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Campos Eichenberg Lobato E Abreu Advogados Associados x Elienai Leandro Borim e outros

ID: 326923802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008044-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOS EICHENBERG LOBATO E ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ELIENAI LEANDRO BORIM EVERTON APARECIDO BORIM

Intimação

Advogados:

TAIS DA SILVA BORGES

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EDER MORA DE SOUZA

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DIJALMO RODRIGUES

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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Processo 0008044-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1039236-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Campos Eichenberg Lobato e Abreu Advogados Associados - Evert… Processo 0008044-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1039236-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Campos Eichenberg Lobato e Abreu Advogados Associados - Everton Aparecido Borim - - Elienai Leandro Borim - Vistos. Imprescindível a nomeação de perito para a solução da controvérsia. De fato, em fase de cumprimento de sentença, surgiram questões complexas relativas a apuração do valor devido, que só podem ser dirimidas com apoio de auxiliar do juízo. A matéria é de difícil solução do aspecto contábil e financeiro e apenas um técnico com a devida expertise nessas matérias de cálculos para encontrar o valor correto da dívida. Anote-se, ainda, que presente controvérsia não poderá mais ser resolvida com o apoio do antigo contador judicial, nos termos do recente Provimento CSM nº 2.676/2022, que proibiu sua colaboração para dirimir questões relativas a cálculos judiciais como o agora debatidos. Aliás, concedeu-se às partes a possibilidade de comporem-se com apresentação de cálculos, mas tal solução mostrou-se improfícua. Nesse sentido, necessária a nomeação de profissional técnico de confiança deste juízo. Designo como perito o Sr(a). RODRIGO ALIANDRO TANCREDI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. Frise-se que os cálculos devem se dar nos exatos limites do julgado. Caso repute necessário, poderá o perito solicitar a apresentação de documentos necessários para a elaboração da prova técnica, desde que não fuja do que foi julgado. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, promova a Serventia a intimação do profissional para que manifeste eventual concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários. Tratando-se de perícia determinada de ofício pelo Juízo, os honorários periciais serão rateados pelas partes nos moldes do artigo 95 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data que o perito for comunicado para data inicio aos trabalhos. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do profissional o que pertine aos honorários periciais, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível a expedição de guia de levantamento, caberá à Sra. Perita apresentar nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. Intime-se. - ADV: ARTHUR ATAVILA CASADEI (OAB 391488/SP), TAIS DA SILVA BORGES (OAB 262475/SP), TAIS DA SILVA BORGES (OAB 262475/SP), DIJALMO RODRIGUES (OAB 62226/SP), DIJALMO RODRIGUES (OAB 62226/SP), EDER MORA DE SOUZA (OAB 250122/SP)

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Nsfm Soluções E Construções Ltda x Coparts Empilhadeiras Ltda

ID: 304553692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007420-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NSFM SOLUçõES E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

COPARTS EMPILHADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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ANDRE ANTUNES GARCIA

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Processo 1007420-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Nsfm Soluções e Construções Ltda - Coparts Empilhadeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pe… Processo 1007420-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Nsfm Soluções e Construções Ltda - Coparts Empilhadeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: A) R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a título de reembolso das despesas com transporte (guincho), acrescido de correção monetária desde o desembolso (data do recibo) e juros de mora desde a data do acidente (07/12/2022); e b) R$ 33.538,93 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), a título de lucros cessantes, com correção monetária desde o vencimento de cada diária e juros de mora desde a data do acidente (07/12/2022). A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em relação às custas e despesas processuais, fixo a sucumbência recíproca, na proporção de 70% para a autora e 30% para a ré, tendo em vista o proveito econômico pretendido e o efetivamente obtido. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. Condeno, ainda, a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação, sendo esse o valor da derrota efetiva experimentada. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP)

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Flavia Lopes De Lira Nova x Puebla Incorporadora Ltda e outros

ID: 301317079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021000-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LOPES DE LIRA NOVA

Polo Passivo:

PUEBLA INCORPORADORA LTDA SINCO ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA

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LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO

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LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

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ALEXANDRE GARCIA CARGANO

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Processo 1021000-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flavia Lopes de Lira Nova - Puebla Incorporadora Ltda - - Sinco Engenharia S/A - Vistos. Conheço dos Embargos… Processo 1021000-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flavia Lopes de Lira Nova - Puebla Incorporadora Ltda - - Sinco Engenharia S/A - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração de folhas 992/993 e 994/997, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA (OAB 309885/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), ALEXANDRE GARCIA CARGANO (OAB 295609/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP)

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Flavia Lopes De Lira Nova x Puebla Incorporadora Ltda e outros

ID: 291652416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021000-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LOPES DE LIRA NOVA

Polo Passivo:

PUEBLA INCORPORADORA LTDA SINCO ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA

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LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO

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LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

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ALEXANDRE GARCIA CARGANO

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Processo 1021000-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flavia Lopes de Lira Nova - Puebla Incorporadora Ltda - - Sinco Engenharia S/A - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1021000-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flavia Lopes de Lira Nova - Puebla Incorporadora Ltda - - Sinco Engenharia S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar as requeridas, solidariamente: a) à obrigação de fazer consistente na realização dos seguintes reparos: Troca da peça de piso danificada da área Garden; Troca de piso vinílico; Retirada e reinstalação de rodapés; Reparo no armário da cozinha; Pintura das paredes das áreas afetadas; Troca de portas, batentes e guarnições, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, com limite de 30 dias, sem prejuízo da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b) a indenizarem à autora a desvalorização do imóvel, no equivalente a 15,10% do preço do imóvel, com correção monetária a contar da data da assinatura do contrato de compra e venda, e juros de mora a contar da citação; e c) a indenizarem à autora os danos morais, no importe de R$ 20.000,00, com correção monetária a contar desta data e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas e despesas processuais que desembolsou, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 20% do valor da condenação (devidos pelas rés ao patrono da autora) e em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação (devidos pela autora aos patronos das rés), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), ALEXANDRE GARCIA CARGANO (OAB 295609/SP), PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA (OAB 309885/SP)

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Leandro Fernandes Anastácio e outros x Perfil Imóveis Consultoria Imobiliária Ltda e outros

ID: 331348907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010308-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES ANASTáCIO MAYARA CONILHO DE MORAES

Polo Passivo:

PERFIL IMóVEIS CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

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GABRIELLE VIANA TROPALDI

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FERNANDO HENRIQUE

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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Processo 0010308-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1020321-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Fernandes Anastácio - - Mayara Co… Processo 0010308-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1020321-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Fernandes Anastácio - - Mayara Conilho de Moraes - Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - - Zats Empreendimentos e Participações Ltda - - Perfil Imóveis Consultoria Imobiliária Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 210.270,96), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP), SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP), GABRIELLE VIANA TROPALDI (OAB 495527/SP), GABRIELLE VIANA TROPALDI (OAB 495527/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP)

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Damiana Freitas De Oliveira x Meire Aparecida De Barros

ID: 310123872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002985-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MEIRE APARECIDA DE BARROS

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COLEN DOS SANTOS

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JOAO PAULO ALVES

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ADILSON ALVES DE FREITAS

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Processo 0002985-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1014787-68.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Damiana Freitas de Oliveira - Meire Apare… Processo 0002985-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1014787-68.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Damiana Freitas de Oliveira - Meire Aparecida de Barros - Vistos, Fls. 255: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel penhorado de matrícula 7.107 do Oficial de Registro de Imóveis de Cerquilho/SP.(fls. 148), averbação da penhora (fls. 180/183) e avaliado às fls. 201. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) TIAGO CLEMENTE SAMPAIO, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), ADILSON ALVES DE FREITAS (OAB 413187/SP), JULIO CESAR COLEN DOS SANTOS (OAB 366522/SP), JOAO PAULO ALVES (OAB 264936/SP)

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Processo nº 1049284-80.2025.8.26.0002

ID: 313716490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049284-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MORENO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049284-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edson Moreno Lopes - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será con… Processo 1049284-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edson Moreno Lopes - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduz ainda o parágrafo 3º que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. A parte autora comprova ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida (fls. 15). Os documentos de fls. 16/19 indicam a necessidade e a prescrição do medicamento. O documento de fls. 19 comprova a negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento solicitado alegando não possuir indicação para a patologia da autora. Nos termos da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a negativa de cobertura de tratamento por parte do plano de saúde é abusiva quando há indicação médica expressa, mesmo quando seja considerado experimental ou não esteja no rol de procedimentos da ANS. Cabe ao médico indicar o tratamento mais adequado ao paciente e o plano de saúde não deve interferir na decisão clínica. O plano de saúde tem somente a responsabilidade de custear o tratamento indicado. Nesse sentido, são os precedentes do E. Tribuna de Justiça: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE DECLARATORIA DE DIREITOS C.C. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Segurado acometido de neoplasia maligna de próstata. Prescrita Prostatovesiculectomia Radical Robótica. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste E. TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Relatórios firmados pelo médico que acompanha o paciente que indicam o melhor método terapêutico. Reembolso que deve ser integral. Sentença mantida. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1037199-85.2023.8.26.0114; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Não há perigo de irreversibilidade da medida. Em eventual improcedência da ação, a requerida poderá cobrar o(s) valor(es) dispendidos com o custeio do medicamento, pelas vias ordinárias. Entendo assim, presente os requisitos autorizadores, comprovados pela existência da relação entre as partes, a necessidade do medicamento, imprescindível para o tratamento da autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando à requerida o fornecimento do medicamento romiplostim 500mcg sc 1x por semana, conforme prescrição médica de 16/18, enquanto perdurar a prescrição médica, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco reais), por cada ato de descumprimento, limitados inicialmente à 30 dias. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, deve a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao valor atribuído a causa, pois, tratando-se de obrigação de fazer deve corresponder ao proveito econômico a ser aferido com a procedência da demanda, que no presente caso, deve corresponder ao custeio do medicamento pleiteado pelo prazo estimado. No mesmo prazo, se o caso, complemente-se a da taxa judiciária, , nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Por fim, o processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Jose Renildo Dos Santos x Aspcar Associação De Proteção Para Veículos

ID: 312979370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002801-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPCAR ASSOCIAçãO DE PROTEçãO PARA VEíCULOS

Intimação

Advogados:

HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002801-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032640-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Renildo dos Santos - Aspcar Associação de Proteção par… Processo 0002801-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032640-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Renildo dos Santos - Aspcar Associação de Proteção para Veículos - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado a partir de 23/05/2025 na conta bancária de titularidade do executado. Alega o devedor impenhorabilidade do montante constrito sob o argumento de se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Pugna, assim, pela imediata liberação do valor. A exequente se manifestou sobre a impugnação às folhas 88/94 pleiteando, em síntese, a manutenção da constrição em razão da ausência de comprovação da origem dos valores. É a breve síntese do necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado à folha 54/67 deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 23/05/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha em nome do executado, no valor total de R$ 856,19. A parte executada apresentou impugnação pugnando pela liberação de todos os valores sob a alegação de que a quantia é inferior à 40 salários mínimos. Vejamos. A parte executada não apresentou qualquer extrato bancário apto a comprovar a origem dos valores. Ademais, trata-se o réu de pessoa jurídica a qual não possui salário. Assim, a despeito do quanto asseverado pelo devedor, há de se considerar que nenhum extrato foi apresentado no sentido de demonstrar que o valor constrito tenha, de fato, origem em salário ou conta poupança. Isto porque, não houve a apresentação de holerites ou extratos bancários, aptos a comprovar que as contas onde realizado os bloqueios são de fato conta salário. Dito isso, é incontroversa a possibilidade de penhora on-line com o escopo de possibilitar a constrição de dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do artigo854doCódigo de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis as verbas salariais, certo é que o executado deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar que o valor bloqueado em suas contas é, de fato, oriundo de salário ou conta poupança. As alegações da parte executada não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, por conseguinte, de rigor a manutenção desses bloqueios. Ora, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo dos meses. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de verba salarial de meses anteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - SALDO REMANESCENTE - PENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Possibilidade da manutenção da penhora imposta, posto descaracterizada sua natureza alimentar em virtude de representar saldo remanescente ao salário com característica de reserva financeira, o que não implica em prejuízo ao sustento da Agravante. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 7340923-3, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ 16/9/2009). (grifei). Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando em primeiro lugar na ordem de preferência. Alias, a manutenção do bloqueio judicial não configura prejuízo ao sustento da parte executada, isto porque, não há provas de que os valores penhorados tenham origem em verba alimentar. Também não há qualquer comprovação de que os valores bloqueados são essenciais para o exercício da atividade empresária da empresa ré. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, considerando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela codevedora e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados à folhas 55/67 (R$ 856,19) em nome do executado para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado no valor de R$ 856,19, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, bem como procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. Não há condenação em honorários quando da rejeição de impugnação, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, providenciando o exequente, no prazo de 15 dias, planilha de débito atualizada. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. Intime-se. - ADV: BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO (OAB 162983/MG), DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE (OAB 143527/MG)

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Processo nº 1507940-85.2023.8.26.0405

ID: 331745684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507940-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. T. M. D. S.

Intimação

Advogados:

ROBSON MARTINS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507940-85.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1500792-12.2023.8.26.0441) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.T.M.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por … Processo 1507940-85.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1500792-12.2023.8.26.0441) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.T.M.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDERSON TADEU MARKARIAN DE SIQUEIRA, sustentando a omissão na r. decisão de fl. 310. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão proferida padece de omissões insanáveis, porque a exordial acusatória apresentada pelo representante do Ministério Público foi recebida por este juízo. Embora o embargante tenha alegado que viveu em união estável com vítima, durante este período não houve comprovação de agressões, ameaças, xingamentos, ou qualquer outra conduta ilícita perpetrada por parte dele ao longo de 18 anos, bem como não há a existência de dependência financeira ou uso de álcool por parte de ANDERSON. Além disso, de acordo com ANDERSON, Nalu Cicaczevski, sua ex-companheira, afirma, sem provas, que o embargante teria explorado a fragilidade dela, após a morte do filho das partes há 12 anos, e que ANDERSON seria narcisista, além de estar envolvido em ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável, que ainda tramita. As supostas acusações infundadas teriam sido usadas pelo Ministério Público para oferecer a denúncia contra o embargante, gerando uma decisão que se considera injusta e errada, uma vez que não há provas que sustentem as alegações da vítima. Logo, o objetivo do embargos declaratórios opostos por ANDERSON é garantir uma justiça justa e adequada, reparando possíveis equívocos no entendimento do caso, reforçando a inocência do embargante e buscando uma prestação jurisdicional correta. Requer sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos. Decido. Em que pese os argumentos apresentados pelo embargante, deixo de acolher os embargos, pois não há omissão, uma vez que as teses arguidas foram afastadas pela fundamentação constante na decisão mencionada de recebimento de denúncia e designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Pretende, o embargante, a alteração da decisão, o que não pode ser feito por meio dos embargos. Ademais, eventual reapreciação da matéria deve ser analisada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. É que, conforme disposto no artigo 620 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis quando o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Nesse sentido, preleciona BORGES DA ROSA: Há omissão, quando há falta de menção de expressão ou de idéia ou de proposição, quando há falta de pronunciamento sobre um ponto ou questão, quando o julgador silencia, não devendo fazê-lo. (...) Há contradição quando há expressões, proposições ou argumentos que se repetem, que não se pode harmonizar; quando, sobretudo, a conclusão se choca contra algum motivo decisório (in Comentários ao Código de Processo Penal, Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1982, p. 732). Como lembra JÚLIO FABBRINI MIRABETE: Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, livrando-o de imperfeições, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância (in ProcessoPenal, 2ª ed., Atlas, 1993, p. 640). Acrescenta, ainda, o referido autor, que se assim não fosse, permitir-se-ia a reforma do julgado com excesso de poder, porque, pela decisão proferida, já estava finda a jurisdição do tribunal (op. cit.). Ademais, destaco que o oferecimento da denúncia é prerrogativa indelegável do Ministério Público, conforme previsto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Cabe exclusivamente ao titular da ação penal pública o juízo de conveniência e oportunidade para propositura da demanda penal, não competindo ao Judiciário intervir em tal atribuição. Por sua vez, o recebimento da exordial acusatória e a consequente designação de audiência de instrução são atos que se inserem no livre convencimento motivado do juiz, com base nos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria constantes nos autos. Assim, não há falar em omissão ou irregularidade na decisão que deu prosseguimento ao feito. Como se não bastasse, o processo ainda se encontra em fase de instrução, podendo as partes, no momento oportuno, produzir as provas que entenderem pertinentes à elucidação dos fatos, conforme o devido contraditório e ampla defesa. Não há, portanto, qualquer prejuízo processual demonstrado, tampouco omissão a ser sanada. A defesa técnica de ANDERSON TADEU MARKARIAN DE SIQUEIRA apresentou manifestações em que questiona a verossimilhança das declarações prestadas pela vítima, alegando a existência de inconsistências e contradições em seus relatos, e, com fundamento nisso, requer o não recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público. Todavia, consoante dispõe o art. 395 do Código de Processo Penal, o indeferimento liminar da denúncia está condicionado à ocorrência de vícios formais graves, como a inépcia da peça, ausência de justa causa, ou falta de pressupostos processuais e condições da ação. O juízo de recebimento da denúncia demanda tão somente a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, e não uma cognição exauriente das provas. Eventuais inconsistências, contradições ou fragilidades nas declarações da vítima são matérias típicas da instrução processual penal, momento no qual a defesa poderá exercitar, de forma plena, o contraditório e a ampla defesa, inclusive mediante a produção de provas para confrontar os elementos apresentados pela acusação, cabendo-lhe, com base nos elementos colhidos durante a investigação, realizar o juízo de conveniência e oportunidade quanto ao ajuizamento da ação penal. O Poder Judiciário não pode substituir o titular da ação penal nesse juízo discricionário, desde que observados os requisitos legais. Portanto, o argumento defensivo, embora admissível em sede de mérito, não constitui fundamento idôneo para obstar o recebimento da denúncia, tampouco para exigir o não oferecimento da peça acusatória pelo órgão ministerial. Não têm, os embargos declaratórios, caráter infringente do julgado, pois não o modificam, não o corrigem, não o reduzem, nem o ampliam; apenas o explicitam, elucidam-no e fazem claro seu alcance e seus fundamentos. Por tais razões, rejeito os embargos. P.R.I. Intime-se. - ADV: ROBSON MARTINS GONÇALVES (OAB 216099/SP)

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Bruna Brochini Romero x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296465015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012595-36.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BROCHINI ROMERO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1012595-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Bruna Brochini Romero - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. BRUNA BROCHINI ROMERO move a presente Ação … Processo 1012595-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Bruna Brochini Romero - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. BRUNA BROCHINI ROMERO move a presente Ação Revisional de Contrato contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, ter firmado com o banco réu contrato de financiamento de imóvel, notando, posteriormente, a ocorrência de várias irregularidades, o que onerou excessivamente o contrato. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para revisão contratual e consequente restituição dos valores cobrados indevidamente e a maior. Junta documentos. A decisão de fls. 113 indeferiu a antecipação de tutela. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 124/155, acompanhada dos documentos de fls. 156/248. Preliminarmente, impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos à autora e argui inépcia da inicial. No mérito, argumenta, em breve resumo, que a autora livremente contratou com o requerido e inexiste qualquer vício de vontade da mesma. Discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Insurge-se contra o pleito de devolução de valores. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 252/254. É o Relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Não há se falar em anatocismo, na medida em que a capitalização de juros é admissível e não se confunde com aquele. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual já foi admitida expressamente pela Medida Provisória n. 2.170, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01. Neste sentido: Somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, revigorada pela MP n. 2170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (STJ AgRg no REsp 1.061.717/MS Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior J. 23/09/2008). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005298-63.2018.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Roberto Mac Cracken, j. 11/07/2019). Outrossim, no Sistema de Amortização Constante (SAC), as parcelas são previamente pactuadas e a amortização da dívida ocorre em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes (em progressão aritmética), inexistindo capitalização composta de juros. Nesse sentido, precedente do C. STJ: Civil. Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo hipotecário. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula n. 450/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei n. 11.672/2008. Resolução/STJ n. 8, de 07.08.2008. Aplicação. I. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula n. 450/STJ). II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). (REsp 1110903/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, julgado em 01/12/2010, DJe 15/02/2011). Também, não se vislumbra a apontada abusividade das taxas contratuais no contrato de financiamento celebrado entre as partes. Constituí ele ato jurídico perfeito e acabado e há de ser respeitado, nos exatos termos em que pactuado. Vale dizer, não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do pacta sunt servanda. Pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, não restou demonstrado que o valor cobrado pelo banco acionado está em desacordo com o contrato firmado. No que diz respeito à tarifa de administração, é válida sua cobrança/pactuação, uma vez prevista expressamente no contrato firmado entre as partes e estipulada em valor razoável. Consigne-se que, referida tarifa remunera a gestão do contrato ao longo do financiamento (acompanhamento da contratação, controle de pagamentos, atualização de saldos, atendimento ao cliente, dentro outras rotinas), sendo inconteste a prestação/utilização dos serviços mencionados. No mesmo diapasão: Ação Revisional. Contrato de compra e venda de imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária e outras avenças. (...) Possibilidade de cobrança da taxa de administração. Pedidos improcedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009052-68.2024.8.26.0161; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DOCONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTOIMOBILIÁRIO. (...) A taxa de administração é legal, sendo regularmente prevista emnormas específicas e ajustada contratualmente. (...) A cobrança de seguros habitacionais e taxa de administração em contratos de financiamento imobiliário são válidas, com respaldo em normas legais e contratuais. (...) (TJSP; Apelação Cível 1025141-45.2022.8.26.0224; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. (...) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Expressamente prevista no contrato e autorizada pela Resolução 3.932/2010 do BACEN. Ausência de abusividade na cobrança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008293-85.2023.8.26.0405; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Contudo, no tocante ao seguro, a 2ª Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.12.2018, Tema 972/STJ, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. A exigência do valor do seguro não se sustenta, uma vez que não ressalvada a possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Destarte, o valor exigido a título de seguro comporta restituição, de forma simples, acrescido de correção monetária, desde o desembolso e juros de mora, desde a citação. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar inexigível o débito referente à cobrança de seguro e condenar o acionado à restituição do valor cobrado, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Ainda, condeno ambas partes ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual deferida à autora. P.I.C. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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