Resultados para "1502140-54.2025.8.26.0228" – Página 22 de 23

Processo nº 1514944-54.2025.8.26.0228

ID: 319822268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1514944-54.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS LINS

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNIZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514944-54.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO DOS SANTOS LINS - Vistos. 1 - Converto o rito previsto na Lei 11.343/06 e… Processo 1514944-54.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO DOS SANTOS LINS - Vistos. 1 - Converto o rito previsto na Lei 11.343/06 em ordinário, por não haver qualquer prejuízo ao denunciado, ao contrário, o rito ordinário dá possibilidade de eventual absolvição, de forma sumária, e, mais, dá ensejo ao mais amplo exercício do direito de defesa. Neste sentido, o entendimento da jurisprudência para caso análogo, confira-se: "(...) Não há ilegalidade na adoção do rito comum ordinário para a formação da culpa do paciente, denunciado por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Isso porque o rito ordinário assegura ao acusado o acesso ao mais aberto leque de garantias processuais penais. Precedentes." (HC 99.801, Rel. Min. Ayres Brito, STF). Assim, porque observo que há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria imputada aos denunciados ROBERT SANTOS NASCIMENTO, ALEXSANDRO DUARTE DA COSTA, FERNANDO DOS SANTOS LINS e AUGUSTO CAMPOS DE OLIVEIRA, RECEBO, desde logo, a denúncia. Defiro o requerido pelo Ministério Público, providenciando-se. Nos termos dos artigos 396 caput e 396-A do CPP (redação dada pela Lei 11.719/2008) determino a citação e intimação pessoal do acusado para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de Advogado, com a ressalva de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o acusado declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP. Havendo Defensor constituído, intime-se via diário da justiça eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal. 2 - COBRE-SE a vinda dos laudos periciais faltantes, em especial do laudo químico-toxicológico. 3 -OFICIE-SE à delegacia de polícia de origem para que esclareça se alguma diligência foi feita para apurar o envolvimento de ALEXSANDRO e AUGUSTO com os fatos, bem como para que providencie a oitiva das pessoas que constam como proprietários dos dois automóveis apreendidos, para que esclareçam como tais veículos foram parar na posse dos ora denunciados. 4 -OFICIE-SE à Polícia Militar, solicitando: (i) o envio de cópia do boletim de ocorrência lá elaborado sobre os fatos, bem como acesso às eventuais imagens captadas por câmeras utilizadas pelos policiais militares que fizeram a prisão; (ii) seja informado o nome dos policiais militares que fizeram a abordagem do indiciado FERNANDO na Rodovia Raposo Tavares. 5 - Providencie a serventia a juntada da folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal em nome de ALEXSANDRO e AUGUSTO. Com a juntada, abra-se vista ao Ministério Público como requerido. 6 - Fl. 103: Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e determino a quebra do sigilo telemático nos seis aparelhos de telefone celular apreendidos em poder dos réus e listados em fls. 15/16. A medida busca verificar a existência de informações pertinentes aos fatos, especialmente porque dois dos agentes lograram se evadir. Na hipótese em tela, os elementos até o momento acostados aos autos revelam a materialidade e trazem indícios suficientes de autoria do delito imputado aos denunciados. Trata-se de delitos equiparados a hediondos, mostrando-se a quebra do sigilo imprescindível à busca da verdade real, pois inviável seu suprimento com igual eficácia por outros meios de prova. Desta forma, justificada a mitigação de princípio constitucional, determino a quebra do sigilo telefônico dos aparelhos descritos à fls. 15/16. Nos termos do requerido pelo Ministério Público, a perícia deverá acessar e descrever, pormenorizadamente, o conteúdo das conversas mantidas por mensagens de texto e/ou áudios relativos à comercialização de entorpecentes existentes naqueles aparelhos, não se limitando à descrição dos celulares. Deverão ser apresentadas também eventuais imagens relativas ao tráfico armazenadas no aparelho, bem como relacionadas ligações mantidas pelos aparelhos que guardem pertinência com o tráfico, descrevendo-se nos relatórios e laudos respectivos as etapas para preservação da cadeia de custódia. Por fim, anoto para meu controle que apenas os reus ROBERT e FERNANDO encontram-se presos cautelarmente, por ora. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: ANA PAULA MUNIZ SOARES (OAB 415966/SP), LUIZ CARLOS RAMOS (OAB 238256/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1515138-54.2025.8.26.0228

ID: 332629451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515138-54.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DEBORA DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515138-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ARTHUR DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1515138-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ARTHUR DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: I) CONDENAR o réu ARTHUR DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 306, §§1º e 2º, combinado com o artigo 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97, à pena de 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, no regime inicial SEMIABERTO, proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena de detenção e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, arbitrados unitariamente em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. II) ABSOLVER o réu ARTHUR DE SOUZA da imputação relativa ao crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não haver prova suficiente para a condenação. O réu respondeu preso ao presente feito, tendo sua prisão preventiva sido devidamente decretada e mantida durante todo o curso processual. Seria um contrassenso que o acusado permanecesse custodiado durante a instrução criminal e fosse posto em liberdade justamente no momento em que se confirma, através de sentença condenatória, a procedência da acusação e a necessidade de reprimenda penal. Com a condenação, os fundamentos da prisão cautelar se fortalecem, razão pela qual mantenho a prisão preventiva do acusado. Por oportuno, anoto que não há incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, devendo apenas ser o sentenciado encaminhado a estabelecimento compatível com o regime fixado. Nesse sentido: APELAÇÃO. Roubo Simples. Apelo defensivo: Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Relatos firmes e coerentes da vítima, que reconheceu o réu nas duas oportunidades em que foi ouvida. Acusado que foi surpreendido na posse de parte da res furtiva. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Pena-base fixada acima do mínimo. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime semiaberto mantido. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado em razão do julgamento deste apelo. Compatibilidade da prisão preventiva com o regime intermediário, desde que segregação cautelar seja em estabelecimento adequado ao regime fixado na sentença. Manutenção do réu no regime fechado que, contudo, decorre da prática de faltas disciplinares ainda não homologadas. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1523689-91.2023.8.26.0228; Relator (a): Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recomende-se o réu na prisão em que se encontra e expeça-se guia de execução provisória, devendo a prisão preventiva ser compatibilizada com o regime fixado nesta sentença. Deixo de fixar indenização ante a ausência de pedido nesse sentido, a teor do disposto no artigo 387, IV, do CPP. Indefiro o pedido de restituição do veículo formulado pela defesa, uma vez que não foram juntados aos autos quaisquer documentos comprobatórios da propriedade ou posse legítima do bem por parte do réu ou de terceiros interessados. Após o trânsito em julgado da presente sentença, providencie a serventia a inclusão da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, diretamente via Renajud. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia para execução definitiva; verifique-se se há fiança para abatimento da pena de multa imposta, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, bem como da taxa judiciária. Caso não haja fiança ou o valor seja insuficiente, intime-se o réu para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 dias, a não ser que o acusado seja defendido pela DPESP, bem como disponibilize-se a certidão da sentença ao Ministério Público, certificando-se nos autos. Na hipótese de aplicação de pena de multa isolada, cumpra-se o disposto no item 479-A das NSCGJ. Oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD) e ao TRE/SP, tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Publicada em audiência saem os presentes intimados. - ADV: DEBORA DA SILVA DIAS (OAB 391263/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1537656-92.2022.8.26.0050

ID: 310144917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1537656-92.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LEONARDO DE SOUZA ARRAIS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CRUZ LAPPAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1537656-92.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - CARLOS LEONARDO DE SOUZA ARRAIS SANTOS - 1. Trata-se de denúncia oferecida em face de ANDRESSA… Processo 1537656-92.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - CARLOS LEONARDO DE SOUZA ARRAIS SANTOS - 1. Trata-se de denúncia oferecida em face de ANDRESSA DOS SANTOS LOPES, SABRINA BEZERRA DE BRITO e BRUNO DE SOUZA SILVA por infração, em tese, ao artigo 180, caput, c.c. art. 29, ambos do Código Penal, e em face de LUCIANO VALENTE, MARCIO JONES PEREIRA DO NASCIMENTO, FELIPE DE SÁ TEOFILO, CARLOS LEONARDO DE SOUZA ARRAIS SANTOS e KAUÃ ROBERTO FELIX DA CONCEIÇÃO por infração, em tese, ao artigo 180, caput, do Código Penal, em virtude de fatos ocorridos em 11/08/2022. Entretanto, observo que, diante da imputação que paira sobre os ora denunciados acima indicados, deverá ser analisada, primeiramente, a possibilidade de eventual acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, vez que, em tese, os acusados preenchem os requisitos legais para concessão e homologação de tal instituto. Assim sendo, para os fins do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, designo audiência TELEPRESENCIAL de verificação de proposta de acordo de não persecução penal para o dia 23 de setembro de 2025, às 13 horas, intimando-se pessoalmente os denunciados ANDRESSA DOS SANTOS LOPES, SABRINA BEZERRA DE BRITO, BRUNO DE SOUZA SILVA, LUCIANO VALENTE, MARCIO JONES PEREIRA DO NASCIMENTO, FELIPE DE SÁ TEOFILO, CARLOS LEONARDO DE SOUZA ARRAIS SANTOS e KAUÃ ROBERTO FELIX DA CONCEIÇÃO. Dê-se-lhes ciência de que deverão comparecer acompanhados de defensor(a)(s) para assisti-los durante a audiência ou solicitar a atuação da Defensoria Pública, caso não possuam condições financeiras de constituir Advogado(a)(s). Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução nº 354 de novembro de 2020 e o deliberado no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000, ambos do CNJ, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público com relação à realização da audiência no formato TELEPRESENCIAL, desde que não haja oposição pelas Defesas dos acusados. Tratando-se de audiência virtual, os mandados de intimação, ofícios de requisição e/ou cartas precatórias deverão solicitar que sejam fornecidos os dados eletrônicos das partes (número de WhatsApp e e-mail), a fim de viabilizar o envio do link para a audiência, a ser realizada via Microsoft Teams (ferramenta que não precisa estar instalada no computador), e, ainda, informar que, se a parte não dispuser de condições técnicas para ingressar na audiência remotamente, deverá comparecer PESSOALMENTE à 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda na data designada acima. Registre-se que os denunciados ALEF e JOSÉ ROBERTO não fazem jus ao benefício, uma vez que aquele é reincidente, consoante Certidão de fls. 301/303, enquanto este foi beneficiado por acordo de não persecução penal aos 16/05/2025, conforme consulta realizada junto aos autos nº 1502140-19.2024.8.26.0542, da 2ª Vara Criminal do Foro de Osasco. 2. Em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram a materialidade do crime e suficientes indícios a atribuir autoria. Não é caso de rejeição liminar, portanto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de ALEF SANTOS DE JESUS e JOSÉ ROBERTO CUBATELI. Citem-se os acusados ALEF SANTOS DE JESUS e JOSÉ ROBERTO CUBATELI para que respondam à acusação por escrito, por meio de Advogado(a)(s), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, cientificando-os de que, não tendo defensor(a)(s) constituído(a)(s) e nem condições para constituí-lo(a)(s), poderão requerer, desde logo, manifestando-o ao(à) Oficial de Justiça, a nomeação de defensor público. Se os acusados não forem encontrados, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, seja acionado o NI/CAEX. Fornecido(s) novo(s) endereço(s) e/ou telefone(s) de contato, cite(m)-se. Caso não seja(m) encontrado(s) em nenhum endereço fornecido, certifique-se e cite(m)-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Solicitada, desde logo, a nomeação de defensor público ou não apresentada a resposta no prazo legal, dê-se vista à Defensoria Pública, que fica, nesse caso, nomeada para apresentação da defesa escrita no prazo legal. A seguir, venham os autos conclusos para apreciação da hipótese do artigo 397 do Código de Processo Penal. 3. Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público no item 4 da cota de oferecimento da denúncia, providenciando-se e expedindo-se o necessário. Com relação aos crimes de roubo, extorsão mediante restrição da liberdade da vítima e extorsão mediante sequestro, ACOLHO como razão de decidir a manifestação formulada pelo Ministério Público no item 10 da cota de oferecimento da denúncia e, com efeito, DETERMINO o arquivamento do inquérito policial com relação aos crimes de roubo, extorsão mediante restrição da liberdade da vítima e extorsão mediante sequestro, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas (STF, Súmula 524). Requisite-se folha de antecedentes da denunciada SABRINA do estado de Minas Gerais, considerando que é natural da cidade de Espinosa - MG, conforme qualificação de fl. 158. Requisitem-se laudos e diligências faltantes, providenciando-se e expedindo-se o necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se eventual Defesa. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2140287-08.2025.8.26.0000

ID: 318708288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2140287-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. L. C. M. DE S. N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MÁRCIO DE SOUZA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2140287-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2140287-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: G. L. C. - Impetrante: M. de S. N. - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Márcio de Souza Neves, em favor do paciente Geraldo Luis Cogui, apontando, como autoridade coatora, o MM. Juízo de Direito do Plantão Judiciário do Foro Plantão da 00ª CJ São Paulo/SP. O paciente é investigado pela prática de estupro de vulnerável. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi preso em flagrante pela prática do delito previsto no art. 241-B do ECA, e, em audiência de custódia, foi decretada a prisão preventiva. Narra, o impetrante, que, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, os policiais localizaram imagens de pornografia infantil no aparelho celular do paciente. Sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva e que são cabíveis medidas cautelares alternativas. Alega, também, que a medida é desproporcional, pois os autos de origem tratam somente do crime previsto no art. 241-B do ECA, que possui uma pena mínima de um ano de reclusão, de modo que, em eventual condenação, deverá ser imposto regime inicial aberto. Aduz, ainda, que não houve situação de flagrante, pois a busca por imagens era o objeto do mandado de busca e apreensão, logo, não houve fato novo que justificasse a prisão em flagrante. Traz, por fim, que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Pretende, portanto, em liminar e no mérito, a concessão da presente ordem de habeas corpus a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente. O pedido liminar foi concedido às fls. 32-35. Prestadas informações pelo juízo de origem (fls. 40-45), o parecer da PGJ foi pela prejudicialidade da ordem (fls. 51-52). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Eis as informações prestadas: 1. Por portaria datada de 09/04/2025, a autoridade policial instaurou o Inquérito Policial nº 2105438/2025, nº CNJ 1523186-51.2025.8.26.0050 para apuração da prática do delito de estupro de vulnerável. 2. O réu se habilitou nos autos do Inquérito Policial em 11/05/2025. 3. Em 14/05/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia [...] Ainda, requereu a prisão preventiva do réu [...] 4. No dia 15/05/2025, a denúncia foi recebida e a prisão preventiva decretada [...] No mesmo ato foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 06/08/2025, às 14:45 horas. 5. Na mesma data foi expedido mandado de prisão e cumprido pela autoridade policial. 6. Em 29/05/2025 o réu apresentou resposta à acusação. 7. Em 30/05/2025 o Ministério Público manifestou-se pela confirmação da denúncia. 8. Nesta data recebemos ofício solicitando informações sobre o Habeas Corpus criminal nº 2140287-08.2025.8.26.0000. Verificando que foi juntado nos autos da notícia do cumprimento da prisão preventiva decretada, determinei a juntada ao inquérito policial onde foi decretada a prisão, e prestei as informações relatadas acima. Os autos se encontram em fase de ratificação do recebimento da denúncia e aguardando audiência de instrução. Pois bem. A priori, nota-se equívoco da douta PGJ, uma vez que o parecer juntado não é referente ao caso em tela, mas sim aos autos de habeas corpus n. 2132010-03.2025, no qual figura, como paciente, Ricardo Stuchi Marcos. Não obstante, uma vez que o julgamento desta ação está prejudicado, como será explanado a seguir, não vislumbro a necessidade de determinar a apresentação de novo parecer pelo órgão ministerial. Conforme mencionado no despacho liminar, os autos de origem (1512616-54.2025.8.26.0228) tratavam somente do delito previsto no art. 241-B do ECA. Ocorre que o Ministério Público entendeu os autos de origem tratam dos mesmos fatos apurados nos autos n. 1523186-51.2025.8.26.0050 e requereu o apensamento, o que foi deferido pelo juízo de origem (fls. 121 e 125 dos autos de origem). Nos autos mencionados (1523186-51.2025), o paciente foi denunciado como incurso no art. 217-A c.c. art. 226, II, ambos do Código Penal, e no art. 240, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e foi concedido o pleito ministerial para decretar a prisão preventiva do paciente. Importante destacar que os autos de origem, nos quais foi proferido o decreto de prisão aqui impugnado, já foram arquivados após o apensamento, esvaziando-se o objeto desta ação (fls. 135 dos autos de origem). Por fim, esclarece-se que a legalidade do atual decreto de prisão preventiva do paciente não ficará sem análise, uma vez que ele é objeto do habeas corpus n. 2152250-13.2025.8.26.0000, que se encontra em trâmite perante esta C. Câmara Criminal. Assim, entendo que está PREJUDICADO julgamento deste writ e determino a cassação da decisão liminar de fls. 32-35. Realizadas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. - Magistrado(a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Advs: Márcio de Souza Neves (OAB: 414920/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2217367-48.2025.8.26.0000

ID: 330960868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2217367-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ANTAS PEREIRA JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO PAULO CEZAR FRAGA MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FRAGA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2217367-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2217367-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Joao Bruno Basseto de Castro - Impetrante: Paulo Cezar Fraga Melo - Paciente: Edicarlos Antas Pereira - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDICARLOS ANTAS PEREIRA, alegando que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1516399-54.2025.8.26.0228. A impetração aduz a ilegalidade das decisões proferidas para converter a prisão flagrancial do paciente em preventiva, bem assim para mantê-la, em razão da suposta prática do crime insculpido no artigo 180, caput, e artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do 69, todos do Código Penal. Sustenta a fundamentação inidônea da decisão guerreada das decisões guerreadas - em afronta ao artigo 315 do Código de Processo Penal, do artigo 93, inciso IX, Constituição Federal-, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a desnecessidade da medida extrema, pois o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e o paciente possui atributos pessoais favoráveis, primário, com residência fixa, família constituída e ocupação lícita (fls. 07 e comprovantes em fls. 19, 20 e 32/34). Aponta violação ao princípio da presunção de inocência e a desproporcionalidade da custódia cautelar, destacando que as penas máximas, somadas, não ultrapassam 4 anos de reclusão. Postula, assim, o deferimento da liminar e sua posterior confirmação para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem fixação de medidas restritivas diversas da prisão, com a respectiva expedição do alvará de soltura (fls. 01/08). Indefiro o pedido liminar. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, não se vislumbra, por ora, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. A medida liminar em habeas corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato, através do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, o que não ocorre no caso em apreço. A priori, destaco que a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva não foi acostada ao presente writ. De outro lado, a decisão que manteve a custódia cautelar não se mostra teratológica para que seja imediatamente afastada. Ao contrário, o Juízo de primeira instância analisou com critério a necessidade da medida extrema, destacando que Não se vislumbra, neste momento processual, alteração fática que permita a mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que levou à conversão da prisão em flagrante em preventiva, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterado. O preceito secundário dos delitos permitem a custódia cautelar, nos termos do artigo 311, incisos I e II do Código de Processo Penal. Anoto, por necessário, à vista dos argumentos da zelosa defesa, que ainda que os delitos tenham sido praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa, não se pode olvidar que os delitos são molas propulsoras de graves delitos patrimoniais especialmente furtos e roubos de veículos que levam desassossego da parcela ordeira da sociedade, impondo-se a custódia cautelar, em garantia da ordem pública, mormente ao se considerar: a reincidência do indiciado (autos 1500381-45.2019.8.26.0558), os maus antecedentes (condenação, 1500119-28.2021.8.26.0396), e, procurado pela justiça, tudo a demonstrar necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar reiteração delitiva. Ademais, a reincidência impede a concessão de liberdade provisória, por expressa vedação legal, consoante artigo 310, § 2º do Código de Processo Penal; ressalto, ainda, que em caso de eventual condenação, a reincidência e os maus antecedentes, sob análise de proporcionalidade e razoabilidade, é impeditiva de regime mais brando. De remate, comprovação de residência fixa por parte do indiciado, apesar de relevante, não se sobrepõem ao direito coletivo à segurança (fls. fls. 09/10 destaquei). De outro lado, eventuais atributos pessoais favoráveis não são suficientes para ensejar de forma automática na concessão do pleito em seara liminar, sendo certo que o decisum acima destacado contrariou a alegação de primariedade do presente writ. Por fim, insta esclarecer que ao contrário do alegado na impetração, os delitos imputados ao paciente têm pena máxima superior a quatro anos, quando somados, estando presente, pois, o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. De qualquer forma, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, quando do julgamento do remédio constitucional pelo colegiado, juízo natural da causa. Processe-se e oficie-se solicitando informações, que deverão ser complementadas, oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual, a teor do artigo 495 e seu parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria Geral de Justiça para r. parecer, em seguida retornem conclusos. - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Advs: Paulo Cezar Fraga Melo (OAB: 480695/SP) - Joao Bruno Basseto de Castro (OAB: 334768/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.P. x Aline Dias e outros

ID: 333291827

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1519115-54.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

ALINE DIAS

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 32ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Adriana Costa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital vir… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 32ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Adriana Costa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ALINE DIAS, Brasileiro, Solteiro, DESEMPREGADO(A), CPF 604.509.233-39, mãe Joana Dias de Melo, Nascido/Nascida 18/05/1993, de cor Branco, natural de Acopiara - CE, com endereço à Moradora de área livre, 01, Centro, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 "caput" c/c Art. 1 "caput" ambos do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1519115-54.2025.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta que nesta Capital, ALINE DIAS possuía e tinha em depósito, para fins de tráfico, 284 porções contendo um total de 116,4 gramas de cocaína (que é uma droga, entorpecente e causa dependência física e psíquica), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Pelo que foi apurado, dois policiais foram ao local dos fatos visando apurar informação segundo a qual lá estaria ocorrendo o tráfico, se depararam com a acusada dentro de um barraco aberto, perto de uma bolsa na qual estavam as drogas supramencionadas e, após abordar Aline a detiveram em flagrante. Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia ALINE DIAS como incursa no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, c.c. art. 1° da Lei n. 11.464/07. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1508930-54.2025.8.26.0228

ID: 304410918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1508930-54.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. F.

Intimação

Advogados:

KARINA NUNES DE VINCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508930-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.D.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu A. D. F como incurso no artigo 147, § … Processo 1508930-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.D.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu A. D. F como incurso no artigo 147, § 1º, por duas vezes (duas vítimas), na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 7 (sete) meses e 8 (oito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. É o caso de manutenção da prisão preventiva do acusado. Por primeiro, anoto que enquanto não houver o trânsito em julgado, não há o que se cogitar de incompatibilidade com o regime de pena definitivo fixado, eis que o que se perscruta por ora é a presença dos requisitos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais permanecem presentes. Com efeito, além de o réu ser reincidente em crime doloso, há de se destacar que se trata de indivíduo cuja periculosidade em concreto se mostrou elevada, tanto que deixou rastro acerca de suas ameaças - ameaçou por meio de mensagens - como disse expressamente que, saindo da prisão, "terminaria o serviço". Anoto ainda que o réu disse para a vítima "que é contra a justiça" (fls. 19) e que não tem medo de cadeia. Neste passo, entendo que a custódia cautelar do acusado é imprescindível à proteção da integridade física e psicológica da ofendida (artigo 12-C, parágrafo segundo da Lei nº 11.340/06. Oficie-se à 1ª Vara de Jacarepaguá-RJ, informando-se que o réu se encontra preso em razão do presente processo, já que há notícia de condenação definitiva naquele juízo e pena pendente de cumprimento (ver fls. 202). Por fim, saliento que, em meu sentir, os artigos 1º e 2, § 2º da Lei nº 12.736/12, que impuseram ao juiz que leve em consideração a detração na sentença condenatória e que compute o tempo de duração da prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial de pena, são inconstitucionais. Com efeito, a referida lei tratou, expressamente, do instituto da detração e, tacitamente, da progressão de regime, os quais, segundo a Lei de Execução Penal Lei nº 7.210/1984 -, devem ser reconhecidos e aplicados pelo juízo da execução penal. Transcrevo, a seguir, o artigo 66 da Lei nº 7.210/1984: Artigo 66 - Compete ao juiz da execução: I aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II declarar a extinção da punibilidade; III decidir sobre: soma ou unificação de penas; progressão ou regressão de regimes; detração e remição de penas; (...) Ora, na medida em que o artigo 5, inciso LIII da Constituição Federal prescreve que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente e que a Lei de Execução Penal atribui a competência ao Juízo da Execução Penal para verificação dos requisitos objetivos e subjetivos da progressão de regimes e da detração, tem-se que os mencionados artigos da Lei nº 12.736/2012 conspurcam o referido dispositivo constitucional, mostrando-se, pois, inviável a aplicação dos mesmos. Nem se diga que a Lei nº 12.736/2012 revogou as alíneas b e c do inciso III da Lei nº 7.210/1984. É que o Decreto-Lei nº 4.657/1942 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior. Ora, analisando-se as normas da Lei nº 12.736/2012, verifica-se que referido diploma legal não revogou expressamente as alíneas b e c do inciso III da Lei nº 7.210/1984. Outrossim, por certo não regulou inteiramente a matéria de execução criminal nem mesmo os institutos da detração e da progressão de regimes. A Lei nº 12.736/2012 também não é incompatível com a Lei nº 7.210/1984, sendo certo que os seus principais defensores sustentam que referida lei criou competência para aplicação da detração e da progressão de regimes a par da competência prevista na Lei de Execução Criminal. Ocorre que, tendo em vista que a doutrina e a jurisprudência consideravam que o reconhecimento da detração e da progressão de regimes era de competência exclusiva do juízo da execução criminal (vide Recurso Especial nº 200401611358), deveria a Lei nº 12.736/2012 ter, em algum de seus artigos, também alterado a Lei de Execução Criminal incluindo algum parágrafo no qual fosse previsto que, a par da competência do juízo de execução, existiria a competência do juízo criminal para aplicação dos referidos institutos, indicando, ainda como se aferiria o requisito subjetivo neste último caso, ou seja, no momento da prolação da sentença, pelo juízo de competência criminal, o que não ocorreu. Outrossim, consoante bem notado por Guilherme de Sousa Nucci, a Lei nº 12.736/2012 viola ainda o princípio constitucional da individualização executória da pena e teve a finalidade de banalizar o processo de individualização executória da pena, facilitando a passagem entre os regimes e permitindo o esvaziamento do cárcere (algo muito mais fácil do que construir presídios, certamente, um elevado investimento de recursos). Ademais, a detração e a progressão de regime exigem a verificação do comportamento carcerário do réu, o que se mostra inviável na fase de conhecimento do processo criminal. Portanto, tenho deixo de aplicar referidos dispositivos legais. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: KARINA NUNES DE VINCENTI (OAB 234572/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ (OAB 316470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2189449-69.2025.8.26.0000

ID: 309294872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189449-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. DA S. F. R. T. W. R. S. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA MARIA PINOTTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROCCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2189449-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189449-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: F. R. T. - Paciente: W. R. S. L. - Impetrante: A. M. P. da S. - Vistos, Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelas advogadas Dras. FERNANDA ROCCO TEIXEIRA e ANA MARIA PINOTTI DA SILVA em favor de W. R. S. L, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Circunscrição Judiciária da Capital nos autos nº 1514362-54.2025.8.26.0228. Em suma, após alegar negativa da prática delitiva, afirmam que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, que ausentes os requisitos da prisão preventiva e que as condições subjetivas são favoráveis (bons antecedentes e primariedade), cumprindo anotar-se ainda a desproporcionalidade da medida. Assim, pugnam liminarmente pela revogação da prisão preventiva, falando, ainda, em medidas cautelares diversas, confirmando-se a ordem ao final (fls. 01/14). Indefiro a liminar. Com efeito, pois a medida liminar é cabível apenas quando o constrangimento ilegal for detectado de plano, por meio do exame sumário da inicial, o que não se verifica na hipótese, lembrando-se aqui a absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária (HC nº 802.631/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22.02.2023), restando, assim, incabível, por esta via, a análise detalhada da materialidade e autoria delitiva, cuja matéria será melhor esclarecida no curso da instrução criminal. Cumpre verificar, também, que se olvidou a impetrante da necessidade de instrução do writ com peças suficientes que fossem capazes de evidenciar a pretensão desejada e a inteira veracidade do alegado (ED no HC nº 225.299/MT, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03.03.2023; AgReg no HC nº 214.755/SP, rel. Min. André Mendonça, j. em 22.02.2023), cabendo lembrar que o habeas corpus é ação constitucional que exige prova pré-constituída, apta a comprovar de plano a ilegalidade aduzida na petição inicial, não sendo possível tomar por certos fatos não comprovados pela impetrante, que não diligenciou, in casu, no sentido de acostar documentação hábil a subsidiar a análise criteriosa ainda que em cognição sumária de seu pedido de expedição de ordem. Não obstante isso, considera-se suprida a omissão por conta de consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, permitindo verificar que o paciente W. R. S. L. foi preso em flagrante no dia 28 de maio de 2025, por volta de 00h44, na residência situada à rua do Contraponto nº 144-B, Jardim Ângela, na cidade e comarca de São Paulo porque, segundo a acusação, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira K. A. S, com quem convivia em união estável por seis anos, com dois filhos em comum. Segundo o apurado, W. chegou em casa embriagado e, então, por motivos não esclarecidos passou a ofender sua companheira chamando-a de vagabunda e dizendo que ela não prestava para nada e, em seguida, a perseguiu até o lado de fora da residência e a agrediu com puxões nos braços e cabelos, somente cessando a violência em razão da intervenção de vizinhos (conf. denúncia fl. 52 da ação penal). No mesmo dia 28 de maio, à oportunidade da audiência de custódia, o ato reputou-se como formalmente em ordem e converteu-se em custódia preventiva, referindo o MM. Juiz a quo, além da materialidade provada e indícios de autoria, evidenciando-se pelas circunstâncias do fato, cuja infração penal imputada, apesar de não ultrapassar o patamar de quatro anos, envolve violência de gênero. Apontou, ainda, a recalcitrância e que há informações concretas nos autos de agressões anteriores, as quais, inclusive, determinaram a imposição de medidas protetivas em fevereiro de 2025, posteriormente revogadas a pedido da vítima, a denotar desprezo pela dignidade da vítima, restando considerado, ainda, o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico de agressões anteriores, e o risco de intimidação. Assim, visando garantir a ordem pública e proteção da integridade da vítima, e porque reputadas como insuficientes as medidas cautelares diversas, foi decretada a prisão preventiva com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal (fls. 37/41 da ação penal). Posteriormente, distribuídos os autos ao Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II Santo Amaro, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, recebida a inicial em 11 de junho de 2025, oportunidade em que foi designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025 (fls. 58/59 da ação penal). Desde logo se faz o registro de que o decreto prisional, no caso, se mostrou suficientemente motivado, indicando-se circunstâncias subjetivas e objetivas do caso, expostas as razões de decidir de maneira a satisfazer assim a exigência constitucional (art. 93, IX da CF) sem embargo de alguma concisão. Até porque não se confunde a fundamentação breve, concisa, com a ausência de motivação ensejadora de nulidade, tampouco sendo exigência constitucional de motivação que sejam corretos, no entender das partes, os fundamentos do decisum (Questão de Ordem no AI nº 791.292/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23.6.2010). Pacificado, aliás, esse entendimento (AgReg no Ag no RE 1.244.250/RJ, rel. Min. Edson Fachin; DJe 10.9.2021). De resto, a conduta do paciente acarretou intranquilidade à vítima e fez com que ela corresse para a via pública, quando foi socorrida por vizinhos, que além de separar os envolvidos, chamaram apoio policial, a colocar também em risco a ordem pública pois, em grande número de casos, nisso reside a origem de crimes mais graves. E as alegadas condições favoráveis não infirmam, desde logo e por si só, a necessidade de manutenção do decidido, reservado o exame da veracidade das alegações das partes, evidentemente, ao juízo de origem. Enfim, ao menos nesta via estreita, não se vislumbra ilegalidade no decisum impugnado, proferido por autoridade competente, por isso que a concessão da liminar neste momento, ab initio, se mostraria temerária, se confundindo com o mérito a pretensão e cabendo o seu exame à e. Turma Julgadora. Instruída a impetração com as peças que a Defesa entendeu suficientes e possibilitado aqui o acesso aos autos digitais, reputo como dispensável a requisição de informações. Remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir conclusos. - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Fernanda Rocco Teixeira (OAB: 431208/SP) - Ana Maria Pinotti da Silva (OAB: 119087/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1513392-54.2025.8.26.0228

ID: 281132950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513392-54.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M.

Intimação

Advogados:

MICHAEL DOMENICO EVARISTO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michael Domenico Evaristo de Melo (OAB 439508/SP) Processo 1513392-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. M. - Vistos. 1. Havendo indícios da existência do crime e de … ADV: Michael Domenico Evaristo de Melo (OAB 439508/SP) Processo 1513392-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. M. - Vistos. 1. Havendo indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida contra o(a) réu(ré) EDUARDO MILICCHIO, eis que presentes indícios de autoria e materialidade delitiva. a) CITE-SE para, por meio de advogado, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, contados da data da efetiva citação (Súmula 710 do STF), podendo na resposta arguir todas as matérias elencadas no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Deverá o(a) acusado(a) informar ao senhor Oficial de Justiça se tem advogado constituído, caso contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou dativo. Havendo multiplicidade de endereços não contíguos a serem diligenciados, determino, desde já, a expedição e o cumprimento de todos os mandados de forma concomitante, medida que visa das celeridade ao feito, além de evitar redesignações desnecessárias, que prejudicariam o andamento processual e, sobretudo, a pauta de audiências desta Vara, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do Provimento 27/2023, se o caso. Ademais, considerando a Resolução do CNJ nº 481/2022, na resposta à acusação deverá a defesa se manifestar sobre a modalidade de interesse, virtual ou presencial. Fica consignado que, mesmo na opção pela audiência virtual, será garantido a qualquer pessoa o comparecimento ao fórum para acompanhamento do ato na sala de audiências deste juízo. 2. No caso de defensor(a) constituído(a), deverá ser o advogado mencionado intimado para a apresentação da referida defesa no prazo supra referido. a) Caso contrário, ou não tendo ele defensor constituído, intime-se a Defensoria Pública do Estado/OAB para atuar no feito ou indicar advogado militante nesta Comarca para tanto, o qual fica desde já nomeado e intimado(a) para apresentar defesa preliminar. As intimações de eventual defensor dativo serão feitas via imprensa oficial, pela celeridade. b) Consigno, desde já, que a Defesa deverá identificar pormenorizadamente suas testemunhas, devidamente qualificadas, e declarar expressamente a necessidade de suas intimações. c) O rol de testemunhas apresentado deverá constar qualificação, endereço, telefone celular(WhatsApp) e e-mail, para facilitar o contato, para envio do convite e instruções para acesso ao sistema, se necessário. d) Sem prejuízo, o Oficial de Justiça deverá obter junto às partes a serem citadas ou intimadas o e-mail e telefone celular(WhatsApp), certificando-se nos autos. e) O depoimento das testemunhas apenas de antecedentes, isto é, não presenciais dos fatos, será substituído por simples declaração com firma reconhecida, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes e protelatórias, na dicção do § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal. Defiro a cota do Ministério Público de fls. 03/05, itens 3, 4 e 5. No mais, defiro a representação da Autoridade Policial e do Ministério Público e mantenho a prisão preventiva decretada. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme os elementos de informação colhidos no inquérito policial. De se ver que ao réu é imputado crime de extrema gravidade, de natureza sexual, praticado contra adolescente, pessoa em desenvolvimento, que inicia vida sexual precoce, incompatível com o momento de vida, o que, certamente, afeta o bem-estar, desenvolvimento da personalidade e a dignidade da pessoa humana. Segundo consta, o o denunciado encontrava-se no interior do sanitário masculino do Hospital das Clínicas quando avistou a criança Arthur Farkas, de apenas 13 anos de idade, adentrando o local desacompanhado. EDUARDO passou a observar a vítima enquanto ela utilizava o mictório. Aproveitando-se da vulnerabilidade da criança e do fato de estarem sozinhos no banheiro, o denunciado aproximou-se de forma repentina e, movido por desígnio libidinoso, estendeu a mão e segurou o pênis do menor. A vítima, assustada com a investida, reagiu empurrando EDUARDO e fugiu correndo do banheiro. O denunciado permaneceu no local por alguns instantes e depois deixou o sanitário, momento em que foi interpelado por Cristiane Lopes Araújo, mãe da vítima, que aguardava do lado de fora após ser alertada pelo filho sobre o ocorrido. Ao ser questionado pela genitora se havia molestado seu filho, o denunciado respondeu de forma evasiva: "você que está dizendo". Ato contínuo, passou a ofender Cristiane com palavras de baixo calão, chamando-a de "vagabunda e piranha. Percebendo a gravidade da situação, EDUARDO tentou evadir-se do local dirigindo-se ao elevador, mas foi interceptado pela mãe da vítima que, com auxílio da equipe de segurança do hospital, conseguiu detê-lo. Presente, portanto, o requisito da garantia da ordem pública, a fim de se evitar a prática de comportamentos semelhantes. Ainda, a custódia se faz necessária para a conveniência da instrução criminal, especialmente para que os depoimentos da vítima e sua genitora se deem sem interferências. Desse modo, mantenho a prisão preventiva do réu. Requisitem-se os laudos faltantes, se o caso. Solicitem-se certidões do distribuidor criminal local, folha de antecedentes criminais, assim como certidão(ões) a respeito do(s) feito(s) nela eventualmente indicado(s). Oficie-se ao IIRGD. Desde já, por tratar-se de acusado preso, reservo data para audiência de instrução e julgamento com depoimento especial para oitiva da suposta vítima, para o dia 13 de agosto de 2025, às 16 horas. Consigno que o link da audiência será encaminhado às partes 01 hora antes da audiência. a) Considerando as orientações do Setor Técnico vinculado a este juízo, bem como ao fito de melhor resguardar os interesses da vítima, a realização da audiência se dará de forma mista, ou seja, a vítima será ouvida presencialmente, devendo o Ministério Público e a Defesa participarem da audiência de forma remota, por meio da plataforma Teams, a fim de evitar a aglomeração de pessoas nas dependências do Fórum. b) Deverão as partes e os patronos, desde a primeira manifestação nos autos, apresentarem e-mail e número de telefone de celular (Whatsapp), para recebimento do convite (link) para participação na audiência. c) Não havendo impugnação pelas partes a realização da audiência na modalidade virtual, requisite-se, se o caso, o réu no local em que se encontra recolhido a participar da audiência na modalidade virtual. 6. INTIME(M)-SE a vítima, conforme o caso, bem como seu representante legal, e seu eventual defensor, se o caso, para comparecer(em) à audiência designada e ao Setor Técnico do Juízo - 01ª e 02ª Vara de crimes contra crianças e adolescentes - Avenida Doutor Abraao Ribeiro, 313, Rua 07, sala 1-577, 1º andar., Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: 11 2868-7002, São Paulo-SP - E-mail: 1e2vecca@tjsp.jus.Br. Deverá a vítima comparecer ao Setor Técnico com uma hora e meia de antecedência do horário da audiência. 7. Havendo necessidade de depoimento especial, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para ciência. As providências preliminares serão realizadas no mesmo dia da audiência. Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação/ofício. Ciência ao Ministério Público. Decreto o SIGILO dos autos. Procedam-se às anotações de praxe. Tarjem os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.P. x Breno Nascimento Correia e outros

ID: 338051391

Tribunal: TJSP Órgão: 24ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502722-54.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

BRENO NASCIMENTO CORREIA EDSON RODRIGUES GILSON LIMA DAMACENO MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS E SILVA ROBSON CORREIA DE SOUZA WILAN KELSON DA SILVA MACEDO

Edital

Advogados:

DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1502722-54.2025.8.26.0228 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos A… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1502722-54.2025.8.26.0228 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Autor: Justiça Pública Réu e Averiguado: ALAN MENEZ DA SILVA e outros Prioridade Idoso Tramitação prioritária O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 24ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente EDSON RODRIGUES, Brasileiro, Casado, Comerciante, RG 7865695, CPF 522.330.908-10, pai THIAGO RODRIGUES, mãe EUGENIA DA SILVA RODRIGUES, Nascido/Nascida 28/07/1951, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: (11) 95438-3162, com endereço à Rua General Calado, 301, Ap 12, Vila Regente Feijo, CEP 03334-060, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 272 § 1º e Art. 288 "caput" ambos do(a) CP e Art. 7 "caput", IV, "d" do(a) LEI 8137/1990 e Art. 190 "caput", I do(a) LEI 9.279/1996(Denúncia) e LUIZ CARLOS BORGES DO AMARAL, (Outros nomes: 1394536), Brasileiro, Solteiro, Mecânico, RG 81055560, mãe TERESINHA BORGES DO AMARAL, Nascido/Nascida 12/06/1962, de cor Pardo, natural de Formosa - GO, com endereço à Rua Roque Jose Roncato, 65, Jardim Sao Carlos, CEP 13398-252, Rio Das Pedras - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 272 § 1º e Art. 288 "caput" ambos do(a) CP e Art. 7 "caput", IV, "d" do(a) LEI 8137/1990 e Art. 190 "caput", I do(a) LEI 9.279/1996(Denúncia) que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502722-54.2025.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos autos do inquérito policial que, em data incerta, mas anterior ao dia 28 de janeiro de 2025, nesta cidade e comarca, ALAN MENEZ DA SILVA, qualificado às fls. 40/42, WILAN KELSON DA SILVA MACEDO, qualificado às fls. 56/57, WESLEY REIS DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 49/50, MÁRCIO HENRIQUE DOS SANTOS E SILVA, qualificado às fls. 51/53, BRENO NASCIMENTO CORREIA, qualificado às fls. 47/48, GILSON LIMA DAMASCENO, qualificado às fls. 43/44, ROBSON CORREIA DE SOUZA qualificado às fls. 45/46, EDSON RODRIGUES, qualificado às fls. 54/55, e LUIZ CARLOS BORGES DO AMARAL, qualificado às fls. 58/60, associaram-se entre si com o fim específico de praticarem crimes contra registro de marca, crimes contra as relações de consumo e crimes de falsificação de produtos relacionados a bebidas com teor alcoólico, conforme boletim de ocorrência de fls. 21/32, auto de exibição e apreensão de fls. 37/39, laudo pericial de fls. 294/298 e relatórios de fls. 253/255 e 299/300. Consta, ainda, dos autos do inquérito policial que, no dia 28 de janeiro de 2025, por volta de 06h30min, na Rua Butia, 267, Água Rasa/SP, na Rua Domingos Garcia, 82, Limeira/SP e na Rua Roque José Roncato, 0, Galpão ao lado do imóvel nº 43 e Galpão ao lado do imóvel nº 65, Rio das Pedras/SP, ALAN MENEZ DA SILVA, qualificado às fls. 40/42, WILAN KELSON DA SILVA MACEDO, qualificado às fls. 56/57, WESLEY REIS DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 49/50, MÁRCIO HENRIQUE DOS SANTOS E SILVA, qualificado às fls. 51/53, BRENO NASCIMENTO CORREIA, qualificado às fls. 47/48, GILSON LIMA DAMASCENO, qualificado às fls. 43/44, ROBSON CORREIA DE SOUZA qualificado às fls. 45/46, EDSON RODRIGUES, qualificado às fls. 54/55, e LUIZ CARLOS BORGES DO AMARAL, qualificado às fls. 58/60, vendiam, ocultavam e tinham em estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte, conforme boletim de ocorrência de fls. 21/32, auto de exibição e apreensão de fls. 37/39, laudo pericial de fls. 294/298 e relatórios de fls. 253/255 e 299/300. Consta, também, dos autos do inquérito policial que, no dia 28 de janeiro de 2025, por volta de 06h30min, na Rua Butia, 267, Água Rasa/SP, na Rua Domingos Garcia, 82, Limeira/SP e na Rua Roque José Roncato, 0, Galpão ao lado do imóvel nº 43 e Galpão ao lado do imóvel nº 65, Rio das Pedras/SP, ALAN MENEZ DA SILVA, WILAN KELSON DA SILVA MACEDO, WESLEY REIS DE OLIVEIRA, MÁRCIO HENRIQUE DOS SANTOS E SILVA BRENO NASCIMENTO CORREIA, GILSON LIMA DAMASCENO, ROBSON CORREIA DE SOUZA, EDSON RODRIGUES e LUIZ CARLOS BORGES DO AMARAL, antes qualificados, fraudaram preços, através da alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, da marca e da embalagem de garrafas de cervejas, conforme boletim de ocorrência de fls. 21/32, auto de exibição e apreensão de fls. 37/39, laudo pericial de fls. 294/298 e relatórios de fls. 253/255 e 299/300. Consta, também, dos autos do inquérito policial que, no dia 28 de janeiro de 2025, por volta de 06h30min, na Rua Butia, 267, Água Rasa/SP, na Rua Domingos Garcia, 82, Limeira/SP e na Rua Roque José Roncato, 0, Galpão ao lado do imóvel nº 43 e Galpão ao lado do imóvel nº 65, Rio das Pedras/SP, ALAN MENEZ DA SILVA, WILAN KELSON DA SILVA MACEDO, WESLEY REIS DE OLIVEIRA, MÁRCIO HENRIQUE DOS SANTOS E SILVA, BRENO NASCIMENTO CORREIA, GILSON LIMA DAMASCENO, ROBSON CORREIA DE SOUZA, EDSON RODRIGUES e LUIZ CARLOS BORGES DO AMARAL, antes qualificados, fraudaram preços, através da alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, da marca e da embalagem de garrafas de cervejas, conforme boletim de ocorrência de fls. 21/32, auto de exibição e apreensão de fls. 37/39, laudo pericial de fls. 294/298 e relatórios de fls. 53/255 e 299/300. Consta, por fim, dos autos do inquérito policial que, no dia 28 de janeiro de 2025, por volta de 06h30min, na Rua Butia, 267, Água Rasa/SP, na Rua Domingos Garcia, 82, Limeira/SP e na Rua Roque José Roncato, 0, Galpão ao lado do imóvel nº 43 e Galpão ao lado do imóvel nº 65, Rio das Pedras/SP, ALAN MENEZ DA SILVA, WILAN KELSON DA SILVA MACEDO, WESLEY REIS DE OLIVEIRA, MÁRCIO HENRIQUE DOS SANTOS E SILVA, BRENO NASCIMENTO CORREIA, GILSON LIMA DAMASCENO, ROBSON CORREIA DE SOUZA, EDSON RODRIGUES e LUIZ CARLOS BORGES DO AMARAL, antes qualificados, corromperam, adulteraram, falsificaram ou alteraram garrafas de bebidas com teor alcoólico, produtos estes destinados a consumo, tornando-os nocivos à saúde, conforme boletim de ocorrência de fls. 21/32, auto de exibição e apreensão de fls. 37/39, laudo pericial de fls. 294/298 e relatórios de fls. 253/255 e 299/300. Os réus foram denunciados como incursos nos artigos: Art. 272 § 1º e Art. 288 "caput" ambos do(a) CP e Art. 7 "caput", IV, "d" do(a) LEI 8137/1990 e Art. 190 "caput", I do(a) LEI 9.279/1996(Denúncia) E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 225 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes