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Rogerio Lopes Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 306459900

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040070-96.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO MARTINS DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1040070-96.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ROGÉRIO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1040070-96.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ROGÉRIO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação que objetiva a declaração de quitação do contrato existente entre as partes e a restituição da quantia paga a maior, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A restituição em dobro dos valores excedentes que foram descontados pelo banco; 3 – A condenação do banco em danos morais; 4 – Declaração de quitação da operação e cancelamento dos descontos na folha de pagamento; e 5 – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em análise inicial, foi proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça. Ao contestar a ação, a parte demandada apresentou preliminares de ocorrência da coisa julgada e as prejudiciais de mérito prescrição e decadência. No mérito, detalhou a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito; que a cobrança é devida, mas caso haja algum valor a ser restituído, que seja realizada a compensação. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Juntou documentos. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. 2.1. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E OUTRAS QUESTÕES. 2.1.1. DA COISA JULGADA. O requerido alega a ocorrência da coisa julgada em relação ao feito sob o nº 1044221-02.2022.811.0001, pois o objeto da presente versa sobre o mesmo contrato daquele feito. O artigo 502 do Código de Processo Civil preconiza que: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". (destaquei) A coisa julgada material é entendida quando o julgador analisa o mérito da controvérsia, e ainda há que se reconhecer que, se há coisa julgada material torna-se imodificável a declaração contida no decisum, ainda que o litígio venha a ser discutido novamente em outros processos. Ao analisar a sentença proferida no feito sob o nº 1044221-02.2022.811.0001, juntada na exordial, percebe-se que naquele feito o demandante arguiu que desconhecia o contrato que ensejou os descontos de seus proventos, cujo pedido foi julgado improcedente, tendo aquele juízo reconhecido a regularidade da contratação não vislumbrando qualquer irregularidade por parte do banco réu, conforme segue: “Processo: 1044221-02.2022.8.11.0001. REQUERENTE: ROGERIO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Reclamação Cível proposta por ROGERIO LOPES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG SA, na qual aduz, em síntese, que não contratou qualquer empréstimo da Reclamada, contudo está havendo descontos em seu benefício, de mar/2021 e fev/2022. Liminar deferida, id. 94009129. Fundamento e decido. Julgamento Antecipado Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Incompetência dos Juizados Especiais Não merece acolhida a alegação de incompetência do Juízo, porquanto não se trata de causa complexa que demandaria realização de prova pericial, estando, aliás, a postulação instruída com documentos hábeis ao deslinde da causa. - Interesse De Agir (Ausência De Pretensão Resistida) No que tange a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela Reclamada, insta ressaltar que o art. 3º do Código de Processo Civil dispõe que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo. A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Portanto, rejeito a preliminar. Motivação. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Analisando o conteúdo fático probatório, é incontroverso que a parte autora recebeu os valores objeto da lide, bem como o valor complementar de R$ 10.000,00. Apesar da narrativa trazida na inicial e da impugnação sobre a inexistência do pedido de empréstimo e consequentemente da contratação, fato é que a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, sustentando que o débito decorre da efetiva utilização dos serviços prestados pela reclamada. A par disso, juntou aos autos contrato assinado eletronicamente, com selfie da parte autora e dos documentos pessoais, entre outros elementos que demonstram, inexoravelmente, a existência de pactuação e consequentemente do débito. Acresça-se cláusulas específicas quanto ao seguro prestamista e quanto ao RMC. A parte Reclamante alega que o Banco Reclamado vem procedendo descontos indevidos em seu holerite, sem nunca ter solicitado cartão de crédito magnético para compras. O Reclamado, por sua vez, informou que atuou dentro dos limites do exercício regular do seu direito de credor. A fim de comprovar a legalidade dos descontos efetuados, o Reclamado trouxe aos autos Termo de adesão assinado pela parte Autora, instruído com documentos pessoais, o qual comprova a relação jurídica existente entre as partes. A Reclamada também trouxe os comprovantes de saques realizados no cartão de crédito consignado, os quais demonstram a utilização do cartão. Assim, não verifico ilegalidade praticada pela Reclamada, já que, os referidos documentos se traduzem em prova a socorrer as suas alegações apresentando os dados pertinentes para o deslinde da controvérsia. Ora, a parte Reclamante deveria, quando da impugnação à contestação rebater os termos da contestação e para tanto trazer aos autos comprovação do que ali alegou fato que inexistiu. Vale referir que apenas a parte demandada deu cumprimento à regra contida em referido dispositivo legal, porquanto ao rebater os argumentos expendidos na inicial trouxe aos autos a comprovação documental suficiente ao afastamento da procedência do pedido em seu desfavor. Assim, os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações. Nesse sentido colhe-se da jurisprudência: (...) Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais, haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V - tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Assim, não incorreu a Reclamada em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Assim, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quanto a pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Logo, não há como conferir crédito às alegações da reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência. Quanto ao pedido de condenação da Reclamante à litigância de má-fé, tenho que o pedido não merece prosperar, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade. Dispositivo Ante o exposto, afasto as preliminares e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial. Revogo a liminar deferida no id. 94009129. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Anderson Tanaka Gomes Fernandes - Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito” Em que pese a presente ação não refuta a existência da relação jurídica, percebe-se que visa questionar acerca da forma de contratação, pois questiona as cláusulas descritas no contrato com a forma de pagamento, visando a declaração de quitação do débito, por entender que já liquidou quantia superior do valor emprestado. Além do mais, com base nos termos da r. sentença acima reproduzida, verifica-se que a parte autora detinha total conhecimento acerca da modalidade da contratação efetivada com o banco demandado, pois naquele processo foi apresentado os contratos e faturas evidenciando a relação jurídica, o que demonstra a reprodução do inconformismo, cuja matéria já foi decidida no feito sob o nº 1044221-02.2022.811.0001. A coisa Julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos; ou seja, a sentença transita em julgado, e forma coisa julgada, quando vencidos os prazos recursais sem a interposição de recursos, ou quando esgotadas as vias recursais, alcançado a sentença o status de coisa julgada. A coisa julgada material atinge, tão somente, as sentenças de mérito, e opera efeitos também para fora do processo, impedindo a interposição e o julgamento de novas ações com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; ou seja, a coisa julgada material torna o decisum de mérito imutável, não mais podendo o direito ali decidido ser rediscutido em outros processos. A imutabilidade causada pela coisa julgada material impede que a mesma causa seja novamente discutida em novo processo, independentemente das razões que levaram aquele entendimento, independentemente da procedência ou improcedência do pedido. In casu, é visível a ocorrência da coisa julgada, pois o demandante visa discutir as cláusulas contratuais que já foram reconhecidas como válidas e sem qualquer irregularidade ou ilegalidade na forma de contratação. O artigo 508, do CPC, prescreve que: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Assim, acolho a preliminar arguida na defesa e por tal razão deixo de apreciar as prejudiciais de mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada na forma acima. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido de dano moral e quanto aos demais pedidos JULGO EXTINTO ante a ocorrência de coisa julgada, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça a ele concedida. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 0806242-47.2020.8.14.0301

ID: 317341822

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806242-47.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0806242-47.2020.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0806242-47.2020.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: ALEX RINALDO RODRIGUES, DANIEL RINALDO CALCAGNO RODRIGUES, ALEX RINALDO RODRIGUES JUNIOR RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de ALEX RINALDO RODRIGUES, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, CPC. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (ID. 27286976), sustentando, em síntese, a vedação à decisão surpresa, defendendo a manutenção do interesse de agir e que não há justa causa para extinção do feito. Afirma que era caso de suspensão do feito em virtude do falecimento do devedor, e não caso de extinção. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de que o feito retorne ao primeiro grau para normal prosseguimento. Diante do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, a relação processual não se enfeixou, motivo pelo qual não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. Pois bem. A petição inicial veio aparelhada com cópia do contrato e de suas condições gerais, notificação extrajudicial com AR, consulta de débitos e restrições no Detran e no Sistema Nacional de Gravames, além de planilha de cálculos. O Juízo a quo deferiu a liminar (ID. 27286896), cumprida por Oficial de Justiça, que, em certidão, informou acerca do falecimento do réu (ID. 27286899). Instado a sem manifestar, o apelante se limitou a apresentar novo endereço onde supostamente poderiam ser encontrados o réu e o veículo (ID. 27286903). O Oficial de justiça certificou que deixou de proceder à apreensão, por não ter encontrado o réu nem o veículo no endereço informado (ID. 27286923). Em seguida, o autor se manifestou requerendo a alteração do polo passivo para constar ESPÓLIO DE ALEX RINALDO RODRIGUES (ID. 27286926), em razão do falecimento do devedor, juntando comprovante de situação cadastral no CPF, onde consta a situação cadastral TITULAR FALECIDO (ID. 27286927). Diante dessa informação, o juízo a quo determinou a suspensão do feito pelo prazo de 02 (dois) meses, intimando o autor para tomar as providências necessárias para promover a citação do espólio (ID. 27286928). O autor juntou a certidão de óbito do devedor no ID. 27286934, onde se constata que o óbito ocorreu em 09/07/2019, portanto, antes da data do ajuizamento da ação. Em nova manifestação, o autor requereu a expedição de mandado para o endereço fornecido no Id. 27286937, bem como requereu envio de citação postal para o herdeiro DANIEL RINALDO RODRIGUES no endereço constante no ID. 27286946. Por fim, no despacho de ID. 27286972, o juízo a quo determinou intimação da parte autora para fornecer elementos necessários para o regular desenvolvimento do feito, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de ALEX RINALDO RODRIGUES, posteriormente substituído pelo ESPÓLIO DE ALEX RINALDO RODRIGUES, em virtude do falecimento do requerido, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Verifica-se que o autor apenas indicou superficialmente um possível herdeiro (DANIEL RINALDO CALCAGNO RODRIGUES) com endereço na Comarca de Ananindeua, mas sem proceder à adequada qualificação de todos os sucessores ou do representante legal do espólio, imprescindível para a regular formação da relação processual. Considerando que compete à parte autora fornecer os elementos necessários para o regular desenvolvimento da ação, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a adequada qualificação e identificação de todos os herdeiros do falecido ou do inventariante, se já houver nomeação, apresentando os seguintes documentos e informações: a) Informação sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial, indicando o número do processo e juízo, se for o caso; b) Qualificação completa do inventariante, se já nomeado, com nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço atualizado; c) Na ausência de inventariante nomeado, qualificação completa de todos os herdeiros necessários (cônjuge/companheiro sobrevivente, descendentes, ascendentes), com respectivos nomes completos, estados civis, profissões, CPFs, RGs e endereços atualizados; d) Documentos que comprovem a condição de herdeiros (certidões de nascimento, casamento ou declaração de união estável), para verificação da legitimidade para figurarem no polo passivo; e) Certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, se houver. 2. Após o cumprimento integral do item anterior, retornem os autos conclusos para análise do pedido de consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 3. Adverte-se que o não atendimento à presente determinação poderá acarretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.” Em atenção ao referido despacho, o autor se manifestou na petição de ID. 27286973, informando a qualificação dos herdeiros. Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (ID. 27286974), ante a ausência de pressuposto processual. Insurge-se, o apelante, contra a extinção da ação, sustentando ser prematura. Pois bem. A pretensão recursal não procede. A d. Magistrada a quo decidiu com exatidão ao extinguir o feito ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Como visto, restou incontroverso o falecimento do réu ALEX RINALDO RODRIGUES em 09/07/2019 (ID. 27286934), ou seja, em momento anterior ao encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço contratual, que se deu no dia 11/11/2019 (ID. 27286894, fl. 2). Observa-se, ademais, que o Aviso de Recebimento da referida correspondência foi assinada por terceiro. Diante de tais circunstâncias, apesar de não pontuado na sentença recorrida, a referida notificação não pode ser considerada válida para constituição em mora do devedor. Ocorre que, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, bem como da Súmula nº 72 do C. STJ, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", ou seja, é pressuposto da ação de busca e apreensão. Sendo assim, in casu, ante a ausência de notificação válida, era mesmo de rigor o reconhecimento de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), conforme a orientação jurisprudencial predominante do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante. 3. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no REsp: 2051261 AC 2023/0036999-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023 , T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023) (g.n.). Acrescenta-se que o óbito antes do envio da notificação e da propositura da ação denota a impossibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros, que somente seria possível caso a parte falecesse no curso do feito (CPC, arts. 110 e 687), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Isso porque, com a morte, termina a existência da pessoa natural (Código Civil, art. 6º), não havendo, portanto, possibilidade de sucessão de quem já não existia quando da propositura da ação. Consequentemente, não é cabível a habilitação do espólio ou dos herdeiros para sucessão do réu. Vejamos a jurisprudência em casos análogos: "BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Ação proposta em face de devedora já falecida. Impossibilidade de sucessão processual, dado que a morte não se deu no curso da demanda, mas antes da sua propositura e da própria notificação premonitória. Mora não provada, irrelevante o seu recebimento. Medida imprescindível. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e da Súm. 72 do STJ. Precedentes da Corte. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1023993-26.2022.8.26.0506; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Inconformismo contra decisão que determinou a habilitação do espólio. Instituição financeira que moveu ação contra o devedor que faleceu antes da distribuição da demanda. Impossibilidade de sucessão processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (ausência de capacidade). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que se impõe. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Agravante, representado pela genitora do devedor. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Deferimento que se impõe. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2055016-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024); "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. FALECIMENTO DO DEVEDOR OCORRIDO ANTES DO ESTADO DE INADIMPLÊNCIA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA APÓS ÓBITO DO DEVEDOR. INVALIDADE DO ATO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. ÓBICE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 72 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. QUESTÃO A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de Apelação improvido." (TJSP; Apelação Cível 1010776-88.2023.8.26.0405; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024); "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra a respeitável sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Requerido falecido antes do ajuizamento da ação e da notificação enviada para a constituição em mora. Impossibilidade de habilitação do espólio. Sucessão processual somente permitida quando o falecimento se dá no curso da ação. Notificação extrajudicial inválida, pois enviada após o falecimento do devedor. Sentença mantida. Recurso não provido. Majorada a verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil." (TJSP; Apelação Cível 1012086-52.2015.8.26.0004; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023); "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Dec. Lei 911/69 - Extinção processual, sem apreciação de mérito - Morte do emitente da cédula de crédito bancário antes da notificação levada a efeito - Ato inválido, de acordo com o art. 2º, § 2º, da lei de regência e da súmula 72 do STJ - Ausência de condição para a propositura da ação - Sentença mantida - Recurso improvido". (Apelação Cível 1036065-81.2017.8.26.0001; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2023) (g.n.). Assim, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão de veículo, de rigor a manutenção da extinção do feito com fundamento no art. 485, IV do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 133, XI, “d”, do RITJEPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação. Deixo de majorar honorários, vez que não fixados na origem. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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