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Processo nº 1037883-86.2022.8.11.0041

ID: 258776437

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1037883-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA WINTER

Intimação

Advogados:

LIGIMARI GUELSI VILALBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037883-86.2022.8.11.0041. AUTOR: PETERSON DA COSTA TEIXEIRA REU: FERNANDA WINTER Vistos. PETERSON DA COSTA TEIXEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037883-86.2022.8.11.0041. AUTOR: PETERSON DA COSTA TEIXEIRA REU: FERNANDA WINTER Vistos. PETERSON DA COSTA TEIXEIRA ajuizou Ação Monitória em face de FERNANDA WINTER, objetivando a cobrança da quantia de R$ 297.460,00 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta reais), atualizada para R$ 325.551,43 na data do ajuizamento, fundada em comprovantes de transferências bancárias efetuadas em benefício da ré, sem a contraprestação devida. Regularmente citada, a ré opôs embargos à monitória (Id. 108174548), alegando, em síntese: (i) quitação integral do valor cobrado; (ii) prática de agiotagem pelo autor, com cobrança de juros superiores ao permitido legalmente; (iii) inexistência de instrumento contratual formal; (iv) nulidade da obrigação por objeto ilícito; e (v) pedido de restituição em dobro do alegado pagamento excessivo, no valor de R$ 121.370,33. Impugnando os embargos (Id. 108573176) o autor sustenta que: (i) a confissão da dívida pela ré é clara e está documentada em ata notarial com registros de conversas em setembro de 2022; (ii) a atualização do valor se deu pela aplicação de juros legais de 1% ao mês; (iii) os comprovantes apresentados pela ré são anteriores à data da confissão, não sendo aptos a comprovar a quitação. Manifestação da parte embargada pelo julgamento antecipado da lide e da parte embargante pela produção de prova pericial. Decisão de saneamento no Id. 140616331 indeferiu a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. De início, com fulcro na permissão legal do art. 370 do diploma processual civil, sobretudo considerando ser o juiz o destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. A ação monitória foi proposta com base em provas escritas sem eficácia de título executivo (transferências bancárias e conversas de aplicativos de mensagens), nos termos do art. 700, caput, do CPC. Não se vislumbra óbice ao manejo da via eleita. A embargante alega ter quitado integralmente o valor cobrado e juntou extensa planilha de pagamentos realizados entre março de 2021 e julho de 2022 (Id. 108174772 e ss.). No entanto, conforme impugnação apresentada, tais pagamentos antecedem a confissão expressa da dívida, ocorrida em 22 de setembro de 2022, e registrada em ata notarial apresentada pelo autor (Id. 96825054, confirmada na nova ata juntada). Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte embargante, as mensagens constantes nas atas indicam que a ré solicitou atualização do débito, concordou com os valores apresentados, declarou não ter condições de pagar e pediu prazo, bem como reconheceu ter recebido os empréstimos para finalidades pessoais e familiares. Trata-se, portanto, de confissão extrajudicial inequívoca (art. 389, CPC), que não foi invalidada ou desconstituída por prova em contrário. Os comprovantes de pagamento anteriores à confissão não comprovam a extinção do débito, uma vez que se referem a obrigações anteriores e distintas, e sequer foram impugnados individualmente com vinculação ao valor atualizado da dívida cobrada. Da inexistência de agiotagem A embargante sustenta a existência de agiotagem, com cobrança de juros abusivos. Contudo, não demonstrou a cobrança de juros superiores ao limite legal de 1% ao mês. Pelo contrário, conforme planilha de atualização apresentada pelo autor, a correção aplicada corresponde exatamente ao índice legal (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN). Não há prova de que o autor tenha exigido juros usurários. A alegação de que a embargante teria perdido o controle dos pagamentos e não compreendido os encargos, sem qualquer perícia ou cálculo técnico demonstrando o excesso, é insuficiente para afastar a presunção de legalidade da cobrança. Por conseguinte, não se aplica o art. 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001, pois não restou demonstrada verossimilhança na alegação de usura. Da nulidade do negócio jurídico A alegação de nulidade do pacto por objeto ilícito também não se sustenta. Embora informal, trata-se de empréstimo civil entre particulares, que possui previsão no art. 586 do Código Civil, e cuja validade não depende de contrato escrito. Não havendo prova da ilicitude (agiotagem), o negócio jurídico é válido, sendo descabida a alegação de nulidade absoluta. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por ESPÓLIO DE PEDRO VIANA NETO contra sentença proferida em Ação Monitória que julgou procedente o pedido da parte recorrida, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 52.991,00 (cinquenta e dois mil novecentos e noventa e um reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data de emissão e juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação. A parte apelante alega cerceamento de defesa em razão da não intimação para substituir testemunha, prática de agiotagem e litigância de má-fé pela parte recorrida, e pleiteia a revisão do termo inicial de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para substituição de testemunha; (ii) estabelecer se o crédito monitório decorre de prática de agiotagem e se houve litigância de má-fé por parte da apelada; e (iii) determinar se é cabível a alteração do termo inicial de juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, pois é dever da parte que arrola testemunha fornecer os dados necessários à sua intimação. Cabe ao magistrado, como destinatário das provas, avaliar sua necessidade, podendo indeferir diligências que considere desnecessárias, nos termos dos arts. 370 e 455 do CPC. A prática de agiotagem não foi comprovada, sendo o ônus da prova do embargante (art. 373, II, do CPC). A mera alegação, desacompanhada de elementos robustos, não é suficiente para infirmar a validade do crédito representado pelo cheque prescrito. Inexiste litigância de má-fé, visto que não se constatou nos autos conduta dolosa ou alteração da verdade dos fatos por parte da apelada, mas apenas exercício regular do direito de defesa. Juros de mora devem incidir a partir da primeira apresentação do cheque à instituição financeira, enquanto a correção monetária é devida desde a data de emissão da cártula, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp repetitivo nº 1.131.990/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa não se configura quando o juiz, como destinatário das provas, avalia que a produção probatória requerida é desnecessária e quando a parte não cumpre seu dever de fornecer os dados necessários à intimação de testemunha. A prática de agiotagem não se presume e deve ser comprovada por quem a alega, sendo insuficiente a mera afirmação desacompanhada de elementos probatórios robustos. Juros de mora incidem a partir da primeira apresentação do cheque, enquanto a correção monetária incide desde a data de sua emissão.” (N.U 0000942-98.2009.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Do enriquecimento sem causa Como visto, os pagamentos realizados referem-se a obrigações anteriores, que foram objeto de nova pactuação, conforme reconhecido pela própria embargante. A nova dívida, atualizada e confessada, não foi paga, afastando a tese de enriquecimento sem causa (art. 884, CC). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória opostos por FERNANDA WINTER e, por conseguinte, CONSTITUO de pleno direito, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, o título executivo judicial em favor do autor PETERSON DA COSTA TEIXEIRA, no valor de R$ 325.551,43 (trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), conforme apurado na inicial, atualizado até a data do ajuizamento, acrescido de correção monetária e juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Sem condenação da embargante em litigância de má-fé, pois, embora rejeitadas as teses, não restou evidenciada conduta temerária ou dolosa que justifique a penalidade do art. 80 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1037883-86.2022.8.11.0041

ID: 258776438

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1037883-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PETERSON DA COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1037883-10.2023.8.26.0405"

Processo nº 1037883-86.2022.8.11.0041

Processo nº 1037883-86.2022.8.11.0041