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Processo nº 0005563-83.2024.8.26.0664

ID: 317546103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005563-83.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE CONCEIçãO LUZ ARSUFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005563-83.2024.8.26.0664/01 - Requisição de Pequeno Valor - Revisão - Zenaide Conceição Luz Arsufi - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requ… Processo 0005563-83.2024.8.26.0664/01 - Requisição de Pequeno Valor - Revisão - Zenaide Conceição Luz Arsufi - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado (pág. 30/32). O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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M. A. G. Z. x A. E.

ID: 326581120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004760-83.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. Z.

Polo Passivo:

A. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO BARELA NAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004760-83.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004760-83.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: M. A. G. Z. - Apelada: A. E. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. LIMITAÇÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO, DECLARANDO A REQUERIDA RELATIVAMENTE INCAPAZ E ESTABELECENDO CURATELA COM LIMITAÇÃO DE LEVANTAMENTO MENSAL DE R$ 1.000,00. A CURADORA-APELANTE BUSCA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE NÃO HAJA LIMITAÇÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DA CURATELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE DEVE HAVER LIMITAÇÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DA CURATELADA E QUAL O PRAZO ADEQUADO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIMITAÇÃO DE LEVANTAMENTO MENSAL PODE INVIABILIZAR O ADEQUADO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CURATELADA, ESPECIALMENTE DIANTE DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E EMERGENCIAIS COM SAÚDE.4. A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DA CURATELADA DEVE SER GARANTIDA ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO REGULAR DE CONTAS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE LIMITE PRÉVIO AO LEVANTAMENTO DE VALORES.5. A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, EM SUBSTITUIÇÃO À BIENAL FIXADA NA SENTENÇA, CONFERE ADEQUADA FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PATRIMONIAL SEM IMPOR RESTRIÇÕES QUE PREJUDIQUEM O BEM-ESTAR DA CURATELADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DA PESSOA CURATELADA DEVE SER EXERCIDA ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO REGULAR DE CONTAS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE LIMITE PRÉVIO AO LEVANTAMENTO DE VALORES QUANDO COMPROVADA A IDONEIDADE DO CURADOR. 2. A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CONFERE ADEQUADA PROTEÇÃO PATRIMONIAL À PESSOA CURATELADA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.753, 1.755 E 1.774; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 84 E 85. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Bruno (OAB: 216816/SP) - Danilo Barela Namba (OAB: 247629/SP) - 4º andar

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Processo nº 1500430-83.2024.8.26.0664

ID: 293530434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500430-83.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TADASHI FERNANDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FELIPE DEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500430-83.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - TADASHI FERNANDO DE OLIVEIRA - Vistos. Verifique a Serventia se o(a)(s) d. Defensor(a)(s) fora intimado do v. A… Processo 1500430-83.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - TADASHI FERNANDO DE OLIVEIRA - Vistos. Verifique a Serventia se o(a)(s) d. Defensor(a)(s) fora intimado do v. Acórdão com a sua publicação. Se sim, certifique-se o trânsito em julgado do v. Acórdão em relação à defesa; do contrário, intime-a, servindo cópia desta como mandado. Neste caso, de intimação pessoal, aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, após o qual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado para a defesa. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão e, com a noticia de seu cumprimento, encaminhe-se a respectiva guia de execução. Comunique-se ao IIRGD. Fica(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) isento(a)(s) do pagamento das custas processuais, dada a condição de beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, que ora reconheço. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a) d. Defensor(a) Dativo(a), caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) tenha(m) sido assistido(a)(s) por um(a). Expeça(m)-se certidão(ões) da(s) pena(s) de multa Expeça(m)-se certidão(ões) da(s) pena(s) de multa e se intime(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) TADASHI FERNANDO DE OLIVEIRA, servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser(em) instruído(s) com o(s) respectivo(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa, para que, no prazo de 10 dias, realize o seu pagamento, mediante transferência do valor integral ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, agência 1897-X, conta corrente n. 139.521-1, do Banco do Brasil, comprovando-o nos autos, em igual prazo. Na oportunidade, deverá o Oficial de Justiça certificar as condições socioeconômicas do(a)(s) sentenciado(a)(s), descrevendo: a) as condições de seu imóvel e de moradia; b) a existência de veículos automotores; c) a existência, o número e a idade de filhos; d) a atividade profissional/trabalho exercido/a pelo(a) sentenciado(a); e) outras informações relevantes acerca de sua capacidade econômica. Tais informações, caso o(a)(s) ré(u)(s) esteja(m) preso(a)(s), deverão ser obtidas de forma indireta, a partir de suas declarações. Escoado in albis o prazo para pagamento da pena de multa, devolvam-se os autos ao Ministério Público para análise do caso à luz do Tema 931 do E. Superior Tribunal de Justiça. e se confira vista dos autos ao Ministério Público para que promova à sua execução. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedida a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação e se remetam os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: FELIPE DEROSSI (OAB 484495/SP)

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Processo nº 1503922-83.2024.8.26.0664

ID: 329743054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503922-83.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN DUARTE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA MIRANDA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503922-83.2024.8.26.0664 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - ADRIAN DUARTE OLIVEIRA - VISTOS. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 15:… Processo 1503922-83.2024.8.26.0664 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - ADRIAN DUARTE OLIVEIRA - VISTOS. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 15:30h, a ser realizada por videoconferência na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM 2.651/2022. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o autor do fato ADRIAN DUARTE OLIVEIRA, para que compareça/participe da referida audiência, sob pena de revelia. Providencie, a serventia, a nomeação de advogado para defender os interesses do denunciado. Com a resposta, intime-o para fornecer, no prazo de cinco dias, seu telefone e endereço de e-mail, bem como de eventuais testemunhas (até o máximo de cinco), a fim de viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designado para realização de teleaudiência. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5)Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5)Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Intimem-se e requisitem-se, se for o caso, vítima e testemunhas. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá este de carta/mandado/ofício, devendo o oficial de justiça quando da intimação providenciar junto às partes e testemunhas número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de viabilizar a participação na teleaudiência. Na hipótese de não possuir WhatsApp ou e-mail, ou ainda apresentar dificuldades técnicas para acessar a audiência virtual, deverá intimá-lo(a)(s) para comparecer(em) ao Fórum na data e horário designado, constando tudo da certidão. Int-se. - ADV: VIVIANE DE OLIVEIRA MIRANDA SIQUEIRA (OAB 443794/SP)

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Processo nº 1501109-83.2024.8.26.0664

ID: 332623896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501109-83.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO PINTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ALLOMA LIV PONDIAN MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501109-83.2024.8.26.0664 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - APARECIDO PINTO DE SOUZA - VISTOS. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 1… Processo 1501109-83.2024.8.26.0664 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - APARECIDO PINTO DE SOUZA - VISTOS. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 14:00h, a ser realizada por videoconferência na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM 2.651/2022. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o autor do fato APARECIDO PINTO DE SOUZA, para que compareça/participe da referida audiência, sob pena de revelia. Providencie, a serventia, a nomeação de advogado para defender os interesses do denunciado. Com a resposta, intime-o para fornecer, no prazo de cinco dias, seu telefone e endereço de e-mail, bem como de eventuais testemunhas (até o máximo de cinco), a fim de viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designado para realização de teleaudiência. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5)Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5)Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Intimem-se e requisitem-se, se for o caso, vítima e testemunhas. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá este de carta/mandado/ofício, devendo o oficial de justiça quando da intimação providenciar junto às partes e testemunhas número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de viabilizar a participação na teleaudiência. Na hipótese de não possuir WhatsApp ou e-mail, ou ainda apresentar dificuldades técnicas para acessar a audiência virtual, deverá intimá-lo(a)(s) para comparecer(em) ao Fórum na data e horário designado, constando tudo da certidão. Int-se. - ADV: ALLOMA LIV PONDIAN MARQUES (OAB 518452/SP)

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Prefeitura Municipal De Indaiatuba x J C R Particip E Construcoes Ltda

ID: 337850120

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Indaiatuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502467-80.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

J C R PARTICIP E CONSTRUCOES LTDA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). THIAGO MENDES LEITE DO CANTO, na forma da Lei…

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W. C. Da C. S. x D. W. C.

ID: 323705975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008737-83.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. C. DA C. S.

Polo Passivo:

D. W. C.

Intimação

Advogados:

NAIÉLE BERETTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE RODRIGUES ROCHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BERTOLAIA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLOMA LIV PONDIAN MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008737-83.2024.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C.C.S. - D.W.C. - Vistos. Melhor compulsando os autos, entendo que o deferimento da quebra do sigilo é a medi… Processo 1008737-83.2024.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C.C.S. - D.W.C. - Vistos. Melhor compulsando os autos, entendo que o deferimento da quebra do sigilo é a medida que melhor atende ao interesse do menor. À luz do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal como princípio constitucional de observância obrigatória, determino o retorno dos autos à fase de instrução probatória e afasto, por ora, a produção de prova testemunhal. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, sendo admissível a quebra do sigilo bancário quando se mostrar inviável atestar os rendimentos por meio de outras provas. No caso concreto, há indícios de que o requerido, além do trabalho com carteira assinada, também possui pessoa jurídica para prestação de serviços nos horários livres e aluga imóvel a terceiro. Os indícios apresentados pela parte requerente são robustos, conforme se verifica às fls. 164, não havendo como viabilizar a produção de outros meios de prova menos invasivos. Em tais casos, permite-se o deferimento da quebra do sigilo, uma vez que se mostra como meio adequado para averiguar os reais rendimentos da parte. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento . Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor . Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20051904120228260000 SP 2005190-41 .2022.8.26.0000, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 10/03/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) Aliás, há entendimento do E. TJSP no sentido de que o direito da criança aalimentosjustos é indisponível e deve prevalecer sobre a privacidade dos dados financeiros do requerido: Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Decisão defere pedido de expedição de ofícios com vistas à elucidação da melhora na situação econômico financeira do réu. Inconformismo do genitor-alimentante . Provimento parcial Adequada a expedição de ofícios voltados ao conhecimento da situação financeira e patrimonial do agravante. O direito da criança a alimentos justos é indisponível e deve prevalecer sobre a privacidade dos dados financeiros do requerido. Poder instrutório do juiz pode ser utilizado para equilibrar o atendimento dos interesses das partes. Todavia, quebra de sigilo bancário não pode alcançar a conta que o agravante mantém com titularidade conjunta de seu sócio advogado, para fins profissionais, haja vista a ausência de contraditório prévio . Decisão reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21043371120208260000 SP 2104337-11.2020 .8.26.0000, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 09/07/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020) 1)- Deste modo, defiro a quebra do sigilo bancário do autor W.C.da C.S. para verificação de sua movimentação financeira. 1.1)- Decorrido o prazo recursal da presente decisão, oficie-se ao Banco Central do Brasil (BACEN), por meio do sistema SISBAJUD, requisitando informações sobre contas bancárias, aplicações financeiras e movimentações financeiras do requerido nos últimos 6 (seis) meses. 1.2)- Após, abram-se vista às partes por 15 dias. 1.3)- Em seguida, vista ao MP para parecer final. 2)- Quanto ao pretenso aluguel de imóvel pelo requerente, esclareça o autor sobre o imóvel de matrícula 22.670 o qual consta ser proprietário juntamente com terceiro, J.F.L.D.S., juntando o respectivo contrato de locação, em 05 (cinco) dias (fls.174/178). 2.1)- Com a juntada, intime-se o requerido para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.. - ADV: DAYANE RODRIGUES ROCHA MAGALHÃES (OAB 470940/SP), ANA CAROLINA BERTOLAIA TAVARES (OAB 392423/SP), LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO (OAB 392609/SP), NAIÉLE BERETTA DA SILVA (OAB 348917/SP), MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA (OAB 267709/SP), ALLOMA LIV PONDIAN MARQUES (OAB 518452/SP)

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Processo nº 1500042-83.2024.8.26.0664

ID: 322430252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500042-83.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. A. B.

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO DE SOUZA SANT ANA

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Processo 1500042-83.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.C.A.B. - Vistos. 1) Em observância ao COMUNICADO CG nº 503/2025, item 1.2, passo a reanalisar a prisão preventiva … Processo 1500042-83.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.C.A.B. - Vistos. 1) Em observância ao COMUNICADO CG nº 503/2025, item 1.2, passo a reanalisar a prisão preventiva decretada neste feito. No caso dos autos, o réu está sendo processado porque nos dias 04 e 05 de janeiro de 2024, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, teria subtraído para si dinheiro de três vítimas. Trata-se de grave crime que acarreta a insegurança e intranquilidade social, pois viola regras de convívio em sociedade, revelando ser detentor de conduta desregrada. Foi instaurado incidente de insanidade mental/dependência químico-toxicológica a pedido da defesa, o qual está sendo processado em apartado. Os autos estão tramitando na forma regular e a decisão que determinou a segregação cautelar está sendo reavaliada periodicamente. Os elementos de prova já amealhados aos autos não apontam fatos que modifiquem a decisão que determinou a prisão, já analisada, cujos fundamentos permanecem intactos. Desta forma, persistindo os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, mantenho a prisão de JULIANO CÉSAR ALVES BOTÃO. 2) No mais, considerando que a conclusão do incidente em apenso se avizinha, já que a perícia fora realizada em 21/05/2025, estando pendente apenas o laudo, o qual já foi cobrado, designo audiência de instrução, debates e julgamento, telepresencial, para o dia 09 de setembro de 2025 às 13hs30min. A audiência será realizada na plataforma Teams. O acesso à sala poderá ser realizado pelo link abaixo (digitar o endereço eletrônico em barra de pesquisa do navegador ou fazer download da peça pelo e-saj e clicar diretamente): https://shre.ink/xSWD No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link com vídeo e áudio habilitados e munidos de documento de identificação com foto. Recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams. 3) Intime-se o Ministério Público via portal e mediante envio do link ao e-mail cadastrado. 4) Intime(m)-se o(s) Advogado(s) via imprensa oficial (ou pessoal, se o caso) e, havendo necessidade de envio do link por e-mail ou whatsapp, deverá ser solicitado nos autos até 10 dias antes da audiência, com os dados necessários para encaminhamento. Caso o réu e testemunhas de defesa participem da audiência no escritório do Advogado, cabe ao mesmo informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade das mesmas. Em caso de Defensor nomeado pelo Convênio, caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida a respectiva certidão e habilitado o novo Defensor, independente de outra providência. 5) Cuidando-se de réu(s) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima; em caso de réu(s) solto(s), intime(m)-se, servindo cópia desta como mandado, para que forneça(m) e-mail e/ou telefone com whatsapp para envio do link, devendo acessá-lo no dia e hora indicado. Faculta-se o comparecimento ao escritório de seu(s) Advogado(s) para participação na audiência. 6) Intimem-se e/ou requisitem-se a vítima, testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e eventualmente na defesa prévia, servindo cópia desta como mandado(s) ou ofício(s), para participação na audiência, colhendo e-mail e/ou telefone com whatsapp, devendo acessar o link no dia e hora indicado. Além do link que consta da presente, será encaminhado link e tutorial dias antes da audiência preferencialmente pelo whatsapp. 6.1) Orientações à testemunha policial/funcionário público: cópia da decisão serve como Ofício requisitório dos PMs MARCOS DANILO DA SILVA FLORES (CPF 309.451.678-57) e JEAN MARCEL SOARES DOS SANTOS (RG 28551600), já contendo o link. 6.2) Havendo alteração de endereço de quaisquer dos participantes, expeça-se mandado de intimação no novo endereço por ato ordinatório. 6.3) Desde já autorizo a intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, bem como a expedição de mandado em regime de plantão, se necessário. 7) Deverá o Oficial de Justiça informar ao(s) réu(s) soltos, à vítima e à(s) testemunha(s) sobre a necessidade de equipamento com internet para participar da audiência e, somente na remota indisponibilidade dos meios necessários, intimá-la(s) para comparecer ao Fórum local, sala de audiências da 1ª Vara Criminal para ser ouvida, chegando com 30 minutos de antecedência e com documento de identificação, advertindo que a ausência de participação ou comparecimento poderá ensejar crime de desobediência, além da imposição de multa e revelia, no caso do(s) réu(s). 8) Junte-se a folha de antecedentes e certidões atualizadas, se o caso. 9) Defiro ao réu a assistência judiciária gratuita, observando-se que está assistido por Advogado nomeado pelo Convênio, presumindo-se a necessidade. Anote-se e observe-se. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Int. C. MP. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, ficando autorizada citação/intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, certificando-se nos autos, nos termos do Provimento 27/2023. Se necessário, os mandados deverão ser expedidos com prazo urgente, podendo ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. Fica desde já determinado o compartilhamento do mandado (art. 1091-A, inciso II, das NSCGJ, caso a parte resida em outra cidade. - ADV: BRUNO EDUARDO DE SOUZA SANT ANA (OAB 351065/SP)

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Processo nº 1502467-94.2024.8.26.0628

ID: 294854645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502467-94.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1502467-94.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA - Vistos. OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciad… Processo 1502467-94.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA - Vistos. OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso no art. 180, caput, do Código Penal e no artigo 16, da Lei 10.826/2003, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) (fls. 101/103). A denúncia foi recebida em 17/01/2025 (fl. 106). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 127/130). Ato contínuo, houve a ratificação do recebimento da denúncia e foi designada audiência una (fl. 135). Foi realizada a audiência de instrução, em que foram ouvidas três testemunhas, sendo que o réu optou por permanecer em silêncio. Por fim, em alegações orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, com o reconhecimento dos maus antecedentes do réu e da reincidência na dosimetria, com a soma das penas e a fixação de regime fechado, sem a concessão de benefícios penais. Já a Defesa requereu a absolvição do réu. Suscitou a inépcia parcial da denúncia. Afirmou que o réu é registrado como CAC e que estava em trajeto de volta de clube de tiro, sendo atípica a conduta que foi enquadrada em crime do Estatuto do Desarmamento. Alegou que o réu não possuía dolo de receptação, pois nem sequer conduzia o veículo. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, dada a primariedade técnica e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. De início, não comporta guarida a preliminar de inépcia parcial da denúncia. Com efeito, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve com clareza as ações em tese praticadas, possibilitando plenamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado, como de fato ocorreu nos autos, não tendo a Defesa comprovado qualquer prejuízo no transcurso da persecução penal. Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mais, a materialidade e a autoria delitivas de ambos os crimes se encontram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fl. 01), pelos depoimentos prestados em solo policial (fls. 02/03, 04/05 e 06), por meio do Boletim de Ocorrência (fls. 09/12), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 15/16), laudo de fls. 92/97 e pelos relatos de uma testemunha em juízo. Um dos policiais rodoviários federais afirmou em juízo que realizaram a abordagem em posto de gasolina na rodovia. O réu estava com o carro e foi levantado que o veículo era produto de crime. Localizaram no veículo uma arma de fogo, que seria do réu. O réu disse que trabalhava com seguradoras na rodovia e teria adquirido o veículo há pouco tempo, dizendo que teria pegado o automóvel emprestado. Disse que o réu estava fora do carro quando a polícia chegou no posto. Por sua vez, o outro policial rodoviário federal disse não se recordar da ocorrência. A testemunha de Defesa afirmou que o réu estava no banco de carona e que a arma não foi encontrada com o réu, sendo que havia um condutor do veículo. Pois bem. Em que pesem as teses defensivas e o fato de a testemunha de Defesa ter afirmado que o réu não conduzia o veículo e um dos agentes federais não se recordar da ocorrência, fato é que o réu foi encontrado na posse de veículo que foi objeto de roubo há alguns meses antes da abordagem. A alegação defensiva de que o acusado não tinha o dolo de receptação não comporta acolhida, assim como não se sustenta a alegação da testemunha de Defesa de que o veículo era conduzido por terceiro que não o acusado. Com efeito, em solo policial o réu não soube informar quem seria o referido condutor e nem mesmo quem seria o proprietário do veículo, afirmando que teria pegado emprestado o automóvel, o que soa totalmente inverossímil, pois não se pode crer que o acusado tenha utilizado de forma emprestada um automóvel de alguém cuja identidade ou nome sequer sabe informar. Nesse sentido, se a tese fosse verídica, cabia à Defesa indicar quem seria esse condutor, não sendo crível que o acusado optaria por ocultar a identidade de terceiro em prejuízo próprio. Ademais, apesar de um dos agentes federais não se lembrar da ocorrência, o outro soube dar detalhes da abordagem, confirmando os fatos narrados na denúncia. Dessa forma, se encontrando na posse de veículo roubado e sem trazer aos autos qualquer explicação quanto à origem e à obtenção do automóvel, é evidente que a conduta do acusado é tipificada como o crime de receptação. Por sua vez, com relação ao crime do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, verifico que, em que pese o acusado ser registrado como CAC e ser filiado a clube de tiro (fl. 53), fato é que tais circunstâncias não permitem que o réu transite com a sua arma de uso restrito municiada, como é o caso dos autos e como se depreende dos termos de depoimentos em solo policial de fls. 02/03 e 04/05 e do termo de exibição e apreensão de fls. 15/16, nos termos do art. 33, caput e inciso II, e §§2º e 3º, do Decreto nº 11.615/2023: Art. 33. O porte de trânsito será concedido pelo Comando do Exército, mediante emissão da guia de tráfego, a: [...] II - atiradores desportivos; § 1º O porte de trânsito autoriza o trânsito com armas de fogo registradas nos acervos das pessoas a que se refere o caput, desmuniciadas, acompanhadas da munição acondicionada em recipiente próprio. § 2º O porte de trânsito terá validade em trajeto preestabelecido, por período predeterminado, e de acordo com a finalidade declarada no registro correspondente, na forma estabelecida pelo Comando do Exército. (grifos nossos) Como se vê, o porte de arma de fogo de uso restrito municiada não se encontra albergado pela autorização de trânsito para que o CAC compareça ou retorno de clube de tiro. Assim, resta configurado o crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Portanto, é o caso de responsabilização penal do acusado. As provas são certas, seguras e não deixam dúvidas de que o acusado praticou os crimes supracitados, sendo de rigor a sua responsabilização penal. Passo, portanto, à dosimetria da pena segundo o critério trifásico, nos termos do art. 68, caput, do CP. Com relação ao crime de receptação, na primeira fase da dosimetria e nos termos do art. 59 do CP, verifico a presença de maus antecedentes (fls. 153/156), de modo que a pena deve ser aumentada em 1/6 nessa fase, ficando em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não verifico a presença de agravantes ou de atenuantes. Da mesma, na terceira fase da dosimetria, não há a incidência de causas de aumento ou de diminuição, de modo que a pena é fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Com relação ao crime de porte de arma de fogo de uso restrito, na primeira fase da dosimetria e nos termos do art. 59 do CP, verifico a presença de maus antecedentes (fls. 153/156), de modo que a pena deve ser aumentada em 1/6 nessa fase, ficando em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não verifico a presença de agravantes ou de atenuantes. Da mesma forma, na terceira fase da dosimetria, não há a incidência de causas de aumento ou de diminuição, de modo que a pena é fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Os crimes foram praticados em concurso material, de modo que as penas devem ser somadas (art. 69 do CP), de modo que a pena final é de 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa. Considerando o total da pena, o regime inicial é o semiaberto, nos termos do art. 33, caput, e §2º, b, do CP. O valor do dia-multa é de 1/30 sobre o salário mínimo do dia dos fatos, tendo em vista a situação financeira do réu. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dado o quantum da pena, nos termos do art. 44, inciso I, do CP. Pelos mesmos motivos, não é cabível a suspensão condicional da pena, não preenchidos os requisitos do art. 77 do CP. No mais, não é o caso de decretação da prisão preventiva do acusado, já que lhe foi fixado regime inicial semiaberto, com base no princípio da homogeneidade entre a pena e as medidas cautelares, não podendo estas últimas serem mais gravosas do que a primeira, além de ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia, de modo que condeno OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal e no artigo 16, da Lei 10.826/2003, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Fica ainda o réu condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Proceda-se com relação à arma de fogo e às munições apreendidas nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Oficie-se ao TRE-SP, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeça-se a respectiva guia de execução penal. Oficie-se ao IIRGD. Serve a presente sentença como ofício. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP)

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