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Eunice Ferreira Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312808576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005847-27.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005847-27.2025.8.26.0577 (processo principal 1026471-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice Ferreira dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. … Processo 0005847-27.2025.8.26.0577 (processo principal 1026471-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice Ferreira dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Diante do depósito de fls. 137 e da manifestação de fls. 144/145, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorre de imediato. Defiro o levantamento, incontinenti, do depósito de fls. 137, em favor da parte exequente, observando o formulário indicado às fls. 146. Observe o cartório que, em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". Caso seja, a conta indicada, de titularidade de sociedade de advogados, esta deverá estar indicada na procuração (Art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94). Para levantamento, em separado, dos honorários contratuais, necessária a juntada, aos autos, do contrato de honorários, conforme dispõe o Art. 22, §4º, da Lei nº 8906/94. Deve o executado recolher as custas pendentes (2% sobre o valor que satisfez a obrigação, sendo o mínimo de 5 UFESPs), no prazo de 60 dias. Para tanto, intime-se a parte executada pela imprensa oficial. Decorrido o prazo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. A retirada de eventual inscrição junto ao SERASA, deverá ser realizada por meio do sistema SERASAJUD, devendo a parte interessada providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício de comunicação ao órgãos de Proteção ao Crédito (SCPC), bem como ao Cartório de Protestos, para que providenciem a exclusão do nome do(a/s) Executado(a/s) de seus cadastros, relativamente a distribuição desta ação, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Luciana Avila Pinto x Ativia Serviços De Saúde S/A

ID: 314315703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014082-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AVILA PINTO

Polo Passivo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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EDYLAINE DA SILVA RODRIGUES SIQUEIRA

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BRUNA THAYSE SILVA GOMES

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ARIANE BERTELLINI VILAS BOAS

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Processo 0014082-51.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 0000384-23.2021.8.26.0617) (processo principal 0000384-23.2021.8.26.0617) - Cumprimento de sentença - Urgência - Luciana Avila Pinto - Ativia… Processo 0014082-51.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 0000384-23.2021.8.26.0617) (processo principal 0000384-23.2021.8.26.0617) - Cumprimento de sentença - Urgência - Luciana Avila Pinto - Ativia Serviços de Saúde S/A - Renato Luis da Silveira Ximenes - O valor total depositado no Portal de Custas e disponível para levantamento nestes autos é R$ 32.674,57, conforme consta no extrato de fls. 317. Entretanto, a soma dos valores indicados nos formulários de fls. 312 e 313 (R$ 8.096,84 e R$ 28.892,62) resulta em quantia superior ao capital a ser levantado. Assim, para expedição dos mandados de levantamento eletrônico - MLe (r. Despacho fls. 314), fica intimada a parte EXEQUENTE para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVOS Formulários de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchidos corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, observando que a soma dos valores indicados deve corresponder ao montante depositado de R$ 32.674,57. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ARIANE BERTELLINI VILAS BOAS (OAB 334999/SP), EDYLAINE DA SILVA RODRIGUES SIQUEIRA (OAB 340034/SP), BRUNA THAYSE SILVA GOMES (OAB 456631/SP)

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S. I. O. S. x J. R. Da S.

ID: 332960628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012336-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. I. O. S.

Polo Passivo:

J. R. DA S.

Intimação

Advogados:

SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO

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HELENO PIRES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012336-51.2023.8.26.0577 (processo principal 0005524-13.2011.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Y.O.S., registrado civilmente como S.I.O.S. - J.R.S. - Vistos. 1- Págs. 31… Processo 0012336-51.2023.8.26.0577 (processo principal 0005524-13.2011.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Y.O.S., registrado civilmente como S.I.O.S. - J.R.S. - Vistos. 1- Págs. 310/312: DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do SISBAJUD, modalidade teimosinha (30 dias), eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia de R$ 69.227,93 (págs. 349/354) , com observância do disposto no §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. 2- Restando frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, com urgência, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo válida sua intimação direcionada ao endereço em que já intimado neste incidente, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso o executado tenha sido intimado da presente ação por edital, a intimação acerca do bloqueio deverá ser realizada também por edital, com prazo de 20 dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios (abaixo de R$ 50,00), deverão ser desde logo liberados. 3- Decorrido o prazo estabelecido no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo. Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial. Caso a tentativa de bloqueio retorne com resultado negativo ou parcialmente positivo, providencie o cartório as pesquisas de bens em nome da parte executada pelos sistemas Renajud, Infojud (última declaração de bens), Arisp. Defiro ainda a vinda de extrato bancário para verificação de saldo junto à conta vinculada ao FGTS em nome do executado e pesquisa Prevjud para vinda do CNIS a fim de verificar eventual vínculo empregatício. Int. - ADV: HELENO PIRES DE CARVALHO (OAB 190220/SP), SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO (OAB 433867/SP)

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Processo nº 1032485-51.2023.8.26.0577

ID: 337710547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032485-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1032485-51.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Diante da devolução do AR (fl. 80), passo a deliberar. Nada obstante o fe… Processo 1032485-51.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Diante da devolução do AR (fl. 80), passo a deliberar. Nada obstante o fechado sistema processual pátrio no que se refere a possibilidade do próprio juiz alterar a sentença já prolatada e publicada, não se pode olvidar que sobrevive entre nós, sem muita resistência na doutrina, a chamada querela nullitatis, quanto à declaração de nulidade de sentença em processo onde não se efetivou a citação ou a citação é nula. A sobrevivência da querela nullitatis tem fundamento na lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN. Ainda, na vigência do Código de Processo Civil de 1.939, ENRICO TULLIO LIEBMAN, in Estudos Sobre o Processo Civil Brasileiro (Ed. Saraiva edição de 1.947), comentando a respeito da nulidade das sentenças proferida sem citação do réu, lembrava que os atos processuais podem ser supridos ou sanados antes do trânsito em julgado da sentença. Destacava, no entanto, que existem vícios que impedem o trânsito em julgado, verbis: Há, contudo vícios maiores, vícios essenciais, vícios radicais, que sobrevivem à coisa julgada e afetam a sua própria subsistência. Neste caso a sentença, embora se tenha tornado formalmente definitiva, é coisa vã, mera aparência e carece de efeitos no mundo jurídico. Trata-se de nulidade ipso iure, que impede a sentença de transitar em julgado. De outra parte, se é é possível declarar a nulidade da sentença até mesmo na fase do cumprimento da sentença, não se vê razão jurídica que impeça reconhecer nos próprios autos a presente nulidade. Registre-se que a ausência de citação em verdade vai além da nulidade, uma vez que a sentença proferida em processo que não houve citação, falta pressuposto de existência do processo e os atos seguintes hão de ter tidos como atos inexistentes. Demonstrada a ausência de citação da parte ré declaro inexistente a sentença de fls. 66/69. Anote-se a nulidade no SAJ. Manifeste-se a parte autora quanto ao prosseguimento, providenciando a regular citação da parte ré. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1036850-13.2024.4.01.3304

ID: 309446646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036850-13.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSELMA MARQUES DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALISSON LACERDA DARQUES SILVA

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MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036850-13.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036850-13.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELMA MARQUES DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB:715.687.684-9 ). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2175334748 - Laudo Médico), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s), não havendo nos autos evidências aptas a afastá-la, na forma do art. 479 do CPC. Trata-se de perícia realizada por profissional credenciado(a), sendo exigível a especialidade, quando concretamente cabível, apenas em casos excepcionais (alta complexidade clínica ou doença rara), conforme entendimento pacificado da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005471-19.2018.4.02.5001, POLYANA FALCAO BRITO- TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.), circunstância inexistente nos autos. No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (49 anos) possuir histórico de "Fibromialgia – CID M79.7; Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3; Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados - CID M51.2", acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2182676163 - Manifestação. Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s). Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a AJG. Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0016895-51.2023.8.26.0577

ID: 297204956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016895-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CRISTINA AZEVEDO FEICHAS

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FELIPE MICHAEL DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

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Processo 0016895-51.2023.8.26.0577 (processo principal 1014285-64.2021.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sanções Administrativas - Urbanizadora Municipal S/A Urbam… Processo 0016895-51.2023.8.26.0577 (processo principal 1014285-64.2021.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sanções Administrativas - Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Vistos. A Urbanizadora Municipal S/A - URBAM ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa B.E. 2. W. Companhia Digital EIRELI, fundamentando seu pleito no artigo 133 do Código de Processo Civil. A requerente sustenta que as sucessivas tentativas de citação da executada resultaram infrutíferas em virtude da impossibilidade de localização da empresa em seu endereço cadastral, configurando forte indício de encerramento irregular de suas atividades empresariais. Aduz, ainda, que a executada encontra-se em situação de inaptidão perante a Receita Federal do Brasil, decorrente da omissão no cumprimento de obrigações acessórias fiscais, circunstância que evidencia possível prática de ocultação patrimonial destinada a frustrar a satisfação do crédito exequendo. Em razão dos fatos narrados, postula a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e o consequente reconhecimento da responsabilidade patrimonial ilimitada de seus sócios administradores, requerendo a inclusão no polo passivo da demanda executiva do sócio-administrador Jader Mendes Pinheiro. Considerando as reiteradas tentativas infrutíferas de citação pessoal do referido sócio, este Juízo deferiu a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos (água, energia elétrica, telefonia), empresas de entrega e plataforma Uber, objetivando a obtenção de informações cadastrais atualizadas do sócio-administrador Jader Mendes Pinheiro (fls. 88/89). Verifica-se, contudo, que os ofícios expedidos continham equívoco material, porquanto solicitaram informações relativas a "JADER MENDES PINHEIRO, sócio de B.E.2.W. COMPANHIA DIGITAL EIRELI, CNPJ nº 39.150.473/0001-00" (fls. 91/99), induzindo as empresas destinatárias a realizarem pesquisas com base no CNPJ da pessoa jurídica, e não nos dados pessoais do sócio-administrador. Ante o exposto, determino a expedição de novos ofícios às concessionárias de água, energia elétrica, telefonia, empresas de entrega e plataforma Uber, requisitando informações cadastrais e endereços atualizados de JADER MENDES PINHEIRO, portador do CPF nº 100.654.618-94. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Int. - ADV: ROSIANE CRISTINA AZEVEDO FEICHAS (OAB 277141/SP), FELIPE MICHAEL DE MORAIS (OAB 364988/SP), FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (OAB 350085/SP)

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Processo nº 0001098-80.2024.8.26.0292

ID: 294635542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001098-80.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIO ROBERTO GUEDES DIOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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FABIANO JOSUÉ VENDRASCO

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CRISTIANE MONTEIRO

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ANDREIA MONTEIRO

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Processo 0001098-80.2024.8.26.0292 (processo principal 1017159-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Celio Roberto Guedes Diogo - Diante da concordância do credor com… Processo 0001098-80.2024.8.26.0292 (processo principal 1017159-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Celio Roberto Guedes Diogo - Diante da concordância do credor com o cálculo do INSS de fls. 67/69, homologo-o, para que produza seus efeitos. Com a devida intimação das partes, transitada em julgado esta decisão, fica a parte autora intimada a providenciar a criação dos incidentes onde tramitarão o pagamento dos valores, conforme abaixo determinado, com o depósito do pagamento requisitado, expeça-se mandado de levantamento e arquive-se o incidente criado com a baixa devida, certificando-se de forma detalhada o desfecho nos autos do cumprimento de sentença e lá se intimando a parte autora a se manifestar sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 dias, presumindo-se no silêncio. Para expedição do precatório ou da RPV, conforme Comunicado do DEPRE nº 394/2015, incumbe à parte autora requerer a expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE, mediante peticionamento eletrônico. No portal E-SAJ deverá escolher a opção Petição Intermediária e selecionar o tipo de petição (1265 precatório ou 1266 requisição de pequeno valor, conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá a parte autora, ainda, informar os valores requisitados individualmente para cada credor e anexar as peças necessárias (cópia desta decisão, da conta de liquidação homologada, da data da liberação/protocolo da petição da concordância etc). Maiores orientações para o peticionamento eletrônico poderão ser obtidas pela parte autora junto ao Portal do TJSP, nos seguintes acessos: a) na aba Advogado, Peticionamento Eletrônico, Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV), Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PeticIncidente.pdf); b) na aba Advogado, Ver mais, Conheça/Saiba mais sobre, Precatórios, Orientação para os Advogados, Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf). Em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento desta execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. Int. - ADV: ANDREIA MONTEIRO (OAB 430362/SP), FABIANO JOSUÉ VENDRASCO (OAB 198741/SP), OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB 116720/SP), CRISTIANE MONTEIRO (OAB 356157/SP)

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Processo nº 0001098-80.2024.8.26.0292

ID: 294635644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001098-80.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIO ROBERTO GUEDES DIOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSUÉ VENDRASCO

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CRISTIANE MONTEIRO

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ANDREIA MONTEIRO

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Processo 0001098-80.2024.8.26.0292 (processo principal 1017159-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Celio Roberto Guedes Diogo - Diante da concordância do credor com… Processo 0001098-80.2024.8.26.0292 (processo principal 1017159-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Celio Roberto Guedes Diogo - Diante da concordância do credor com o cálculo do INSS de fls. 67/69, homologo-o, para que produza seus efeitos. Com a devida intimação das partes, transitada em julgado esta decisão, fica a parte autora intimada a providenciar a criação dos incidentes onde tramitarão o pagamento dos valores, conforme abaixo determinado, com o depósito do pagamento requisitado, expeça-se mandado de levantamento e arquive-se o incidente criado com a baixa devida, certificando-se de forma detalhada o desfecho nos autos do cumprimento de sentença e lá se intimando a parte autora a se manifestar sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 dias, presumindo-se no silêncio. Para expedição do precatório ou da RPV, conforme Comunicado do DEPRE nº 394/2015, incumbe à parte autora requerer a expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE, mediante peticionamento eletrônico. No portal E-SAJ deverá escolher a opção Petição Intermediária e selecionar o tipo de petição (1265 precatório ou 1266 requisição de pequeno valor, conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá a parte autora, ainda, informar os valores requisitados individualmente para cada credor e anexar as peças necessárias (cópia desta decisão, da conta de liquidação homologada, da data da liberação/protocolo da petição da concordância etc). Maiores orientações para o peticionamento eletrônico poderão ser obtidas pela parte autora junto ao Portal do TJSP, nos seguintes acessos: a) na aba Advogado, Peticionamento Eletrônico, Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV), Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PeticIncidente.pdf); b) na aba Advogado, Ver mais, Conheça/Saiba mais sobre, Precatórios, Orientação para os Advogados, Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf). Em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento desta execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. Int. - ADV: ANDREIA MONTEIRO (OAB 430362/SP), FABIANO JOSUÉ VENDRASCO (OAB 198741/SP), OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB 116720/SP), CRISTIANE MONTEIRO (OAB 356157/SP)

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Maria Aparecida Pereira Nascimento x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 313937260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009194-68.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES VIEIRA

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0009194-68.2025.8.26.0577 (processo principal 1013376-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Pereira Nascimento - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. … Processo 0009194-68.2025.8.26.0577 (processo principal 1013376-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Pereira Nascimento - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (Art. 523, do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, o valor da multa e os honorários previstos, incidirão somente sobre o restante. A intimação deverá ser realizada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do CPC). Decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, ficando autorizadas a realização de pesquisas de bens (Infojud / Renajud, Sisbajud / Sniper), devendo a parte exequente juntar a planilha de débito devidamente atualizada, bem como comprovar o pagamento das custas devidas para cada um dos sistemas, se o caso. Para pesquisas Sisbajud, encaminhem os autos para a fila "Sisbajud - Conclusos - Decisão". Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá, ainda, requerer diretamente nos autos a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, bem como, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Para o caso de cadastro junto ao SERASAJUD, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017, exceto se beneficiaria da gratuidade processual. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: LEONARDO NUNES VIEIRA (OAB 453285/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1511471-51.2023.8.26.0577

ID: 278375693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511471-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. E. D.

Intimação

Advogados:

CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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ADV: Caio Renan de Souza Godoy (OAB 257599/SP) Processo 1511471-51.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. E. D. - Processe-se em Segredo de Justiça, nos termos no contido no a… ADV: Caio Renan de Souza Godoy (OAB 257599/SP) Processo 1511471-51.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. E. D. - Processe-se em Segredo de Justiça, nos termos no contido no artigo 17-A, da Lei 11.340/2006 e do Comunicado CG nº 901/2024, item 2. Relativamente ao delito de injúria, como a vítima não ajuizou queixa-crime, ocorreu, por consequência, a extinção da punibilidade, que, com fulcro nos artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 38, do Código de Processo Penal, fica declarada. Quanto ao delito de ameaça, o I. representante do Ministério Público determinou o arquivamento dos autos por ausência de elementos probatórios suficientes para se deflagar uma ação penal. Isso posto, determino o arquivamento do presente feito, com fundamento, ainda, no artigo 395, inciso II, e observado, como de praxe, o disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal, somente com relação aos referidos crimes. No mais, recebo a denúncia, porque, em tese, descreve fatos típicos, preenchendo os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Cite-se o acusado para, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 dias, bem como declarar se tem condições econômicas de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos ao Defensor Público que atuará pelo acusado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias. Fica consignado que, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de mero antecedente não serão ouvidas em Juízo. Fica facultado à defesa a juntada de declarações por escrito, nas quais deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Atenda-se o requerido pelo Promotor de Justiça a fls. 71 e providenciem-se as certidões necessárias pelo SAJ/SGC (se o caso). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. P.R.I.C.

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