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Heleni Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 325952763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELENI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heleni Ferreira dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificada… Processo 1004054-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heleni Ferreira dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos feitos em favor do réu em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, ante a inexistência de vínculo negocial ou contratual celebrado entre as partes; e ii) ao final, a procedência, para tornar definitiva a medida de urgência e decretar a inexistência da relação jurídico-contratual referente a empréstimo e cartão consignados, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspensão da exigibilidade do contrato e dos descontos em folha de pagamento. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. Após saneado o processo e aberta a instrução, para produção de prova pericial, o réu não recolheu a verba honorária do perito. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, dando-se por prejudicada a produção da prova pericial determinada em saneador. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Em ações que tais, só ao réu cabe o ônus de comprovar a existência da relação negocial subjacente, até porque não se pode impor ônus de prova de fato negativo à parte autora. Nesse sentido, a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, e de efeito vinculante, verbis: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" grifo nosso. Daí também porque ao réu cabe a obrigação de adiantar a honorária do perito, como consectário que é de seu ônus probatório. Confira-se: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (bancários). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS APOSTA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CARREIA AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME GRAFOTÉCNICO. DESPESA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída à autora é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido" - Agravo de Instrumento nº 2124690-33.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 17.05.2024, grifo nosso. Na mesma linha de entendimento AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante II Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061. Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova. Aplicação do art. 429, II, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida Agravo improvido. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REDUÇÃO A perícia grafotécnica a ser efetivada, por sua natureza e circunstâncias fáticas, exige técnica especializada, além de despesas com transporte, métodos comparativos e colheita de assinaturas Razoável sua fixação em R$1.500,00 - Compatibilidade, ademais, com o valor dos contratos discutidos, os quais, somados, alcançam o montante de R$29.511,76 Decisão mantida - Agravo improvido - Agravo de Instrumento nº 2114794-63.2024.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Vieira, j. 15.05.2024, grifo nosso. Por sua vez, ao contrário do que defende o réu, não há comprovação documental consistente da contratação alegada e cuja existência é negada pela parte autora, daí a necessidade da prova pericial, indispensável à solução da causa. A produção dessa prova, porém, foi inviabilizada ante a manifestação da parte ré, indicando recusa ao recolhimento da honorária do perito, o que implica inclusive na consequente preclusão. Desse teor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, atribuindo ao banco réu o ônus probatório e o custeio da perícia - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento do custeio dos honorários - DESCABIMENTO - Autora que contesta as assinaturas inseridas na Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo banco réu - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Adiantamento da integralidade dos honorários periciais que incumbe à instituição financeira, como desdobramento do ônus da prova que lhe fora atribuído, sendo de sua responsabilidade as consequências jurídicas de eventual omissão no pagamento - Afastamento da regra geral do art. 95, caput, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Pedido subsidiário de redução do valor - Alegação de excesso - DESCABIMENTO - Valor arbitrado provisoriamente em R$ 2.000,00, para realização de perícia grafotécnica, que não se revela excessivo e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" - Agravo de Instrumento nº 2339743-70.2024.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 11.11.2024, grifo nosso. Logo, a única conclusão que se pode alcançar é a de que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, de demonstrar a celebração válida do negócio subjacente e aqui em discussão. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito, sem prejuízo da consequente restituição dos valores descontados em folha de pagamento da parte autora, apurando-se o quantum em liquidação, com os acréscimos legais da mora. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Sobre o valor do indébito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos da mora, a saber: i) atualização a partir do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, considerada essa a data da celebração do contrato fraudulento, com a observação de que, justamente pela inexistência do vínculo negocial, a responsabilidade aqui é de natureza extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais da mora (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por igual, e como consectário da declaração de inexigibilidade do débito, tem-se o retorno da situação ao estado anterior, o que significa dizer que eventuais valores depositados em conta bancária de titularidade da parte autora em razão do contrato em questão devem ser restituídos ao réu, sem contagem de juros e só com a incidência de atualização pelos índices legais a partir do desembolso, o que independente de reconvenção ou mesmo de pedido contraposto em contestação, pena de tutela ao enriquecimento sem causa, tudo também a apurar em liquidação por cálculo, permitida a compensação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova - Relação de consumo - Inversão - Inobservância - Negócio Jurídico - Inexistência: Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade. Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pelo consumidor. Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa: Reconhecida a não contratação pelo autor de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor atualizado comprovadamente creditado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário Existência Lesão ao patrimônio. Devolução Necessidade: Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o réu deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status 'quo ante'. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Verba alimentar - Direitos de personalidade Ofensa. Indenização. Cabimento. Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. (...)" - Apelação Cível nº 1000002-37.2023.8.26.0360, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nelson Jorge Júnior, j. 26.11.2024, grifo nosso. Ao fim, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, tornando definitiva a tutela de urgência antes deferida e rejeitado o mais requerido na inicial: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade dos débitos originados dos contratos indicados na inicial (15852946 e 304541452); ii) consequentemente, condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento dos contratos e na cessação dos descontos em folha de pagamento e em conta; e iii) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados a tal título, com atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora a contar da data do fato, observados os índices legais, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo, com determinação para restituição ao réu dos valores atualizados originados desse negócio que tenham sido depositados em favor da parte autora, permitida a compensação. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, observado o piso mínimo de R$ 1.500,00; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. A execução deverá se dar em incidente de cumprimento de sentença próprio e em separado. Dê-se ciência ao perito, que fica dispensado do encargo. Em tendo havido nomeação de advogado dativo / curador especial e com a juntada da respectiva provisão emitida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expeça-se certidão de honorários, na forma da lei, providencie-se o necessário Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI (OAB 262054/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Jose Eduardo Valentin x Banco Pan S.A.

ID: 293429729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057730-32.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO VALENTIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CAROLINA REGINA SARTORI

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Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em f… Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em face de BANCO PAN (inicial a fls. 01/24, documentos a fls. 25/47). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em maio de 2022, o autor recebeu chamada telefônica de funcionário que se identificou como preposto do réu, a fim de lhe ofertar a repactuação do empréstimo consignado n. 3 39763520-6; em razão da repactuação, o autor forneceu cópias de seus documentos pessoais e selfie à funcionária do réu; porém, em verdade, foi realizado novo empréstimo consignado em nome do autor, inclusive com o depósito de valores em sua conta; o autor contactou a 'suposta funcionária' e ela condicionou a baixa do empréstimo ao pagamento de 'boleto bancário', que foi por si providenciado; houve falha na segurança quanto a prestação do serviço bancário, em especial pelo vazamento de dados do autor, inclusive com relação a empréstimos consignados anteriores realizados com o réu; efetivado o empréstimo, o valor foi estornado para a conta da estelionatária; ainda, houve cobrança indevida pelo uso de cartão de crédito, que nunca fora utilizado menos ainda fora desbloqueado; Pretende a parte autora, em apertada suma, a declaração de inexistência de relação jurídico-contratual referente ao empréstimo consignado de n. 56567468-0 e ao cartão de crédito consignado n. 756567525-8, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O feito foi inicialmente distribuído à 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que declinou da sua competência de ofício e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis desta Comarca de Sumaré, fls. 58/59. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspender a exigibilidade do contrato mencionado na inicial, fls. 62. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência da ação, fls. 79/107, documentos a fls. 108/154. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 193/205. A fls. 206, foi aberto prazo para especificação de provas. O réu requereu dilação de prazo a fls. 209/210, o que foi deferido a fls. 214. O autor apresentou petição a fls. 211/212, juntando links de áudios, sobrevindo despacho a fls. 214, para que aquele se manifestasse a respeito de interesse na produção de prova oral em audiência. Ato contínuo, o réu informou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado, fls. 217/220, enquanto o autor requereu a tomada de seu próprio depoimento pessoal, fls. 221. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, observando-se que o réu informou não ter provas a produzir em instrução, assim como a parte não as especificou, operando-se a preclusão. De todo modo, afasta-se e indefere-se o pedido de depoimento pessoal de si próprio formulado pela parte autora, por total falta de amparo legal, na conformidade do que reza o artigo 385, CPC, segundo o qual a parte só pode requerer o depoimento pessoal da parte contrária. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. Por sua vez, o ora réu detém legitimidade passiva ad causam, pois é dos autos e é incontroverso que é ele o titular do crédito originado dos contratos cuja existência e celebração são negados pela parte autora. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Do que consta dos autos, conclui-se que o réu formalizou contratação com a parte autora (n. 356567468 e n. 756567525-8) baseado unicamente na exibição de uma foto dela, o que é algo desprovido de base jurídica, por si só, não tendo sido apresentados nos autos outros elementos de convicção consistentes o suficiente a demonstrar a válida manifestação de vontade do contratante e a efetiva formação do vínculo negocial, o qual é negado na inicial. Daí a falha na prestação do serviço, daí se reconhecer a inexistência do vínculo negocial válido subjacente e daí a responsabilidade da instituição financeira em casos que tais, impondo-se a consequente condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos materiais experimentados pela parte autora (consistentes apenas naquilo que foi descontado de seus proventos em folha de pagamento, restrito a isso o desfalque patrimonial que sofreu), sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais, que é de natureza in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de improcedência. Irresignado apela o autor, alegando que foi vítima de fraude bancária, tendo seus dados, incluindo selfie previamente utilizada em contrato legítimo, reutilizados para formalizar dois contratos de crédito consignado sem sua autorização. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contratação digital e utilização indevida de dados pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prova de que o contrato impugnado é fraudulento. Utilização da mesma selfie em múltiplos contratos, configurando vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pela cobrança indevida, incluindo IOF, parcelas de seguro prestamista e encargos de financiamento. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido em parte, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA Apelação n. 1013042-25.2023.8.26.0348, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Emílio Migliano Neto, j. 07.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Sentença de parcial procedência. I. CASO EM EXAME Contrato fraudulento. Ausência de comprovação de assinatura digital. Utilização de mesma selfie. Abertura de conta sem selfie e transferência de valores para terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade na contratação.Danos morais. Autorização para compensar valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Utilização de mesma foto. Número de telefone utilizado que pertence a terceiro. Abertura de conta digital sem selfie e transferências de valores para terceiros. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, descabimento de majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação citada: art. 1.012, caput, do CPC, art. 42, parágrafo único, do CDC, Súmula 54, 297, 362 e 479 do STJ Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1014932-74.2022.8.26.0011; TJSP; Apelação Cível 1001508-53.2022.8.26.0596; TJSP; Apelação Cível 1024953-18.2023.8.26.0224; TJSP; Apelação Cível 1001269-82.2023.8.26.0218; EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS Apelação n. 1059386-82.2022.8.26.0224, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 27.01.2025, grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3- CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDADORES COM ACESSO AO SISTEMA DO BANCO QUE ABRIRAM CONTA CORRENTE E INSERIRAM PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTOS ENVIADOS PARA ASSINATURA DA AUTORA POSTERIORES AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E DA TROCA DE MENSAGENS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PACTUAÇÃO REALIZADA POR CELULAR DE TERCEIRO - MESMA SELFIE E TRILHA DE EVENTOS UTILIZADOS EM 03 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATOS NULOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE PERMITIU ACESSO DE TERCEIROS AO SEU SISTEMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. 5- DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - CONTA ABERTA POR TERCEIROS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR FRAUDA-DORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO - MONTANTE TRANSFERIDO AO GOLPISTA POR CONTA DE FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 6- DANO MORAL - MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE PARA CONTA CORRENTE ABERTA POR FRAUDADORES - DESCONTOS NOS VALORES RECEBIDOS - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1000535-05.2024.8.26.0572, 14ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Abrão, j. 25.11.2024, grifo nosso. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimos consignados impugnados, determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora, que alega não os ter contratado; (ii) avaliar se estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral, justificando a indenização fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira possui o ônus de comprovar a validade dos contratos impugnados, especialmente diante da negativa de contratação pela autora e da sua condição de consumidora por equiparação, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os documentos apresentados pela ré são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação, pois não contêm dados essenciais como geolocalização, endereço IP ou declaração de aceite, elementos necessários para assegurar a autenticidade de uma contratação eletrônica. A contratação dos quatro empréstimos ocorreu com intervalo de apenas quatro minutos, utilizando a mesma selfie para validação, o que caracteriza indícios de fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, comprometem a subsistência do consumidor e configuram lesão moral passível de indenização, conforme jurisprudência consolidada. A indenização por dano moral deve equilibrar o caráter compensatório e punitivo, atendendo às circunstâncias do caso concreto, de modo a não ser nem irrisória nem excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em casos de negativa de contratação de empréstimo consignado por consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do contrato, especialmente em situações de alegada contratação eletrônica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, quando comprometem sua subsistência, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso VIII, e art. 17; CPC, art. 487, inciso I; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 do STJ. TJSP, AC nº 1006188-53.2023.8.26.0400, Rel. Des. Léa Duarte, j. 26.08.2024; TJSP, AC nº 1000173-16.2024.8.26.0115, Rel. Des. Rosana Santiso Apelação n. 1003062-36.2022.8.26.0236, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Domingos de Siqueira Frascino, j. 05.11.2024, grifo nosso. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade dos contratos e afastamento do dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação a esse título. A autora pretende a majoração do dano moral. 2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Rejeitada. Recurso que atende aos critérios do art. 1010 do CPC/15. 3. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Afastada. Ônus de prova da instituição financeira quanto à regularidade das contratações questionadas, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061). Réu que não comprovou as contratações dos empréstimos consignados, eis que: a) foram contratados seis empréstimos consignados no mesmo dia, e horários seguidos, por meio digital, o que revela indício de fraude; b) foi utilizada a mesma selfie da autora em todos os contratos; c) a contratação ocorreu por consultor, na mesma loja. Declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos valores. Valores disponibilizados à autora que devem ser devolvidos, com a restituição das partes ao status quo ante. Admitida a compensação. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cabimento. Determinação de restituição de forma simples. 5. DANO MORAL. Caracterizado. Contratação de empréstimos consignados incidentes sobre benefício previdenciário da autora. Verba de caráter alimentar, com comprometimento de sua subsistência. Fixação em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. 6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO Apelação n. 1007424-32.2023.8.26.0047, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 18.06.2024. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material desde a data de cada desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, não prospera o pedido de condenação do réu ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, impondo-se a restituição apenas simples. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Por fim, não vinga o pedido de condenação do réu ao pagamento do valor objeto de empréstimo, vez que tal numerário não pertencia ao autor, de modo que não houve aí qualquer desfalque patrimonial em seu desfavor a ser reparado, ao contrário. Decisão diversa, com todas as vênias, implicaria em verdadeiro enriquecimento ilícito e sem causa, o que não se concebe, a par de contraditório, pois, ao mesmo tempo que se afasta a relação jurídica material subjacente, permitiria ao autor ter ganho patrimonial sem lastro e, pior ainda, originado desses mesmos negócios, o que, aliás, estaria a beirar a teratologia. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e: i) condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais; ii) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa aos contratos de crédito consignado n. 356567468-0 e de cartão de crédito consignado n. 756567525-8, decretando-se a inexigibilidade dos débitos deles originados em face da parte autora; iii) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento desses contratos e na cessação definitiva dos descontos em folha de pagamento; e iv) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados por conta desses negócios em folha de pagamento, com atualização a partir de cada desembolso e juros de mora a contar data do fato, observados os índices legais. Decaimento mínimo, de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, será apurado em liquidação por cálculo e deverá ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 0010720-04.2025.8.26.0405

ID: 339413102

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Osasco Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0010720-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0010720-04.2025.8.26.0405 A MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0010720-04.2025.8.26.0405 A MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível e Corregedora Permanente do 8º Ofício Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Drª. GILVANA MASTRANDÉA DE SOUZA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço osasco8cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 30 de julho de 2025. 1. Processo nº 0020583-43.2009.8.26.0405 Autor: Termobronze Metais e Ligas Ltda Réu: Elisangela Cristina de Andrade Advogado Autor: Roberto Couto de Almeida (OAB:257131/SP) Advogado Réu: Defensoria Pública 2. Processo nº 0017780-72.2018.8.26.0405 Autor: Antonio Marcos Ferreira Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Antonio Marcos Ferreira Advogado Réu: - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261.844/SP) 3. Processo nº 125617-70.2017.809.0026 Autor: Antonio Marcos Ferreira Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Antonio Marcos Ferreira Advogado Réu: - 4. Processo nº 57043-92.2017.809.0026 Autor: Antonio Marcos Ferreira Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Antonio Marcos Ferreira Advogado Réu: - 5. Processo nº 0004531-28.2015.403.6130 Autor: Angeline Maria Thuller Réu: Instituto Nacional Do Seguro SocialAdvogado Autor: Regina Celia Ribeiro Ramos (OAB:SP331584) Advogado Réu: - 6. Processo nº 3007136-92.2013.8.26.0405 Autor: ED Carlos de Sousa Réu: Joel Coelho de Sousa Advogado Autor: Enzo Pistilli (OAB:171677/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 7. Processo nº 0022390-55.1996.8.26.0405 Autor: Olga Leiko Hidani Takiishi e outros Réu: Bradesco Seguros S.a. Advogado Autor: Cleber Jose Rangel de Sa (OAB:57469/SP) e outro Advogado Réu: Eunice Apparecida Dota (OAB:94083/SP) e outros 8. Processo nº 0013368-36.1997.8.26.0405 Autor: Jose Carlos Souza Matheus e outros Réu: Jose Juvenal Teotonio Alves Advogado Autor: - Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP Advogado Réu: Benedito Fernandes Filho (OAB:58894/SP) 9. Processo nº 0027341-38.2009.8.26.0405 Autor: Alexandre Henrique de Moraes e outro Réu: Cr Luares Cooperativa Residencial e outros Advogado Autor: Hermes Ricardo Soares (OAB:164187/SP) Advogado Réu: Rita Borges dos Santos (OAB:163789/SP) 10. Processo nº 0011904-64.2003.8.26.0405 Autor: F.m. Rodrigues & Cia ltda e outros Réu: Bradesco -- Banco Brasileiro de Desconto S/A Advogado Autor: Juliana Rossetto Leomil (OAB:176888/SP), Claudia Gonçalves Junqueira (OAB:172718/SP) Advogado Réu: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351) 11. Processo nº 0027461-76.2012.8.26.0405 Autor: Antilhas Embalagens Editora e Graficas S A Réu: White Martins Gases Industriais Ltda Advogado Autor: Janete Lopes (OAB:92610/SP) Advogado Réu: Pedro da Silva Dinamarco (OAB:126256/SP) e outro 12. Processo nº 0024320-64.2003.8.26.0405 Autor: Renata das Graças dos Santos Assistida Por Sua Tutora Maria Aparecida da Silva Réu: Aristides Lourenço e outros Advogado Autor: Rosemeire Machado (OAB:134086) Advogado Réu: Vivaldo Tadeu Camara (OAB:87709/SP), Alberto Marcio de Carvalho (OAB:299332/SP) 13. Processo nº 0057366-78.2002.8,26.0405 Autor: Petrobras Distribuidora S/A Réu: Auto Posto Sanmar Ltda e outros Advogado Autor: Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho (OAB:65812/SP) e outros Advogado Réu: - Não consta 14. Processo nº 0032110-31.2005.8.26.0405 Autor: Condominio Edificio Epe Réu: Sergio Roberto dos Santos e outro Advogado Autor: Flávio Antonio Lambais OAB:170549/SP) Advogado Réu: Jose Alves Freire Sobrinho (OAB:100616/SP) 15. Processo nº 0019291-18.2012.8.26.0405 Autor: Fieo Fundacao Instituto de Ensino Para Osasco Réu: Rafael Jesus Morro Advogado Autor: Helio Vicente dos Santos Advogado Réu: - Não Consta 16. Processo nº 0051129-81.2009.8.26.0405 Autor: Cesar Tacito Lopes Costa Réu: Banco Bradeso S/A Advogado Autor: Michele Petrosino Junior (OAB:182845/SP) Advogado Réu: - Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP) 17. Processo nº 0054180-37.2008.8.26.0405 Autor: Daniel Oliveira Freitas e outro(s) Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Eduardo Cesar Delgado Tavares (OAB:176717/SP) Advogado Réu: - Suely Mulky (OAB 97512/SP) 18. Processo nº 0036572-84.2012.8.26.0405 Autor: Condominio Residencial Terra Nova Réu: Fabio Teixeira Fontes e Macia Lidia Ferreira Advogado Autor: Wilson Moura dos Santos (OAB:148164/SP) Advogado Réu: - Marco Antonio Guimaraes Darvas Advogado Réu: - Kelly Cristina Nunes 19. Processo nº 00271250-09.2011.8.26.0405 Autor: Condominio Conjunto Residencial Jardins de Viena Réu: Delltta de Participações e Desenvolvimento Ltda Advogado Autor: Miguel José Perez (OAB:180435/SP) Advogado Réu: Sergio Sacramento de Castro (OAB:48017/SP) 20. Processo nº 0007991-98.2008.8.26.0405 Autor: Kapital Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda Réu: J R Industria e Comercio de Etiquetas Ltda e outros Advogado Autor: Roseli Moraes Coelho (OAB:173931/SP) Advogado Réu: - Stephanie França Reyna 21. Processo nº 0001375-34.2013.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco S/A Réu: Marcia Virginia Rosa Advogado Autor: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB:237085/SP) Advogado Réu: - Não Consta 22. Processo nº 0044705-28.2006.8.26.0405 Autor: Banco Bmd S/A Em Liquidação Extrajudicial Réu: Edinilton Bento da Silva, Marlene Aparecida B da Silva, Andressa Aparecida Bento da Silva e Luiz Henrique Aparecido Bento Silva Advogado Autor: Adalberto Loureiro de Freitas (OAB:238902/SP) Advogado Réu: - Não Consta 23. Processo nº 0032934-48.2009.8.26.0405 Autor: Madeiras Osasco Ltda Réu: Edlaine de Carvalho Advogado Autor: Flavio Christensen Nobre (OAB:211772/SP) Advogado Réu: Flavio Christensen Nobre (OAB:211772/SP) 24. Processo nº 0018613-47.2005.8.26.0405 Autor: Augusto César Almeida Albuquerque Réu: Edson Macario dos Santos Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa (OAB:118529/SP) Advogado Réu: - Renata Priscila Pontes Nogueira 25. Processo nº 0020003-42.2007.8.26.0405 Autor: Ursão Peças para Compressores Refrigeração Ltda Réu: Ricardo Albuquerque Duarte Correa Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa Advogado Réu: - Defensoria Pública do Estado de São Paulo 26. Processo nº 0051368-17.2011.8.26.0405 Autor: Damares Iuke Acagui Takeshita Réu: Jefferson Martins Esperenca e outro Advogado Autor: Célia Ramalho Panaro (OAB:117476/SP) Advogado Réu: Célia Ramalho Panaro (OAB 192677/SP) 27. Processo nº 0058071-61.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Maria Rita Longobardi Cunntinhola Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Defensoria Publica de São Paulo 28. Processo nº 0038753-58.2012.8.26.0405 Autor: Akime Kato e outros Réu: Banco do Brasil S A Advogado Autor: Michele Petrosino Junior (OAB:182845/SP) Advogado Réu: Karina de Almeida Batistuci (OAB:178033/SP) 29. Processo nº 0042697-68.2012.8.26.0405 Autor: Savimovel Comercial e Imoveis Ltda Réu: Hama Modas União Ltda / Mauricio Furlan Klefens / Cristina Gomes de Andrade Klefens Advogado Autor: Aparecido Cordeiro (OAB:102134/SP) Advogado Réu: - Claudia Lopes Gomes (OAB 210433/SP) / Evelise Aparecida Menegueco Medina Bezerra (OAB 96951/SP) 30. Processo nº 0010786-14.2007.8.26.0405 Autor: Teka Teknologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda Réu: Serv Maquinas Paulista Manutencao e Locacao Ltda Advogado Autor: Camila Cardoso Domingos (OAB:166969/SP) Advogado Réu: - Não Consta 31. Processo nº 0025859-55.2009.8.26.0405 Autor: Antonio dos Santos Gonçalves Réu: Jose Gonçalves da Silva Filho Advogado Autor: Carolina Roque Rodrigues de Miranda (OAB:278587/SP) Advogado Réu: Dirce Ferreira Alinovi (OAB:93021/SP) 32. Processo nº 0038266-98.2006.8.26.0405 Autor: Oeste Organizaçao de Ensino Superior E Tecnologia S/C Ltda Réu: Camila Arruda da Silva Paixao Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 33. Processo nº 0051308-83.2007.8.26.0405 Autor: Sociedade Educacional Sao Paulo Sesp Réu: Tamara Meneguetti Advogado Autor: Anderson Marques dos Santos (OAB:411606/SP) Advogado Réu: - Não Consta 34. Processo nº 0030607-62.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Fabio Pereira Alves Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Geisser Karine dos Santos Padilha (OAB:214318/SP) 35. Processo nº 0029559-68.2011.8.26.0405 Autor: Madeiranit Comercio e Industria de Madeiras Ltda Réu: Paulo Ribeiro da Silva Advogado Autor: Ricardo Vieira da Silva (OAB:125890/SP) Advogado Réu: - André Luiz do Nascimento (OAB 353467/SP) 36. Processo nº 0011307-17.2011.8.26.0405 Autor: Madeiranit Comercio e Industria de Madeiras Ltda Réu: Francisco Costa Macedo Advogado Autor: Benvindo Nunes Correia (OAB:300752/SP) Advogado Réu: - Não Consta 37. Processo nº 0031785-80.2010.8.26.0405 Autor: Condominio Edificio Helena Maria Réu: Suely Caetano Sales Advogado Autor: Mauricio Gomes Pinto (OAB:202853/SP) Advogado Réu: - Não Consta 38. Processo nº 0010818-82.2008.8.26.0405 Autor: Nelson Alves de Oliveira Junior Réu: Francisco Lacerda de Sousa Caminha / Valdete Feitosa de Sousa Advogado Autor: Roque Gomes da Silva (OAB:177413/SP) Advogado Réu: - Rodrigo Putini (OAB 300848/SP) 39. Processo nº 0018067-16.2010.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S.a. Réu: Pães e Doces Recanto do Davila Ltda Me e outros Advogado Autor: Nei Calderon (OAB:114904/SP) Advogado Réu: Sibeli Galindo Gomes (OAB:261469/SP) 40. Processo nº 0020552-18.2012.8.26.0405Autor: Karla Patricia da Silva Réu: João Augusto Luiz e outro Advogado Autor: Bruna Rigo Leopoldi Nunes (OAB:224531/SP) Advogado Réu: Antonio Anizio Neto (OAB:8851/PB) 41. Processo nº 0001275-46.2003.8.26.0405 Autor: Oeste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda Réu: Jose Alves Neto Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Marcia Barbosa Evangelista (OAB:139796/SP) 42. Processo nº 0053625-49.2010.8.26.0405 Autor: Anderson Cardoso de Lima Réu: Pointer Log Transportes e Logistica Advogado Autor: José Renato Coyado (OAB:157979/SP) Advogado Réu: - Não consta 43. Processo nº 0010308-98.2010.8.26.0405 Autor: Aniz Rodrigues de Araujo e outro(s) Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Thais Vasconcellos Rodrigues de Araujo Advogado Réu: - Suely Mulky (OAB 97512/SP) 44. Processo nº 0030276-51.2009.8.26.0405 Autor: Maria Ines Alves de Santana Rabelo Réu: Joao Hairton da Silva Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa (OAB:118529/SP) Advogado Réu: Marcelo Garcia Menta de Carvalho (OAB:116360) 45. Processo nº 0028944-59.2003.8.26.0405 Autor: Sociedade Educacional de Osasco S/c Ltda Réu: Boanerges Sampaio Junior Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Elizabeth Bizarro (OAB:85514/SP) 46. Processo nº 0021404-76.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Andra Lucia Gabriel Pinto Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Marcelo Jaguszewski (OAB:343029/SP) 47. Processo nº 0001794-54.2013.8.26.0405 Autor: Jose Celio Ferreira Reis Réu: Mercado Livre.com Atividades da Internet Ltda e Mercadopago.com Representações Ltda Advogado Autor: Alexandre Santos Reis (OAB:266547/SP) Advogado Réu: - Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP) / Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP)48. Processo nº 0032621-19.2011.8.26.0405 Autor: R.f. Organização de Ensino Ltda Réu: Rivania Alves da Silva Bioni Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Luis Roberto Borandi (OAB 254783/SP) 49. Processo nº 00005483-14.2010.8.26.0405 Autor: Joao Laucelli Alves Réu: Cooperativa Habitacional do Estado de Sao Paulo Advogado Autor: Simone Fernandes Tagliari (OAB:210976/SP) Advogado Réu: Gustavo Capela Gonçalves (OAB:209098/SP) 50. Processo nº 0044692-63.2005.8.26.0405 Autor: Mzm Empreedimentos Imobiliários Ltda Réu: Art Móveis Presentes e Decorações Ltda e Célio Rodrigues Elias Advogado Autor: Julian de Lucas Scano (OAB:227660/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 51. Processo nº 0024825-55.2003.8.26.0405 Autor: Oeste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda Réu: Cristiane Aparecida Machado Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 52. Processo nº 0002487-77.2009.8.26.0405 Autor: Itaú Unibanco S.A. Réu: Almir Lang de Oliveira e Silvia Angelica Fagundes Oliveira Advogado Autor: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:23134/SP) Advogado Réu: - Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz (OAB 366692/SP) / Carlos Alberto de Santana (OAB 160377/SP) 53. Processo nº 0042654-68.2011.8.26.0405 Autor: Sesp Sociedade Educacional de São Paulo Réu: Luciano Bednarek Advogado Autor: Priscila Farias Caetano (OAB:207578/SP) Advogado Réu: Jose Carlos Barbosa Molico (OAB:95527/SP) 54. Processo nº 0024816-93.2003.8.26.0405 Autor: Sapiens Empresa Educacional de Osasco Ltda Réu: Elaine Cristina dos Santos Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) e outro Advogado Réu: - Não Consta 55. Processo nº 0050097-41.2009.8.26.0405 Autor: Sergio Wanderlei de Jesus dos Santos Réu: Bradesco S/A Advogado Autor: Waleska Cariola (OAB:156494/SP) Advogado Réu: - Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) 56. Processo nº 0026156-04.2005.8.26.0405 Autor: Oeste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda Réu: Ricardo Gomes da Silva Carvalho Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 57. Processo nº 0032693-40.2010.8.26.0405 Autor: Espólio de Pedro Alves de Lima Réu: Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Carolina Maria Sciré Silva (OAB:198940/SP) Advogado Réu: Terezinha Brito Sepulveda (OAB:139064/SP) 58. Processo nº 0038462-97.2008.8.26.0405 Autor: Geisa Nogueira da Costa Réu: Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Carolina Maria Sciré Silve (OAB:198940/SP) Advogado Réu: Terezinha Brito Sepulveda (OAB:139064/SP) 59. Processo nº 0001470-45.2005.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S/A Réu: Alex Sander Nogueira dos Reis Advogado Autor: Damião Márcio Pedro (OAB:162987/SP) / Flavio Olimpio de Oliveira (AOB 34248/SP) Advogado Réu: - Não Consta 60. Processo nº 0034406-60.2004.8.26.0405 Autor: Claudio Jose dos Santos Réu: Antonio Marcos Andreatta Advogado Autor: Amauricio Wagner Biondo (OAB:94638/SP) Advogado Réu: - Não Consta 61. Processo nº 0057050-50.2011.8.26.0405 Autor: M I Empreendimentos Educacionais Ltda Réu: Marjorie Micheli Ferraz Silveira Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Henrique de Arruda Neves (OAB 151290/SP) 62. Processo nº 0017873-50.2009.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Réu: Mariana Massola Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 63. Processo nº 0054277-95.2012.8.26.0405 Autor: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipnanema Vi - Não Padronizado Réu: Jose Felipe Casa de Tintas e outro Advogado Autor: Hicham Said Abbas (OAB:297240/SP) Advogado Réu: - Não Consta 64. Processo nº 0032887-45.2007.8.26.0405 Autor: Serv Maquinas Paulista Manutenção e Locação Ltda Me Réu: Teka Teknologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda Advogado Autor: Francisco Carlos Prudente da Silva (OAB:87948/SP) Advogado Réu: Carlos Eduardo Barletta (OAB:151036/SP) 65. Processo nº 0018055-80.2002.8.26.0405 Autor: Agro Safra Ind e Com de Adubos Ltda Réu: Renerio Rossi / Jose Ricardo Fumis Rossi / Jose Roberto Fumis Rossi / Maria Aurora Fumis Rossi Advogado Autor: Jose Luiz Basilio (OAB:65836/SP) Advogado Réu: - Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP) Carlos Roberto Camilotti da Silva (OAB 83163/SP) 66. Processo nº 007477-77.2010.8.26.0405 Autor: Elaine Macedo de Brito Réu: Mk Automoveis Kildare Dufner Veiculos Me e outro Advogado Autor: Enzo Pistilli OAB:171677/SP), Giuliano Pistilli (OAB:288749/SP) e outro Advogado Réu: Flavio Christensen Nobre (OAB:211772/SP) 67. Processo nº 0043022-92.2002.8.26.0405 Autor: Oeste Organização de Ensino Superior E Tecnologia S.C. Ltda Réu: Vanessa Moreira da Silva Advogado Autor: Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB:108346/SP) / Anelize Teixeira da Silva (OAB 302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 68. Processo nº 0023218-26.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Jayme Luiz Terra Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) e outro Advogado Réu: Wilson Brito da Luz Junior (OAB:302242/SP) e outros 69. Processo nº 0030847-22.2009.8.26.0405 Autor: Banco Nossa Caixa SA Réu: Rubens Silva Advogado Autor: Giza Helena Coelho (OAB:166349/SP) Advogado Réu: - Não consta 70. Processo nº 0021400-39.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Eliete Cohen Santo Prete Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) e outro Advogado Réu: Guilherme Eduardo Novaretti (OAB:302242/SP) e outro 71. Processo nº 0012983-78.2003.8.26.0405 Autor: Condominio Residencial Sargento Antero Ferreira Réu: Jorge Luiz da Fonseca Advogado Autor: Edna Maria Martins (OAB:110191/SP) Advogado Réu: Vivaldo Tadeu Camara (OAB:87709/sp) 72. Processo nº 0003896-54.2010.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Réu: Paulo Fernando Gonzaga Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Rhandall Mio de Carvalho (OAB:250537SP) 73. Processo nº 0026079-58.2006.8.26.0405 Autor: Oseste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/C Ltda Réu: Rafael Luiz Justo Garcia Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Diogo Fernando Justo Garcia (OAB 376602/SP) 74. Processo nº 0001321-20.2003.8.26.0405 Autor: Oeste Organizacao de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda Réu: Fernanda de Noronha Beyeler Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Marcos Antonio Noronha Zini Junior (OAB 225488/SP) 75. Processo nº 0048735-67.2010.8.26.0405 Autor: Industrias Anhembi Sa Réu: Airus Industrias e Comercio de Resitencias Ltda e outros Advogado Autor: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB:36710/SP) Advogado Réu: - Não Consta 76. Processo nº 0003419-36.2007.8.26.0405 Autor: Capital Ativo Fomento Comercial Ltda Réu: Antonio dos Anjos Oliveira Advogado Autor: Macos Lara Totorello (OAB:249247) Advogado Réu: João Paulo dos Santos (OAB:224775/SP) 77. Processo nº 0000334-13.2005.8.26.0405 Autor: Adriano Candela e outro Réu: Jose da Silva e outro Advogado Autor: Vanessa Canton Silva (OAB:278865/SP) Advogado Réu: Karin Roth Santos (OAB:271241) 78. Processo nº 0007837-26.2021.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco S.A. Réu: Massi & Almeida Ltda Advogado Autor: Maria Tereza Martins Ferreira (OAB:66106/MG) Advogado Réu: Iasmin Fernandes Pizziolo (OAB:180217/SP) 79. Processo nº 0021768-39.1997.8.26.0405 Autor: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Réu: Auto Pecas Transa Ltda e outros Advogado Autor: Romina Vizentin Domingos (OAB:133338/SP) e outro Advogado Réu: Regina Somei Cheng (OAB:91968/SP) 80. Processo nº 0036941-78.2012.8.26.0405 Autor: Tonimek Reparadora de Veiculos Automotivos Ltda Réu: Def Choperia Ltda Me Advogado Autor: Andrea Christiano Marinovic (OAB:270829) Advogado Réu: Defensoria Pública do Estado de São Paulo 81. Processo nº 0051861- 33.2007.8.26.0405 Autor: Ivone Rodrigues Moraes Moura Réu: Daniel Ramalho e outro Advogado Autor: Adriana Aguiar da Silva (OAB:151257/SP) Advogado Réu: Cirene Di Giulio Gomes (OAB:63231/SP) 82. Processo nº 0023511-64.2009.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Réu: D D Lar Dedetização E Serviços Tecnicos Ltda Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 83. Processo nº 0030519-58.2010.8.26.0405 Autor: Sebastiao Ines Mendes e outro Réu: Antonio Fausto Gonzaga Gaspar e outro Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa (OAB:118529/SP) Advogado Réu: - Não Consta 84. Processo nº 0041407-91.2007.8.26.0405 Autor: Soiedade Educacional São Paulo -- Sesp Réu: Aldecin Evangelista da Cruz Advogado Autor: Carlos Augusto Burza (OAB:107415) Advogado Réu: - Não Consta 85. Processo nº 0044344-06.2009.8.26.0405Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Réu: Adriana dos Santos Lopes Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Adriana Texeira da Silva (OAB:278295/SP)86. Processo nº 0012984-63.2003.8.26.0405 Autor: Condominio Residencial Sargento Antero Ferreira Réu: Adao Francisco Frias Advogado Autor: Edna Maria Martins (OAB:110191/SP) Advogado Réu: Giovana Andrea Martins Garcia (OAB:131531/SP)87. Processo nº 0048391-28.2006.8.26.0405 Autor: Associacao dos Moradores do Parque Continental Osasco Réu: Espólio de Jorge da Silva Sereno e outro Advogado Autor: Francisco Tosto Filho (OAB:63036/SP)Advogado Réu: João Paulo dos Santos (OAB:224775/SP) 88. Processo nº 0003745-20.2012.8.26.0405 Autor: Job Antonio da Silva Réu: Clementina Luiz Advogado Autor: Maria Clara Paletta Lomar (OAB:131765/SP) Advogado Réu: - Não Consta 89. Processo nº 0041676-54.2002.8.26.0405 Autor: Marcio Rodrigues da Silva e outro(s) Réu: Roberto Haddad Nassour e outro(s) Advogado Autor: Paulo Guilherme (OAB:147276/SP) Advogado Réu: Antonio Ernesto Ferraz Tavares (OAB:23184/SP) 90. Processo nº 0001182-19.2013.8.26.0405 Autor: Fabiano Martins da Silva e outros Réu: Tam Linhas Aereas Advogado Autor: Rafael Macedo Couto (OAB:233285/SP) e outro Advogado Réu: Fabio Rivelli (OAB:297608/SP) e outro 91. Processo nº 0032745-85.2000.8.26.0405 Autor: Banco Bmd S/A Réu: Comercial Cristo Rei Osasco Ltda / Teodorico S. Rodrigues de Souza / Maria Rute Pereira de Souza Advogado Autor: Edna Peixoto Soares (OAB:167296) e outro Advogado Réu: - Rosa Zinsly Sampaio Camargo (OAB 164591/SP) 92. Processo nº 0055665-53.2000.8.26.0405 Autor: Marcos Roberto da Silva Réu: Gleice Cristiane Richieri Advogado Autor: Nair Lopes de Freitas (OAB:23992/SP) Advogado Réu: Maria Regina Borges (OAB:51314/SP) 93. Processo nº 0000908-27.1991.8.26.0405 Autor: Sandra Chulttais Manganeli e Sidinei Manganeli Réu: - Não Consta Advogado Autor: - Jose Augusto Peres de Carvalho Advogado Réu: - Não Consta 94. Processo nº 0068863-89.2002.8.26.0405 Autor: Agnailde Alves dos Santos e Isaque Ribeiro de Souza Advogado Autor: -Mariarosa Costa Gonçalves (OAB 187872/SP) Advogado Réu: - Não Consta 95. Processo nº 0041434-40.2008.8.26.0405 Autor: João Batista Bueno Peres e outro(s) Réu: Cooperação Cooperativa Habitacional e outro(s) Advogado Autor: Edivania Soares de Melo Itimore (OAB:188938/SP) Advogado Réu: Andre Luis Dias Moraes (OAB:271889/SP) 96. Processo nº 0022469-48.2007.8.26.0405 Autor: Alexandre Antonio Dal Maso Réu: Bradesco S/A Advogado Autor: Rosângela Mattos Salge (OAB:177514/SP) e outro Advogado Réu: Alvin Figuereido Leite (OAB:178551/SP) e outro 97. Processo nº 0012729-66.2007.8.26.0405 Autor: Banco Bmd S/A Em Liquidacao Extrajudicial Réu: Hamilton Jose da Silva Advogado Autor: Cibele Moretim Canzi (OAB:159378/SP) e outro Advogado Réu: Lisiovaldo Lourenço MAchado (OAB:35290/SP) 98. Processo nº 0027502-77.2011.8.26.0405 Autor: Sara Ramalho Tarini Réu: Jose Eduardo Camargo Decco Advogado Autor: Célia Ramalho Panaro (OAB:192677/SP) e outro Advogado Réu: Luiz Carlos Emidio (OAB:315697/SP) e outro 99. Processo nº 0024408-24.2011.8.26.0405 Autor: Jumara Aparecida Batista Goncalves e outro Réu: Associação Hospitalar Sino-Brasileiro -- AHSB e outros Advogado Autor: Eduardo Cesar Delgado Tavares (OAB:176717/SP) Advogado Réu: Marcelo Guidi de Oliveira (OAB:195810/SP) 100. Processo nº 0049245-32.2000.8.26.0405 Autor: Raul Francisco Fernandes / FERNANDES E LEILOEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu: Munipicio de Osasco Advogado Autor: - Tayla Loureiro Pereira Fernandes (OAB 307816/SP) Advogado Réu: Maria Angelina Baroni (OAB:71197/SP), Jose Daniel Farat Junior (OAB:62011/SP), Volusia Aparecida Sales (OAB:59504/SP), Débora Lima de Andrade (OAB:222497/SP), Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB:259678/SP) 101. Processo nº 0006683-85.2012.8.26.0405 Autor: Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda Réu: Alex Paulino Advogado Autor: Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB:185650/SP) Advogado Réu: - Não Consta 102. Processo nº 0040008-03.2002.8.26.0405 Autor: Oeste Organizacao de Ensino Superior E Tecnologia S.C. Ltda Réu: Anderson Marques de Oliveira Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Nelson Expedito de Souza (OAB:58256/SP) 103. Processo nº 0044118-40.2005.8.26.0405 Autor: Fundação Instituto Tecnologia de Osasco Fito Réu: Patricia Claudia Roberta Custodio Advogado Autor: - Ana Paula Rogerio Jaques (OAB 276746/SP) Advogado Réu: - Fabiana Aparecida de Lima Santos Oliveira (OAB 261900/SP) 104. Processo nº 0013175-98.2009.8.26.0405 Autor: Amando Santos de Souza Réu: Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Celeste Stella Bueno de Araujo (OAB:126704/SP) Advogado Réu: Terezinha Brito Sepulveda (OAB:139064/SP) 105. Processo nº 0027503-62.2011.8.26.0405 Autor: Virgilio Duarte Valadar Réu: Maria dos Anjos Neres dos Santos Advogado Autor: Maria Rosemeire Craid (OAB:130979/SP) e outros Advogado Réu: Luciane Magioni Rodrigues (OAB:196056/SP) 106. Processo nº 0049902-51.2012.8.26.0405 Autor: Condominio Edificio Subtenente Paulo Diego Réu: Abatinguera Dias / ESPÓLIO DE Abatinguera Dias repres. herdeira Yaskara Gomes Dias Advogado Autor: Felipe Tovani (OAB:261009/SP) Advogado Réu: - Elisangela Cardoso Durães (OAB 250124/SP) 107. Processo nº 0017871-17.2008.8.26.0405 Autor: Sociedade Beneficente Sao Camilo Réu: Eduardo Marcelo Soler Fernandez Advogado Autor: Roseli Leme Freitas (OAB:134800/SP) Advogado Réu: Edu Eder de Carvalho (OAB:145050) 108. Processo nº 0031228-25.2012.8.26.0405 Autor: Almira de Souza Carvalho Binati Réu: Jose Aparecido Martins Padilha Advogado Autor: Rose Mara Pimentel Parra (OAB:92289/SP) e outro Advogado Réu: Claudia Texeira Ribeiro (OAB:229821/SP) e outro 109. Processo nº 0020384-26.2006.8.26.0405 Autor: Deposito de Caixas Heliopolis Ltda Me Réu: Jales Pereira de Souza e outros Advogado Autor: Parcidio Vieira (OAB:60371/SP) e outro Advogado Réu: Jaime de Almeida Pina (OAB:153746/SP) 110. Processo nº 0010591-63.2006.8.26.0405 Autor: Conjunto Residencial Parque Buena Vista Réu: Espolio de Ilma Santana Bispo Advogado Autor: Patricia Gonçalves Silva Mendizabal (OAB:151544/SP) Advogado Réu: Rosana da Silva Amparo (OAB:212832/SP) 111. Processo nº 0033543-60.2011.8.26.0405 Autor: Fundo de Recuperação de Ativos -- Fundo de Investimentos em Direitos Creditatórios não Padronizados Réu: Luciano Monteiro S C R Epp e outro Advogado Autor: Vanessa Christina Sepulcre Schneider (OAB:254208/SP) Advogado Réu: - Não Consta 112. Processo nº 0047504-73.2008.8.26.0405 Autor: Afonso Feteira Gouveia e outro(s) Réu: Banco Bradesco Advogado Autor: Paulo Roberto Gomes (OAB:210881/SP) Advogado Réu: - Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 113. Processo nº 0051287-68.2011.8.26.0405 Autor: Miyoko Yanagimori Kan Réu: Edson Alves Paulino e Doracy Apparecida Alves Paulino Advogado Autor: Kleber Veloso Cerqueira Gonçalves (OAB:246724/SP) e outro Advogado Réu: - Edson Alves Paulino (OAB 162262/SP) 114. Processo nº 0066731-59.2002.8.26.0405 Autor: Construtora Martur Ltda Réu: Prefeitura do Municipio de Osasco Advogado Autor: Marco Anotnio Nehrebecki (OAB:218616/SP) Advogado Réu: Ernesto de Oliveira Silva (OAB:107159/SP) 115. Processo nº 0044777-44.2008.8.26.0405 Autor: Leandro Menezes de Faria e outro Réu: Comercio de Fotos Panorama Ltda e outros Advogado Autor: Manoel Francisco Chaves Junior (OAB:195229/SP) Advogado Réu: Victor Martinelli Paladino (OAB:271166/SP) 116. Processo nº 0026014-63.2006.8.26.0405 Autor: Fundacao Instituto Tecnologico de Osasco -- Fito Réu: Carlos Alberto Baptista Advogado Autor: Ana Paula Rogerio Jaques (OAB:276746/SP) e outro Advogado Réu: - Rodrigo Marques dos Santos (OAB 418743/SP) 117. Processo nº 0047658-23.2010.8.26.0405 Autor: Benedito Ramos e outro Réu: Isaura Lee Lofredo (Espólio) e outros Advogado Autor: Karina Fernanda de Paula OAB:214344/SP) Advogado Réu: - Não Consta 118. Processo nº 0006482-69.2007.8.26.0405 Autor: Intermedica Sistema de Saude S/A Réu: Udivel Distribuidora de Veiculos Ltda e outro Advogado Autor: Danilo Lacerda de Souza Ferreira OAB:272633/SP) Advogado Réu: - Não Consta 119. Processo nº 0002452-93.2004.8.26.0405 Autor: Eleonora Simoes Buratti Rosa e outro Réu: Flemin Buratti e outros Advogado Autor: Eleonora Simoes Buratti (OAB:101578/SP), Fabio Buratti Rosa (OAB:233877/SP) e outro Advogado Réu: Wilfirede Ramissel E Silva (OAB:113618/SP) e outro 120. Processo nº 0042555-35.2010.8.26.0405 Autor: Minuano Pneus Ltda Epp Réu: Eficiencia Transporte Rodoviario Advogado Autor: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB:52126) Advogado Réu: - Não Consta 121. Processo nº 0026693-73.2000.8.26.0405 Autor: Eliud Anhuci e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Elisandra da Silva Carvalho Aponte OAB:400436/SP)Advogado Réu: Matilde Duarte Goncalves (OAB:48519/SP) 122. Processo nº 0055115-09.2010.8.26.0405 Autor: B V Financeira S A Credito, Financiamento e Investimento Réu: Rodrigo Araujo de Oliveira Advogado Autor: Eduardo Rodrigues Netto Figueiredo (OAB:149066/SP) Advogado Réu: Fatima Cayres Lima (OAB:99468/SP) 123. Processo nº 0059725-49.2012.8.26.0405 Autor: Silvia Mara Nicolau Parro de Matheu Réu: Patricia Aparecida Alves da Silva e Walter Paixão da Silva Advogado Autor: Paulo Rogerio Nascimento (OAB:147437/SP) Advogado Réu: - Adriana Siqueira Pontes (OAB 447128/SP) 124. Processo nº 0044233-71.1999.8.26.0405 Autor: Departamento de Aguas e Energia Eletrica-daee Réu: Fuad Auada (espolio) e outros Advogado Autor: Otavio Duarte Aberle (OAB:64400/SP) e outro Advogado Réu: Roberto Mello (OAB:63720/SP) 125. Processo nº 0039600-70.2006.8.26.0405 Autor: Telecomunicacoes de Sao Paulo Telesp Réu: Ltel Editora de Listas e Guias Limitada e outros Advogado Autor: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB:188864/SP) e outro Advogado Réu: - Não Consta 126. Processo nº 0000737-36.1992.8.26.0405 Autor: Luiz Fernando Passos Gerevini e outro(s) Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Alfredo Labriola (OAB:10278/SP) Advogado Réu: Vera Lucia de Carvalhos Rodrigues (OAB:70001/SP) 127. Processo nº 0031025-63.2012.8.26.0405 Autor: Chubb Seguros Brasil S/A Réu: Barrasul Viagens e Turismo Ltda Advogado Autor: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB:273843/SP) Advogado Réu: - Marcio Carvalho Pereira de Souza (OAB 211946/SP) 128. Processo nº 0025311-93.2010.8.26.0405 Autor: Cicero Antonio Barros e outro Réu: Jose Alexandre Farias Advogado Autor: Maria Helena Neves (OAB:266968/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 129. Processo nº 0024386-29.2012.8.26.0405 Autor: Jose Carlos Silva de Oliveira Réu: Mariana Madeira Advogado Autor: Simone Juliani Martello (OAB:114291/SP) Advogado Réu: Leocadio Soares de Lima (OAB:317346/SP) 130. Processo nº 0027261-69.2012.8.26.0405 Autor: R F Organização de Ensino Ltda Réu: Drogaria União do Rochdale Ltda Me /Drogaria União do Rochdale Ltda Me / Lilian Cristina Pires Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Marco Antonio Cury (OAB 99116/SP) 131. Processo nº 0057099-91.2011.8.26.0405 Autor: Conjunto Residencial Parque Buena Vista Réu: Fernando Cesar de Siqueira Marchesini e outro Advogado Autor: Patricia Gonçalves Silva Mendizabal (OAB:151544/SP) Advogado Réu: - Não Consta 132. Processo nº 0053051-94.2008.8.26.0405 Autor: Nilson Roberto Leone Réu: Banco Itau S A Advogado Autor: Caio Cesar Neves da Silva (OAB:237463/SP) Advogado Réu: - Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP) 133. Processo nº 0014675-68.2010.8.26.0405 Autor: Roselaine de Souza Coitinho e outro Réu: Residencial Vitoria Advogado Autor: Suelio Barbosa da Silva (OAB:279413/SP) Advogado Réu: Marilia de Oliveira Negrao (OAB:70332/SP) 134. Processo nº 0012009-65.2008.8.26.0405 Autor: Claudio Antonio Bahamondes Martinez e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Cristiane Tavares Moreira (OAB:254750/SP) Advogado Réu: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:122626/SP) 135. Processo nº 0016256-84.2011.8.26.0405 Autor: Isabel Ferreira de Jesus Souza e outros Réu: Sesymon C Negreiro (Espólio) e outro Advogado Autor: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:999999/DP) Advogado Réu: - Não Consta 136. Processo nº 0015929-13.2009.8.26.0405 Autor: Wildo Angelino Moreira Réu: Inss Insituto Nacional do Seguro Social Advogado Autor: Benildes Socorro Coelho Picanco Zulli (OAB:91025/SP) e outro Advogado Réu: Eduardo Haruo Mendes Yamaguchi (OAB:184650/SP) e outro 137. Processo nº 0029627-76.2015.8.26.0405 Autor: Savimovel Comercial e Imoveis Ltda Réu: Alexandro Inforzato Montezano e outros Advogado Autor: Pedro Henrique Koller de Andrade (OAB:471065/SP) Advogado Réu: - Daniel Alcântara Nastri Cerveira OAB 100121/SP) 138. Processo nº 0004180-96.2009.8.26.0405 Autor: Roque de Oliveira Santana Réu: Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Benildes Socorro Coelho Picanco Zulli (OAB:91025/SP) e outro Advogado Réu: Terezinha Brito Sepulveda (OAB:139064/SP) e outro 139. Processo nº 0008652-48.2006.8.26.0405 Autor: Jose Couveia Spinola (Espólio) e outros Réu: Angelina Rodrigues Rosa e outros Advogado Autor: Edna Flores da Silva (OAB:155412/SP), Simone Correia Sampaio (OAB:280379/SP) e outro Advogado Réu: Lourival Suman (OAB:107821/SP) 140. Processo nº 0063662-67.2012.8.26.0405 Autor: Liquigas Distribuidora S/A Réu: Speed Comercio de Gas e Agua Ltda Me Advogado Autor: Marcelo Tostes de C. Maia (OAB:63440/MG) Advogado Réu: - Não Consta 141. Processo nº 0001509-23.1997.8.26.0405 Autor: Jairo Daniel Pereira,rep.p/selma Alves Pereira Réu: Comercial e Distribuidora J.raposo Ltda Advogado Autor: Simone Beralda Tavares (OAB:124379/SP) Advogado Réu: Lauro Malheiros Filho (OAB:16015/SP) 142. Processo nº 0010527-77.2011.8.26.0405 Autor: Ministerio Publico do Estado de São Paulo Réu: Victor Antonio Pisania Advogado Autor: - Não Consta Advogado Réu: Salvador Ribeiro dos Santos (OAB:46201/SP) 143. Processo nº 0035524-95.2009.8.26.0405 Autor: Maria Margarete Vicente dos Santos Réu: Sistema Cooperativa Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Antonio Jose dos Santos (OAB:69477/SP) e outro Advogado Réu: Ana Lucia Brito Sepulvada (OAB:140937/SP) e outros144. Processo nº 0029259-82.2006.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S/A Réu: Tapita Ltda / Antonio Bernardes Neto / Andrea Costa Valle Bernardes Advogado Autor: Nei Calderon (OAB:114904/SP) e outro Advogado Réu: - Lucas Eduardo Simões Cardial (OAB 378811/SP) / João Paulo dos Santos (OAB 224775/SP) 145. Processo nº 0024129-58.1999.8.26.0405 Autor: Jose Rosa de Oliveira Réu: Coneng Engenharia Ltda Advogado Autor: Cleide Ricardo (OAB:104502/SP) e outro Advogado Réu: Edgard Borges Bim (OAB:116790/SP), Jose Geraldo Jardim Munhoz (OAB:133714/SP) e outro 146. Processo nº 0021829-06.2011.8.26.0405 Autor: Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda Réu: Serv Maquinas Paulista Manut e Locacao Ltda Advogado Autor: André Fontolan Scaramuzza (OAB:220482/SP) Advogado Réu: Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB:196714/SP) 147. Processo nº 0004316-64.2007.8.26.0405 Autor: Iranice Martins Pereira Réu: Cooperativa Habitacional Nosso Teto Advogado Autor: Ciaudio Meneguim da Silva (OAB:130543/SP) Advogado Réu: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB:71924/SP), Andre Luis Dias Moares (OAB:271889/SP) 148. Processo nº 0026917-30.2008.8.26.0405 Autor: Flavio Christensen Nobre Réu: Fernando de Oliveira Consolim e outros Advogado Autor: Flavio Christensen Nobre (OAB:211772/SP) Advogado Réu: - Não Consta 149. Processo nº 0001927-34.1992.8.26.0405 Autor: Jose Pires Barbosa Réu: João Carlos Vilela Advogado Autor: Rita de Cassia Neves (OAB:94640/SP), Edmilson Modesto de Sousa (OAB:123275/SP), Marilda Piaia (OAB:129773/SP) e outro Advogado Réu: Marilia de Camargo Querubin (OAB:60220/SP) 150. Processo nº 0004080-08.2008.8.26.0405 Autor: Antonio Carlos da Cunha Castro Neto e outros Réu: Centro de Coperação Por Moradia Popular 1° de Maio Advogado Autor: Antonio Carlos da Cunha Castro Neto (OAB:3732/MS) /Maria Gabriela Xavier da Cunha Castro (OAB 307867/SP) Advogado Réu: - Não Consta 151. Processo nº 0005119-13.2008.8.26.0405 Autor: Cooperativa Habitacional Nosso Teto Réu: Iranice Martins Pereira de Toledo e outro Advogado Autor: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB:71924/SP), Andre Luis Dias Moaraes (OAB:271889/SP) e outros Advogado Réu: Claudio Meneguim da Silva (OAB:130543/SP) e outro 152. Processo nº 0002575-18.2009.8.26.0405 Autor: Ivan Ferreira da Silva Réu: Icompy Comercio de Computadores e Perif Jose Marcos da Silva / Jose Marcos da Silva / Alex Soares de Brito / Maria Antonia Vieira dos Santos / JOSé FRANCISCO VIEIRA Advogado Autor: Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB: 244992/SP) Advogado Réu: - Leonardo das Neves Duarte (OAB 300396/SP) / Ives Pérsico de Campos (OAB 164458/SP) 153. Processo nº 0040675-13.2007.8.26.0405 Autor: Banco Bmd S/A Em Liquidação Extrajudicial Réu: Rogerio Mingorance Ortega e outro Advogado Autor: Cibele Moretim Canzi (OAB:159378/SP) e outros Advogado Réu: - Defensoria Pública 154. Processo nº 0037524-20.1999.8.26.0405 Autor: Waldir Franca e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Olten Ayres de Abreu Junior (OAB:7582/SP) e outro Advogado Réu: Ezio Pedro Fulan (OAB:60393/SP) e outros 155. Processo nº 0027141-26.2012.8.26.0405 Autor: Joao Horacio de Oliveira e outro Réu: Joao Aita e outro Advogado Autor: Fabio Mantovan dos Santos (OAB:263297/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo Advogado Réu: - Não Consta 156. Processo nº 0080996-66.2002.8.26.0405 Autor: Antonio Giovane Marinho Santos e outro Réu: Hospital Montreal S/A Advogado Autor: Mirian Regina Fernandes Milani Fujihara (OAB:94297/SP) e outro Advogado Réu: Ivonete Vieira (OAB:91747/SP) e outros 157. Processo nº 0047141-57.2006.8.26.0405 Autor: Nathanael Pereira Gurgel Junior Réu: Sistema Cooperativista Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Alexsandra Viana Moreira (OAB:189168/SP) e outros Advogado Réu: Jaime Antonio Martins (OAB:109574/SP) e outros 158. Processo nº 0002686-82.2015.8.26.0405 Autor: Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A Réu: Transportes Ferreirense Ltda Advogado Autor: Ibere Ricardo Januario Evangelista (OAB:292032/SP) Advogado Réu: Ricardo Ajona (OAB:213980/SP) 159. Processo nº 0033682-61.2001.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco S.a. Réu: Diodelia Alves dos Santos Advogado Autor: Ezio Pedro Fulan (OAB:60393/SP) e outro Advogado Réu: Haydee da Costa Vieira Pinto (OAB:108416/SP) 160. Processo nº 0044312-69.2007.8.26.0405 Autor: Banco Bmd Em Liquidacao Extrajudicial Réu: Sidnei Vieira da Silva Advogado Autor: Cibele Moretim Canzi (OAB:159378/SP) e outro Advogado Réu: - Não Consta 161. Processo nº 0046762-77.2010.8.26.0405 Autor: Maria de Fatima Frige Réu: Ruy Marcos da Rocha e União Cultural Quinze de Março Advogado Autor: Paula Friche Bertolli Alencar (OAB:148853/SP) Advogado Réu: - Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP) 162. Processo nº 0045094-03.2012.8.26.0405 Autor: Neusa Augusto de Souza Réu: Intermedica Sistema de Saude S/A e outro Advogado Autor: Aparecido Eduardo dos Santos (OAB:96810/SP) Advogado Réu: Tatiana Tiberio Luz (OAB:196959/SP) e outros 163. Processo nº 0015717-46.1996.8.26.0405 Autor: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo e outro Réu: Francisco Rossi de Almeida e outros Advogado Autor: - Não Consta Advogado Réu: Pablo Rodrigues Araujo (OAB:281896/SP) 164. Processo nº 0017984-83.1999.8.26.0405 Autor: Indústria Mecânica Mikro Ltda Réu: Phs Industria de Equipamentos Rodoviarios Limitada Advogado Autor: Jose Carlos Cassoli (OAB:50189/SP) Advogado Réu: Orival Salgado (OAB:66542/SP) 165. Processo nº 0023643-58.2008.8.26.0405 Autor: Gilvana Gomes da Cruz Réu: Construtora e Incorporadora Santos & Cunha Ltda e outro Advogado Autor: Fabio Jose Brito da Silva (OAB:262372/SP) Advogado Réu: Lidia Maria da Silva (OAB:128369/SP) 166. Processo nº 0002575-38.1997.8.26.0405 Autor: Jose Antonio Trindade Réu: I N S S Advogado Autor: Paulo Fernando Leitao de Olive (OAB:93188/SP) Advogado Réu: Josue Guilhermino dos Santos (OAB:53734/SP) 167. Processo nº 0051926-91.2008.8.26.0405 Autor: Thereza Barbosa Floriano Réu: Uniao dos Bancos Brasileiros S/A - Unibanco Advogado Autor: James Masutti Massa (OAB:139080/SP) Advogado Réu: - Rodrigo Fernandes Rebouças (OAB 154661/SP) 168. Processo nº 0056784-34.2009.8.26.0405 Autor: Ludovico Carbone Filho Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Michele Petrosino Junior (OAB:182845/SP) Advogado Réu: - José Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) 169. Processo nº 0008800-30.2004.8.26.0405 Autor: Lucimar Peres Moares e outro Réu: Paulicoop Planejamento e Acessoria Á Cooperativas Habitacionais S/c Ltda e outro Advogado Autor: Fabio Silva de Paula (OAB:188465/SP) Advogado Réu: Marcelo Ribeiro (OAB:229570/SP) 170. Processo nº 0047509-95.2008.8.26.0405 Autor: Espolio de Aurelio Freire Réu: Banco BradescoAdvogado Autor: Paulo Roberto Gomes (OAB:210881/SP) Advogado Réu: - Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) 171. Processo nº 0002474-78.2009.8.26.0405 Autor: Rosa Sales Leão Réu: Bradesco S/A Advogado Autor: Antonio Rosella (OAB:33792/SP) Advogado Réu: - Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 172. Processo nº 0004388-80.2009.8.26.0405 Autor: Minouro Naruto e outro(s) Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Gustavo da Veiga Neto (OAB:187137/SP) Advogado Réu: - Suely Mulky (OAB 97512/SP) 173. Processo nº 0004403-44.2012.8.26.0405 Autor: Lauriene Elita de Lima Réu: Sorocred -- Administrador de Cartões de Credito e outro(s) Advogado Autor: Michele Barbosa Felisbino (OAB:287610/SP) Advogado Réu: Marcelo Moreira de Souza (OAB:140137/SP) 174. Processo nº 0015687-54.2009.8.26.0405 Autor: Marluce Maria dos Santos e outros Réu: Pedro Antonio Teixeira de Souza / Jose Oscar Silotto / Maria Cleuza Feitosa de Souza / Sonia Maria Feitosa Silotto / LEDWISON YAMAMOTO / Advogado Autor: Emilene Baquette Mendes (OAB:233955/SP) Advogado Réu: - Não Consta 175. Processo nº 0032256-38.2006.8.26.0405 Autor: Lhk Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda Réu: Angenalva Gama de Godoy Oliveira Advogado Autor: Priscila de Souza Santos (OAB:398587/SP) Advogado Réu: - Não Consta 176. Processo nº 0038740-59.2012.8.26.0405 Autor: Cred Plan Soluções em Cobrança Ltda Réu: Jose Alcides Marronzinho Advogado Autor: Marcio Crociati (OAB:252331/SP) Advogado Réu: Edu Eder de Carvalho (OAB:145050/SP) 177. Processo nº 0035403-43.2004.8.26.0405 Autor: Epitacio da Costa Reis Réu: Jose Antonio Dias Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa (OAB:118529/SP) Advogado Réu: Jair Anesio dos Santos (OAB:72789/SP) 178. Processo nº 0038045-76.2010.8.26.0405 Autor: Elaine Cichiello do Nascimento e outros Réu: Jose Pedro Galvão de Sousa / Alexandra hequer Galvão de Sousa / Francisco Galhardo Ramos / Ivone Pereira Ramos Advogado Autor: - Mieco Tanouye Nurchis (OAB 89160/SP) Advogado Réu: - Ivany Fuzaro (OAB 75078/SP) 179. Processo nº 0008370-39.2008.8.26.0405 Autor: Edson de Jesus Oliveira Lobo e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Patrícia dos Santos Reche (OAB:201274/SP) e outro Advogado Réu: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB:192649/SP) 180. Processo nº 0028602-19.2001.8.26.0405 Autor: Fabio Martos dos Santos Réu: Mm Automotiva S/c Ltda. - Me / Cristhian Martin Rodrigues / Cristobal Martin Rodrigues Filho Advogado Autor: Maria Helena Maino (OAB:71148/SP) Advogado Réu: - Samira Huda Martin Rodrigues (OAB 166615SP) / Dennis Mauro (OAB 119481/SP) 181. Processo nº 0000268-52.2013.8.26.0405 Autor: Fernanda Sousa de Oliveira Réu: Js Marques Ribeiro Advogado Autor: Maria Clara Paletta Lomar (OAB:131765/SP) Advogado Réu: Edgar Hibbeln Barroso (OAB:225658/SP) 182. Processo nº 0001078-66.2009.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/A Réu: Rafael Aparecido Santos Advogado Autor: Sergio Schulze (OAB:298933/SP) / Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Advogado Réu: - Não Consta 183. Processo nº 0035716-33.2006.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S/A Réu: Supermercado Serenos Ltda Advogado Autor: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:23134/SP) / Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 184. Processo nº 0010534-40.2009.8.26.0405 Autor: Contec Organização Contabil Ltda Réu: Gold Auto Shopping Osasco Participações Ltda / Mauricio Yoshio Masuno / Regina Kazue Masuno Morikawa Advogado Autor: Simone Massenzi Savordelli (OAB:183960/SP) Advogado Réu: - Sheila Regina Rossete Miranda (OAB 372462/SP) 185. Processo nº 0013202-57.2004.8.26.0405 Autor: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo Réu: Fundação Instituto Tecnologico de Osasco-fito e outro Advogado Autor: - Não Consta Advogado Réu: Vagner Carlos de Azevedo (OAB:196380/SP) 186. Processo nº 0050039-92.2005.8.26.0405 Autor: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo Réu: Fundação Instituto Tecnologico de Osasco-fito e outro(s) Advogado Autor: - Não Consta Advogado Réu: Leticia Emanuele Biill (OAB:207141/SP) 187. Processo nº 0051808-76.2012.8.26.0405 Autor: Rita de Cassia Arraz Réu: Cooperativa Habitacional de Sao Paulo Advogado Autor: Jose Brun Junior (OAB:128366/SP) Advogado Réu: Rabiha Ali Khalil (OAB:180736/SP) 188. Processo nº 0002998-02.2014.8.26.0405 Autor: Instituto Aerus de Seguridade Social Réu: Amanda Rodrigues da Silva Advogado Autor: Nizam Ghazale (OAB:21664/DF) e outros Advogado Réu: - Defensoria Pública 189. Processo nº 0000274-10.2023.8.26.0405 Autor: Luciano Pereira Costa Réu: Carlos Alberto Mingorance Ortega Advogado Autor: Itamar Reis Duarte (OAB:379963/SP) e outro Advogado Réu: - Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP) 190. Processo nº 0007478-96.2009.8.26.0405 Autor: Joao Dias de Souza Réu: Angela Ramos de Moraes Advogado Autor: Ilias Nantes (OAB:148108/SP) e outro Advogado Réu: - André Romualdo de Araújo (OAB 393153/SP) 191. Processo nº 0042569-92.2005.8.26.0405 Autor: Isabela de Queiroz Thomaz e outro Réu: Transquadros Armazens Gerais e Logistica Ltda Advogado Autor: Sérgio Nascimento (OAB:193758/SP) Advogado Réu: Carlos Eduardo Franca (OAB:103934/SP) 192. Processo nº 0005768-07.2010.8.26.0405 Autor: Eduardo Tahan Réu: Maria Terezinha Vaz Advogado Autor: Eduardo Tahan (OAB:108319/SP) Advogado Réu: Ilias Nantes (OAB:148108/SP) 193. Processo nº 0053948-20.2011.8.26.0405 Autor: Leopardo Comercio de Veiculos Ltda Réu: Marsil Com de Pecas e Veiculos Ltda Advogado Autor: Piraci Ubiratan de Oliveira Junior (OAB:200270/SP) Advogado Réu: Aparecida Rufino (OAB:212707/SP) 194. Processo nº 0044034-92.2012.8.26.0405 Autor: Joede de Oliveira e outro Réu: Maria de Penha Pereira Ladeira e outros Advogado Autor: Aparecido Eduardo dos Santos (OAB:96810/SP) Advogado Réu: Maria de Penha Pereira Ladeira (OAB:71099/SP) 195. Processo nº 0035721-16.2010.8.26.0405 Autor: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Réu: Claudio Moretti e outro Advogado Autor: Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB:91275/SP) Advogado Réu: - Não Consta 196. Processo nº 0034818-30.2000.8.26.0405 Autor: Marcia Ligia Furlan Gomide e outro Réu: Banco Brasileiro de Descontos S/A - Bradesco Advogado Autor: Claudio Goncalves Rodrigues (OAB:97963/SP) Advogado Réu: Elcio Montoro Fagundes (OAB:68832/SP) 197. Processo nº 0004736-55.1996.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco S.a. Réu: Lorel Comercial Ltda e outros Advogado Autor: Julio Cesar Marques Paixao (OAB:98079/SP), Vera Lucia Benedetti de Albuquerque (OAB:61319/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB:48519/SP), Cristiani Mendes Goncalves (OAB:142557/SP) e outros Advogado Réu: Antonio Ernesto Ferraz Tavares (OAB:23184/SP) e outro 198. Processo nº 0005104-93.1998.8.26.0405 Autor: Mario Tanaka e outro Réu: - Não Consta Advogado Autor: Marcia Regina Gomes Galesi E Silva (OAB:147828/SP) Advogado Réu: - Não Consta 199. Processo nº 0056235-19.2012.8.26.0405 Autor: Carrefour Comercio e Industria Ltda Réu: Carlos Alexandre Santos Nascimento Me Advogado Autor: Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB:147738/SP) Advogado Réu: Marlene Saccuci (OAB:133311/SP) 200. Processo nº 0024559-68.2003.8.26.0405 Autor: Petrobas Distribuidora S/A Réu: Cantagalo Auto Posto Ltda e outros Advogado Autor: Rapahel Nunes Tavares (OAB:392793/SP) e outro Advogado Réu: Mauricio Rizoli (OAB: 146790/SP) e outro 201. Processo nº 0015871-59.1999.8.26.0405 Autor: Lauro Xerfan Junior e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Monica de Oliveira Fernandes (OAB:128128/SP) e outros Advogado Réu: Roseli Maria Cesario Gronitz (OAB:78187/SP), Elcio Montoro Fagundes (OAB:68832/SP) e outro 202. Processo nº 0028762-68.2006.8.26.0405 Autor: Bmd S/A Serviços Tecnicos e Administrativos Em Liquidação Extrajudicial Réu: Jose Maria Ferreira Gimenez Advogado Autor: Edna Peixoto Soares (OAB:167296/SP) Advogado Réu: Renato Tadeu Lormier (OAB:221745/SP) 203. Processo nº 0003503-03.2008.8.26.0405 Autor: Intra S/A Corretora de Cambio e Valores Réu: Paulo Fabiano dos Santos Advogado Autor: Rosana de Seabra (OAB:98996/SP) Advogado Réu: Sandro Cesar Tadeu Macedo (OAB:108238/SP) e outro 204. Processo nº 0000032-52.2003.8.26.0405 Autor: Spanfil do Brasil S/A e outros Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB:70645/SP) Advogado Réu: Cristiane Aparecida de Souza Ponçano (OAB:101631/SP) 205. Processo nº 0023989-09.2008.8.26.0405 Autor: Milton Pereira da Silva Réu: Instituto Nacional da Seguridade Social Advogado Autor: Rosangela Conceicao Costa (OAB:108307/SP) e outro Advogado Réu: Maria Carolina Jeronimo Barbalho (OAB:26053/PE) e outro 206. Processo nº 0002401-67.2011.8.26.0405 Autor: Centro Itanhaense de Ensino e Comercio de Artigos Escolares Ltda -- Col. Prof. Paulo Freire Réu: Abadia da Costa Pereira Advogado Autor: Clécia Cabral da Rocha (OAB:235770/SP) e outro Advogado Réu: Rita de Cassia Silveiro (OAB:215372/SP) 207. Processo nº 0001490-56.1993.8.26.0405 Autor: Acyr Borges Junior e outros Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Dauro Lohnhoff Dorea (OAB:110133/SP) Advogado Réu: Elcio Montoro Fagundes (OAB:68832/SP) 208. Processo nº 0019664-25.2007.8.26.0405 Autor: Antonio Augusto Felix Loterias Me Réu: Mauro Poppe Barbosa Advogado Autor: Thereza Christina C de Castilho Carack (OAB:521126/SP) Advogado Réu: - Não Consta 209. Processo nº 0049029-85.2011.8.26.0405 Autor: Fabio de Araujo Réu: Insituto Nacional do Seguro Social Inss Advogado Autor: José Antonio Galizi (OAB:161922/SP) e outros Advogado Réu: Eduardo Haruo Mendes Yamaguchi (OAB:184650/SP) e outro 210. Processo nº 0036194-31.2012.8.26.0405 Autor: Guilherme Guimaraes do Lago Réu: Instituto Nacional do Seguro Social Inss Advogado Autor: Juliana Aline de Lima (OAB:254774/SP) Advogado Réu: Eduardo Haruo Mendes Yamaguchi (OAB:184650/SP) 211. Processo nº 0053077-92.2008.8.26.0405 Autor: Posto Automotivo Avanco Ltda Réu: Roberto Trapp de Castro Vereador SP e Roberto Trapp de Castro Advogado Autor: Luiz Carlos Soares Fernandes (OAB:68017/SP) Advogado Réu: - Antonio Roberto Barbosa (OAB 66251/SP) 212. Processo nº 0000877-07.1991.8.26.0405 Autor: Seikan Refrigeração Industrial Ltda e outros Réu: Fernando Magalhães Advogado Autor: Eduardo Marcio Mitsui (OAB:77535/SP) e outro Advogado Réu: Jose Franco Raiola Pedace (OAB:148265/SP) e outros 213. Processo nº 0035723-15.2012.8.26.0405 Autor: Marcos Gomes Tavares Réu: Banco do Brasil Advogado Autor: Manoel da Silva Sena (OAB:258895/SP) Advogado Réu: Karina de Almeida Batistuci (OAB:178033/SP) 214. Processo nº 0004523-34.2005.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S.a. Réu: Nilton Silva Lima Advogado Autor: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB:123199/SP) Advogado Réu: - Não Consta 215. Processo nº 0017323-65.2003.8.26.0405 Autor: Condominio Edificio Mayana Réu: Cesar de Oliveira / Odair Benedito Leandro da Silva Advogado Autor: Wilson Moura dos Santos OAB:148164/SP) Advogado Réu: - Michele Cristina Tiodoro de Oliveira (OAB 409939/SP) 216. Processo nº 0002470-51.2003.8.26.0405 Autor: Filomena de Jesus Carvalho Nunes SA Réu: Maria Celia Vieira Advogado Autor: Americo Alves Francisco (OAB:33851/SP) Advogado Réu: Juscilene Aparecida de O Melo (OAB:115374) 217. Processo nº 0026406-90.2012.8.26.0405 Autor: Regis de Souza Nunes Réu: Banco Santander Brasil S/A Advogado Autor: Edna Maria Martins (OAB:110191/SP) Advogado Réu: Francisco Carlos dos S Politani (OAB:132660/SP) 218. Processo nº 0033835-84.2007.8.26.0405 Autor: Claudionor Soares e outro Réu: Clovis Soares / Maria Luiza Ramalho Soares / Claudiomir Soares / Gilberto Soares / Fernando Soares / Maria Fatima dos Santos Soares / Marlene Garcia de Assis Soares / Claudete Soares / Luzinete Soares da Cruz / Jose de Arimateia Nunes da Cruz / Silvia de Fatima Camilo Advogado Autor: Oscar Amaral Filho (OAB:95928/SP) e outro Advogado Réu: - Não Consta219. Processo nº 0025364-94.1998.8.26.0405 Autor: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A Réu: Rogerio Januario e outro(s) Advogado Autor: Robson Maffus Mina (OAB:73838/SP) Advogado Réu: Sylvio Antonio Forasieppi (OAB:92727/SP)

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