Resultados para "1502869-06.2024.8.26.0361" – Página 22 de 26

A. F. M. x C. A. R.

ID: 293606444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000889-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. M.

Polo Passivo:

C. A. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA DE SOUZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DE SOUZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000889-64.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1018936-06.2024.8.26.0361) (processo principal 1018936-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reconhecimento / Dissolução - … Processo 0000889-64.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1018936-06.2024.8.26.0361) (processo principal 1018936-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reconhecimento / Dissolução - A.F.M. - C.A.R. - Vistos. O resultado da tentativa de bloqueio on-line foi parcialmente frutífero, conforme extrato de fls. 59/61. Providencie a serventia a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Justificável a transferência imediata dos valores, uma vez que o procedimento previsto nos parágrafos do artigo 854 do CPC é incompatível com o sistema da penhora on-line, onerando o trabalho do Magistrado com a necessidade de vários atos para sua concretização, e prejudicando tanto o exequente quanto o executado, já que os valores bloqueados não são passíveis de correção monetária. Neste sentido, o enunciado nº 94 do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)". Dê-se ciência à parte exequente sobre o bloqueio no valor de R$ 998,39. Intime(m)-se o(a,s) executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou por edital (se citado fictamente) para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida, ficando o executado advertido ainda que, não apresentada manifestação no prazo indicado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se automaticamente, a partir do sexto dia, o prazo legal (15 dias) para eventual apresentação de Embargos à Execução/IMPUGNAÇÃO, independentemente de nova intimação. Caso o executado não possua advogados constituídos, caberá ao exequente providenciar o recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça para proceder a intimação pessoal do executado, acaso não seja beneficiário da justiça gratuita, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito e desbloqueio dos valores. Feito o questionamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para dele se manifestar também em 5 (cinco) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução. Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico). Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação/embargos. Decorrido o prazo, com ausência de impugnação/embargos, fica a penhora convertida em crédito da parte exequente. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora. Advirto à(s) parte(s) interessada(s) que para todos os depósitos judiciais realizados neste Juízo a partir de 01/03/2017 o resgate será efetuado obrigatoriamente através da modalidade MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, motivo pelo qual deverá o(a,s) patrono(a,s) do(a,s) interessado(a,s) preencher o formulário disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e juntar aos autos para elaboração de mandado de levantamento eletrônico. Deixo consignando que somente se restar comprovada a impossibilidade de expedição de MLE, poderá ser deferido o pedido de expedição de documento em meio físico ou alvará. Bloqueada ou penhorada quantia insuficiente, caberá à parte exequente requerer a realização de novas pesquisas eletrônicas ou indicar outros bens passíveis de penhora. Convertida a penhora em crédito em favor do exequente, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação ou providências da parte exequente, independente de nova determinação, arquivem-se os autos. Observe-se. Intime-se. - ADV: LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA (OAB 437947/SP), SANDRA DE SOUZA MENDES (OAB 165257/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502869-18.2025.8.26.0378

ID: 334049963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502869-18.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD MAZORCA FREITAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502869-18.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Richard Mazorca Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENA… Processo 1502869-18.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Richard Mazorca Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu RICHARD MAZORCA FREITAS às penas de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, na forma do art. 69 do CP. O condenado não poderá apelar em liberdade, pois remanescem os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação da presente sentença e das decisões anteriores, pois demonstrado à saciedade que oferece risco à ordem pública, notadamente pela prática reiterada do tráfico de drogas. Recomendo-o na prisão em que se encontre. O Réu está sendo assistido por defensor dativo circunstância que deixa presumir que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou do sustento de sua família. Assim, incabível se mostra a condenação ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do que prevê o artigo 3.º, inciso I, da Lei n.º 1.060/50. Decreto a perda, em favor da União, de todos os bens e valores apreendidos nestes autos, conforme dispõe o art. 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06, eis que demonstrada, à saciedade, suas utilizações para a prática de crimes, nos termos da fundamentação desta sentença. Inviável a restituição do celular, pois dos elementos acostados aos autos não é possível saber se algum dos bens apreendidos pertence à Juliana. Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se guia de recolhimento e certidão de honorários; 2) comunique-se a condenação ao TRE e ao IIRGD; 3) calcule-se o valor da pena de multa e, em seguida, expeça-se certidão de sentença, dando-se vista ao Ministério Público; 4) procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias; 5) após, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

T. M. N. Da S. x D. J. Da S.

ID: 330425058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000921-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. M. N. DA S.

Polo Passivo:

D. J. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DO LAGO NISHIYAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ROMANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGIA SONOE MAEKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000921-06.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1002125-10.2020.8.26.0361) (processo principal 1002125-10.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.M.N.S. - D.J.S. - Visto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dulcinéia De Moura Lima Duran x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 306732513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024077-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DULCINéIA DE MOURA LIMA DURAN

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PEREIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024077-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dulcinéia de Moura Lima Duran - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Dispositivo. Ante o exposto, julgo o processo c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Latam Airlines Group S/A x Leonilda Bob

ID: 316310350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002446-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

LEONILDA BOB

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONILDA BOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002446-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004677-06.2024.8.26.0361

ID: 314515837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004677-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE BENEDITO DE LIMA OLIVEIRA MARCOS TERUO MOMOEDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINNA RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004677-06.2024.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos Teruo Momoeda Oliveira - - Espólio de Benedito de Lima Oliveira - Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502869-94.2025.8.26.0385

ID: 337812078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502869-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI RODRIGO SILVA DO CARMO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SILVEIRA NEVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502869-94.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODRIGO SILVA DO CARMO - - CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI - Vistos. 1. Fls. 328/338: Trata-se de pedido de revogação d… Processo 1502869-94.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODRIGO SILVA DO CARMO - - CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI - Vistos. 1. Fls. 328/338: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva do corréu RODRIGO SILVA DO CARMO, contra o qual se manifestou o Ministério Público (fl. 353). Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, verifico que a decisão de fls. 161/163, que decretou a prisão preventiva do corréu RODRIGO, foi devidamente fundamentada, ressaltando-se a presença de todos os requisitos legais da custódia cautelar. Em que pesem os argumentos da Defesa, não há se falar em revogação. O modo como foi praticado o delito, como já salientado na decisão combatida, é causa fundamental para a manutenção da custódia cautelar. Bem por isso, no presente caso, as questões pessoais e periféricas, como a primariedade, residência fixa ou ocupação lícita perderam a relevância. Neste sentido é a decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que, por si sós, não inviabilizam a medida constritiva. (...) . (STJ HC 25745 SP Rel. I. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, J. 03/04/03, DJU 28/04/03, P. 223). No mais argumentado, reporto-me à decisão de fls. 161/163 como razão de decicir. Assim, conclui-se que se mostra ainda necessária a segregação provisória do réu RODRIGO SILVA DO CARMO, acautelando-se a comunidade de reiteração dessas práticas lesivas e evitando-se intranquilidade no meio social, tudo de forma a garantir a Ordem Pública. Não foi demonstrada qualquer alteração da situação fática ou jurídica no presente feito desde o proferimento da referida decisão que justificasse sua reconsideração, motivo pelo qual fica ela integralmente ratificada e reiterada para se manter a prisão preventiva, cumprindo-se, outrossim, o disposto no parágrafo único do artigo 316 do mesmo diploma legal, e para se INDEFERIR O PEDIDO. 2. No mais, observado o requerimento final de fl. 353, considerando a constituição à fl. 76 de defensor pelo corréu CHRISTIAN, intime-se o defensor constituído, pela imprensa oficial, para que apresente a resposta à acusação no prazo legal. 3. Por fim, reitere-se o cumprimento do item 3 do já determinado à fl. 300, solicitando-se mais uma a providência pela autoridade policial. Int. Ciência. - ADV: BRUNA FERNANDES PIRES (OAB 477554/SP), VICTOR HUGO SILVEIRA NEVES TEIXEIRA (OAB 480594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004677-06.2024.8.26.0361

ID: 297475118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004677-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE BENEDITO DE LIMA OLIVEIRA MARCOS TERUO MOMOEDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINNA RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004677-06.2024.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos Teruo Momoeda Oliveira - - Espólio de Benedito de Lima Oliveira - Vi… Processo 1004677-06.2024.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos Teruo Momoeda Oliveira - - Espólio de Benedito de Lima Oliveira - Vistos. Diante do determinado a fls. 129, providencie a parte autora a inclusão no polo passivo do nome e qualificações do pai da autora, seguindo os passos abaixo. Após, tornem para as pesquisas de endereços. Dispõe o art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011: A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico; II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006; III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares. Para o caso, não houve cadastramento da(s) parte(s) requerida(s). Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de parte e completa qualificação no polo passivo. Para cumprimento da(s) providência(s) determinada(s) é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Independente da certidão lançada automaticamente pelo sistema, o interessado deve noticiar as providências à seu cargo mediante peticionamento. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: SABRINNA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 411535/SP), SABRINNA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 411535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006593-41.2025.8.26.0361

ID: 298589897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006593-41.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. R. B. L. R. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006593-41.2025.8.26.0361 - Homologação da Transação Extrajudicial - Revisão - L.R.B.F. - - L.R.B. - - L.R.B. - Vistos. Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, determinei à… Processo 1006593-41.2025.8.26.0361 - Homologação da Transação Extrajudicial - Revisão - L.R.B.F. - - L.R.B. - - L.R.B. - Vistos. Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, determinei à z. serventia que procedesse com a evolução de classe do processo, de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão para Homologação de Transação Extrajudicial, com a inclusão do requerido no polo ativo da ação. Atente-se. Isso posto, considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 114), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 108/110) dos autos da ação de homologação de transação extrajudicial movida pelas partes acima qualificadas, regulamentando: a) A revisão da obrigação alimentar paterna, estabelecida nos autos do processo de nº 1004968-06.2024.8.26.0361, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, em favor dos menores, nos seguintes moldes: a.1) Independentemente de hipótese de desemprego ou trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 65,87 (sessenta e cinco inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) do salário mínimo nacional vigente; a.2) O genitor arcará, ainda, com a manutenção do plano de saúde e plano odontológico dos menores. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo requerente L.R.B.F., caso não haja recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: MYLENE ALENCAR (OAB 274159/SP), MYLENE ALENCAR (OAB 274159/SP), MYLENE ALENCAR (OAB 274159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Mercantil Do Brasil S/A x Margarida Francisca Dos Santos

ID: 316502833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020294-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARGARIDA FRANCISCA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE DE LIMA E SILVA MINAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA BERNARDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020294-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020294-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Margarida Francisca dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA, CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, TEVE SUA CONTA NEGATIVADA POR TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS E NÃO AUTORIZADAS, INCLUINDO EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO IDENTIFICOU A MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA, RESULTANDO EM ENDIVIDAMENTO DA AUTORA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS CONTRATOS E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASOS DE FRAUDE POR TERCEIROS E A LEGITIMIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA, CONFORME ENUNCIADOS 13 E 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO E SÚMULA 479 DO STJ. 4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 256 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes