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Renato Mansur Camis x Distressed Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 332921671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032732-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MANSUR CAMIS

Polo Passivo:

DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032732-54.2023.8.26.0602 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Renato Mansur Camis - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios … Processo 1032732-54.2023.8.26.0602 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Renato Mansur Camis - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Fls. 346: Anote-se. 2. Conheço os embargos opostos e os acolho por reconhecer a preclusão pro judicato em relação ao benefício da gratuidade processual. Oportuno mencionar também que não aportaram indícios nos autos de modificação positiva da situação financeira da embargante, ficando a decisão de fls. 338/339, portanto, reconsiderada no que diz respeito ao benefício em questão, ficando a benesse mantida. No mais, quanto ao valor da causa, ante a manifestação da embargada, defiro o pedido de alteração do valor da causa, a fim de que conste aquele indicado às fls. 319. Anote-se. 3. Antes de determinar a produção de provas impende, na forma do disposto no art. 357, do Código de Processo Civil, registrar que: - a legitimidade do embargado confunde-se com o mérito e com este será analisada e que, superado tal ponto, não há outras preliminares ou nulidades a sanar (art. 357,I, CPC); - a atividade probatória recairá sobre a exigibilidade do crédito, considerando-se, sobretudo, a Recuperação Judicial da devedora principal (art. 357,II, CPC). Oportuna para o caso a produção de provas documentais, ficando as provas oral e pericial condicionadas à demonstração de pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento; - em não havendo relação de consumo, o ônus da prova fica distribuído nos moldes do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil(art. 357,III, CPC); - é relevante para o julgamento da presente apurar a exigibilidade dos valores, bem como se estão presentes os requisitos para execução. Feitos tais registros, renovo prazo às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, cabendo às mesmas justificarem de forma objetiva e fundamentada a relevância e pertinência de cada prova pretendida, sob pena de indeferimento. Prazo: 05 dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC) Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Jaqueline Cristina De A De Campos Moreno e outros x Grupo Hu Viagens E Turismos S/A (Hotel Urbano)

ID: 335244241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015948-19.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA DE A DE CAMPOS MORENO JOYCE NOGUEIRA SUMAN

Polo Passivo:

GRUPO HU VIAGENS E TURISMOS S/A (HOTEL URBANO)

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE MIRANDA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015948-19.2023.8.26.0602 (processo principal 1014787-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jaqueline Cristina de A de Campos Moreno - - Joyce Nogueira Suman - Grupo … Processo 0015948-19.2023.8.26.0602 (processo principal 1014787-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jaqueline Cristina de A de Campos Moreno - - Joyce Nogueira Suman - Grupo Hu Viagens e Turismos S/A (Hotel Urbano) - N.º de Ordem: 2023/000788 Vistos. 1 - Cadastre-se a peticionária de fls. 216/220, Dra. Carine, junto ao SAJ, como terceira interessada, tão somente para o recebimento da publicação desta decisão, excluindo-a posteriormente. 2 - Fls. 216/220: Nada a deliberar sobre o pedido de exoneração do encargo de depositária, visto que este foi assumido por outra pessoa (Dra. Priscila - vide fls. 169). 3 - Fls. 180/215 e fls. 227/242: Ciência à parte exequente das respostas dos ofícios. 4 - Certifique-se quanto a eventual decurso do prazo para manifestação da parte exequente, em relação a exceção de pré-executividade (item 2 de fls. 174/175). 5 - Sem prejuízo, considerando (i) que a exceção de pré-executividade busca o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens (auto de penhora fls. 169), sob o argumento de que a penhora recaiu sobre os bens úteis e necessários para o exercício da atividade da executada, (ii) que este juízo tomou conhecimento, através de outros feitos que por aqui tramitam, que a executada não se encontra em atividade no endereço de sua sede (local, inclusive, onde realizada a penhora), (iii) que conforme manifestação prestada por ex-funcionária da executada, que esta optou por encerrar as atividades presenciais em sua sede física, adotando o regime de trabalho integralmente remoto/home office (nos termos da petição de fls. 216/220) e (iv) que o sócio da executada assumiu toda responsabilidade pela guarda e preservação dos bens, bem como todas as obrigações contraídas pelo encargo do depositário (vide termo de responsabilidade de fls. 226), intime-se a parte executada a informar nos autos o local em que encontram-se os bens penhorados (vide auto de penhora de fls. 169). Prazo: 15 dias, sob pena do não atendimento ensejar o reconhecimento de ato atentatório, com a aplicação de multa (art. 77 e art. 774, CPC). 6 - Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: CAIO EDUARDO DE MIRANDA CAVALCANTI (OAB 421872/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CAIO EDUARDO DE MIRANDA CAVALCANTI (OAB 421872/SP)

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Processo nº 1031083-54.2023.8.26.0602

ID: 294080958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031083-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031083-54.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. SISBA… Processo 1031083-54.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1049416-54.2023.8.26.0602

ID: 312967848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049416-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BENEDITO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NICARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049416-54.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ricardo Benedito de Paula - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no p… Processo 1049416-54.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ricardo Benedito de Paula - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP)

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Dna Florestal Ltda. e outros x Crb Incorporação E Construção Ltda

ID: 331202168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005087-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DNA FLORESTAL LTDA. GRAMA DO VIZINHO URBANIZAçãO LTDA

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-54.2023.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - DNA Florestal Ltda. - - Grama do Vizinho Urbanização Ltda - CRB Incorporação e Construção Ltda - (republicado por conter omissão ao nom… Processo 1005087-54.2023.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - DNA Florestal Ltda. - - Grama do Vizinho Urbanização Ltda - CRB Incorporação e Construção Ltda - (republicado por conter omissão ao nome do patrono do réu) 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por CRB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a açãomonitóriaajuizada por DNA FLORESTAL LTDA e GRAMA DO VIZINHO URBANIZAÇÃO LTDA, constituindo-se de pleno direito títuloexecutivojudicial no valor de R$ 170.010,21, corrigido monetariamente desde inadimplemento de cada obrigação, aplicando-se a Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Condeno o embargante pagamentodas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, observa a gratuidade de justiça deferida em seu favor. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP)

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Condominio Residencial Parque Da Mata x Verônica Verlangieri Elias

ID: 338964203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007900-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA

Polo Passivo:

VERôNICA VERLANGIERI ELIAS

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

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BRUNA VERLANGERI ELIAS

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Processo 1007900-54.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque da Mata - Verônica Verlangieri Elias - Vistos. Trata-se de exceção de p… Processo 1007900-54.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque da Mata - Verônica Verlangieri Elias - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, em que a excipiente alega excesso de execução, uma vez que o valor cobrado de R$ 11.132,57 está incorreto. Realizando seus próprios cálculos com base no Estatuto Condominial, utilizando correção monetária pelo índice TR, juros de mora de 1% ao mês pro rata die e multa de 2% sobre o débito, a executada encontrou o valor de R$ 7.363,26. A diferença seria decorrente de um erro de cálculo e anatocismo (cobrança de juros sobre juros). O erro reside na indevida incorporação da multa moratória de 2% ao valor de face de cada cota condominial, transformando o valor principal em um montante já acrescido de encargos. Como exemplo, cita a cota com vencimento em 10.05.2025, na qual o valor de R$ 112,20 na coluna "PRINCIPAL" (fls. 116) já inclui a multa de 2% sobre o valor original de R$ 110,00. Alega que a exequente calculou juros de mora e correção monetária sobre uma base inflada (principal + multa), em vez de sobre o valor original da dívida. A forma correta seria aplicar separadamente a correção monetária, os juros de mora e, ao final, a multa de 2% sobre o valor histórico de cada cota. Além disso, a planilha da exequente inclui custas relativas à expedição de matrícula, valor que não deveria ser imputado à executada por não decorrer de ato inserido no processo. A executada afirma que o vício é de fácil constatação e não demanda dilação probatória. Para demonstrar boa-fé, a executada realizou o depósito judicial do valor que considera incontroverso, R$ 7.363,26. do valor de R$ 3.769,31 é inexigível. O exequente respondeu (fls. 137/139). DECIDO. Considerando que a contadoria não vem realizando os cálculos, conforme verificado em outros feitos e, tratando-se de cálculo de baixa complexidade, nos termos do artigo 464, §2º do Cód. de Processo Civil, nomeio para esse fim Marival Pais, com qualificação em cartório, a quem arbitro os honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser rateado entre as partes em 50% para cada, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Efetuado o depósito, intime-se o perito para conferência do cálculo. Int. - ADV: BRUNA VERLANGERI ELIAS (OAB 390506/SP), ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

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Processo nº 1044372-60.2025.8.11.0001

ID: 310159478

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044372-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA LEVI ALTENHOFEN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1044372-60.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1044372-60.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GLEICIANE MARTINS DA SILVA Endereço: RUA J, 09, qda 11, PARQUE ATALAIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-100 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 7ºJEC Cuiabá Data: 05/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 26 de junho de 2025

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Processo nº 0018791-54.2023.8.26.0602

ID: 296070673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0018791-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR CORUJA SILVA

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Processo 0018791-54.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.A. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que a requerida apresenta traumatismo craniano e perda cog… Processo 0018791-54.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.A. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que a requerida apresenta traumatismo craniano e perda cognitiva moderada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de A. A. C., nascida aos 23 de fevereiro de 1986, filha de H. H. R. C. e R. M. A., declarando ser ela relativamente incapaz somente para exercer os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e nomeio como sua Curadora a requerente, mediante compromisso. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dispenso a indicação de bens da curadora para a hipoteca legal em face da existência de pequeno ou nenhum patrimônio por parte da curatelada. Servirá uma via desta sentença como o termo de compromisso pelo qual se compromete a curadora R. M. A. a zelar pela curatelada A. A. C. promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social e administrar seus bens, sob as penas da lei, sendo que DEVERÁ COMPARECER AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA INTERDITA para evitar cortes de benefícios e outras situações dependentes da regularidade do título eleitoral. Servirá, também, uma via desta sentença como o mandado de registro destinado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede da Comarca de SOROCABA para que, com o cumpra-se do Juiz Corregedor, proceda ao registro da interdição de A. A. C., registro de nascimento matrícula número 098038 01 55 1986 1 00139 147 0068995 51 do CRCPN da 3ª Zona - Porto Alegre/RS, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). A parte dispositiva desta sentença servirá como edital para o conhecimento da interdição e deverá ser publicado por três vezes com o intervalo de dez dias pelo diário da justiça eletrônico e afixado no lugar de praxe. Sem custas em face da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ/PG5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Faça-se o encaminhamento do mandado de registro mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Regularizados, arquive-se. PI. - ADV: CARLOS CESAR CORUJA SILVA (OAB 465459/SP)

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Ricardo Benedito De Paula x Carlos Aparecido De Paula e outros

ID: 276330741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049416-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BENEDITO DE PAULA

Polo Passivo:

CARLOS APARECIDO DE PAULA SERGIO AUGUSTO VICENTE DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO NICARETTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049416-54.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049416-54.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ricardo Benedito de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Aparecido de Paula - Apelado: Sergio Augusto Vicente de Paula - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RICARDO BENEDITO DE PAULA CONTRA CARLOS APARECIDO DE PAULA E SÉRGIO AUGUSTO VICENTE DE PAULA, VISANDO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E AO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AS PARTES SÃO COPROPRIETÁRIAS DE UM IMÓVEL, DOADO POR ANA LUCAS, COM 16,66% DE PROPRIEDADE CADA. CARLOS APARECIDO DE PAULA UTILIZA O IMÓVEL SOZINHO, SEM PAGAR ALUGUEL AOS DEMAIS, E NÃO PRETENDE ALIENAR O BEM. O AUTOR BUSCA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALUGUÉIS MENSAIS DE R$ 800,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DO ALUGUEL DEVIDO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR CARLOS APARECIDO DE PAULA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL FOI ESTIPULADO EM R$ 450.000,00, COM LOCAÇÃO MENSAL DE R$ 1.800,00. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE COMO RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ELEVAR A BASE DE CÁLCULO DO ALUGUEL A 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL, RESULTANDO EM INDENIZAÇÃO MENSAL DE R$ 375,00 AO AUTOR, PROPRIETÁRIO DE 16,66% DO BEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL É RAZOÁVEL. 2. O PERCENTUAL PLEITEADO, CONTUDO, É EXCESSIVO E NÃO POSSUI RESPALDO JURISPRUDENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009282-10.2021.8.26.0099, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000980-74.2021.8.26.0007, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007420-62.2020.8.26.0576, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000160-55.2020.8.26.0083, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065934-71.2021.8.26.0576, REL. CHRISTIANO JORGE, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002173-62.2021.8.26.0157, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Nicaretta (OAB: 311190/SP) - 4º andar

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Processo nº 0016560-54.2023.8.26.0602

ID: 294964440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016560-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS ANJOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0016560-54.2023.8.26.0602 (processo principal 0008128-32.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roberto dos Anjos Queiroz - Vistos. ROBERTO DOS ANJO… Processo 0016560-54.2023.8.26.0602 (processo principal 0008128-32.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roberto dos Anjos Queiroz - Vistos. ROBERTO DOS ANJOS QUEIROZ promoveu cumprimento de sentença contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SPPREV. O exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo que aponta um crédito total de R$ 620.553,89 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), referente a diferenças da conversão de seus vencimentos em URV, além de honorários de sucumbência. A Fazenda Pública executada, em sua impugnação, alega a nulidade do cumprimento de sentença por iliquidez do título e, principalmente, a ausência de valores a serem pagos, sustentando a ocorrência de "liquidação zero". Argumenta que o cálculo do exequente é metodologicamente falho e que a reestruturação da carreira do servidor, ocorrida em 1994, absorveu integralmente quaisquer perdas, conforme laudo técnico que acompanha a peça. É O RELATÓRIO DECIDO A questão central a ser dirimida é a existência de crédito em favor do exequente, o que demanda a análise da correção dos cálculos apresentados e a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 5 (RE 561.836/RN) ao caso concreto. A impugnação da Fazenda Pública merece acolhimento. O exequente fundamenta seu pleito em uma planilha que aponta uma defasagem salarial de 8,62%. Contudo, conforme apontado no parecer técnico apresentado pela executada, a metodologia empregada pelo autor para alcançar tal percentual mostra-se equivocada. O cálculo do exequente deixa de considerar a competência de junho de 1994, momento crucial da conversão definitiva da moeda, o que compromete a apuração de eventual perda real. O laudo técnico da executada, por outro lado, procede à análise em conformidade com a Lei nº 8.880/94, e conclui que, ao se comparar a média salarial em URV do quadrimestre de referência (novembro/93 a fevereiro/94) com o vencimento efetivamente convertido em junho de 1994, não houve prejuízo ao servidor. Ao contrário, apurou-se que o valor recebido foi superior ao devido, resultando em uma perda negativa de -12,2858%. Ademais, e de forma terminativa, ainda que se admitisse a existência de perdas, a pretensão executória encontraria óbice na reestruturação da carreira do servidor. Consoante o precedente vinculante do STF (Tema 5), o direito à incorporação de percentuais de URV cessa no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. No caso dos autos, o exequente, na qualidade de Policial Militar, teve sua carreira reestruturada pela Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994. O parecer técnico da executada demonstra que essa reestruturação promoveu um aumento salarial de 19,9962%, percentual que não apenas absorveria integralmente a suposta perda de 8,62% alegada pelo autor, mas também lhe conferiria um ganho adicional. Desta forma, a combinação da metodologia de cálculo equivocada do exequente com a efetiva reestruturação da carreira, que absorveu quaisquer perdas hipotéticas já em 1994, leva à conclusão de que não há crédito a ser executado. A obrigação, portanto, é inexigível por inexistência de valor devido. Ante o exposto, ACOLHE-SE a presente Impugnação para reconhecer o excesso de execução correspondente à integralidade do valor pleiteado e, por consequência, declarar o valor do débito como nulo ("liquidação zero"). Por consequência, JULGA-SE EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento nos artigos 535, §5º, e 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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