Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036850-51.2023.8.26.0577" – Página 1 de 24

Processo nº 1036850-51.2023.8.26.0577

ID: 332935267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036850-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONIE SéRGIO TERRA PORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036850-51.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronie Sérgio Terra Portes - Embargos de declaração contra a sentença foram opostos com fundamento no art. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036850-51.2023.8.26.0577

ID: 278055688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036850-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONIE SéRGIO TERRA PORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Moreira (OAB 152149/SP), Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB 264621/SP) Processo 1036850-51.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronie Sérgio Terra Portes - Ante todo o … ADV: Eduardo Moreira (OAB 152149/SP), Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB 264621/SP) Processo 1036850-51.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronie Sérgio Terra Portes - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ao pagamento de indenização acidentária a RONIE SÉRGIO TERRA PORTES na forma do art. 86, §1º, da Lei nº 8213/91, correspondente ao auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, e o respectivo abono anual, desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário NB 128.88152.23-3 (data de 22.1.2024 - fl.182), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou à data do óbito do segurado, conforme §1º, do mesmo artigo e lei, respeitada a prescrição quinquenal. Em consequência, JULGO EXTINTA esta demanda com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, de 30/06/2009, deverão ser aplicados, para juros, os índices definidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9494/97, conforme modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o agora decidido sobre o Tema 810 STF e Tema 905 STJ. No que concerne ao índice de correção monetária, há de ser observado o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 STF, que afastou a aplicação da Lei nº 11960/09. E aqui, a despeito de o C. STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905), ter determinado a adoção de índice diverso (INPC), em aparente contradição, adotar-se-á o IPCA-E no lugar da TR, pelo fato deste ter sido o índice indicado na decisão emanada do órgão máximo do Poder Judiciário (RE nº 870.947/SE). Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que serão fixados na fase de liquidação, por se tratar de condenação ilíquida, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, afastando-se a aplicação do enunciado 111, da súmula do STJ, em razão de ter sido editado quando vigente o CPC de 1973, tendo o novo estatuto processual o revogado tacitamente, na medida em que o seu aludido art. 85 não prevê qualquer limitação honorária, estabelecendo seu valor sobre o montante da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. Observo ainda que a autarquia é isenta do pagamento das custas judiciais (Lei Estadual nº 11.608/03). Neste ínterim, considerando se tratar de sentença ilíquida, com a apresentação dos recursos voluntários, ou certificado o decurso do prazo para tanto, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para remessa necessária (art. 496, I e §3º, do CPC). Liberem-se os honorários em favor do perito, conforme formulário de MLE de fl.130 e depósito de fl. 148. Anote-se. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dom Bosco Centro De Convivência Infantil S/C Ltda x Luiz Fernando Da Silva Junior

ID: 292402790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002656-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOM BOSCO CENTRO DE CONVIVêNCIA INFANTIL S/C LTDA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR QUITÉRIO CALLERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002656-08.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1013473-51.2023.8.26.0577) (processo principal 1013473-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dom Bosco Centro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandro Rodrigues De Souza x Felipe Augusto Duarte Manrique De Almeida

ID: 307577463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015718-18.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO DUARTE MANRIQUE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015718-18.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1027150-51.2023.8.26.0577) (processo principal 1027150-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sandro Rodrigues de Souza - Fe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036850-88.2022.8.26.0576

ID: 317801142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036850-88.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDES & SILVA COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036850-88.2022.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Fernandes & Silva Cobranças Ltda. - Aguardando recolhimento das diligências necessárias (valor por diligência - 03 UFESPs = R$ 111,06 - ADV: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Renato De Lima x Pedro Alexandre Dos Santos

ID: 310283544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005603-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO DE LIMA

Polo Passivo:

PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ADRIANO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL HENRIQUE ALVES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005603-35.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1011339-51.2023.8.26.0577) (processo principal 1011339-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Carlos Renato de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003482-51.2023.8.26.0577

ID: 319820224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1003482-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003482-51.2023.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nitatori Sociedade de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Foco Elevadores Ltda x Due Comércio De Produtos De Higiene

ID: 327038375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017203-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FOCO ELEVADORES LTDA

Polo Passivo:

DUE COMéRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE

Intimação

Advogados:

RODRIGO PERRONI EL SAMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZAMBRONI CREADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017203-53.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1035686-51.2023.8.26.0577) (processo principal 1035686-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Foco Elevadores Ltda - Due…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dom Bosco Centro De Convivência Infantil S/C Ltda x Luiz Fernando Da Silva Junior

ID: 331703373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002656-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOM BOSCO CENTRO DE CONVIVêNCIA INFANTIL S/C LTDA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR QUITÉRIO CALLERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002656-08.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1013473-51.2023.8.26.0577) (processo principal 1013473-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dom Bosco Centro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016776-56.2024.8.26.0577

ID: 304383923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016776-56.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA ESPAçO NATURAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADE FORTUNATO EMILIO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR HANNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016776-56.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1008720-51.2023.8.26.0577) (processo principal 1008720-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 233 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes