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Maria Cícera De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 332873348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000903-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CíCERA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000903-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1014923-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Maria Cícera de Souza e outro - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vi… Processo 0000903-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1014923-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Maria Cícera de Souza e outro - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Processo nº 0001245-49.2024.8.26.0602

ID: 333386559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001245-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ATHON ENSINO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR DAVI MANETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001245-49.2024.8.26.0602 (processo principal 1031510-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Athon Ensino Superior Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIV… Processo 0001245-49.2024.8.26.0602 (processo principal 1031510-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Athon Ensino Superior Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Maria Cristina Jordao

ID: 335165772

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012110-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NUBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA JORDAO

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012110-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012110-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Nubank S/A - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Maria Cristina Jordao (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento aos recursos dos réus e negaram provimento ao recurso da autora, com inversão da sucumbência. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSOS DOS RÉUS: AUTORA QUE APÓS RECEBER LIGAÇÃO TELEFÔNICA COM ALERTA SOBRE TENTATIVAS INDEVIDAS DE SAQUE EM SUA CONTA, SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DADAS POR TERCEIRO FRAUDADOR, INSTALOU APLICATIVOS, PERMITINDO O ACESSO AO SEU DISPOSITIVO MÓVEL. PRÁTICA DE ATOS QUE VIABILIZARAM O GOLPE CONSISTENTE EM TRANSFERÊNCIA PIX. CONDUTA DA AUTORA DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO GOLPE. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AFASTADA ALEGAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DOS RÉUS AO NÃO BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES. DISCREPÂNCIA COM O PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO HABITUAL NÃO DEMONSTRADA.RECURSO ADESIVO DA AUTORA: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO, DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA DA AUTORA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE REVOGADO NA SENTENÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MOMENTÂNEA DIFICULDADE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE.SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS E ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Larissa Sola (OAB: 423153/SP) - Sala 203 – 2º andar

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E. F. Da S. x Z. Da S. G. F.

ID: 317271958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044411-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S.

Polo Passivo:

Z. DA S. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FURLAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044411-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044411-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. F. da S. - Apelado: Z. da S. G. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. A PARTE RÉ ALEGA QUE NÃO FORAM COMPROVADAS AS NECESSIDADES DO MENOR, APENAS UMA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FOI APRESENTADA, NÃO DEMONSTRANDO RENDIMENTOS MENSAIS. REQUER A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DA SUA REMUNERAÇÃO OU DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM UM SALÁRIO MÍNIMO DEVE SER REFORMADA PARA 30% DA REMUNERAÇÃO DO APELANTE OU DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO CONTRARIA OS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. À PARTE RÉ FOI ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.4. A REMUNERAÇÃO MÉDIA AFIRMADA PELA PARTE APELANTE NÃO FOI COMPROVADA. O RECORRENTE NÃO TROUXE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR SEUS RENDIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA. 2. A RESPONSABILIDADE PARENTAL INCLUI A OBRIGAÇÃO DE PROVER ALIMENTOS ADEQUADOS AO FILHO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º; ART. 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002279-24.2021.8.26.0642, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009221-79.2019.8.26.0048, REL. BERETTA DA SILVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Furlan Junior (OAB: 423044/SP) (Convênio A.J/OAB) - Renata Cristina Ferreira (OAB: 360437/SP) - 4º andar

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B. De S. V. x E. De S. V.

ID: 277475525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040434-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. DE S. V.

Polo Passivo:

E. DE S. V.

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONÇALVE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GONÇALVES DE TOLEDO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Gonçalves de Toledo Pedroso (OAB 324058/SP), Odair Francisco Cardoso Filho (OAB 326679/SP), RAFAEL APARECIDO GONÇALVE (OAB 151330/MG) Processo 1040434-51.2023.8.26.0602 - Procedimento C… ADV: Priscila Gonçalves de Toledo Pedroso (OAB 324058/SP), Odair Francisco Cardoso Filho (OAB 326679/SP), RAFAEL APARECIDO GONÇALVE (OAB 151330/MG) Processo 1040434-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. de S. V. , B. de S. V. - Reqdo: E. de S. V. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 01 de setembro de 2025, às 10 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls. 01 e 146, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int.

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E. F. Da S. x Z. Da S. G. F.

ID: 334987141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044411-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S.

Polo Passivo:

Z. DA S. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FURLAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044411-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044411-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. F. da S. - Apelado: Z. da S. G. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. A PARTE RÉ ALEGA QUE NÃO FORAM COMPROVADAS AS NECESSIDADES DO MENOR, APENAS UMA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FOI APRESENTADA, NÃO DEMONSTRANDO RENDIMENTOS MENSAIS. REQUER A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DA SUA REMUNERAÇÃO OU DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM UM SALÁRIO MÍNIMO DEVE SER REFORMADA PARA 30% DA REMUNERAÇÃO DO APELANTE OU DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO CONTRARIA OS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. À PARTE RÉ FOI ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.4. A REMUNERAÇÃO MÉDIA AFIRMADA PELA PARTE APELANTE NÃO FOI COMPROVADA. O RECORRENTE NÃO TROUXE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR SEUS RENDIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA. 2. A RESPONSABILIDADE PARENTAL INCLUI A OBRIGAÇÃO DE PROVER ALIMENTOS ADEQUADOS AO FILHO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º; ART. 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002279-24.2021.8.26.0642, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009221-79.2019.8.26.0048, REL. BERETTA DA SILVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Furlan Junior (OAB: 423044/SP) (Convênio A.J/OAB) - Renata Cristina Ferreira (OAB: 360437/SP) - 4º andar

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Denise Muraro Rodrigues Da Paz x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296281844

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0024279-68.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MURARO RODRIGUES DA PAZ

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024279-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Denise Muraro Rodrigues da Paz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006899-51.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juiza… Processo 0024279-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Denise Muraro Rodrigues da Paz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006899-51.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1011625-51.2023.8.26.0602

ID: 281305189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011625-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS THIAGO DE CAMPOS BRISOLA VANESSA SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SOUZA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Souza Sampaio (OAB 423687/SP) Processo 1011625-51.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa… ADV: Vanessa Souza Sampaio (OAB 423687/SP) Processo 1011625-51.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Higor Henrique Mariz de Medeiros, Thiago de Campos Brisola - Nº de ordem: 2023/000601 Vistos. Fl. 94: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Para eventual constrição de bens em nome da pessoa jurídica (microempreendedor individual) da parte executada, deverá a parte exequente trazer aos autos a ficha atualizada da JUCESP, bem como o cálculo atualizado do débito, considerando-se os valores já levantados nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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Eliana Maria Cavalcante e outros x Hurb Viagens E Turismo S/A

ID: 324409883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006626-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA CAVALCANTE MARINETE FERNANDES RODRIGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006626-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1008909-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Maria Cavalcante - - RODRIGO CAVAL… Processo 0006626-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1008909-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Maria Cavalcante - - RODRIGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - - MARINETE FERNANDES - Hurb Viagens e Turismo S/A - Nº de Ordem: 2023/000476 Vistos. 1 - Não havendo adjudicação nem requerimento de alienação por iniciativa particular (art. 881, CPC/2015), proceda-se à alienação judicial do bem penhorado, observando-se a preferência legal da modalidade leilão eletrônico (art. 882, CPC/2015), bem como a disciplina administrativa do Provimento CSM 1.625/2009, até que seja editada Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 882, CPC/2015). 2 - Nomeio como Leiloeiro DORA PLAT, JUCESP 744, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça de SP; contatos poderão ser realizados por telefone (11-3825.6874 e 11-2184.0900) ou por e-mail (contato@zukerman.com.br). 3 - Intime-se prontamente o Leiloeiro para dar início às atividades, observadas as regras previstas nos art. 886/888 do CPC/2015, em especial: (i) designar data para realização do primeiro pregão da alienação judicial eletrônica, com prazo de três dias, devendo ser publicado o edital em jornal de ampla circulação local, com o prazo mínimo de cinco dias de antecedência, sem prejuízo das demais fôrmas de divulgação, inclusive eletrônica, a fim de atender a mais ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 do CPC/2015; (ii) não havendo lanço superior à importância da avaliação, no prazo estabelecido para primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Provimento); (iii) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Provimento); (iv) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Provimento); (v) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no sítio do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Provimento); (vi) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio (art. 16 do Provimento); (vii) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento); (viii) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Provimento), devendo o leiloeiro lavrar o auto de arrematação (art. 901, CPC/2015); (ix) o arrematante terá o prazo de até 03 (três) horas para efetuar o depósito do lanço, devendo também ser depositada judicialmente a comissão do gestor (art. 267, parágrafo único, das NSCGJ, com a redação do Provimento CSM 2.154/2014); (x) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito do lanço e da comissão do leiloeiro (art. 884, inc. V, CPC/2015), o leiloeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, bem como enviar ao juízo o auto de arrematação devidamente assinado por ele e pelo arrematante, para posterior assinatura por este magistrado (art. 903, CPC/2015), facultando-se o envio do auto de arrematação por correio eletrônico; (xi) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará o fato prontamente, informando também os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC/2015; (xii) se vier a arrematar o bem, o exequente não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor da arrematação exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença, dentro de 03 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação; neste caso, o bem será levado a nova alienação eletrônica, às expensas do credor (art. 892, §1º, CPC/2015); (xiii) no caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito; o pagamento da comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo, expedindo-se certidão para fins de execução e protesto, em caso de inadimplemento; (xiv) eventuais interessados em vistoriar/visitar o bem deverão se apresentar no endereço indicado no mandado ou auto de penhora, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal. Em caso de recusa do fiel depositário, o(a) interessado(a) deverá comunicar o(a) MM. Juiz(a) de Direito responsável pelo processo. 4) Expedido o edital, cientifique-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, CPC/2015. Intime-se. - ADV: MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP), MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP)

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Cooperativa De Credito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte x Anthony Rafael Tomelin e outros

ID: 312442247

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044640-46.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

ANTHONY RAFAEL TOMELIN VANESSA GORISCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO AFONSO RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5044640-46.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5044640-46.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) RÉU : VANESSA GORISCH ADVOGADO(A) : EVANDRO AFONSO RATHUNDE (OAB SC013094) RÉU : ANTHONY RAFAEL TOMELIN ADVOGADO(A) : EVANDRO AFONSO RATHUNDE (OAB SC013094) DESPACHO/DECISÃO Após uma petição inicial bastante confusa, na réplica, a cooperativa autora esclareceu que o objeto de cobrança é decorrente da sub-rogação no crédito em razão da honra do aval prestado na cédula de crédito bancário nº 2387080-0 (evento 21, doc. 02), por meio da qual foi concedido crédito à empresa ré pelo Banco Cooperativo Sicoob S. A – BANCO SICOOB, no valor de R$ 30.000,00, para pagamento parcelado, de 15.09.2022 a 15.06.2032. Informou que, em razão do aval prestado no título e do inadimplemento pela devedora principal, a cooperativa autora realizou diversos pagamentos relacionado à cédula de crédito bancário nº 2387080-0, totalizando o valor atualizado de R$ 28.834,46 (em maio/2024; evento 21, doc. 04): 15/09/2023 - R$ 481,03 (pagamento em 03.10.2023; evento 01, doc. 08/10) 16/10/2023- R$ 491,37 (pagamento em 16.10.2023; evento 01, doc. 14/16) 16/11/2023- R$ 505,79 (pagamento em 21.11.2023; evento 01, doc. 20/22) 15/12/2023- R$ 500,42 (pagamento em 15.12.2023; evento 01, doc. 29/31 15/01/2024- R$ 489,39 (pagamento em 15.01.2024; evento 01, doc. 32/34) 15/04/2024- R$ 25.496,49 (pagamento em 25.03.2024; evento 01, doc. 42/43) Assim, pleiteou a juntada de documentos e a retificação do valor da causa para R$ 28.834,46 (evento 21). A empresa G&G Confecções Ltda. foi citada por meio da representante legal (evento 44), mas não se manifestou (evento 45). Na contestação dos réus Anthony Rafael Tomelin e Vanessa Gorisch , estes impugnaram o valor da causa e suscitaram, em preliminar, a ilegitimidade ativa da cooperativa para a cobrança dos valores e inépcia da inicial. Ainda, alegaram haver excesso de cobrança, mas relacionando documentos referente ao contrato com o BRDE, que não é objeto da lide (pois foi citado na inicial). Outrossim, requereram a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça (evento 17). Após a apresentação de documentos pela parte autora na réplica (evento 21), a parte ré se insurgiu alegando que a juntada extemporânea de documento indispensável à propositura da ação acarreta na preclusão temporal da produção da prova. Pois bem. Ainda que a petição inicial seja bastante confusa e que tenham sido apresentados documentos após a contestação para justificar a origem do crédito, em especial, cópia da cédula de crédito bancário nº 2387080-0, considerando que se trata de ação de cobrança, que é possível a juntada de documentos após a contestação para contrapor argumentos da parte contrária, e que na inicial foram apresentadas as fichas gráficas e os demonstrativos atualizados dos débitos relacionados às parcelas pagas em razão da honra do aval, entendo que é possível a complementação de documentos na réplica, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, como o foi no caso em questão. Por fim, verifico que na contestação, houve requerimento de inversão do ônus da prova, ainda não analisado. Estou diante de indubitável relação de consumo, visto que a parte ré é destinatária final dos serviços bancários oferecidos pela parte autora (CDC, arts. 2º e 3º). Essa questão, aliás, já está superada desde que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, nestes termos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Consigno que o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável às cooperativas de crédito, visto que os serviços oferecidos são equiparáveis aos prestados pelas instituições financeiras, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n° 1520390/ES, rel. Min. Marco Buzzi, j. 22.05.2018). Nesse contexto, dispõe o art. 6º, VIII, do Estatuto consumerista: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: "[...] "VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" No caso em apreço, resta evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica dos réus perante a cooperativa de crédito, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, não obstante caiba à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Ante o exposto: 1) Intimem-se os réus Anthony Rafael Tomelin e Vanessa Gorisch para complementarem os documentos relacionados ao pedido de justiça gratuita, conforme determinado no item 2 do despacho do evento 31, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2) Defiro a correção do valor da causa para R$ 28.834,46, conforme requer (evento 21). Retifique-se o cadastro dos autos. 3) Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte ré 4) Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de todas as parcelas referentes às quais pretende a sub-rogação e juntar aos autos os recibos ou outros documentos que demonstrem o efetivo pagamento ao Banco Cooperativo Sicoob S. A – BANCO SICOOB, das parcelas nos valores de R$ 481,03 (03.10.2023), R$ 491,37 (16.10.2023), R$ 505,79 (21.11.2023), R$ 500,42 (15.12.2023) e R$ 489,39 (15.01.2024), no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado tão somente do pagamento realizado em 25.03.2024 (evento 01, doc. 46). Apresentados os documentos, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 15 dias, em respeito à paridade de armas, ampla defesa e contraditório (CPC, art. 7º). Intimem-se as partes desta decisão.

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