (art. 85, da Lei 13.146/2015) e a definição dos seus termos (art. 1.768, do CC). Ainda, conforme dispõe o art. 85, §2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida extraordinária, a fim de preservar os interesses do curatelado, em especial, em razão de que, atualmente, são consideradas como relativamente incapazes, as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade (art. 3º, III, do CC). Conforme já explanado, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a deficiência, não se restringe mais os direitos da pessoa com deficiência de forma ampla e genérica, vez que lhe é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 84, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Por conseguinte, o referido Estatuto assegura que a pessoa possa casar exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos, votar, dentre outros. No que diz respeito à Interdição do requerido os atestados médicos juntados nos autos, bem como o relatório do estudo psicossocial e laudos juntado pelas partes, corroboram integralmente com o relatado na peça inicial. Desse modo, a parte autora provou nos autos o alegado na inicial, bem como o parecer favorável da equipe Técnica do Psicossocial, (id: 183408041) e do Ministério Público, (id: 194745012). A vista disso, conclui-se que o requerido deve ser submetido à curatela, a fim de que nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015, assistido e representado em relação aos atos de natureza negocial e patrimonial, visando os melhores interesses da interditada. Portanto, em face ao exposto e por mais que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO INICIAL por sentença (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para nomear IRENE DE SOUZA COSTA, como Curadora de DARCI MIRANDA COSTA que faço com fundamento no (artigo 1.775, §1º, do Código Civil), devendo ela assinar o termo de curatela assim que registrada a sentença, incumbindo-se de assistir o curatelado (requerido) nos atos negociais e patrimoniais (art. 85, da Lei 13.146/2015), devendo o curador observar o disposto nos artigos 1.774 e 1.781, do CC. Para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inscreva-se a sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-se no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do Curatelado e da Curadora, a causa da colocação em curatela, ou seja, as necessidades de assistência para os atos negocial e patrimoniais, em razão de ser acometida de doença mental, nos moldes do artigo 1.184, do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente ALVARÁ DE CURATELA. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para as partes. Deixo de condenar em verba honorária, por inexistir litígio. Cientifique-se o Ministério Público. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, procedendo com as cautelas necessárias. P.I.C. Cuiabá-MT, 28 de maio de 2025. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

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Leidiana Marques De Aguilares e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330962650

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029320-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANA MARQUES DE AGUILARES T. B. M. D. A.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

BRUNA MARQUES DE AGUILARES

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029320-35.2024.8.11.0041. REQUERENTE: T. B. M. D. A. REPRESENTANTE: LEIDIANA MARQUES DE AGUILARES REQUERIDO: UNIMED … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029320-35.2024.8.11.0041. REQUERENTE: T. B. M. D. A. REPRESENTANTE: LEIDIANA MARQUES DE AGUILARES REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reconhecimento da inaplicabilidade da cláusula de coparticipação, danos morais e tutela provisória de urgência, proposta por Théo Bruno Marques de Aguilhares, representado por sua genitora Leidiana Marques de Aguilhares, em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora relata que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, por força de decisão judicial proferida em processo anterior (autos nº 1009022-22.2024.8.11.0041), obteve o custeio integral de tratamento multidisciplinar relacionado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem previsão de coparticipação. Narra que, embora o plano tenha custeado os tratamentos por período razoável, passou, a partir de julho de 2024, a impor cobrança de coparticipação no valor de R$ 5.694,00, totalizando fatura de R$ 6.558,98, sem aviso prévio e sem desmembramento entre titular e dependente. Alega que a cobrança compromete a continuidade do tratamento intensivo e ininterrupto, essencial ao desenvolvimento do menor e, nesse contexto, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança da coparticipação, o refaturamento da mensalidade, a abstenção da ré quanto à suspensão do plano, a declaração de abusividade da cláusula contratual, a condenação por danos morais, além da concessão da justiça gratuita e tramitação prioritária Foi concedida tutela antecipada para suspensão da cobrança e deferida a gratuidade da justiça. A ré Unimed Cuiabá apresentou contestação, na qual reconhece que o menor é beneficiário do plano de saúde e que realiza tratamento multiprofissional relacionado ao TEA, mas sustenta que a cobrança da coparticipação está prevista contratualmente e decorre do uso excessivo dos serviços, em desacordo com os parâmetros do contrato, razão pela qual não haveria ilegalidade na cobrança. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Por fim, ambas as partes não manifestaram interesse em produzir novas provas. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Inicialmente, considerando que a questão de mérito é exclusivamente de direito, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. A relação existente entre as partes é de consumo, o que determina que as normas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Consta nos autos que a parte autora apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, motivo pelo qual necessita de acompanhamento contínuo, realizando várias terapias, para estímulo do seu desenvolvimento e redução dos sintomas resultantes de seu quadro clínico. Por outro lado, sobre a cláusula de coparticipação, prevista no contrato da autora, a princípio, tem-se que não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor. Entretanto, a cobrança de coparticipação, nos moldes contratados pode inviabilizar a continuidade dos tratamentos, que são de natureza contínua e por tempo indeterminado. Nesse passo, importante esclarecer que foi realizado entre Unimed e o Ministério Público o Termo de Ajustamento de Conduta de nº 04/2024, na qual prevê a seguinte possibilidade de cobrança de coparticipação limitada a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Em conformidade a isso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Direito do Consumidor e Contratos. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cobrança de coparticipação. Limitação a duas vezes o valor da mensalidade. Legalidade e equilíbrio atuarial. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Unimed contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente ao tratamento multidisciplinar de menor com autismo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de coparticipação em plano de saúde, no percentual de 30%, conforme previsão contratual, pode ser suspensa ou limitada. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação em planos de saúde, prevista na Lei nº 9.656/98, é legal, desde que respeite limites que garantam o acesso do consumidor ao tratamento e preservem o equilíbrio atuarial do contrato. 4. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais admite a cobrança, mas com fator moderador que limite o valor da coparticipação a duas vezes a mensalidade contratada, em casos de tratamento continuado. 5. A suspensão total das cobranças, conforme decisão agravada, desconsidera a legalidade da cláusula e compromete o equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para limitar a cobrança da coparticipação ao equivalente a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, com o excedente parcelado, até a completa quitação. (N.U 1014207-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA E INDENIZAÇÃO MORAL – MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO – DECISÃO QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DO TAC DE Nº 04/2024 FIRMADO ENTRE A UNIMED E O MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo previsão contratual de coparticipação, como no caso, não há abusividade. Todavia, o percentual cobrado deverá respeitar os limites do TAC de nº 04/2024 firmado entre a Unimed e o Ministério Público. (N.U 1028978-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). Em razão disso, tratando-se de atendimento multidisciplinar, no ímpeto de facilitar a acesso ao plano e evitar a caracterização da abusividade de cobrança dos valores cobrados a título de coparticipação, há o limitador correspondente a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Por outro lado, no tocante ao pedido de dano moral, entendo que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, mormente em razão de extrema controvérsia instaurada acerca da coparticipação nos contratos que envolvem o tratamento multidisciplinar. Com essas considerações, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para declarar a ilegalidade da cobrança abusiva da coparticipação, bem como determinar que a parte requerida limite todas as cobranças, no máximo em duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Considerando a sucumbência recíproca das partes, CONDENO ambas ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 50%, bem como em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Respeitada a isenção/gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo de 15 dias sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1036098-47.2024.8.11.0000

ID: 298166722

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036098-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA JUNIOR UNIICAMBIO AGENCIA DE TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GHIORZI

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TALITA LAURA DE LIMA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036098-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Câmbio, Assistência Judiciária Gratui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036098-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Câmbio, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS HENRIQUE GHIORZI - CPF: 892.777.751-49 (ADVOGADO), UNIICAMBIO AGENCIA DE TURISMO LTDA - CNPJ: 09.254.877/0001-83 (AGRAVANTE), SERGIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 896.481.881-49 (AGRAVANTE), TALITA LAURA DE LIMA COELHO - CPF: 002.630.881-97 (ADVOGADO), WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A. - CNPJ: 13.728.156/0001-35 (AGRAVADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPRESA PARALISADA SEM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. PESSOA FÍSICA SEM COMPROVAÇÃO DE RENDA OU ISENÇÃO. SIMPLES ALEGAÇÃO NÃO É SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS EM AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I – Caso em exame: Agravo Interno interposto por UNIICÂMBIO AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. e SERGIO DA SILVA JUNIOR contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos autos de Embargos à Execução nº 1050538-22.2024.8.11.0041. II – Questão em discussão: Pretensão dos agravantes de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência financeira da empresa, supostamente paralisada, e da pessoa física, alegadamente isenta de imposto de renda. Argumentam ausência de oportunidade para comprovação da hipossuficiência, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. III – Razões de decidir: A decisão agravada observou os preceitos legais aplicáveis, em especial o art. 99, § 4º, do CPC, ao indeferir o benefício por ausência de prova mínima da alegada hipossuficiência. Não foram apresentados documentos contábeis ou bancários contemporâneos pela empresa nem comprovantes de renda ou isenção pelo agravante pessoa física. Ressalta-se que a simples declaração de pobreza desacompanhada de elementos comprobatórios não é suficiente para a concessão do benefício. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o benefício da justiça gratuita exige demonstração efetiva da necessidade. A insurgência no Agravo Interno limitou-se à repetição de fundamentos já enfrentados e refutados na decisão monocrática, não configurando hipótese de retratação. IV – Dispositivo: Agravo Interno conhecido e DESPROVIDO, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por UNIICAMBIO AGÊNCIA DE TURISMO LTDA - ME e SÉRGIO DA SILVA JUNIOR contra decisão monocrática proferida por este Relator nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos recorrentes. Sustentam os agravantes, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de intimação prévia para complementação documental, conforme dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Alegam violação ao contraditório e ao devido processo legal, na medida em que não foram intimados para sanar suposta ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. No mérito, argumentam que a UNIICAMBIO encontra-se paralisada, o que estaria devidamente demonstrado por Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e que o segundo agravante, SÉRGIO DA SILVA JUNIOR, apresentou declaração de hipossuficiência e de isenção de IRPF, documentos que ensejam presunção de veracidade nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Requerem, ao final, o provimento do presente Agravo Interno, para que seja reformada a decisão monocrática e deferido o benefício da gratuidade judiciária, ou, subsidiariamente, que lhes seja oportunizada a complementação da documentação antes de eventual indeferimento. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A decisão agravada foi proferida com observância dos preceitos legais aplicáveis e com base na inexistência de elementos mínimos que evidenciassem a hipossuficiência financeira dos agravantes. Ressalte-se que, conforme o disposto no art. 99, §4º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça deve vir instruído, desde a petição inicial, com os documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, salvo impossibilidade justificada, o que não se verifica no caso concreto. Os agravantes não juntaram qualquer prova documental contemporânea na petição inicial dos embargos à execução que pudesse minimamente corroborar suas alegações. A empresa limitou-se a afirmar estar paralisada, mas não apresentou documentação contábil (como balanço patrimonial, DRE ou extratos bancários) que evidenciasse sua alegada inatividade ou incapacidade financeira. Da mesma forma, o agravante pessoa física não apresentou comprovante de renda, de isenção ou qualquer outro documento idôneo que atestasse sua condição econômica. A simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentos, não é suficiente para a concessão do benefício, especialmente diante da relevância econômica da causa. Não há obrigatoriedade de intimação para complementação documental quando sequer há indícios mínimos da condição de hipossuficiência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o benefício da justiça gratuita não é um direito automático, e seu deferimento exige a demonstração efetiva da necessidade. A r. decisão agravada não ofende, sob qualquer perspectiva que se adote, os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão da assistência judiciária, antes, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado, hipótese diversa da dos autos. Ademais, no presente Agravo Interno, o agravante apenas insiste em questão analisada e já refutada, e, como o eg. STJ já decidiu sobre a possibilidade de reprodução dos mesmos fundamentos da decisão objeto do Agravo Interno se, nesse recurso, há dedução das mesmas teses já repelidas pela decisão agravada, apenas submeto os fundamentos decisórios ao crivo do órgão colegiado competente. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019.) 2. No mais, a insurgência, nos termos em que foi deduzida pela Embargante, não disfarça o intento de rediscutir questão já examinada e decidida, desiderato que não se coaduna com a estreita via integrativa dos embargos de declaração” (STJ – Corte Especial – EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP – Rel. Ministra LAURITA VAZ – j. 26/11/2019, DJe 10/12/2019 – grifei e destaquei). Portanto, não merece reforma a decisão agravada, que, amparada em dados objetivos — como o alto valor da remuneração bruta mensal —, exerceu adequadamente o juízo de verossimilhança quanto à ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Pelo exposto, e por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 1º do art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1036098-47.2024.8.11.0000

ID: 298166738

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036098-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036098-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Câmbio, Assistência Judiciária Gratui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036098-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Câmbio, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS HENRIQUE GHIORZI - CPF: 892.777.751-49 (ADVOGADO), UNIICAMBIO AGENCIA DE TURISMO LTDA - CNPJ: 09.254.877/0001-83 (AGRAVANTE), SERGIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 896.481.881-49 (AGRAVANTE), TALITA LAURA DE LIMA COELHO - CPF: 002.630.881-97 (ADVOGADO), WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A. - CNPJ: 13.728.156/0001-35 (AGRAVADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPRESA PARALISADA SEM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. PESSOA FÍSICA SEM COMPROVAÇÃO DE RENDA OU ISENÇÃO. SIMPLES ALEGAÇÃO NÃO É SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS EM AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I – Caso em exame: Agravo Interno interposto por UNIICÂMBIO AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. e SERGIO DA SILVA JUNIOR contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos autos de Embargos à Execução nº 1050538-22.2024.8.11.0041. II – Questão em discussão: Pretensão dos agravantes de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência financeira da empresa, supostamente paralisada, e da pessoa física, alegadamente isenta de imposto de renda. Argumentam ausência de oportunidade para comprovação da hipossuficiência, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. III – Razões de decidir: A decisão agravada observou os preceitos legais aplicáveis, em especial o art. 99, § 4º, do CPC, ao indeferir o benefício por ausência de prova mínima da alegada hipossuficiência. Não foram apresentados documentos contábeis ou bancários contemporâneos pela empresa nem comprovantes de renda ou isenção pelo agravante pessoa física. Ressalta-se que a simples declaração de pobreza desacompanhada de elementos comprobatórios não é suficiente para a concessão do benefício. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o benefício da justiça gratuita exige demonstração efetiva da necessidade. A insurgência no Agravo Interno limitou-se à repetição de fundamentos já enfrentados e refutados na decisão monocrática, não configurando hipótese de retratação. IV – Dispositivo: Agravo Interno conhecido e DESPROVIDO, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por UNIICAMBIO AGÊNCIA DE TURISMO LTDA - ME e SÉRGIO DA SILVA JUNIOR contra decisão monocrática proferida por este Relator nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos recorrentes. Sustentam os agravantes, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de intimação prévia para complementação documental, conforme dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Alegam violação ao contraditório e ao devido processo legal, na medida em que não foram intimados para sanar suposta ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. No mérito, argumentam que a UNIICAMBIO encontra-se paralisada, o que estaria devidamente demonstrado por Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e que o segundo agravante, SÉRGIO DA SILVA JUNIOR, apresentou declaração de hipossuficiência e de isenção de IRPF, documentos que ensejam presunção de veracidade nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Requerem, ao final, o provimento do presente Agravo Interno, para que seja reformada a decisão monocrática e deferido o benefício da gratuidade judiciária, ou, subsidiariamente, que lhes seja oportunizada a complementação da documentação antes de eventual indeferimento. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A decisão agravada foi proferida com observância dos preceitos legais aplicáveis e com base na inexistência de elementos mínimos que evidenciassem a hipossuficiência financeira dos agravantes. Ressalte-se que, conforme o disposto no art. 99, §4º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça deve vir instruído, desde a petição inicial, com os documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, salvo impossibilidade justificada, o que não se verifica no caso concreto. Os agravantes não juntaram qualquer prova documental contemporânea na petição inicial dos embargos à execução que pudesse minimamente corroborar suas alegações. A empresa limitou-se a afirmar estar paralisada, mas não apresentou documentação contábil (como balanço patrimonial, DRE ou extratos bancários) que evidenciasse sua alegada inatividade ou incapacidade financeira. Da mesma forma, o agravante pessoa física não apresentou comprovante de renda, de isenção ou qualquer outro documento idôneo que atestasse sua condição econômica. A simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentos, não é suficiente para a concessão do benefício, especialmente diante da relevância econômica da causa. Não há obrigatoriedade de intimação para complementação documental quando sequer há indícios mínimos da condição de hipossuficiência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o benefício da justiça gratuita não é um direito automático, e seu deferimento exige a demonstração efetiva da necessidade. A r. decisão agravada não ofende, sob qualquer perspectiva que se adote, os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão da assistência judiciária, antes, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado, hipótese diversa da dos autos. Ademais, no presente Agravo Interno, o agravante apenas insiste em questão analisada e já refutada, e, como o eg. STJ já decidiu sobre a possibilidade de reprodução dos mesmos fundamentos da decisão objeto do Agravo Interno se, nesse recurso, há dedução das mesmas teses já repelidas pela decisão agravada, apenas submeto os fundamentos decisórios ao crivo do órgão colegiado competente. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019.) 2. No mais, a insurgência, nos termos em que foi deduzida pela Embargante, não disfarça o intento de rediscutir questão já examinada e decidida, desiderato que não se coaduna com a estreita via integrativa dos embargos de declaração” (STJ – Corte Especial – EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP – Rel. Ministra LAURITA VAZ – j. 26/11/2019, DJe 10/12/2019 – grifei e destaquei). Portanto, não merece reforma a decisão agravada, que, amparada em dados objetivos — como o alto valor da remuneração bruta mensal —, exerceu adequadamente o juízo de verossimilhança quanto à ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Pelo exposto, e por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 1º do art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008828-22.2024.8.11.0041

ID: 305788658

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008828-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008828-22.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008828-22.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: GUILHERME BAGATELLI MICHARKI Vistos, etc. I- SISBAJUD Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 33.578,07), o qual retornou positivo, conforme extrato juntado nesta ocasião. FORAM BLOQUEADOS R$ 118,71. II- DO SIGILO BANCÁRIO Quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário e demais consultas financeiras, entendo ser medidas desarrazoadas, vez que sequer foram esgotadas os meios de satisfação do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. Vejamos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE DIVERSOS PEDIDOS VEICULADOS PELA PARTE EXEQUENTE – REJEITADO O ARGUMENTO DE COISA JULGADA EM ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO – POSSÍVEL ULTERIOR OCORRÊNCIA COM BASE NO DECURSO DO TEMPO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) – A RIGOR, CABÍVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS – CASO EXCEPCIONAL QUE DEMANDA ANÁLISE INTRINCADA, INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO POR OUTRAS PESSOAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA – CRÍVEL TUMULTO PROCESSUAL – PERTINENTE O PROCESSAMENTO DO IDPJ EM AUTOS APARTADOS – NECESSIDADE DO IDPJ PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INTENÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO EXECUTIVO – PENHORA DE FATURAMENTO INCABÍVEL – AUSENTES MÍNIMOS INDICATIVOS DE QUE A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE – INCABÍVEIS PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA DE BENS PASSÍVEIS PENHORA – POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 774 DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE DILIGENCIOU DE FORMA EXTRAJUDICIAL NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA – INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA – AUSENTE MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1017286-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 25/11/2023) Assim, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e demais requerimentos que atentem contra o sigilo fiscal e bancário do devedor. III- RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome do executado via RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. IV- INFOJUD Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (Delegacia da Receita Federal), cujo resultado da pesquisa, encontra-se no andamento anterior. V- CRCJUD Tendo em vista que tal pesquisa pode e deve ser feita pelo próprio requerente. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO CRCJUD – PRETENSÃO QUE PODERÁ SER OBTIDA EXTRAJUDICIALMENTE PELO PRÓPRIO EXEQUENTE– DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de dados sobre pessoas físicas e jurídicas, perante os órgãos públicos e entidade privadas, se trata de medida excepcional e se dará, sempre que comprovada a necessidade de acessar dados sensíveis, em caráter sigiloso e, portanto, inacessível à parte interessada. II - No caso em exame, não há qualquer ressalva ou embaraço que impeça a própria parte exequente de acessar informações cartorárias, uma vez que o sistema de consulta CRCJUD está disponibilizado às pessoas naturais e jurídicas privadas, nos termos do Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento n. 149/2023, do CNJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003512-54.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante disso, com fundamento no artigo 231-A do Provimento nº 149/2023 do CNJ, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJUD. VI- INFOSEG Indefiro o pedido de consulta via INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada pelo INFOJUD, cujas demandas requeridas pelo autor foram satisfeitas na pesquisa realizada naquele sistema. VII- PREVJUD Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, vez que a sua finalidade é dar ao Poder Judiciário acesso as informações da base de dados do INSS, tais como dossiê médico, previdenciário, além de informações relacionadas a processos administrativos previdenciários, ou seja, não contribui em nada com a finalidade executória destes autos. VIII- SNIPER Defiro o pedido de consulta via SNIPER, contudo, após efetivação da busca nada foi encontrado. IX- CADASTRO DE INADIMPLENTES Indefiro o pedido de inscrição do nome do(s) executados(as) no cadastro de inadimplentes, vez que não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: EM E NT A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) X- CCS Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DOS DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SEM PARAR E CONECTAR – EFICÁCIA INDEMONSTRADA – DILIGÊNCIA JUNTO AO CCS/BACEN - MEDIDA JÁ ABRANGIDAS PELAS PESQUISAS VIA SISBAJUD –INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA CENSEC - VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As pesquisas perante as empresas de pedágio Sem Parar e Conectcar não produzem efeito prático, na medida em que, como consabido, não há a necessidade de que o veículo seja de propriedade do usuário. II - Não se mostra útil a reiteração de pesquisa perante empresas administradoras de meios de pagamentos (CCS - BACEN), isso quando, realizadas buscas pelo SISBAJUD, não tenham sido identificados recursos aptos a garantir a execução. III - A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). XI- CAGED, INSS, CETIP, CBLC, SUSEP, CNSEG e RIF Indefiro o pedido de consulta via sistemas acima indicados, vez que os referidos sistemas não possuem convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1017364-22.2024.8.11.0041

ID: 299344613

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017364-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TBM TEXTIL - INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017364-22.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: TBM TEXTIL - INDUSTRIA E COMERCIO S.A. IMPETRADO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017364-22.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: TBM TEXTIL - INDUSTRIA E COMERCIO S.A. IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE DA SEFAZ/MT, COORDENADOR DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA SEFAZ/MT VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TBM TEXTIL – IDUSTRIA E COMÉRCIO S/A contra ato do COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, objetivando a concessão da medida liminar para determinar a admissibilidade do Recurso Voluntário. A impetrante assevera que é pessoa jurídica de direito privado e que, na consecução de suas atividades, apresentou impugnação administrativa em razão de TAD lavrado em seu desfavor, o qual resultou inexitoso. Consigna que, diante do indeferimento do requerimento administrativo, interpôs Recurso Voluntário, contudo não sendo o referido recurso admitido, posto ter como objeto créditos tributários em montante inferior a 300 (trezentas) UPF/MT, consoante ao art. 1.031, § 1º, inc. I, do RICMS. Alega que a não admissibilidade do recurso afronta preceitos constitucionais e, consequentemente, viola o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (id. 154210412). O Estado de Mato Grosso prestou informações, requerendo a denegação da segurança (id. 157207326). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 163300025). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição Federal. Do dispositivo citado, extraem-se como requisitos necessários à conquista da tutela mandamental a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. É cediço que os referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos, a saber: (a.) no juízo de admissibilidade da ação e sob a forma de condição da ação, na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; (b.) no mérito, depois de prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do “mandamus”, ou seja, existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Logo, a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, neste momento processual, configuram o próprio mérito da impetração, pelo que as questões preliminares serão analisadas como matéria meritória. No caso em análise, a controvérsia reside na constitucionalidade e legalidade da restrição ao direito de recurso administrativo com base no valor do crédito tributário discutido, conforme previsto no art. 1.031, §1º, I do RICMS/MT. Inicialmente, resta incontroverso nos autos que, a) A impetrante foi autuado pele débito constante no TAD nº 11658726; b) Apresentou pedido de revisão de lançamento, que foi indeferido; c) O Recurso Voluntário (Processo 51266554/2024) não foi conhecido por não atingir o valor mínimo de 300 UPF/MT. A análise da questão deve partir do art. 5º, LV da Constituição Federal, que assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O texto constitucional é cristalino ao estabelecer que as garantias do contraditório e da ampla defesa se aplicam tanto ao processo judicial quanto ao administrativo, incluindo expressamente os recursos como meios inerentes a essas garantias. É importante destacar que ao mencionar “recursos a ela inerentes”, o constituinte estabeleceu uma conexão indissociável entre o direito à ampla defesa e o direito de recorrer. Em outras palavras, o recurso não é mera liberalidade do legislador infraconstitucional, mas elemento integrante e necessário do devido processo legal administrativo. A restrição estabelecida pelo art. 1.031, §1º, I do RICMS/MT viola múltiplos princípios constitucionais, quer seja: 1. Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CF): Cria distinção injustificada entre contribuintes baseada exclusivamente no valor do débito, permitindo que apenas aqueles com valores mais expressivos tenham acesso à revisão administrativa. 2. Princípio da Proporcionalidade: A medida é inadequada para atingir eventual objetivo de racionalização administrativa, pois o valor do débito não guarda relação necessária com a complexidade ou relevância da questão jurídica discutida. 3. Princípio da Razoabilidade: Não é razoável presumir que débitos de menor valor não mereçam revisão administrativa, especialmente considerando que podem envolver questões jurídicas complexas e relevantes. 4. Princípio do Devido Processo Legal Administrativo (art. 5º, LIV e LV, CF): Ao restringir o direito de recurso com base em critério puramente econômico, viola-se o núcleo essencial do devido processo legal. Nesse diapasão, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, citada nos próprios autos, tem reiteradamente reconhecido a ilegalidade de tal restrição: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO - 300 UPFMT (Limite regulamentar) – ILEGALIDADE – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A negativa de seguimento de recurso administrativo com embasamento, unicamente, no valor de alçada do débito impugnado (300 UPFMT) viola o princípio constitucional do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição administrativo, do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1012429-96.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023)”. E ainda: “REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONTA CORRENTE FISCAL – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO - 2500 UPFMT (Limite regulamentar) – (1031 do RICMS) – ILEGALIDADE – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NULIDADE DOS DEBITOS FORMALIZADOS – IMPOSSIBILIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Não se mostra razoável a norma que limita valor à interposição de recurso administrativo, posto que constitui ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativo. 2. Não há que se falar em nulidade dos referidos termos, em face da exigência de dilação probatória para tanto, sendo esta alegação incabível em sede de Mandado de Segurança.” (N.U 0054328-80.2014.8.11.0041, Rel. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18.3.2019, Publicado no DJE 27.3.2019). (Destaquei) Neste sentido, destaca-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Registre-se que a não concessão da tutela recursal pode resultar em grave prejuízo à agravante, considerando que a exigibilidade dos créditos tributários pode implicar em restrições à sua atividade econômica, como a inscrição em dívida ativa e eventual execução fiscal. Portanto, está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10194101020248110000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 19/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/07/2024). No caso concreto, a ilegalidade do ato coator é manifesta, pois negou seguimento ao recurso voluntário do impetrante com base unicamente no valor do crédito tributário, em clara violação aos preceitos constitucionais acima expostos. A pretensão do impetrante encontra respaldo ainda no art. 3º da Lei 13.105/2015 (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo, que estabelece como norma fundamental do processo a inafastabilidade da jurisdição e o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, e consequentemente: I. DETERMINAR que a autoridade coatora receba e processe o recurso voluntário interposto pelo impetrante nos autos do processo administrativo n° 51266554/2024, independentemente do valor do crédito tributário discutido; II. CONFIRMAR integralmente a liminar anteriormente concedida (ID. 154210412), mantendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo do recurso administrativo. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, ENCAMINHE-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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