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"1081567-50.2023.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. x Janssen Cilag Farmaceutica Ltda e outros

ID: 276098873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020862-63.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTáLIA PRODUTOS QUíMICOS FARMACêUTICOS LTDA.

Polo Passivo:

JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA JANSSEN SCIENCES IRELAND UC

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE PORTILHO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PORTILHO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS DE REGINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020862-63.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020862-63.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. - Apdo/Apte: Janssen Cilag Farmaceutica Ltda - Apdo/Apte: Janssen Sciences Ireland Uc - I. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central (Comarca da Capital), que julgou improcedente ação inibitória, cominatória e indenizatória e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa (fls. 1073/1079). II. A ré apela, sustentando que o Juízo a quo entendeu que o uso do propilenoglicolato de darunavir pelo Cristália seria apenas legítimo dentro dos estreitos limites da exceção do art. 43, VII da LPI, e aduz que a sentença merece reforma, dado ter declarado que Cristália usa, por meio equivalente, a tecnologia outrora protegida. Afirma que a autora desistiu da proteção do propilenoglicolato de darunavir na esfera administrativa, configurando venire contra factum proprium, além de ser dita substância objeto de patente de titularidade de uma outra empresa, sendo inaplicável a doutrina dos equivalentes. Destaca que a r. sentença possui erro material ao concluir que equivalência farmacêutica para fins de aprovação regulatória é sinônimo de equivalência para fins patentários. Alega haver interesse recursal, pela declaração de que o Cristália usa a tecnologia outrora protegida pela PI 0311176-8. Desfavorável porque, não obstante a referida patente hoje esteja extinta, a Janssen está tentando estender o seu prazo de vigência até 2031 via ação judicial que tramita na Justiça Federal. Caso a Janssen obtenha êxito, a PI 0311176-8 voltará a ficar vigente por mais 7 anos, de modo que a Janssen retomará o seu direito de excluir terceiros de explorarem a invenção outrora protegida. E, nesse cenário, certamente a Janssen se voltará contra o Cristália querendo fazer uso da r. sentença para afirmar que já possui em seu favor provimento jurisdicional declarando que o Cristália usa a tecnologia objeto da patente por meios equivalentes. É evidente, portanto, o prejuízo que a r. sentença contendo tal declaração gera ao Cristália, não havendo dúvidas de que a apelação é o único meio para afastá-lo. Argumenta haver sido formada a convicção judicial sem a produção de perícia, tendo sido esposadas conclusões com fulcro em parecer técnico apresentado pela autora, mas assevera que a solução mais adequada não seria a anulação da sentença, pois não se alteraria a conclusão de inexistir infração patenteária, destacado o fato de que o Cristália não pretende obter uma análise que foi feita de forma equivocada pelo MM. Juízo de origem se o propilenoglicolato de darunavir, contido no Darvyr, e o etanolato de darunavir, objeto da patente, são equivalentes, estando madura a causa para o ponto de incorreção da sentença, quanto à declaração sobre o uso de tecnologia patenteada. Pede o provimento do recurso, para i) reformar parcialmente a r. sentença para declarar que o Cristália não usa a tecnologia objeto da PI 0311176-8 por meio do seu medicamento Darvyr, mantendo-a por seus próprios fundamentos no que toca à aplicação da exceção prevista do art. 43, VII, da LPI; (ii) subsidiariamente, reformar parcialmente a r. sentença para atestar o erro na conclusão de que o Cristália usa a tecnologia objeto da PI 0311176-8, suprimindo este ponto da r. sentença, mantendo-a por seus próprios fundamentos no que toca à aplicação da exceção prevista do art. 43, VII, da LPI (fls. 1082/1103). III. A parte autora também recorre, alegando, em síntese, que subsistir questão prejudicial externa, tendo sido proferida sentença prematuramente, ao invés de ter sido determinada a suspensão do processo. Destaca que a vigência a Patente PI 031176-8 é objeto de discussão perante o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Processo 014637-50.2023.4.01.3400). Sustenta que a relação de dependência entre os processos é evidente porque, na presente ação, busca tutela inibitória para se impedir que a ré explore medicamento similar Davyr, e, na hipótese de prorrogação da vigência da referida patente até 2 de abril de 2031, é evidente que a ré não poderá comercializar produto similar. Argumenta que a sentença entendeu que, para aferição da existência de violação à proteção patentária residiria na 'proximidade da expiração do prazo de vigência da patente'. Se o registro é requerido em data próxima à expiração da patente, não há violação, sendo inviável chegar a uma solução sem antes resolver o ajuste do prazo da patente da autora definitivamente e, por não ter a sentença enfrentado os fundamentos em réplica e manifestação referentes à necessidade de suspensão do processo ante a prejudicialidade externa apontada, propõe nulidade por ausência de fundamentação. Requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem, para que seja enfrentada a questão atinente à prejudicialidade externa e, caso superada, seja reformada a sentença determinando o retorno à origem e suspensão até julgamento da ação de ajuste de prazo de patente (fls. 1109/1123). IV. A parte autora, em contrarrazões, argui questão preliminar de intempestividade do recurso de apelação da ré, afirmando ter sido ultrapassado o prazo, vencido em 15 de fevereiro de 2024. Argumenta que a sentença expôs os motivos de forma clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para reconhecimento de infração por equivalência. Nega ter se configurado venire contra factum proprium, ressaltando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não detinha competência para analisar requisitos de patenteabilidade, além de destacar que a ANVISA não declarou que estas outras espécies de pseudopolimorfos de darunavir (dentre eles, o propilenoglicolato) não seriam patenteáveis à luz dos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Assevera que JANSSEN SCIENCES IRELAND UC nunca renunciou ou muito menos aquiesceu ao fato de que o propilenoglicolato de darunavir não estaria compreendido no escopo de proteção de sua patente, especialmente para fins de análise de infração por terceiros por meio de elementos equivalentes. Frisa que conforme exarado pelo d. Magistrado a quo em sua r. sentença apelada, a própria bula do 'DARVYR' indica que se trata de medicamento similar equivalente ao medicamento de referência, sendo este um argumento utilizado na sentença que em nenhum momento foi rebatido pelo CRISTÁLIA em suas razões de apelação. Assim, fica evidente a constatação da infração por equivalência da patente PI 0311176-8 pelo medicamento DARVYR, o qual faz uso do propilenoglicolato de darunavir. Pede o não conhecimento ou o desprovimento do recurso da ré (fls. 1165/1185). V. Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda, em suas contrarrazões, afirma inexistir vício de fundamentação, destacando que a autora não alegou dito vício nos embargos de declaração propostos, configurando preclusão. Assevera que o pedido de tutela de urgência para extensão do prazo da patente da autora foi indeferido pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Distrito Federal por decisão mantida em agravo de instrumento ajuizado, sendo que a sentença julgou a ação improcedente por entender que acolher a pretensão da Janssen equivaleria a 'negar vigência à decisão proferida pelo STF' (fls. 1.060/1.072). Argumenta que as pretensões da autora violam decisão vinculante do W. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.529, pois, em maio de 2021, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279/1976, tratando-se de precedente com efeito vinculante. Sustenta não ser caso de suspensão, também, porque o objeto da ação de origem ficou limitado a avaliar se, ao obter registro sanitário e aprovação do preço para o seu medicamento Darvyr, o Cristália teria praticado atos de infração da PI 0311176-8. Tais condutas ocorreram antes de 16/05/2023, isto é, data em que a patente da Janssen estava inequivocamente vigente. A conclusão do MM. Juízo de origem foi que tais condutas não configuram infração, pois abarcadas pela exceção legal do art. 43, VII da LPI. Assim, ainda que a data da extinção da PI 0311176-8 seja prorrogada até 2031 no bojo da ação de extensão do prazo da patente, tal conclusão não mudará, muito menos conflitará com a eventual decisão do Eg. TRF1, além de trazer prejuízos para si e, em especial, à transferência da tecnologia feita pela empresa Darvyr, assim como não ser possível a suspensão por tempo indeterminado. Pede o desprovimento do recurso da autora e, de forma subsidiária, seja limitada a suspensão da ação originária por um ano, nos termos do artigo 313, §3º do CPC (fls. 1189/1199). VI. Tendo em vista a questão preliminar arguida em sede de contrarrazões pela autora, em especial quanto à intempestividade do recurso da ré, assim como tendo o recurso da autora sido ajuizado depois do recurso da ré, fica concedida oportunidade para que ambas as recorrentes se manifestem no prazo de cinco dias, considerando o disposto no artigo 9º do CPC de 2015. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Pedro Martins de Regina (OAB: 182464/RJ) - Luis Henrique Portilho de Azevedo (OAB: 369153/SP) - 4º andar

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Processo nº 1029769-50.2023.4.01.3400

ID: 333159427

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029769-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P C DA CRUZ AUTO ESCOLA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NOEL AXCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1029769-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. C. DA CRUZ AUTO ESCOLA ME RÉ: U… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1029769-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. C. DA CRUZ AUTO ESCOLA ME RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por P. C. da Cruz Autoescola ME em face da União Federal e do Departamento Estado de Trânsito de São Paulo, objetivando, em suma, o afastamento dos termos do art. 27, inciso II, da Resolução Contran 789/2020 (id. 1565277929). Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que a limitação de determinadas entidades de direito privado para o credenciamento de cursos especializados de qualificação, capacitação e atualização de condutores não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Cita precedentes desta seção judiciária que corroboram o entendimento declinado na inicial. Juntou documentos e procuração. Custas pagas. Devidamente intimado a apresentar manifestação prévia, o órgão de representação judicial da União Federal apresentou petição (id. 1606651885), na qual pugna pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, alegando o exercício legítimo do poder regulamentar pelo Conselho Nacional de Trânsito. Decisão (id. 1717921988) excluiu o Detran/SP do polo passivo da demanda, e deferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, "para suspender os efeitos dos arts. 27 e 39 da Resolução CONTRAN n. 789/2020, no que concerne especificamente à limitação de credenciamento da parte autora para ministrar cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de carga indivisível e de emergência". A parte acionante opôs embargos de declaração (id. 1718622452), cujo provimento restou negado (id. 2075198186). Prosseguindo, a União Federal deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação contestação. É o relatório. Decido. Pois bem, analisando o feito, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de tutela antecipada, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC. No caso em espécie, em juízo de cognição sumária, tenho por demonstrada a presença dos pressupostos necessários à concessão da medida de urgência. O ato regulamentar ora impugnado encontra-se assim redigido, in verbis: Art. 27. Os cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de carga indivisível, de emergência e motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) e de passageiros (mototáxi). § 1º Os cursos especializados serão ministrados: I – pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estados e do Distrito Federal; e II – por instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra. § 2º As instituições em funcionamento, vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra, credenciadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverão ser recadastradas a cada dois anos. § 3º Os conteúdos e a regulamentação dos cursos especializados constam do item 6 do ANEXO II. § 4º O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal registrará no RENACH, em campo específico da CNH, a aprovação nos cursos especializados, conforme codificação a ser definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. § 5º As entidades que, quando da publicação da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, se encontravam credenciadas para ministrar exclusivamente cursos especializados, para continuidade do exercício de suas atividades, deverão efetuar recadastramento, renovando-o a cada dois anos. Nesse descortino, o CONTRAN, no exercício da delegação de competência regulamentar estabelecida no art. 12 da Lei n. 9.503/1997, editou a resolução acima transcrita limitando a atividade de ministrar cursos especializados para a condução de veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de carga indivisível e de emergência às entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra, ou as pessoas jurídicas que já se encontravam devidamente credenciadas no momento da publicação da Resolução CONTRAN n. 168, de 14 de dezembro de 2004. Ao meu sentir, esse recorte de atuação poderia, em tese, se sustentar até a edição da Lei n. 13.874/2019, a partir do esclarecimento de condição técnica relevante e suficiente a amparar a limitação de credenciamento apenas às instituições vinculadas ao denominado sistema “S”. Sem me debruçar acerca da existência e legitimidade de tal razão de natureza técnica, até porque não constitui objeto desta demanda, compreendo que a edição da denominada Lei de Liberdade Econômica trouxe importantes parâmetros a serem observados pela Administração Pública, notadamente no exercício de sua atribuição regulatória. Consta da Lei n. 13.874/2019 o seguinte dispositivo, in verbis: Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado; IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco; Com efeito, ausente critério técnico válido e atual a recomendar a restrição de mercado trazida no bojo dos arts. 27 e 39 da Resolução CONTRAN n. 789/2020, a mim me parece que a previsão regulamentar deixou de ter substrato legal com a edição da referida Lei de Liberdade Econômica, uma vez que o óbice ao credenciamento declinado nos referidos artigos representam, ao meu sentir, inequívoca reserva de mercado às entidades integrantes do sistema “S”, assim como às pessoas jurídicas já em atividade à época da edição da Resolução CONTRAN n. 168, de 14 de dezembro de 2004. É certo, todavia, que constitui inescapável atribuição dos órgãos de credenciamento a verificação rigorosa dos requisitos necessários para que as pessoas jurídicas interessadas alcancem autorização para ministrar cursos especializados, em equivalência aos critérios atualmente exigidos àqueles que exercem tal atividade econômica. Esse o quadro, ao tempo em que o ato aqui impugnado impinge prejuízos financeiros e concorrenciais à parte demandante, ante sua característica anti-isonômica, também não alcança propósito econômico ou regulatório verificável, o que revela, ao meu sentir, a inadequação dos preceitos regulamentares aqui impugnados. Presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora, dada a limitação ao exercício pleno da atividade econômica pela parte demandante. À vista do exposto, excluo o Detran/SP do polo passivo da demanda, e defiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, com base no art. 300 do CPC, para suspender os efeitos dos arts. 27 e 39 da Resolução CONTRAN n. 789/2020, no que concerne especificamente à limitação de credenciamento da parte autora para ministrar cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de carga indivisível e de emergência. Dessa forma, calcado na legislação atinente ao caso, tenho que a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO À vista do exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar a ilegalidade dos arts. 27 e 39 da Resolução Contran 789/2020, no que concerne especificamente à limitação de credenciamento da parte autora para ministrar cursos especializados que serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de carga indivisível e de emergência. Condeno a parte demandada no pagamento das despesas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos §§ 2º e 3º, inciso I, do art. 85 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região, mesmo não havendo interposição de recurso, ante o reexame necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Retifique-se a autuação para correção do polo passivo. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1084574-50.2023.4.01.3400

ID: 336427689

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084574-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084574-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084574-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por José Guilherme de Carvalho Vieira em face da União, objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, em razão de perseguições políticas alegadamente sofridas. Na peça de ingresso (id. 1941712175), sustenta o autor, em síntese, que foi admitido em 07/07/1976 como funcionário da empresa FORNASA S.A., subsidiária da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), onde exerceu funções até o ano de 1991, tendo sido desligado em razão de perseguições políticas sofridas em decorrência de sua atuação sindical na década de 1980, especialmente por integrar a diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda. Sustenta que, após liderar movimentos grevistas e reivindicatórios, foi alvo de inquérito administrativo instaurado pela empregadora, que resultou na suspensão de seus vencimentos desde 1987 e na posterior dispensa em 1991. Alega ainda que seu nome foi incluído em “listas sujas”, o que o impediu de obter novo vínculo empregatício, acarretando situação de penúria para si e sua família. Afirma que, em razão desses fatos, obteve o reconhecimento administrativo de sua condição de anistiado político, nos termos da Lei n.º 10.559/2002, por meio da Portaria n.º 1.902/2008, com a consequente concessão de reparação econômica mensal, permanente e continuada, bem como valores retroativos. Sustenta, contudo, que a reparação administrativa não abrange os danos morais sofridos, motivo pelo qual busca a presente indenização judicial. Postula, assim, a condenação da União ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes da perseguição política sofrida e da perda do vínculo empregatício. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prioridade na tramitação por ser idoso e dispensa de audiência prévia. Os pedidos de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação foram deferidos (id. 1794905190). Citada, a União apresentou contestação (id. 1844460192), na qual sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição, com base nos arts. 206, §3º, V, do Código Civil e 1º do Decreto n.º 20.910/32, defendendo que o prazo prescricional seria de 3 ou 5 anos, contados da promulgação da Constituição Federal de 1988 ou da edição da Lei n.º 10.559/2002. No mérito, nega a configuração dos elementos da responsabilidade civil, alegando ausência de prova do dano, de ilicitude e de nexo causal. Caso não seja acolhida a tese de improcedência, pugna pela fixação de valor indenizatório substancialmente inferior ao pleiteado. Houve apresentação de réplica (id. 1901170192). Em atendimento à intimação para especificação de provas (id. 1927670689), a parte autora acostou documentos aos autos (id. 1941712175 e segs.) A União, por sua vez, manifestou-se sobre os referidos documentos (id 2121721451) e informou não possuir interesse na produção de novas provas (id. 1934887664). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação 2.1 – Da prescrição A União, em sua contestação, alega que incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 sobre o pedido de indenização por danos morais. Em sentido oposto, a autora argumenta que não há prescrição em casos relativos à anistia política. Acerca da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis. (Cf. AgInt no REsp 2.036.173/RN, Segunda Turma, ministro Francisco Falcão, DJe 22/6/2023; TRF1, ApCiv 1005776-26.2019.4.01.3300, desembargadora federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe 06/05/2025.) Nesse sentido, confira-se o enunciado da Súmula n.º 647 do STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Destarte, versando a presente lide acerca de indenização por danos morais, rejeito a preliminar apontada e passo ao exame do mérito. 2.2 – Do dano moral A parte autora pleiteia a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por sua vez, a União sustenta, em síntese, que parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados. Embora o STJ tenha entendimento consolidado quanto à possibilidade de cumulação entre a reparação econômica e a indenização por danos morais, por se tratarem de verbas com naturezas e finalidades distintas - enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral -, o dano extrapatrimonial, especificamente o dano moral, deve ser demonstrado caso a caso, motivo pelo qual, em situações como a dos autos, não pode ser considerado in re ipsa, até mesmo porque as circunstâncias são personalíssimas, ou seja, os reveses sofridos pelo autor em decorrência da perda do emprego são importantes para caracterização e quantificação do prejuízo moral. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.076.488/SP, Segunda Turma, ministro Francisco Falcão, DJe 16/2/2023; TRF1, AC 1021743-39.2018.4.01.3400, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/06/2025.) Assim, a mera alegação genérica de sofrimento e angústia de ordem moral em decorrência da demissão não é suficiente para gerar a correspondente indenização, tendo em vista que o dano não pode ser presumido. Haveria de ser provado, por exemplo, o estado psicológico da parte autora durante o tempo que se aguardou a concessão da anistia, esclarecido se possuía bens e outras rendas para seu sustento, ou se obteve outra ocupação formal no período em que ficou afastado, de modo a demonstrar que os fatos narrados atingiram sua esfera física e psíquica, além da patrimonial. Dessa forma, para fins de reparação por danos morais, é imprescindível a demonstração concreta de violação aos direitos da personalidade, bem como a comprovação de atos atentatórios a direitos fundamentais que tenham ocasionado prejuízos extrapatrimoniais significativos ao autor. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANISTIA POLÍTICA. CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA PREVISTA NA LEI Nº 10.559/2002. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL AUTÔNOMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por anistiada política contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de perseguições sofridas durante o regime militar. A sentença entendeu que a reparação administrativa já contemplaria tal espécie de dano e que não seria possível nova indenização judicial com base nos mesmos fatos. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação da reparação econômica concedida administrativamente com indenização judicial por danos morais decorrentes dos mesmos fatos históricos relacionados à anistia política. 3. A jurisprudência admite a imprescritibilidade das ações indenizatórias por perseguições no regime militar e a possibilidade de cumulação entre reparação administrativa e indenização por danos morais, desde que lastreadas em elementos distintos. 4. Para o reconhecimento do direito à indenização judicial por dano moral, é imprescindível a demonstração concreta de violação aos direitos da personalidade não abrangida na esfera administrativa. 5. No caso, não há nos autos elementos probatórios autônomos e robustos que caracterizem o dano moral específico e não considerado na reparação administrativa, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem majoração de honorários, por se tratar de decisão proferida sob a vigência do CPC/1973. (TRF1, AC 0053836-53.2010.4.01.3400, Quinta Turma, juiz federal João Paulo Pirôpo de Abreu, PJe 28/05/2025.) (grifos nossos) Na concreta situação dos autos, ainda que se reconheça o sofrimento vivenciado pelo autor em razão das perseguições políticas sofridas durante o regime de exceção, circunstâncias estas formalmente reconhecidas pela Comissão de Anistia (id. 1780301084, págs. 214/219), não há nos autos elementos probatórios suficientes que evidenciem a existência de dano moral autônomo, dissociado daquele já considerado na via administrativa. A documentação acostada (id. 1780301084, 1941712185 e segs.), embora demonstre a condição de anistiado político e os prejuízos profissionais decorrentes, não é acompanhada de laudos técnicos conclusivos, nem de provas robustas que atestem ofensa específica e individualizada a direitos da personalidade que justifique, por si, a fixação de nova indenização judicial. A orientação jurisprudencial consolidada é no sentido de que o dano moral, em hipóteses como a dos autos, não se presume, incumbindo à parte autora demonstrar de forma concreta a existência e extensão do abalo. Logo, considerando a ausência dessa demonstração, a improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe. 3 – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 6º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do mesmo diploma legal. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Sentença que não se submete à Remessa Necessária ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília–DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1084283-50.2023.4.01.3400

ID: 296012371

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084283-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JOAO ALBERTO GRACA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084283-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084283-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HEYD MARIA MARINHO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO ALBERTO GRACA - PR19652 e ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA I Heyd Maria Marinho e Silva ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e outros objetivando “que as Requeridas realizem a liberação do aditamento do contrato de financiamento da Requerente, com a concessão de crédito extraordinário, desde o semestre 2023.2, e por todo o período restante do curso” (ID 1779628570, fl. 21 da rolagem única – r.u.). Sustenta que: i) ingressou no curso de farmácia da Universidade Santo Agostinho (UNIFSA), com contrato de FIES celebrado junto à CEF, de nº 16.1616.187.0001062-90; ii) conseguiu a transferência do financiamento para o curso de medicina na UNIFACID, onde está matriculada no 8º período; iii) possui o financiamento com limite de crédito global para 12 semestres, acrescido do valor necessário para os semestres seguintes, até a conclusão do curso; iv) em razão de problemas na transferência, precisou suspender a graduação por 3 semestres, mas não efetuou nenhuma dilatação do curso; v) a previsão literal do contrato de FIES é de possibilidade de dilatação do prazo para conclusão do curso por, no máximo, 2 semestres; entretanto, com base no princípio da razoabilidade, é possível flexibilizar o prazo para 4 semestres, o que se faz necessário no caso, em razão da ausência de condições financeiras da autora para arcar com valor das mensalidades restantes; vi) solicitou o aditamento do contrato, o que foi indeferido sob o argumento de que o prazo para conclusão do curso e, consequentemente, a abrangência do financiamento, haviam sido extrapolados. Requereu o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 120.000,00. Os autos vieram para este juízo por prevenção ao processo nº 1082132-14.2023.4.01.3400 (extinto sem julgamento de mérito). Indeferido o pedido de tutela de urgência, deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação (ID 1823796152, fls. 146/148 da r.u.). Contestação da Yduqs Educacional LTDA., arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva (ID 1878691180, fls. 234/248 da r.u.). Contestação do FNDE, pugnando por sua ilegitimidade passiva (ID 1906012152, fls. 273/277 da r.u.). Contestação da Caixa, que além de alegar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, impugnou a concessão da gratuidade judiciária, no mérito, assim como as demais, requereu a improcedência do pedido (ID 1909638654, fls. 406/426 da r.u.). Réplicas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II II.I – Das preliminares II.I.I – Ilegitimidade passiva A Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, idem, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu Art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018, nesse sentido: EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. DILATAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO FIES ALÉM DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. RAZOABILIDADE. OBJETIVO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA FNDE E BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de questão relativa ao aditamento de contrato de Financiamento Estudantil (FIES, com dilatação do prazo além do limite permitido pela Portaria MEC nº 16/2012, de modo que a autora possa concluir o curso de Direito como beneficiária do FIES. 2. O autor utilizou a exceção legal/contratual, requerendo a dilatação e seu financiamento que foi estendido para 2020/2 e 2021/1 pelo juízo de primeiro grau. No entanto, a prorrogação de prazo pretendida pelo recorrente funda-se no princípio da razoabilidade, a partir do qual, admite-se a flexibilização do limite legal. 3. Para cumprir a finalidade do maior programa de financiamento estudantil, que é o de proporcionar formação superior a seus beneficiários, sendo que, no caso concreto, é necessário somente mais um semestre (2021/2). 4. Quanto à condenação em honorários advocatícios, inteiramente descabido o inconformismo dos apelantes, porquanto a liberação e regularização da situação recorrida no FIES, passou no âmbito das Instituições. 5. A legitimidade passiva recai tanto no FNDE, quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las, 6. Apelação de Jonas Alves de Melo provida. Sentença reformada. Apelações do Banco do Brasil S/A e do FNDE desprovidas. 7. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em 16% sobre o valor atribuído à causa, resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos dos § 11 do art. 85 CPC. (AC 1006221-80.2021.4.01.4300, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG.) Por fim, a esfera jurídica da Yduqs Educacional LTDA é diretamente atingida, já que a autora cursa medicina na Instituição, motivo pelo qual, todas as alegações de ilegitimidade passiva merecem ser rejeitadas. II.I.II – Impugnação à gratuidade judiciária Com relação aos benefícios da gratuidade judiciária, a concessão deve ser mantida, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a Ré não trouxe aos autos dados concretos/documentos capazes de infirmar a convicção do juízo, sobretudo, considerando- se o fato da autora ser estudante. Portanto, afasto a preliminar. II.II – Do mérito Consoante relatado, a autora inicialmente ingressou no curso de Farmácia da Universidade Santo Agostinho – UNIFSA, tendo firmado contrato de financiamento estudantil com a Caixa Econômica Federal, por meio do FIES. Posteriormente, obteve a transferência desse financiamento para o curso de Medicina na Yduqs Educacional LTDA, onde à época, estava matriculada no 8º período. Devido a dificuldades financeiras, transferiu o contrato de financiamento n° 16.1616.187.0001062-90 para a nova instituição, mantendo a Caixa Econômica Federal como agente financeiro. O contrato previa limite de crédito para 10 semestres, com possibilidade de acréscimo para os semestres subsequentes até a conclusão do curso. Em decorrência de entraves relacionados à transferência do FIES, foram necessárias três suspensões do contrato, mas sem que houvesse qualquer dilatação formal do prazo contratual — sendo que o programa permite, em regra, por duas dilatações. A autora busca a prorrogação do contrato por mais quatro semestres, fundamentando-se no princípio da razoabilidade, com o argumento de que tal medida é indispensável para a conclusão do curso e alinhada ao objetivo do FIES, que é promover o acesso à educação superior. Ora, cediço que o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, instituído pela Lei nº 10.260/2001 (alterada pela Lei no 13.530/2017), consiste em uma medida do Governo Federal com o objetivo de democratizar o acesso ao ensino, conferindo aos estudantes a possibilidade de financiamento em instituições privadas de ensino superior, sem juros ou com taxa inferior à praticada no mercado, a depender da renda familiar do estudante. O pedido autoral merece prosperar, pois o princípio da razoabilidade, que admite a flexibilização do limite legal, tendo em vista o objetivo maior do programa de financiamento estudantil, que é o de proporcionar formação superior a seus beneficiários. Evidente que o encerramento do financiamento, faltando poucos semestres para o encerramento do curso de medicina, resultaria em graves prejuízos, em virtude de autora não ter condições financeiras de custear sua conclusão. Ademais, a tutela jurisdicional buscada nestes autos se encontra em sintonia com o pleno acesso ao ensino superior, como garantia fundamental assegurada em nossa Constituição Federal, em seu art. 205. O Poder Judiciário pode intervir em contratos em situações excepcionais, sempre que houver necessidade de preservar princípios jurídicos fundamentais, garantir a justiça contratual ou assegurar direitos constitucionalmente protegidos, assim como no caso em tela, nesse diapasão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. DILATAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO FIES ALÉM DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. RAZOABILIDADE. OBJETIVO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando o aditamento de contrato de Financiamento Estudantil (FIES) da autora/apelante, com dilatação do prazo além do limite permitido pela Portaria MEC n. 16/2012, de modo que possa concluir o curso de Engenharia Civil. 2. Na hipótese, o contrato de financiamento estudantil da apelante se encerrou pelo decurso de prazo de utilização, visto que além do período contratado (10 semestres), houve a ampliação de mais 02 (dois) semestres referentes à dilatação do prazo, que, ainda assim, foi insuficiente para a conclusão do curso de Engenharia Civil. 3. Em que pese a previsão literal da norma contratual do programa FIES seja de que a dilatação do prazo para conclusão do curso é de máximo dois semestres, a prorrogação de prazo pretendida pelo apelante é baseada no princípio da razoabilidade, que admite a flexibilização do limite legal, tendo em vista o objetivo maior do programa de financiamento estudantil, que é o de proporcionar formação superior a seus beneficiários. 4. Ademais, há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos se encontra em sintonia com o pleno acesso ao ensino superior, como garantia fundamental assegurada em nossa Constituição Federal, na determinação cogente e de eficácia imediata (CF, art. 5º, § 1º), no sentido de que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF, art. 205), pois o encerramento do financiamento resultaria em grave prejuízo, em virtude de o apelante não ter condições financeiras de custear a conclusão do curso de Engenharia Civil. 5. Recurso provido. Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. (AC 1052215-52.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) Diante desse quadro, a procedência do pedido é o que se impõe. III Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que as Requeridas realizem a liberação do aditamento do contrato de financiamento da Requerente, com a concessão de crédito extraordinário, desde o semestre 2023.2, e por todo o período restante do curso, desde que atendidos outros requisitos legais. Custas ex lege. Condeno as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pro rata, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 85, § 3º, do CPC. Intimem-se. Decorrido prazo legal, nada requerido, arquive-se. Brasília/DF, RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara, respondendo por todo o acervo (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1013459-32.2024.4.01.3400

ID: 314194635

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013459-32.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013459-32.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013459-32.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível comum ajuizada por MARIA DE LOURDES NUNES DA SILVA em face da UNIÃO, objetivando o pagamento de auxílio-moradia, nos termos dos seguintes pedidos: “3) Seja julgado procedente o pedido para condenar o réu a implantar o auxílio – moradia nos proventos da parte autora segundo os valores previstos no Decreto nº 35.181, de 18 de fevereiro de 2014, e atualizações posteriores, pagando os atrasados a contar da sua publicação até a implantação, observada a prescrição quinquenal;” Na petição inicial (Id 2066118184), instruída com documentos, a parte autora alega que é pensionista de militar do antigo Distrito Federal e, com fundamento na Lei 10.486/2002, tem direito ao recebimento do auxílio moradia. Atribui à causa o valor de R$ 84.820,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos e vinte reais). Pede a tramitação prioritária do feito e a justiça gratuita. Distribuída a ação, o Juízo determinou a citação (Id 2129649218). A União apresentou contestação, arguindo em preliminar a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. No mérito, sustentou a inexistência de amparo legal à pretensão da parte autora (Id 2139133686). A parte autora apresentou réplica (Id 2162621304). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo arguida pela União, uma vez que, na hipótese dos autos, o valor da causa supera o limite de sessenta salários mínimos (art. 3º, da Lei 10.259, de 2001). Ausente a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 335, I, do CPC. O pagamento de auxílio-moradia aos militares do Distrito Federal está previsto na Lei nº 10.486, de 2002, nos seguintes termos: Art. 2º Além da remuneração estabelecida no art. 1º desta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: I - observadas as definições do art. 3º desta Lei: (...) f) auxílio-moradia; (...) Parágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: (...) XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; (...) O art. 65 da Lei nº 10.486, de 2002, estabelece que as vantagens por ela instituídas se estendem aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. Confira-se: Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos. § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. § 3o A partir de 1o de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.808, de 2013)(grifei) Logo, há previsão legal para pagamento de auxílio-moradia aos pensionistas de militares do antigo Distrito Federal. Nesse sentido, confira-se os seguintes acórdãos: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre o direito da parte autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, à percepção de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Precedentes do TRF1. 4. Assim, as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, incluindo-se o benefício do auxílio-moradia, de modo que a autora faz jus à percepção das verbas de auxílio-moradia. 5. Apelação da parte autora provida para condenar a União à obrigação de implantar a rubrica relativa ao auxílio-moradia, bem como à obrigação de pagar os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal. 6. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. (TRF1. AC 1077299-50.2023.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ. PRIMEIRA TURMA. PJe 30/04/2024). ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 2. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal". 3. As vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia. Precedentes deste Regional. 4. Essas disposições foram objeto de regulamentação pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 1061782-10.2020.4.01.3400. Rel. Desembargadora Federal NILZA MARIA COSTA DOS REIS. NONA TURMA. PJe 13/05/2024). ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015. 2. Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em que pensionista de militar do antigo Distrito Federal busca o reconhecimento do direito de percepção de auxílio-moradia por inativos e pensionistas do antigo DF, em paridade com militares do atual DF. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 4. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. 5. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia, devendo ser reformada a sentença. 6. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários de advogado invertidos sobre o valor arbitrado na origem. 8. Apelação da autora provido. (TRF1. AC 1063967-21.2020.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal RUI COSTA GONÇALVES. SEGUNDA TURMA. PJe 13/03/2024). Assim, faz jus a parte autora ao pagamento de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao recebimento de auxílio-moradia e condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos, corrigidos de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, observado o prazo de prescrição quinquenal. Defiro a justiça gratuita. Condeno a UNIÃO ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sendo que estes, tendo em vista a iliquidez da sentença, serão fixados quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do mesmo diploma. Intimem-se. Sem remessa necessária (art. 496, §3°, I, do CPC) Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1063629-08.2024.4.01.3400

ID: 314194927

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063629-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA CHEVITARESE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063629-08.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063629-08.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEILA MARIA CHEVITARESE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível comum ajuizada por LEILA MARIA CHEVITARESE DE OLIVEIRA em face da UNIÃO, objetivando o pagamento de auxílio-moradia, nos termos dos seguintes pedidos: “3) Seja julgado procedente o pedido para condenar o réu a implantar o auxílio – moradia nos proventos da parte autora segundo os valores previstos no Decreto nº 35.181, de 18 de fevereiro de 2014, e atualizações posteriores, pagando os atrasados a contar da sua publicação até a implantação, observada a prescrição quinquenal;” Na petição inicial (Id 2142788711), instruída com documentos, a parte autora alega que é pensionista de militar do antigo Distrito Federal e, com fundamento na Lei 10.486/2002, tem direito ao recebimento do auxílio moradia. Atribui à causa o valor de R$ 84.820,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos e vinte reais). Pede a tramitação prioritária do feito e a justiça gratuita. Citada, a União apresentou contestação (Id 2157792002). A parte autora apresentou réplica (Id 2163295239). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Ausente a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 335, I, do CPC. O pagamento de auxílio-moradia aos militares do Distrito Federal está previsto na Lei nº 10.486, de 2002, nos seguintes termos: Art. 2º Além da remuneração estabelecida no art. 1º desta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: I - observadas as definições do art. 3º desta Lei: (...) f) auxílio-moradia; (...) Parágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: (...) XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; (...) O art. 65 da Lei nº 10.486, de 2002, estabelece que as vantagens por ela instituídas se estendem aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. Confira-se: Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos. § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. § 3o A partir de 1o de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.808, de 2013) (grifei) Logo, há previsão legal para pagamento de auxílio-moradia aos pensionistas de militares do antigo Distrito Federal. Nesse sentido, confira-se os seguintes acórdãos: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre o direito da parte autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, à percepção de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Precedentes do TRF1. 4. Assim, as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, incluindo-se o benefício do auxílio-moradia, de modo que a autora faz jus à percepção das verbas de auxílio-moradia. 5. Apelação da parte autora provida para condenar a União à obrigação de implantar a rubrica relativa ao auxílio-moradia, bem como à obrigação de pagar os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal. 6. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. (TRF1. AC 1077299-50.2023.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ. PRIMEIRA TURMA. PJe 30/04/2024). ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 2. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal". 3. As vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia. Precedentes deste Regional. 4. Essas disposições foram objeto de regulamentação pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 1061782-10.2020.4.01.3400. Rel. Desembargadora Federal NILZA MARIA COSTA DOS REIS. NONA TURMA. PJe 13/05/2024). ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015. 2. Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em que pensionista de militar do antigo Distrito Federal busca o reconhecimento do direito de percepção de auxílio-moradia por inativos e pensionistas do antigo DF, em paridade com militares do atual DF. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 4. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. 5. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia, devendo ser reformada a sentença. 6. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários de advogado invertidos sobre o valor arbitrado na origem. 8. Apelação da autora provido. (TRF1. AC 1063967-21.2020.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal RUI COSTA GONÇALVES. SEGUNDA TURMA. PJe 13/03/2024). Assim, faz jus a parte autora ao pagamento de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao recebimento de auxílio-moradia e condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos, corrigidos de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, observado o prazo de prescrição quinquenal. Defiro a justiça gratuita e a tramitação prioritária. Condeno a UNIÃO ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sendo que estes, tendo em vista a iliquidez da sentença, serão fixados quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do mesmo diploma. Intimem-se. Sem remessa necessária (art. 496, §3°, I, do CPC) Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1031436-37.2024.4.01.3400

ID: 314195314

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031436-37.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA FONSECA HOGERS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031436-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031436-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SOLANGE DA FONSECA HOGERS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível comum ajuizada por MARIA DE LOURDES NUNES DA SILVA em face da UNIÃO, objetivando o pagamento de auxílio-moradia, nos termos dos seguintes pedidos: “3) Seja julgado procedente o pedido para condenar o réu a implantar o auxílio – moradia nos proventos da parte autora segundo os valores previstos no Decreto nº 35.181, de 18 de fevereiro de 2014, e atualizações posteriores, pagando os atrasados a contar da sua publicação até a implantação, observada a prescrição quinquenal;” Na petição inicial (Id 2126565506), instruída com documentos, a parte autora alega que é pensionista de militar do antigo Distrito Federal e, com fundamento na Lei 10.486/2002, tem direito ao recebimento do auxílio moradia. Atribui à causa o valor de R$ 84.820,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos e vinte reais). Pede a tramitação prioritária do feito e a justiça gratuita. Citada, a União apresentou contestação (Id 2156948963). A parte autora apresentou réplica (Id 2163305265). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Ausente a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 335, I, do CPC. O pagamento de auxílio-moradia aos militares do Distrito Federal está previsto na Lei nº 10.486, de 2002, nos seguintes termos: Art. 2º Além da remuneração estabelecida no art. 1º desta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: I - observadas as definições do art. 3º desta Lei: (...) f) auxílio-moradia; (...) Parágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: (...) XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; (...) O art. 65 da Lei nº 10.486, de 2002, estabelece que as vantagens por ela instituídas se estendem aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. Confira-se: Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos. § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. § 3o A partir de 1o de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.808, de 2013) (grifei) Logo, há previsão legal para pagamento de auxílio-moradia aos pensionistas de militares do antigo Distrito Federal. Nesse sentido, confira-se os seguintes acórdãos: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre o direito da parte autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, à percepção de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Precedentes do TRF1. 4. Assim, as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, incluindo-se o benefício do auxílio-moradia, de modo que a autora faz jus à percepção das verbas de auxílio-moradia. 5. Apelação da parte autora provida para condenar a União à obrigação de implantar a rubrica relativa ao auxílio-moradia, bem como à obrigação de pagar os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal. 6. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. (TRF1. AC 1077299-50.2023.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ. PRIMEIRA TURMA. PJe 30/04/2024). ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 2. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal". 3. As vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia. Precedentes deste Regional. 4. Essas disposições foram objeto de regulamentação pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 1061782-10.2020.4.01.3400. Rel. Desembargadora Federal NILZA MARIA COSTA DOS REIS. NONA TURMA. PJe 13/05/2024). ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015. 2. Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em que pensionista de militar do antigo Distrito Federal busca o reconhecimento do direito de percepção de auxílio-moradia por inativos e pensionistas do antigo DF, em paridade com militares do atual DF. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 4. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. 5. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia, devendo ser reformada a sentença. 6. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários de advogado invertidos sobre o valor arbitrado na origem. 8. Apelação da autora provido. (TRF1. AC 1063967-21.2020.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal RUI COSTA GONÇALVES. SEGUNDA TURMA. PJe 13/03/2024). Assim, faz jus a parte autora ao pagamento de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao recebimento de auxílio-moradia e condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos, corrigidos de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, observado o prazo de prescrição quinquenal. Defiro a justiça gratuita e a tramitação prioritária. Condeno a UNIÃO ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sendo que estes, tendo em vista a iliquidez da sentença, serão fixados quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do mesmo diploma. Intimem-se. Sem remessa necessária (art. 496, §3°, I, do CPC) Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1016609-21.2024.4.01.3400

ID: 314195692

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016609-21.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EURIDICE GUEIROS GUERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016609-21.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016609-21.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EURIDICE GUEIROS GUERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível comum ajuizada por EURIDICE GUEIROS GUERRA em face da UNIÃO, objetivando o pagamento de auxílio-moradia, nos termos dos seguintes pedidos: “3) Seja julgado procedente o pedido para condenar o réu a implantar o auxílio – moradia nos proventos da parte autora segundo os valores previstos no Decreto nº 35.181, de 18 de fevereiro de 2014, e atualizações posteriores, pagando os atrasados a contar da sua publicação até a implantação, observada a prescrição quinquenal;” Na petição inicial (Id 2085252175), instruída com documentos, a parte autora alega que é pensionista de militar do antigo Distrito Federal e, com fundamento na Lei 10.486/2002, tem direito ao recebimento do auxílio moradia. Atribui à causa o valor de R$ 84.820,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos e vinte reais). Pede a tramitação prioritária do feito e a justiça gratuita. Distribuída a ação, o Juízo determinou a citação (Id 2129651459). A União apresentou contestação, arguindo em preliminar a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. No mérito, sustentou a inexistência de amparo legal à pretensão da parte autora (Id 2137097876). A parte autora apresentou réplica (Id 2160399708). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo arguida pela União, uma vez que, na hipótese dos autos, o valor da causa supera o limite de sessenta salários mínimos (art. 3º, da Lei 10.259, de 2001). Ausente a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 335, I, do CPC. O pagamento de auxílio-moradia aos militares do Distrito Federal está previsto na Lei nº 10.486, de 2002, nos seguintes termos: Art. 2º Além da remuneração estabelecida no art. 1º desta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: I - observadas as definições do art. 3º desta Lei: (...) f) auxílio-moradia; (...) Parágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: (...) XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; (...) O art. 65 da Lei nº 10.486, de 2002, estabelece que as vantagens por ela instituídas se estendem aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. Confira-se: Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos. § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. § 3o A partir de 1o de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.808, de 2013) (grifei) Logo, há previsão legal para pagamento de auxílio-moradia aos pensionistas de militares do antigo Distrito Federal. Nesse sentido, confira-se os seguintes acórdãos: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre o direito da parte autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, à percepção de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Precedentes do TRF1. 4. Assim, as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, incluindo-se o benefício do auxílio-moradia, de modo que a autora faz jus à percepção das verbas de auxílio-moradia. 5. Apelação da parte autora provida para condenar a União à obrigação de implantar a rubrica relativa ao auxílio-moradia, bem como à obrigação de pagar os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal. 6. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. (TRF1. AC 1077299-50.2023.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ. PRIMEIRA TURMA. PJe 30/04/2024). ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 2. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal". 3. As vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia. Precedentes deste Regional. 4. Essas disposições foram objeto de regulamentação pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 1061782-10.2020.4.01.3400. Rel. Desembargadora Federal NILZA MARIA COSTA DOS REIS. NONA TURMA. PJe 13/05/2024). ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015. 2. Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em que pensionista de militar do antigo Distrito Federal busca o reconhecimento do direito de percepção de auxílio-moradia por inativos e pensionistas do antigo DF, em paridade com militares do atual DF. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 4. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. 5. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia, devendo ser reformada a sentença. 6. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários de advogado invertidos sobre o valor arbitrado na origem. 8. Apelação da autora provido. (TRF1. AC 1063967-21.2020.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal RUI COSTA GONÇALVES. SEGUNDA TURMA. PJe 13/03/2024). Assim, faz jus a parte autora ao pagamento de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao recebimento de auxílio-moradia e condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos, corrigidos de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, observado o prazo de prescrição quinquenal. Defiro a justiça gratuita e o pedido de tramitação prioritária. Condeno a UNIÃO ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sendo que estes, tendo em vista a iliquidez da sentença, serão fixados quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do mesmo diploma. Intimem-se. Sem remessa necessária (art. 496, §3°, I, do CPC) Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1037132-54.2024.4.01.3400

ID: 314195923

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037132-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARA TANIA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037132-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037132-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARA TANIA DE SOUZA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível comum ajuizada por MARA TANIA DE SOUZA GOMES em face da UNIÃO, objetivando o pagamento de auxílio-moradia, nos termos dos seguintes pedidos: “3) Seja julgado procedente o pedido para condenar o réu a implantar o auxílio – moradia nos proventos da parte autora segundo os valores previstos no Decreto nº 35.181, de 18 de fevereiro de 2014, e atualizações posteriores, pagando os atrasados a contar da sua publicação até a implantação, observada a prescrição quinquenal;” Na petição inicial (Id 2129694864), instruída com documentos, a parte autora alega que é pensionista de militar do antigo Distrito Federal e, com fundamento na Lei 10.486/2002, tem direito ao recebimento do auxílio moradia. Atribui à causa o valor de R$ 84.820,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos e vinte reais). Pede a tramitação prioritária do feito e a justiça gratuita. Distribuída a ação, o Juízo determinou a citação (Id 2134955133). A União apresentou contestação (Id 2139778023). A parte autora apresentou réplica (Id 2164186214). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Ausente a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 335, I, do CPC. O pagamento de auxílio-moradia aos militares do Distrito Federal está previsto na Lei nº 10.486, de 2002, nos seguintes termos: Art. 2º Além da remuneração estabelecida no art. 1º desta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: I - observadas as definições do art. 3º desta Lei: (...) f) auxílio-moradia; (...) Parágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: (...) XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; (...) O art. 65 da Lei nº 10.486, de 2002, estabelece que as vantagens por ela instituídas se estendem aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. Confira-se: Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos. § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. § 3o A partir de 1o de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.808, de 2013) (grifei) Logo, há previsão legal para pagamento de auxílio-moradia aos pensionistas de militares do antigo Distrito Federal. Nesse sentido, confira-se os seguintes acórdãos: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre o direito da parte autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, à percepção de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Precedentes do TRF1. 4. Assim, as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, incluindo-se o benefício do auxílio-moradia, de modo que a autora faz jus à percepção das verbas de auxílio-moradia. 5. Apelação da parte autora provida para condenar a União à obrigação de implantar a rubrica relativa ao auxílio-moradia, bem como à obrigação de pagar os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal. 6. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. (TRF1. AC 1077299-50.2023.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ. PRIMEIRA TURMA. PJe 30/04/2024). ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 2. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal". 3. As vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia. Precedentes deste Regional. 4. Essas disposições foram objeto de regulamentação pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 1061782-10.2020.4.01.3400. Rel. Desembargadora Federal NILZA MARIA COSTA DOS REIS. NONA TURMA. PJe 13/05/2024). ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015. 2. Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em que pensionista de militar do antigo Distrito Federal busca o reconhecimento do direito de percepção de auxílio-moradia por inativos e pensionistas do antigo DF, em paridade com militares do atual DF. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 4. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. 5. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia, devendo ser reformada a sentença. 6. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários de advogado invertidos sobre o valor arbitrado na origem. 8. Apelação da autora provido. (TRF1. AC 1063967-21.2020.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal RUI COSTA GONÇALVES. SEGUNDA TURMA. PJe 13/03/2024). Assim, faz jus a parte autora ao pagamento de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao recebimento de auxílio-moradia e condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos, corrigidos de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, observado o prazo de prescrição quinquenal. Defiro a justiça gratuita e a tramitação prioritária. Condeno a UNIÃO ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sendo que estes, tendo em vista a iliquidez da sentença, serão fixados quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do mesmo diploma. Intimem-se. Sem remessa necessária (art. 496, §3°, I, do CPC) Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1061576-54.2024.4.01.3400

ID: 324384509

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061576-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061576-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061576-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível comum ajuizada por MARCIA OLIVEIRA DA SILVA em face da UNIÃO, objetivando o pagamento de auxílio-moradia, nos termos dos seguintes pedidos: “3) Seja julgado procedente o pedido para condenar o réu a implantar o auxílio – moradia nos proventos da parte autora segundo os valores previstos no Decreto nº 35.181, de 18 de fevereiro de 2014, e atualizações posteriores, pagando os atrasados a contar da sua publicação até a implantação, observada a prescrição quinquenal;” Na petição inicial (Id 2141361616), instruída com documentos, a parte autora alega que é pensionista de militar do antigo Distrito Federal e, com fundamento na Lei 10.486/2002, tem direito ao recebimento do auxílio moradia. Atribui à causa o valor de R$ 84.820,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos e vinte reais). Pede a justiça gratuita. Distribuída a ação, o Juízo determinou a intimação da parte autora para regularizar a representação processual (Id 2141361616). A parte autora apresentou procuração (Id 2146576641) e declaração de hipossuficiência (Id 2146576593). O Juízo recebeu a emenda à inicial, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação (Id 2170364534). A União apresentou contestação, sustentando a inexistência de amparo legal à pretensão da parte autora (Id 21761388668). A parte autora apresentou réplica (Id 2188692426). As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Ausente a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 335, I, do CPC. O pagamento de auxílio-moradia aos militares do Distrito Federal está previsto na Lei nº 10.486, de 2002, nos seguintes termos: Art. 2º Além da remuneração estabelecida no art. 1º desta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: I - observadas as definições do art. 3º desta Lei: (...) f) auxílio-moradia; (...) Parágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: (...) XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; (...) O art. 65 da Lei nº 10.486, de 2002, estabelece que as vantagens por ela instituídas se estendem aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. Confira-se: Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos. § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. § 3o A partir de 1o de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.808, de 2013) (grifei) Logo, há previsão legal para pagamento de auxílio-moradia aos pensionistas de militares do antigo Distrito Federal. Nesse sentido, confira-se os seguintes acórdãos: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre o direito da parte autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, à percepção de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Precedentes do TRF1. 4. Assim, as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, incluindo-se o benefício do auxílio-moradia, de modo que a autora faz jus à percepção das verbas de auxílio-moradia. 5. Apelação da parte autora provida para condenar a União à obrigação de implantar a rubrica relativa ao auxílio-moradia, bem como à obrigação de pagar os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal. 6. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. (TRF1. AC 1077299-50.2023.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ. PRIMEIRA TURMA. PJe 30/04/2024). ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 2. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal". 3. As vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia. Precedentes deste Regional. 4. Essas disposições foram objeto de regulamentação pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 1061782-10.2020.4.01.3400. Rel. Desembargadora Federal NILZA MARIA COSTA DOS REIS. NONA TURMA. PJe 13/05/2024). ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015. 2. Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em que pensionista de militar do antigo Distrito Federal busca o reconhecimento do direito de percepção de auxílio-moradia por inativos e pensionistas do antigo DF, em paridade com militares do atual DF. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 4. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. 5. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia, devendo ser reformada a sentença. 6. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários de advogado invertidos sobre o valor arbitrado na origem. 8. Apelação da autora provido. (TRF1. AC 1063967-21.2020.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal RUI COSTA GONÇALVES. SEGUNDA TURMA. PJe 13/03/2024). Assim, faz jus a parte autora ao pagamento de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao recebimento de auxílio-moradia e condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos, corrigidos de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, observado o prazo de prescrição quinquenal. Condeno a UNIÃO ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sendo que estes, tendo em vista a iliquidez da sentença, serão fixados quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do mesmo diploma. Intimem-se. Sem remessa necessária (art. 496, §3°, I, do CPC) Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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