Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1037199-85.2023.8.26.0405"

Marcos Alexandre Schoffen x Juliano Souza Queiroz

ID: 261525574

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037199-40.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

Polo Passivo:

JULIANO SOUZA QUEIROZ

Sentença

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

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JULIANO SOUZA QUEIROZ

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MARCO ANTONIO SILVA SOUZA QUEIROZ

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CEMI ALVES DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CEMI ALVES DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037199-40.2017.8.11.0041. Vistos. A executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar q…

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Processo nº 1037199-16.2024.8.11.0002

ID: 281252169

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037199-16.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GISELDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037199-16.2024.8.11.0002. IMPETRANTE: MARIA GISELDA DA SILVA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, LAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037199-16.2024.8.11.0002. IMPETRANTE: MARIA GISELDA DA SILVA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, LAURA BATISTA GONÇALVES - SESP/MT VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA GISELDA DA SILVA em face de suposto ato arbitrário e ilegal praticado por LAURA BATISTA GONÇALVES (COORDENADORA DE FOLHA DE PAGAMENTO) - SECRETÁRIA DE ESTADO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO. A impetrante sustenta que protocolou em 06/05/2024 o requerimento administrativo de quitação de valores, em razão da aposentadoria (Processo Administrativo SESPTER-2024/34693). Entretanto, que até o momento não foi proferida a decisão definitiva pela Administração Pública. Requer, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora que responda ao procedimento administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. A medida liminar foi deferida (id. 175838009). A autoridade coatora prestou informações. Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 181999651). É o relatório. Decido. Cumprido até aqui todo o procedimento previsto na Lei Federal n. 12.016/2009, cabe julgar o presente mandado de segurança, nos termos do art. 12 da aludida lei. No caso em tela, o impetrante alegou que teve seu direito líquido e certo violado quando a autoridade impetrada deixou de analisar o Processo Administrativo SESP-TER-2024/34693, sem nenhuma justificativa plausível. Desta forma, como se trata de requerimento administrativo, o prazo para que seja analisado e concluído, deve ser no máximo de 120 (cento e vinte) dias, conforme preconiza o artigo 37 da Lei 7.692/2002, senão vejamos: Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. Não obstante, o pedido administrativo foi regularmente distribuído e aguardava, há mais de 05 (cinco) meses, o pronunciamento definitivo da administração. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE ANÁLISE HÁ MAIS DE ANO – AFRONTA AO ART. 37 DA LEI Nº 7692/2002 E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INCISO LXXVIII, ART. 5º DA CF - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos do art. 37 da Lei nº 7692/2002, o prazo máximo para decisões em qualquer pedido administrativo é de 120 (cento e vinte) dias. O procedimento administrativo não pode ser “ad eternum” em respeito ao princípio da duração razoável do processo, contido no inciso LXXVIII do artigo 5º na Constituição Federal. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, não há que se falar em reforma da sentença reexaminada. (N.U 1038511-80.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021)”. Assim, a concessão da segurança é medida que se impõe. Diante do exposto, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, ENCAMINHE-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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