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Processo nº 1020016-86.2024.8.26.0625

ID: 278954392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1020016-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. F. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CORREA LEITE

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ADV: Flavio Correa Leite (OAB 327529/SP) Processo 1020016-86.2024.8.26.0625 - Ação de Partilha - Reqte: I. F. A. S. - Vistos. 1) Fls. 97/100: ciente do v. acórdão que deferiu a gratuidade judiciária … ADV: Flavio Correa Leite (OAB 327529/SP) Processo 1020016-86.2024.8.26.0625 - Ação de Partilha - Reqte: I. F. A. S. - Vistos. 1) Fls. 97/100: ciente do v. acórdão que deferiu a gratuidade judiciária à parte autora; anote-se. 2) Trata-se de ação de sobrepartilha de créditos trabalhistas que não foram partilhados por ocasião do divórcio decretado nos autos 1001764-08.2024.8.26.0634 (fls. 8/12 e 49/51). O requerido é credor, em razão da reclamação trabalhista nº 0011109-49.2017.5.15.0009, por ele ajuizada em 27/06/2017 (fls. 69). 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Intimem-se.

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Processo nº 1015651-86.2024.8.26.0625

ID: 325274177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015651-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FIGUEIREDO LARANJEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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Processo 1015651-86.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Figueiredo Laranjeira - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por Fe… Processo 1015651-86.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Figueiredo Laranjeira - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por Fernando Figueiredo Laranjeira em relação à sentença proferida a fls. 193/197, alegando contradição no julgado. Disse que se foi aplicado efeito ex tunc na ADI 2098383-13.2022.8.26.0000, a decisão nela proferida deve retroagir à data da criação da gratificação (fev/2022), resultando, assim, na devolução do numerário durante o período de desconto, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. Postulou, assim, seja sanado o vício apontado (fls. 203/204). A parte embargada, devidamente intimada, afirmou a inexistência de vícios no julgado. Postulou, assim, pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 209/210). É a síntese do necessário. Conheço dos embargos interpostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. É clássica a lição de Pontes de Miranda no sentido de que nesse tipo de recurso não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400). Aliás, os embargos de declaração não são propriamente embargos. Mas uma forma legal, um processo sui generis de hermenêutica ou de lógica judiciária para se chegar à verdadeira inteligência da sentença silenciosa, obscura ou anfibológica e torná-la clara e de fácil execução (Afonso Braga, Instituições do Processo Civil, Tomo III, São Paulo, Saraiva, 1941, p. 139). Desse modo e diante do que se contém no artigo 1022, do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador, por inconformismo da parte. Aliás, Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). No caso, em que pese o entendimento da parte embargante, constou expressamente do julgado que, embora o dispositivo legal que previa a incorporação do RETP para fins de aposentadoria tenha sido considerado inconstitucional pela ADI nº 2098383-13.2022.8.26.0000, ficou assegurado no referido julgado a irrepetibilidade de eventuais valores pagos a título de contribuição previdenciária (fls. 195). Constou ainda do julgado que o motivo da irrepetibilidade dos valores eventualmente auferidos se dava por conta do caráter alimentar da verba (fls. 196). Assim, há o inconformismo da parte embargante com a fundamentação lançada na sentença, não cabendo, para sua modificação, embargos de declaração, e sim recurso próprio. Nesse sentido, emerge claro do recurso que o impetrante pretende a reanálise da matéria já apreciada na decisão embargada, pois não se conforma com o resultado e busca atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios. Ora, não se prestam os embargos de declaração a retomar discussão sobre o mérito da causa. Dessa forma, acolho os presentes embargos de declaração, mas no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)

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Alexandre Araújo Toledo x Davi Rodrigues Da Conceição

ID: 328178470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1019531-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAúJO TOLEDO

Polo Passivo:

DAVI RODRIGUES DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

EDUARDO HIZUME

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ALESSANDRA SILVA ZIMMERMANN

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Processo 1019531-86.2024.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Alexandre Araújo Toledo - Davi Rodrigues da Conceição - Vistos. I-Rejeita-se a preliminar de ilegi… Processo 1019531-86.2024.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Alexandre Araújo Toledo - Davi Rodrigues da Conceição - Vistos. I-Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Os Embargos de Terceiro, por sua natureza, têm como legitimado o possuidor ou proprietário não participante da execução que tenha seu direito ameaçado por ato de constrição judicial indevida, nos termos do artigo 674, caput e §1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o embargante alega, com base em documentos e narrativas verossímeis, exercer a posse direta e exclusiva do imóvel penhorado, utilizando-o como moradia habitual desde o falecimento dos pais, adquirentes informais do bem. Ainda que se trate de bem integrante de acervo hereditário, a posse autônoma do embargante, enquanto exercida em nome próprio, é suficiente para legitimar a oposição à constrição indevida. Com efeito, o que confere legitimidade ao embargante é a posse do bem atingido pela constrição, não a prova do domínio (CPC, art. 674, §1º), sendo certo que o exercício possessório direto é fato jurídico bastante para justificar a tutela possessória via embargos. Rejeita-se, pois, a preliminar. II-Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, não assiste razão ao embargado. Isso porque este Juízo concedeu referido benefício à parte autora diante de elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência, não trazendo a parte nenhum fato novo apto à revogação do benefício, que permanece mantido. III-O ponto controvertido dos autos reside na efetiva existência da posse mansa, contínua e de boa-fé do embargante sobre o imóvel penhorado em data anterior à constrição judicial. É controvertida, ainda, a alegação de que o embargante exerce posse própria e autônoma, dissociada do espólio. Compete ao embargante a prova da posse legítima e da anterioridade à penhora. Ao embargado incumbe a demonstração de que a posse do embargante não é autônoma, bem como a existência de má-fé ou simulação na cadeia aquisitiva alegada. IV-Nesse sentido, no prazo de 15 dias, manifestem as partes se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas Int. - ADV: ALESSANDRA SILVA ZIMMERMANN (OAB 368037/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP)

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Alexandre Araújo Toledo x Davi Rodrigues Da Conceição

ID: 328177939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1019531-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAúJO TOLEDO

Polo Passivo:

DAVI RODRIGUES DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

EDUARDO HIZUME

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ALESSANDRA SILVA ZIMMERMANN

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Processo 1019531-86.2024.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Alexandre Araújo Toledo - Davi Rodrigues da Conceição - Vistos. I-Rejeita-se a preliminar de ilegi… Processo 1019531-86.2024.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Alexandre Araújo Toledo - Davi Rodrigues da Conceição - Vistos. I-Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Os Embargos de Terceiro, por sua natureza, têm como legitimado o possuidor ou proprietário não participante da execução que tenha seu direito ameaçado por ato de constrição judicial indevida, nos termos do artigo 674, caput e §1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o embargante alega, com base em documentos e narrativas verossímeis, exercer a posse direta e exclusiva do imóvel penhorado, utilizando-o como moradia habitual desde o falecimento dos pais, adquirentes informais do bem. Ainda que se trate de bem integrante de acervo hereditário, a posse autônoma do embargante, enquanto exercida em nome próprio, é suficiente para legitimar a oposição à constrição indevida. Com efeito, o que confere legitimidade ao embargante é a posse do bem atingido pela constrição, não a prova do domínio (CPC, art. 674, §1º), sendo certo que o exercício possessório direto é fato jurídico bastante para justificar a tutela possessória via embargos. Rejeita-se, pois, a preliminar. II-Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, não assiste razão ao embargado. Isso porque este Juízo concedeu referido benefício à parte autora diante de elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência, não trazendo a parte nenhum fato novo apto à revogação do benefício, que permanece mantido. III-O ponto controvertido dos autos reside na efetiva existência da posse mansa, contínua e de boa-fé do embargante sobre o imóvel penhorado em data anterior à constrição judicial. É controvertida, ainda, a alegação de que o embargante exerce posse própria e autônoma, dissociada do espólio. Compete ao embargante a prova da posse legítima e da anterioridade à penhora. Ao embargado incumbe a demonstração de que a posse do embargante não é autônoma, bem como a existência de má-fé ou simulação na cadeia aquisitiva alegada. IV-Nesse sentido, no prazo de 15 dias, manifestem as partes se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas Int. - ADV: ALESSANDRA SILVA ZIMMERMANN (OAB 368037/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP)

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J.P. x Uedson Silva Rodrigues

ID: 338097249

Tribunal: TJSP Órgão: VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATÉ - Taubaté Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008403-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

UEDSON SILVA RODRIGUES

Edital

Advogados:

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (Violência Doméstica e Familiar), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTR… EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (Violência Doméstica e Familiar), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA UEDSON SILVA RODRIGUES, PROCESSO Nº 0008403-86.2024.8.26.0625, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATÉ, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr(a). Sueli Zeraik de Oliveira Armani, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: UEDSON SILVA RODRIGUES, RG 58128281, CPF 85795657581, pai ANTONIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, mãe ANACLETA SILVA RODRIGUES, Nascido/Nascida em 23/08/1990, de cor Preto, com endereço à Rua Joao Scarpa, 113, cel 12-99152-5187, Chacara Sao Silvestre, CEP 12085-075, Taubaté - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) do despacho proferido nos autos em epígrafe, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Nos termos do art. 161 da LEP, expeça-se edital, com prazo de 20 (vinte) dias, intimando o sentenciado para comparecer à Vara das Execuções Criminais de Taubaté/SP, situada na Rua Doutor Emílio Winther, 1.451, bairro Independência, no horário das 13h00 às 17h00, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a fim de que seja pessoalmente advertido das condições estabelecidas no SURSIS, dando-se início à sua fiscalização perante este Juízo, sob pena de revogação e prisão.. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taubaté, aos 14 de julho de 2025.

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Rafael De Jesus Moreira e outros x Banco Safra S/A

ID: 324979705

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009529-45.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA ROSANE LIMA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1009529-45.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009529-45.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Safra S/A - Interessada: Rosane Lima de Arruda (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls.143/146, cujo relatório se adota, pela qual a MM Juíza a quo julgou extinta a presente ação de produção antecipada de prova e, por consequência, homologou, por sentença a prova produzida nos autos(fls. 89/125), nos termos do artigo 382, parágrafo 2 do CPC. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios da autora, fixados estes últimos em 10% do valor da causa. Irresignada, insurge-se a apelante( fls.167/171) em síntese, à reforma da sentença, majorando a verba honorária sucumbencial ao valor não inferior a R$5.203,07, conforme prevê o artigo 85, parágrafo 8 do CPC. Houve contrarrazões a fls 179/185. A fls 207 determina por despacho o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção. A fls 209 certifica o decurso de prazo sem manifestação ou comprovação de recolhimento. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento pela ausência de recolhimento de preparo. Em juízo de admissibilidade, ao patrono apelante foi determinado o recolhimento do preparo em dobro em cinco dias sob pena de deserção e decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento. Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.(in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo; Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo o apelante providenciado o recolhimento do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei e deve ser reconhecida a deserção do recurso. Portanto, a apelação não pode ser conhecida, em razão da ausência de recolhimento de preparo, nos termos do artigo 1007, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Retifique a serventia o cadastro para que figure como o apelante o patrono e não a autora dos autos principais. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - Sala 203 – 2º andar

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L. De O. M. x D. D. M.

ID: 335454885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1019725-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. M.

Polo Passivo:

D. D. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA MIRANDA

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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Processo 1019725-86.2024.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.O.M. - D.D.M. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte ré, bem como prazo em dobro para manifestaç… Processo 1019725-86.2024.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.O.M. - D.D.M. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte ré, bem como prazo em dobro para manifestação, eis que se encontra assistida por entidade que presta assistência jurídica gratuita (CPC, artigo 186, caput e §3º). 2) Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS a serem pagos pelo autor, neste momento processual, no montante ofertado, como alvitrado pelo Ministério Público, no importe de 65% do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, na situação de desemprego ou trabalho informal/autônomo do autor. No caso de emprego formal do autor (com regular registro em CTPS) ou recebimento de benefício previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 30% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios (IR e INSS), com incidência sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional (conforme o Tema 192 do STJ), horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 65% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da publicação desta decisão. Cuida-se de decisão provisória e o valor, após o contraditório e eventuais provas nos autos, poderá ser revisto. Revela-se mais prudente, entretanto, neste momento processual, fixar os alimentos no valor ofertado. Aliás, nesse sentido manifestou-se o Ministério Público (fls.109). O pagamento dos alimentos provisórios deve ocorrer mediante depósito na conta corrente informada em contestação ou, se ainda não informada, na conta bancária a ser informada nos autos, pela parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro, desde já, havendo requerimento nesse sentido, a expedição de ofício para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos. Se o alimentante possuir emprego com regular registro em CTPS, o pagamento dos alimentos provisórios dar-se-á mediante desconto em folha. Assim, expeça-se, se o caso, ofício para implementação do desconto dos alimentos em folha de pagamento do autor. Ressalto que o valor acima foi fixado de formaprovisóriae poderá ser mantido definitivamente ou não, após a instrução probatória, quando será efetuada análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos mais apropriado ao caso em exame, diante da situação das partes. 3) O imóvel cuja matrícula foi acostada a fls. 25/27 foi adquirido em 30 de abril de 2013, portanto, antes da constância do matrimônio em 17 de fevereiro de 2014, mas durante o alegado período da união estável. Assim, já se encontra registrado na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, não havendo falar em partilha decorrente da dissolução do matrimônio. A propriedade comum decorrente da mancomunhão é consequência da aplicação das regras do regime de bens, diferentemente, em natureza e origem, da propriedade adquirida em condomínio, na qual os percentuais de cada coproprietário já vêm descritos no título aquisitivo e na matrícula do imóvel, como no caso dos autos. Dito isso, não há falar em partilha deste bem em condomínio, pois afeta ao Direito das Obrigações e a dissolução do condomínio poderá ser alcançada através da celebração de negócio jurídico, ou por meio de ação judicial, cuja competência material, levando-se em conta a natureza da relação tutelada, não pode ser atribuída a este Juízo Especializado, na forma do art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Assim, afastada a competência deste Juízo Especializado sobre o bem imóvel, de rigor sua exclusão da partilha. 4) Ação de divórcio tem natureza dúplice, motivo pelo qual serão oportunamente apreciados os pedidos formulados na contestação, incluindo o pedido de partilha da empresa "Fábrica de Alegria". Como assentado no julgamento da Apelação Cível 1031029-37.2021.8.26.0577 pela 9ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em 29 de março de 2023, Relator Des.Wilson Lisboa Ribeiro, "as demandas que envolvem direito de família são, comumente, de natureza dúplice, o que significa dizer que autor e réu ocupam posições jurídicas ativas e passivas na demanda simultaneamente, de modo que o réu está autorizado, independentemente de pedido expresso, a obter a tutela jurisdicional do bem da vida, como resultado lógico e automático da rejeição do pedido do autor. Assim, plenamente admissível o pedido de reconhecimento de união estável anterior ao casamento, de ampliação da partilha e de alimentos" (grifei). 5) Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: RODRIGO DE SOUZA MIRANDA (OAB 274195/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP)

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Processo nº 1010025-86.2024.8.26.0625

ID: 278868812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010025-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Ferri (OAB 263316/SP) Processo 1010025-86.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. L. - Vistos. I. Trata-se de ação de usucapião na qual o(a)(s) autor(a)(es) sustenta(m… ADV: Alexandre Ferri (OAB 263316/SP) Processo 1010025-86.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. L. - Vistos. I. Trata-se de ação de usucapião na qual o(a)(s) autor(a)(es) sustenta(m) que há mais de 15 anos exerce(m) a posse do imóvel descrito na inicial, cuja planta e memorial descritivo afinados com a lei (segundo informações do SRI a fls. 97) encontram-se acostados a fls. 87/89. 1. Inicialmente, proceda a serventia ao cadastro no SAJ (todos como terceiros interessados) do(s) titular(es) do domínio e dos confrontantes tabulares indicados a fls. 71 pelo SRI, bem como das Fazendas Municipal, Estadual e Federal (estes últimos com o código 53). 2. Nada obstante, citem-se as pessoas indicadas nas alíneas 'a' e 'b' abaixo por meio de carta de citação, utilizando para tanto o modelo de instituição nº 501926: a) titular(es) do domínio: 1) Espólio de Pedro Nagib Calil e s/m Espólio de Vera Saud Calil, cujos outros demais herdeiros deverão serem indicados no prazo de 15 dias: 1.1) Benedito Miguel Calil - residente e domiciliado na Rua José Felipe Cursino de Moura, nº 410 - Vila Aparecida - Taubaté/SP. 2) Lucia Helena Soares Ribeiro - residente e domiciliada nesta cidade, na Avenida Itália n° 219, Jardim das Nações; b) confrontantes tabulares: 1) José Passos do Nascimento e s/m Doraci do Nascimento - residentes e domiciliados nesta cidade, na Chácara São José, no bairro do Itaim; 2) José de Moraes e s/m Avelina de Moraes - residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua Mons José Alves de Moura n° 101, Chácara Doutor Hipólito; 3) Os próprios titulares de domínio. c) vendedores que firmaram o instrumento particular de fls. 21/22: 1) Diego Damilano Faria - residente e domiciliado na Rua Dracena, nº 86, Urupês - Taubaté/SP. d) demais interessados, constantes como credores das penhoras registradas na matrícula de fls. 12/15, bem como de eventuais arrematações ou averbações na referida matrícula: 1) Samuel de Lima; 2) Banco do Estado de São Paulo. 3. Outrossim, intime-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União, pelo portal de intimação eletrônico, para que manifestem seu eventual interesse na causa, ficando desde logo anotado que a planta e o memorial descritivo do imóvel encontram-se acostados a fls. 87/89 dos autos digitais. Anoto que em relação à Fazenda Pública Estadual (CNPJ n. 46.379.400/0001-50), observe-se o Comunicado Conjunto n. 508/2018 e Comunicado Conjunto n. 681/2019; em relação à Fazenda Pública Municipal local (CNPJ n. 45.176.005/0001-08), atente-se às regras do Comunicado Conjunto n. 418/2020; à Fazenda Pública da União (CNPJ n. 26.994.558/0001-23), atenta-se ao Comunicado Conjunto n. 1372/2020. 4. Ato contínuo, citem-se os confrontantes de fato do imóvel objeto da presente ação para que, caso tenham interesse, apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis, devendo o oficial de justiça responsável por essas citações providenciar também a devida constatação com relação a estes, colhendo sua qualificação completa (inclusive a de eventual cônjuge, que também deverá ser citado) e solicitando que prestem as seguintes informações: 1) a que título ocupam seus respectivos imóveis; 2) se têm conhecimento de que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) proprietário(s) ou possuidor(es) do imóvel objeto dos autos e, em caso positivo, o tempo de sua posse - do(s)(s) autor(a)(s) - sobre o referido bem. Deverá o oficial de justiça, ainda, informar o nome da(s) pessoa(s) que está(ão) residindo no imóvel usucapiendo (na hipótese em que haja construção no local) ou, em caso de terreno sem edificação, as condições em que se encontra o imóvel, ou seja, se está cercado e limpo. Anoto que o sr(a). oficial de justiça responsável pelo ato deverá constar em sua certidão as informações apresentadas pelos confrontantes de fato e aquelas referentes ao imóvel, conforme acima determinado. Anoto que servirá a presente decisão como mandado para citação e constatação, nos termos acima explicitados, o qual deverá ser encaminhado por meio da expedição de folhas de rosto em número suficiente para a realização das citações determinadas (utilizar para tanto a folha de rosto cadastrada como modelo de instituição n° 502961). 5. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público, via portal. Anoto que a serventia deverá aguardar o retorno de todas as cartas de citações e mandados expedidos, após o que os autos deverão ser remetidos à fila 'conclusos para despacho'. Nada obstante, fica desde logo deferida a pesquisa de endereço daqueles não localizados por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e SIEL, devendo para tanto a parte interessada formular pedido nesse sentido, oportunidade em que deverá apresentar o CPF da pessoa a ser pesquisada e, se o caso, recolher a taxa necessária para a realização do ato pela serventia. Por fim, observo que será expedido, oportunamente, edital para citação de terceiros interessados e/ou eventuais confrontantes ou titular de domínio não localizados. II. Para instrução do pedido de restituição de guia FEDTJ, deverá o exequente apresentar as seguintes informações: 1) Dados da Guia FEDTJ: a) Número da Guia; b) Valor da Guia; c) Data do Pagamento; d) Código do Serviço (formato 123-4); e) CPF/CNPJ contido na Guia. 2) Dados do beneficiário da restituição (parte, advogado ou procurador): a) Nome; b) CPF ou CNPJ; c) Endereço Completo com a indicação do CEP; d) Número de Telefone; e) E-mail; f) Agência (sem dígito) - (exclusivamente do Banco do Brasil); g) Conta Corrente (com dígito) - (exclusivamente do Banco do Brasil). Após a apresentação de pedido com as devidas instruções acima, expeça-se o ofício nº 506621 (Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), o qual deverá ser encaminhado pela serventia para o e-mail da SOF fedrestituicao@tjsp.jus.Br. Int.

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Daniel Fagundes Garcia e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 324978477

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086152-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FAGUNDES GARCIA TARLEY FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA

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PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA

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DESPACHO Nº 1086152-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086152-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tarley Ferreira Silva (Curador Especial) - Apelante: Daniel Fagundes Garcia (Espólio) - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls.587/591, cujo relatório se adota, pela qual o MM Juiz a quo julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor R$ 10.000,00 por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024. Por conseguinte, colocou fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Irresignada, insurge-se a apelante, em síntese, à reforma da sentença, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou em montante que este tribunal entenda justo e adequado. Além disso, condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (fls.596/600). Houve contrarrazões a fls 604/610. A fls 618 determinado por despacho o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção. A fls 620 certificado o decurso de prazo sem manifestação ou comprovação de recolhimento. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento pela ausência de recolhimento de preparo. Em juízo de admissibilidade, à apelante foi determinado o recolhimento do preparo em dobro em cinco dias sob pena de deserção e decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento. Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.(in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo; Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a apelante providenciado o recolhimento do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei e deve ser reconhecida a deserção do recurso. Portanto, a apelação não pode ser conhecida, em razão da ausência de recolhimento de preparo, nos termos do artigo 1007, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Paulo Roberto da Costa Pereira (OAB: 96577/RS) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Celuse Almeida Silva x Banco Pan S/A

ID: 328315523

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109212-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELUSE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1109212-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1109212-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: MARIA CELUSE ALMEIDA SILVA - Apelado: Banco Pan S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.62/64, cujo relatório eu adoto, que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, parágrafo 1, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade de justiça. A parte autora apelou a fls 69/80, alegando, em resumo, que: a) anulação da sentença de extinção para dar o devido prosseguimento ao feito; b) caso entenda pela extinção do feito, que reforme parte da sentença para isentar de custas processuais finais deste feito; c) que seja deferida a Assistência judiciária Gratuita ao autor para fins recursais; Houve apresentação de contrarrazões.(fls. 103/109) A fls. 198 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul e a parte intimada a fls 203. A fls 204 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls 198/199) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido? (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de R$ 500,00. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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