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Processo nº 1060969-28.2025.8.26.0053

ID: 319264311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1060969-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SILVA CESAR ALBERTINO SILVA CESAR ARLINDO SILVA CESAR FRANCISCO DA SILVA CESAR FILHO IVANIR SILVA CESAR PIROTTI IVONE SILVA CéSAR DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA QUERCETTI COLERATO

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Processo 1060969-28.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Ivone Silva César Domingues - - Ademir Silva Cesar - - Albertino Silva Cesar - - Ivanir … Processo 1060969-28.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Ivone Silva César Domingues - - Ademir Silva Cesar - - Albertino Silva Cesar - - Ivanir Silva Cesar Pirotti - - Francisco da Silva Cesar Filho - - Arlindo Silva Cesar - Vistos. 1. Recebo a petição inicial de cumprimento de sentença, uma vez que se encontra em consonância com a decisão proferida às fls. 9.379/9.387 dos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0003374-94.2002.8.26.0053. 2. Verifico que no presente caso o beneficiário encontra-se falecido, mas que os documentos juntados pelos herdeiros encontram-se suficientes, bem como que a procuração juntada é inferior a um ano. Ademais, a requisição foi realizada de forma global (RPV nº 177). Observo ainda que, segundo a parte exequente, os herdeiros Leonildo, Carlos e Adelino teriam se recusado a encaminhar os documentos necessários para habilitação Dessa forma, DEFIRO a habilitação dos demais herdeiros, devendo ser dada ciência à Fazenda Pública da habilitação. A responsabilidade pelo recolhimento do ITCMD é dos sucessores ora habilitados. 3. Assim, defiro a EXPEDIÇÃO de MLE conforme formulário anexado, devendo a serventia atentar-se que o depósito foi realizado de forma global e que apenas R$6.169,70 da totalidade do valor existente na conta judicial de nº 1700133303997 deverá ser levantado (isto é, o valor dos quinhões pertencentes aos herdeiros ora habilitados). Autorizo, ainda, o levantamento dos valores relativos ao IRPF, no montante de R$1.368,12, depositado na conta judicial nº 1500132127602. 4. Após a expedição de MLE, a serventia deverá expedir ato ordinatório a ser publicado no Diário de Justiça, a fim de que o procurador da parte autora informe se há algum equívoco no MLE expedido ou se há alguma questão processual pendente. 5. O quinhão dos herdeiros não habilitados deverá ficar retido nos autos para que requeiram seu levantamento, pelo prazo de um ano, após o qual o valor deverá ser devolvido à Fazenda pela serventia, certificando-se nos autos. Qualquer discussão posterior entre os herdeiros deverá ser veiculada por meio das vias próprias. 6. Incumbe à procuradora da parte autora notificar, de forma pessoal, referidos herdeiros do conteúdo desta decisão. 7. Decorrido o prazo do ato ordinatório do item 5, não havendo manifestação da parte exequente ou dos herdeiros não habilitados, considerar-se-á o presente cumprimento de sentença extinto pelo cumprimento da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC), devendo ser certificado nos autos e arquivado o incidente, independentemente de nova conclusão. 8. Tendo em vista que o cumprimento de sentença já existia e a distribuição autonôma foi determinada apenas para possibilitar o levantamento, não se tratando de efetiva distribuição de cumprimento de sentença, não se amolda ao contido no art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003. 9. Na hipótese de haver alguma insurgência pela parte autora, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP)

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Processo nº 1060969-28.2025.8.26.0053

ID: 319264333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1060969-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SILVA CESAR ALBERTINO SILVA CESAR ARLINDO SILVA CESAR FRANCISCO DA SILVA CESAR FILHO IVANIR SILVA CESAR PIROTTI IVONE SILVA CéSAR DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA QUERCETTI COLERATO

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Processo 1060969-28.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Ivone Silva César Domingues - - Ademir Silva Cesar - - Albertino Silva Cesar - - Ivanir … Processo 1060969-28.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Ivone Silva César Domingues - - Ademir Silva Cesar - - Albertino Silva Cesar - - Ivanir Silva Cesar Pirotti - - Francisco da Silva Cesar Filho - - Arlindo Silva Cesar - Vistos. 1. Recebo a petição inicial de cumprimento de sentença, uma vez que se encontra em consonância com a decisão proferida às fls. 9.379/9.387 dos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0003374-94.2002.8.26.0053. 2. Verifico que no presente caso o beneficiário encontra-se falecido, mas que os documentos juntados pelos herdeiros encontram-se suficientes, bem como que a procuração juntada é inferior a um ano. Ademais, a requisição foi realizada de forma global (RPV nº 177). Observo ainda que, segundo a parte exequente, os herdeiros Leonildo, Carlos e Adelino teriam se recusado a encaminhar os documentos necessários para habilitação Dessa forma, DEFIRO a habilitação dos demais herdeiros, devendo ser dada ciência à Fazenda Pública da habilitação. A responsabilidade pelo recolhimento do ITCMD é dos sucessores ora habilitados. 3. Assim, defiro a EXPEDIÇÃO de MLE conforme formulário anexado, devendo a serventia atentar-se que o depósito foi realizado de forma global e que apenas R$6.169,70 da totalidade do valor existente na conta judicial de nº 1700133303997 deverá ser levantado (isto é, o valor dos quinhões pertencentes aos herdeiros ora habilitados). Autorizo, ainda, o levantamento dos valores relativos ao IRPF, no montante de R$1.368,12, depositado na conta judicial nº 1500132127602. 4. Após a expedição de MLE, a serventia deverá expedir ato ordinatório a ser publicado no Diário de Justiça, a fim de que o procurador da parte autora informe se há algum equívoco no MLE expedido ou se há alguma questão processual pendente. 5. O quinhão dos herdeiros não habilitados deverá ficar retido nos autos para que requeiram seu levantamento, pelo prazo de um ano, após o qual o valor deverá ser devolvido à Fazenda pela serventia, certificando-se nos autos. Qualquer discussão posterior entre os herdeiros deverá ser veiculada por meio das vias próprias. 6. Incumbe à procuradora da parte autora notificar, de forma pessoal, referidos herdeiros do conteúdo desta decisão. 7. Decorrido o prazo do ato ordinatório do item 5, não havendo manifestação da parte exequente ou dos herdeiros não habilitados, considerar-se-á o presente cumprimento de sentença extinto pelo cumprimento da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC), devendo ser certificado nos autos e arquivado o incidente, independentemente de nova conclusão. 8. Tendo em vista que o cumprimento de sentença já existia e a distribuição autonôma foi determinada apenas para possibilitar o levantamento, não se tratando de efetiva distribuição de cumprimento de sentença, não se amolda ao contido no art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003. 9. Na hipótese de haver alguma insurgência pela parte autora, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP)

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Renata Pereira Da Silva x Condomínio São Paulo e outros

ID: 292587181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021781-68.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SãO PAULO DALVA AKEMI YOKOMIZO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE DA COSTA JUNIOR

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ROSIMEIRE MITIKO ANDO

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JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021781-68.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021781-68.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Renata Pereira da Silva - Apelado: Dalva Akemi Yokomizo - Apelado: Condomínio São Paulo - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTTERIZADO APELANTE QUE AFIRMA ESTAR HÁ MAIS DE 17 ANOS NO IMÓVEL IMÓVEL, PORÉM, DE PROPRIEDADE DOS GENITORES DA RÉ QUE O VENDERAM, EM 2022, PARA A AUTORA, COM TRANSMISSÃO DA POSSE E SEU EFETIVO EXERCÍCIO PELA ADQUIRENTE APELANTE QUE NÃO ESCLARECEU EM CONSISTIRIAM OS ATOS CARACTERIZADORES DE POSSE EM NOME PRÓPRIO, POIS SE LIMITOU A AFIRMAR QUE NELE MANTÉM A SUA MORADIA PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO, PELA APELANTE, DE QUE O IMÓVEL ERA DE PROPRIEDADE DOS SEUS GENITORES E FORAM POR ESSES VENDIDO PARA A AUTORA QUE INGRESSOU NO IMÓVEL E PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A ALTERAÇÃO DO CADASTRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PARA QUE DELE PASSASSE A CONSTAR OS DADOS DA NOVA PROPRIETÁRIA NOTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO À RÉ E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO OCUPAVA O IMÓVEL NA ÉPOCA DA VENDA PARA A AUTOR, E A ELE RETORNOU DE FORMA IRREGULAR ESBULHO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vicente Pereira dos Santos Bergamo (OAB: 243717/SP) - Rosimeire Mitiko Ando (OAB: 236964/SP) - Jose da Costa Junior (OAB: 134644/SP) - 3º andar

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Município De Guarulhos x Lucilene Fausto De Matos Silva

ID: 278565658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048844-68.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

LUCILENE FAUSTO DE MATOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048844-68.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048844-68.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Lucilene Fausto de Matos Silva - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA AUXILIAR EM SAÚDE PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PÚBLICA INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO (40%), OBSERVADO O FATO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO JÁ RECONHECE E PAGA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O CARGO DA AUTORA NO GRAU MÉDIO (20%) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 89, XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ART. 132 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS TERMO INICIAL DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO, E NÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FUNÇÃO EXERCIDA SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DESDE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATIVO PRETENSÃO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE SE REPORTA AO SALÁRIO MÍNIMO, PARA O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE INADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO OU MAJORAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA ATENÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 E À ORIENTAÇÃO, SOBRE MATÉRIA, DO PRÓPRIO E. STF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - Felipe Rocha Braga Kerner (OAB: 442933/SP) - 1º andar

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Processo nº 1706892-68.2023.8.26.0224

ID: 298416381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1706892-68.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO ESTRELA DANTAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORDEIRO VAZ

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Processo 1706892-68.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - MARIA DO SOCORRO ESTRELA DANTAS - Vistos. A impugnação apresentada pela defesa é infundada e carece de respaldo té… Processo 1706892-68.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - MARIA DO SOCORRO ESTRELA DANTAS - Vistos. A impugnação apresentada pela defesa é infundada e carece de respaldo técnico ou jurídico. Os questionamentos à metodologia empregada pelo perito demonstram desconhecimento técnico e tentam gerar dúvidas sem qualquer base concreta. A alegação de que a compressão destrutiva do formato MP3 comprometeria a fidelidade da perícia revela incompreensão sobre a natureza dos exames forenses. O laudo esclarece que, mesmo com compressão com perda, é plenamente possível detectar manipulações relevantes, conforme reconhecido pela literatura científica especializada. A perícia forense não exige qualidade de estúdio, mas sim técnica adequada para identificar inconsistências temporais, espectrais e de continuidade acústica, que caracterizam edições. Quanto à suposta quebra da cadeia de custódia pela conversão online dos arquivos, a defesa incorre em equívoco. A mera menção ao site online-audio-converter.com não configura, por si só, indício de manipulação ou comprometimento da prova. Trata-se de prática comum para conversão do tipo de arquivo e plenamente aceitável no contexto investigativo, desde que preservado o conteúdo substantivo, como foi tecnicamente demonstrado. A crítica quanto à generalidade metodológica também não procede. O laudo descreve de forma clara os softwares utilizados, os critérios adotados e as conclusões técnicas, dentro do padrão exigido. Exigir nível de detalhamento acadêmico excede o necessário para a validade da prova. . O perito não está obrigado a produzir um tratado acadêmico sobre análise forense de áudio, mas sim um laudo técnico que permita ao julgador compreender os métodos empregados e as conclusões alcançadas, o que foi plenamente atendido. A delimitação da análise, focada na detecção de edições, é adequada e condiz com o que foi solicitado pelo juízo. Não há falha técnica ou jurídica nisso. A distinção entre tipos de adulteração é relevante e não invalida as conclusões dentro do escopo definido. Por fim, a defesa não apresenta contraprova técnica que afaste as conclusões periciais. Toda a argumentação se baseia em hipóteses abstratas e especulações. A metodologia aplicada é reconhecida na literatura forense, e o perito oficial seguiu rigor científico. O laudo é claro, fundamentado e conclui que os seis arquivos analisados não apresentam indícios de cortes, edições ou manipulações que comprometam sua integridade. Dê-se vista ao Ministério Público e à acusada para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 5 dias. Após tornem-se conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ROBERTO CORDEIRO VAZ (OAB 189893/SP)

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J. F. S. x C. E. Da S. S.

ID: 317183119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1033906-68.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. F. S.

Polo Passivo:

C. E. DA S. S.

Intimação

Advogados:

LAURA CAROLINA PACHANI MOREIRA

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JAQUELINE DE SOUZA HENRIQUE

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IACI ALVES BONFIM

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Processo 1033906-68.2023.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.S. - C.E.S.S. - Vistos. Fls. 192/195: Manifeste-se a parte autora, no prazo legal. Sem … Processo 1033906-68.2023.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.S. - C.E.S.S. - Vistos. Fls. 192/195: Manifeste-se a parte autora, no prazo legal. Sem prejuízo, no prazo de quinze dias (contados da publicação desta decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Esclareço, desde já, que as partes, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis no mesmo prazo, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. Todavia, manifestando-se as partes pelo imediato julgamento do feito, fica dispensada a apresentação de razões finais, devendo a Serventia encaminhar os autos ao Ministério Público para parecer final, ou tornem conclusos para sentença, conforme o caso. Int. - ADV: LAURA CAROLINA PACHANI MOREIRA (OAB 341849/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), JAQUELINE DE SOUZA HENRIQUE (OAB 436305/SP)

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Fabiana Ramos Silva x Viviane Cristina Da Silva

ID: 332751491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011111-68.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RAMOS SILVA

Polo Passivo:

VIVIANE CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RONAN PINHEIRO DA COSTA

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FABIANA RAMOS SILVA

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Processo 1011111-68.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabiana Ramos Silva - Viviane Cristina da Silva - Vistos. Trata-se execução em razão do descumpriment… Processo 1011111-68.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabiana Ramos Silva - Viviane Cristina da Silva - Vistos. Trata-se execução em razão do descumprimento do acordo entre as partes devidamente homologado por este Juízo. O acordo de fls.19/21 estabeleceu o pagamento da quantia de R$ 1.024,00 em 4 parcelas de R$ 256,00(cada uma), com início em 13/06/2023, e as demais no dia 21 dos meses subsequentes, sob pena de incidência de multa de 50%, juros de 1% ao mês e atualização monetária. Em análise dos autos, observo que a parte executada efetuou o pagamento de 3 parcelas, no entanto, somente a primeira foi paga na data avençada, as demais parcelas foram pagas fora do prazo, ou seja, a segunda parcela foi paga em 24/07/2023(fls.51) e a terceira em 22/08/2023(fls.51), quando deveriam ter sido pagas no dia 21 de cada mês ( julho e agosto de 2023). Assim sendo, de rigor a incidência da multa de 50% sobre as três parcelas, já que não foram pagas no prazo estabelecido. No que tange ao valor da multa, entendo razoável o valor aplicado em razão do valor do débito exequendo, de modo que, a redução da penalidade só traria benefícios a executada. Vale lembrar que a multa contratual serve para inibir eventual descumprimento da avença e punir quando as partes deixam de observar seus termos. Assim, ainda que prevista multa de 50%, a executada deixou de cumprir o acordo conforme combinado, por conseguinte, a redução da multa retiraria o caráter punitivo da penalidade. Ante o exposto, providencia z. Serventia a elaboração do cálculo conforme parâmetros abaixo: 1) As parcelas atinente aos meses de julho e agosto de 2023 foram pagas fora do prazo, razão pela qual deve incidir multa de 50 % sobre elas, devendo os valores de cada multa ser atualizado e com juros de 1% ao mês até a presente data; 3) A parcela do mês de setembro de 2023 deverá ser atualizada com juros de 1% ao mês e multa de 50%, contados da data do vencimento da obrigação; 4) Dedução dos valores bloqueados nos autos. Feito o cálculo e apurado saldo devedor, intime-se a executada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de nova penhora. Intime-se. - ADV: FABIANA RAMOS SILVA (OAB 378070/SP), RONAN PINHEIRO DA COSTA (OAB 363820/SP)

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Aurea Solange Augusto x Ricardo Moreira e outros

ID: 333841080

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Guarulhos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017125-68.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUREA SOLANGE AUGUSTO

Polo Passivo:

RICARDO MOREIRA

Edital

Advogados:

CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS

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MANOEL MATIAS FAUSTO

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AUREA SOLANGE AUGUSTO

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2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1017125-68.2023.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, …

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M. M. x F. C.

ID: 336854130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020520-68.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA RITA MARINHO PESSOA

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LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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LEONINA LEITE FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020520-68.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020520-68.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. M. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: F. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E DETERMINANDO A PARTILHA EQUITATIVA DAS DÍVIDAS. A APELANTE BUSCA A EXCLUSÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO APELADO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E A INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR ELA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A INCLUSÃO NA PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO APELADO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL; (II) A EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA APELANTE APÓS A SEPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO APELADO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL BENEFICIOU O NÚCLEO FAMILIAR, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA PARTILHA. 4. OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA APELANTE APÓS A SEPARAÇÃO NÃO PRESUMEM ESFORÇO COMUM, JUSTIFICANDO SUA EXCLUSÃO DA PARTILHA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL PRESUMEM BENEFÍCIO AO NÚCLEO FAMILIAR E SÃO PARTILHÁVEIS. 2. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS APÓS A SEPARAÇÃO NÃO PRESUMEM ESFORÇO COMUM E NÃO SÃO PARTILHÁVEIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.511, 1.566, III, 1.576, CAPUT, 1.660, I, 1.658. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 997; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06.05.2010. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020292-12.2020.8.26.0576, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019700-33.2023.8.26.0003, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonina Leite Ferreira (OAB: 260314/SP) - Larissa Silva de Oliveira (OAB: 446414/SP) - Maria Rita Marinho Pessoa (OAB: 461733/SP) - 4º andar

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Processo nº 1135300-68.2024.8.26.0100

ID: 332695087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1135300-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RASTRELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROMA

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Processo 1135300-68.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ricardo Rastrello, registrado civi… Processo 1135300-68.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ricardo Rastrello, registrado civilmente como Ricardo Rastrello - Vistos, Ricardo Rastrello, sócio da falida Amanda Oxicorte Ferro e Aço Ltda., apresentou pedido de declaração de extinção das obrigações da falida, sob o fundamento de que a falência foi encerrada em setembro de 2005 (fl. 01/04 e 12/15) nos termos do artigo 134 e seguintes do Decreto-Lei 7.661/45, isto é, há mais de 18 anos. O edital a que se refere o art. 137 do Decreto-Lei 7.661/45 foi publicado (fl. 98/99) O MP (fls. 92/93) opinou pela procedência do pedido, à exceção das obrigações tributárias. É o relatório. DECIDO. De fato, decorridos mais de 18 anos desde o encerramento da falência e não tendo sido o falido condenado por crime falimentar, aplica-se o art. 135, III, do referido diploma. Posto isso, nos termos do art. 135, III, do Decreto-Lei 7.661/45, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar extintas as obrigações da falida Amanda Oxicorte Ferro e Aço Ltda., assim procedendo com fundamento no art. 136 do mesmo Decreto e, em consequência, reabilitados os falidos para voltarem a exercer o comércio, na exata consonância com o art. 138 do referido diploma legal. Exceção a esse novo entendimento, por sua vez, aplica-se às obrigações tributárias. Sobre elas, segundo a interpretação e leitura conjunta dos artigos 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05, a exigibilidade subsiste. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7661/45. Encerramento do feito, inclusive no tocante aos créditos tributários, devidos exclusivamente pela empresa falida ou sócios de responsabilidade ilimitada. Inconformismo da Fazenda Nacional acenando com a impossibilidade de extinção do crédito tributário com base em lei ordinária, sendo imprescindível lei complementar. Cabimento. Ausente a comprovação de quitação de tributos, não há como vingar a extinção das obrigações do falido acerca dos créditos tributários. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0898476-71.1999.8.26.0100; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025) Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). Lado outro, para além da exceção dos créditos tributários, a presente extinção atinge apenas e tão somente a falida em sentido estrito, isto é, a pessoa jurídica e sócios de responsabilidade ilimitada, não abarcando, portanto, as hipóteses nas quais os sócios ou outros responsáveis estejam respondendo, no juízo competente, conforme especificidades das responsabilidades individualmente assumidas. Publique-se o edital previsto no § 6º do artigo 137 do Decreto-lei n. 7.661/45, bem como oficie-se à Junta Comercial do Estado com cópia desta sentença e demais órgãos aos quais comunicada a decretação da falência. Com o trânsito em julgado, apensem-se aos autos principais da falência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROMA (OAB 50657/SP)

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