Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1520390-51.2023.8.26.0602"

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg x Carlos Alexandre Rodrigues De Oliveira

ID: 278557811

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034614-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CALEBE RAMALHO NACIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISA NOBRE DA SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEDINA LISIANE TIRLONI CHAISER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GALENO PUENTE DE BARROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034614-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG CPF: 88.038.260/0001-05 RÉU: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 045.629.196-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO Ação de Cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO – SICREDI PLANALTO RS/MG em face de CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que o réu, na qualidade de associado, celebrou com a autora operações de crédito por meio de ato cooperativo típico, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971. Segundo a inicial, tais operações envolveram a concessão de limite para uso de cartão de crédito Mastercard Black (final 4123), bem como a disponibilização de crédito via cheque especial da conta-corrente nº 86395-5. Afirmou que o requerido utilizou integralmente os limites disponibilizados e tornou-se inadimplente em relação às faturas do cartão de crédito e ao saldo devedor do cheque especial. A dívida oriunda do cartão de crédito teria vencido em 25/03/2024, totalizando R$ 107.791,41, sem qualquer amortização. Por sua vez, o débito referente ao limite de cheque especial correspondia a R$ 34.680,23, valor apurado em 24/05/2024, conforme extrato evolutivo da conta-corrente. A autora pleiteou, no mérito, a condenação do requerido ao pagamento dos valores acima indicados, com correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês a contar, respectivamente, do vencimento da fatura do cartão (25/03/2024) e da citação (cheque especial), além das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. O réu postulou o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, em razão de sua alegada hipossuficiência e vulnerabilidade frente à instituição financeira autora. Argumentou que os encargos cobrados são abusivos, sobretudo os juros remuneratórios, que, segundo afirmou, não teriam sido expressamente pactuados. Suscitou, ainda, a ilicitude da capitalização de juros e a ausência de cláusula contratual autorizando a cobrança de multa, sendo omissa a proposta de adesão quanto a esses pontos. Sustentou, também, que não restaram evidenciados os deveres de informação e transparência exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, asseverando que os documentos juntados pela autora não permitiriam aferir com exatidão os encargos efetivamente incidentes sobre os débitos. Sob esse fundamento, alegou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e pleiteou a revisão judicial dos encargos cobrados, com reconhecimento de eventual excesso de cobrança. Invocou, por fim, o art. 884 do Código Civil, para afastar qualquer enriquecimento sem causa, reiterando a necessidade de revisão contratual. A autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação, na qual refutou as alegações defensivas. Quanto ao pedido de justiça gratuita, sustentou que a simples alegação de hipossuficiência não goza de presunção absoluta, sendo imprescindível a comprovação por meio de documentação idônea, o que não teria sido providenciado pelo requerido. Mencionou, ainda, que o fato de o réu possuir um cartão de crédito com limite superior a R$ 100.000,00 denotaria, por si só, capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a autora argumentou que a relação entre as partes caracteriza ato cooperativo típico, por força do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, o que afastaria a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Sustentou que a contratação foi livremente pactuada entre partes cientes dos encargos financeiros incidentes, os quais estariam em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis às instituições financeiras. Acrescentou que o réu não logrou demonstrar a existência de cláusulas abusivas ou de encargos indevidos, tampouco apresentou cálculo ou qualquer outro elemento que evidenciasse excesso na cobrança. A autora requereu o julgamento antecipado do mérito. O réu, instado a especificar provas e manifestar-se sobre os documentos apresentados com a impugnação à contestação, limitou-se a requerer a produção de prova pericial contábil. II – MOTIVAÇÃO Gratuidade da Justiça – Réu Realizei pesquisa no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e confirmei a condição de hipossuficiência econômica do réu. Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária. Julgamento Antecipado do Mérito A matéria discutida é eminentemente de direito (análise da legalidade dos encargos praticados) e recomenda o julgamento antecipado do mérito. Indefiro, por inútil, a produção da prova pericial requerida pela parte ré. O direito de produção de prova está assentado na sua utilidade para a decisão do mérito, consoante inteligência do art. 370, § único, do CPC. A respeito, o entendimento do e. TJMG, verbis: A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade (art. 370 do CPC/15), pena de o processo perder-se frente às medidas protelatórias. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida é inútil ao desate de questão fática a elucidar ou influir no resultado do julgamento. (…) (Apelação Cível 1.0702.14.002649-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018). Existência dos Contratos e Disponibilização do Crédito A parte autora demonstrou a existência dos contratos de crédito rotativo e cartão de crédito, assim como a disponibilização dos limites de créditos inerentes, conforme se verifica dos extratos e faturas do cartão de crédito apresentados, que não foram impugnados pela parte ré. Relação de Consumo – Entidades Cooperativas As entidades cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras e submetem-se aos regramentos do CDC. A respeito, há precedentes do STJ, verbis: (…) 2. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (…) (AgInt no REsp 1520390/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018). Revisão por Onerosidade Excessiva A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor na conformação da crise instalada entre as partes (Súmula 297, do STJ) viabiliza o controle judicial das cláusulas contratuais estabelecidas, submetidas aos regramentos do artigo 51, do referido diploma legal, mitigando os efeitos do princípio do pacta sunt servanda. A possibilidade revisão do contrato por onerosidade excessiva prevista no artigo 6º, V, do CDC, pressupõe, não obstante, a demonstração da abusividade alegada no caso concreto, conforme entendimento consolidado no STJ, verbis: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n.1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Regramentos Aplicáveis ao Caso As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, que delegou ao Conselho Monetário Nacional os poderes normativos para limitar as taxas de juros remuneratórios, conforme art 4.º, IX, verbis: IX - limitar, sempre que necessário as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil. Logo, as limitações impostas pelo Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato, regras de mercado e proteção jurídica dos contratos de consumo. Esse entendimento foi consolidado pelo STF na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Saliento que o STF através da Súmula Vinculante 7, não reconheceu a autoaplicabilidade do artigo 192, § 3º, da CF, verbis: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 4//2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. Parâmetros para Verificação da Onerosidade Excessiva Assim, na linha de precedentes do STJ, a alegação de abusividade da taxa de juros deve ser analisada no caso concreto, verbis: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n.1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). O Banco Central divulga, desde o ano de 1.999, as taxas médias de mercado, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (Circular 2.957/99). As informações do Bacen são divulgadas (www.bcb.gov.br) de acordo com o tipo de encargo, a categoria do tomador e a modalidade de operação realizada e representam as forças do mercado, referindo-se, ainda, ao custo e lucro médio das instituições financeiras (spread médio). A taxa média de juros praticada pelo mercado em operações similares deve parametrizar a verificação da onerosidade da taxa contratada, situando-se o caso dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável pelo próprio mercado. A respeito, o entendimento do STJ: 1. Possibilidade, diante de eventual abusividade no caso concreto, de revisão da taxa de juros para a média do mercado (cf. REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC). (…) (AgRg no REsp 1295649/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. 19/11/2013, DJe 26/11/2013). Saliente-se, contudo, que a taxa média praticada pelo mercado serve apenas como ponto de partida para a verificação do excesso, não tendo viés normativo, vinculativo ou hermético sobre a taxa a ser praticada. Somente em caso de divergência atípica com os parâmetros do mercado, é que a taxa de juros remuneratórios deve ser revista, consoante jurisprudência consolidada do STJ: 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança. (…) (EDcl no REsp 1455536/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4º Turma, j. 19/05/2015, DJe 01/06/2015). Capitalização de Juros Remuneratórios O contrato é posterior à edição da MP 1.963-71, de 31/03/2000, o que viabiliza a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, conforme entendimento sumulado pelo STJ, verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, 2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Considerando que a taxa anual expressamente prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal, a parte autora tinha conhecimento da capitalização incidente, o que se mostra suficiente para justificar cobrança da taxa efetiva anual contratada. A matéria encontra-se sumulada pelo STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, 2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Saliente-se que o contrato de abertura de limite de crédito rotativo (cheque especial) é negócio jurídico complexo, cujo empréstimo somente se concretiza com a efetiva utilização do limite disponibilizado, sendo ao final de cada período mensal lançado na conta-corrente o valor dos juros pactuados inerente ao período em que o crédito foi utilizado; caso não seja feita a recomposição do saldo e permaneça a utilização do crédito no limite ajustado, é obvio que haverá nova incidência de juros diante da perpetuação empréstimo, onde se destaca o viés de obrigação de trato sucessivo, diante da consecutiva disponibilização do do capital mutuado. Portanto, superposição de juros remuneratórios é inerente à própria natureza do contrato, não havendo que se falar em abusividade. A respeito, há precedente do TJMG, verbis: (...) - A cobrança de juros capitalizados em contratos de cheque especial envolvendo instituições financeiras é inerente a essa modalidade contratual. (Apelação Cível 1.0344.09.048706-9/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 20/02/2019, p. 01/03/2019). Aliás, cuidando-se de crédito rotativo, a volatilidade das taxas de juros remuneratórios é inerente à própria natureza do contrato, considerando que as condições da captação dos recursos pela instituição financeira igualmente se sujeita à volatilidade do mercado financeiro. Idêntico entendimento se aplica às operações de cartão de crédito com utilização do limite rotativo. Encargos Remuneratórios Ajustados Os percentuais dos encargos remuneratórios foram os seguintes: 1. Contrato de Crédito Rotativo em Conta-Corrente: 7,99% ao mês e 165,91% ao ano (id 10243314311, pág. 11). 2. Contrato de Cartão de Crédito (Rotativo): 7,80% ao mês e 146% ao ano (id 10243345768, pág. 2) Verifica-se, portanto, que as taxas de juros remuneratórios praticadas de acordo (até mesmo aquém) com a taxa média de mercado praticada para operações similares, não havendo que se falar em onerosidade excessiva. Saliente-se que inexiste óbice a cumulação dos juros remuneratórios e multa moratória, uma vez que têm função contratual diversa, consoante entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do STJ (Súmula 472). Encargos do Período de Inadimplência A parte autora não questionou os encargos incidentes no período de inadimplência, o que impede sua análise, sob pena de afronta ao princípio do dispositivo, consagrado nos artigos 2º e 141, do CPC, sendo inclusive vedada a cognição, de ofício, de eventual abusividade de cláusula de contrato bancário (Súmula 381, do STJ). III – DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão deduzida na petição inicial e condeno o réu a pagar à autora a importância de R$142.471,64 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) corrigida monetariamente pelos índices publicados pela CJMG a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. Custas e despesas processuais pela parte ré, que está, contudo, isenta (art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, suspensa, todavia, a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pasa Plano De Assistencia A Saude Do Aposentado Da Vale x Claudio Manoel Silverio Augusto

ID: 322848621

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002590-98.2024.8.13.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Polo Passivo:

CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE AVILA CAIAFFA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEDROSA SILVERIO AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5002590-98.2024.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Planos de saúde] AUTOR: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE CPF: 39.419.809/0001-98 RÉU: CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO CPF: 502.737.366-04 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE em face de CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, visando o recebimento de valores referentes a mensalidades e coparticipações de plano de saúde não pagas, totalizando a quantia de R$ 17.412,64 (dezessete mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha de débitos judiciais acostada aos autos sob ID 10255235073. A parte autora, na petição inicial (ID 10255227525), alegou que o réu foi usuário do Plano PASA MINEIRO no período de novembro de 2018 a maio de 2020, e que deixou de adimplir as competências de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2020, totalizando o valor histórico de R$ 8.876,11, acrescido dos encargos contratuais e legais. Após a regular citação e a realização de audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme ata de audiência de ID 10338222864, o réu apresentou contestação (ID 10347615814), na qual arguiu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, o réu não negou a existência do débito, mas alegou impossibilidade de arcar com os valores propostos pela autora, aduzindo que tentou cancelar o plano de saúde em diversas ocasiões, sem sucesso, e que o plano deveria ter sido suspenso ou cancelado unilateralmente pela autora em razão da inadimplência, o que não ocorreu. Juntou documentos que, em sua visão, comprovam sua hipossuficiência, como declaração de pobreza (ID 10347601601), comprovantes de pagamento de contas de consumo (ID 10347607380, ID 10347599500, ID 10347599501) e notificações de débito (ID 10347594613, ID 10347602499). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (ID 10377297745), impugnando o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, sob o argumento de que este não teria apresentado elementos concretos que demonstrassem seus ganhos mensais, como declaração de imposto de renda e extratos bancários, citando, inclusive, precedentes jurisprudenciais. Impugnou, ainda, a preliminar de incorreção do valor da causa, sustentando que a suspensão do plano de saúde depende da recepção do Aviso de Recebimento (AR) da notificação de inadimplência, o que, no caso, teria ocorrido apenas em 07/04/2020, justificando a cobrança das mensalidades até maio de 2020 e das coparticipações relativas a serviços utilizados enquanto o plano estava ativo. A autora informou, ademais, que o réu teria efetuado o pagamento da competência de janeiro de 2020, o que reduziria o débito atualizado para R$ 10.812,58. Diante da impugnação ao benefício da justiça gratuita, este Juízo proferiu despacho (ID 10386253481) determinando a intimação da parte requerida para comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, acostando aos autos documentos hábeis para tal finalidade, como comprovante do último imposto de renda e extrato de pagamento de benefício previdenciário, por ser aposentado. Em resposta, o réu juntou extrato de imposto de renda (ID 10422989910) e histórico de créditos do INSS (ID 10423002697). É o relatório. Decido. I. Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita A parte ré, CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua contestação (ID 10347615814), alegando ser pobre no sentido legal e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme a Lei Federal nº 1.060/50 e os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Para tanto, juntou declaração de hipossuficiência (ID 10347601601), comprovantes de pagamento de contas de consumo de luz (ID 10347607380) e água (ID 10347599500), bem como despesas com alimentação (ID 10347599501), além de uma notificação de débito de água em atraso (ID 10347594613). Mencionou, ainda, ser aposentado, provedor de sua casa, encontrar-se em crise financeira, arcar com despesas de empréstimos e ter sua esposa em tratamento oncológico, fazendo uso de medicamentos controlados e de uso contínuo. A parte autora, PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE, em réplica (ID 10377297745), impugnou o pedido de justiça gratuita, argumentando que a mera declaração de hipossuficiência, sem comprovação documental dos ganhos mensais do réu, seria insuficiente para amparar o benefício. A autora citou, inclusive, julgados que corroboram a necessidade de apresentação de documentos como declaração de imposto de renda e extratos bancários para a concessão da gratuidade, a exemplo do seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, embargado apresentou, além da declaração de pobreza, cópia da declaração de imposto de renda que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira. Recurso não conhecido, por ora, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011237-51.2023.8.26.0602; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) E, ainda, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula nº 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. lV. Dispositivo e tese. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula nº 481 - STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP. Apelação cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, processo cível e do trabalho, apelação cível 5210158-94.2022.8.09.0051. (TJGO; AgInt 5593802-82.2019.8.09.0044; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Alice Teles de Oliveira; DJEGO 20/09/2024) Em atenção à determinação judicial de ID 10386253481, o réu apresentou extrato de imposto de renda referente ao ano-calendário 2024 (ID 10422989910), que indica um total de rendimentos de R$ 39.156,89, e um histórico de créditos do INSS (ID 10423002697), demonstrando um benefício bruto mensal de R$ 3.428,94. Contudo, o mesmo extrato do INSS revela que, após diversas consignações de empréstimos bancários e cartão de crédito, o valor líquido recebido pelo réu em fevereiro de 2025 foi de R$ 2.138,60 e em março de 2025 foi de R$ 2.169,50. Considerando o valor líquido mensal auferido pelo réu, que se situa em torno de R$ 2.100,00, e as alegações de despesas essenciais com moradia, alimentação, além do tratamento oncológico de sua esposa e os múltiplos empréstimos consignados que comprometem parte significativa de sua renda, verifica-se que o pagamento das custas processuais, que totalizaram R$ 617,81 na inicial (ID 10263464624), poderia, de fato, comprometer o sustento próprio e de sua família. A capacidade de oferecer um pagamento mensal de R$ 300,00, embora demonstre alguma disponibilidade, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência para as custas judiciais, especialmente em face do montante total da dívida e das despesas fixas e extraordinárias comprovadas. Dessa forma, os documentos apresentados pelo réu, em conjunto com suas alegações, são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A finalidade da justiça gratuita é assegurar o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, e a análise do caso concreto, com base nos elementos trazidos aos autos, aponta para a necessidade da concessão do benefício. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao réu CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO. II. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré, em sua contestação (ID 10347615814), arguiu a preliminar de incorreção do valor da causa, sustentando que o plano de saúde deveria ter sido suspenso e, posteriormente, cancelado unilateralmente pela autora em momento anterior, especificamente em março de 2020, em razão da inadimplência da competência de janeiro de 2020 e da notificação de suspensão recebida. Alegou que a continuidade das cobranças após essa data configuraria má-fé por parte da autora e que, portanto, os valores referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 deveriam ser excluídos do cálculo do débito. A parte autora, em réplica (ID 10377297745), refutou a preliminar, esclarecendo que a suspensão do plano de saúde somente poderia ocorrer após a recepção do Aviso de Recebimento (AR) da notificação de inadimplência, o que, no caso do réu, teria se efetivado apenas em 07/04/2020. Argumentou que, em razão dessa data de recebimento, o plano permaneceu ativo durante o mês de abril de 2020. Quanto às cobranças de maio e junho de 2020, a autora afirmou que se referem a coparticipações de atendimentos realizados enquanto o plano ainda estava ativo, sendo valores devidos mesmo após o cancelamento do plano, em virtude do tempo necessário para o processamento e envio dessas cobranças pelas clínicas e hospitais. Conforme o disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". No caso de ação de cobrança de quantia, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, à soma das parcelas vencidas e vincendas, se houver, conforme o artigo 292, inciso I, do mesmo diploma legal. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 17.412,64, que corresponde ao total do débito atualizado, incluindo mensalidades e coparticipações, conforme a planilha de débitos apresentada (ID 10255235073). A controvérsia levantada pelo réu, embora apresentada como preliminar de incorreção do valor da causa, na verdade, não se refere a um erro formal na atribuição do valor da causa em si, mas sim à própria exigibilidade de parte do débito cobrado. A alegação de que o plano deveria ter sido suspenso ou cancelado em data anterior, e que as cobranças subsequentes seriam indevidas, constitui matéria de mérito, que demanda análise aprofundada das provas e dos fatos narrados pelas partes para determinar o quantum debeatur. A discussão sobre a data de efetiva suspensão do plano, a validade das cobranças de coparticipação após o cancelamento e a eventual má-fé da autora são questões que se confundem com o próprio objeto principal da demanda e devem ser dirimidas na fase de instrução processual e, posteriormente, na sentença. Portanto, o valor atribuído à causa pela autora reflete o montante que ela pretende receber, sendo formalmente correto para os fins do artigo 292 do CPC. A discussão sobre a exigibilidade de determinadas parcelas ou a redução do débito é matéria de defesa que será apreciada no julgamento final do mérito. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa. III. Do Saneamento e Organização do Processo Superadas as questões preliminares, e considerando a complexidade da matéria fática e jurídica envolvida, impõe-se o saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, a fim de organizar a fase instrutória e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. III.1. Fixação dos Pontos Controvertidos Para a adequada instrução do feito, fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória das partes, os seguintes aspectos: A efetiva utilização dos serviços do plano de saúde pelo réu e seus dependentes durante o período de novembro de 2018 a maio de 2020, e a correspondência entre os serviços utilizados e as cobranças de mensalidades e coparticipações apresentadas pela autora. A data exata da notificação do réu acerca da inadimplência e da possibilidade de suspensão ou cancelamento do plano, bem como a data em que o plano de saúde foi efetivamente suspenso ou cancelado. A exigibilidade das mensalidades e coparticipações referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2020, considerando as alegações de pagamento parcial da competência de janeiro de 2020 e a natureza das despesas de coparticipação após a suspensão ou cancelamento do plano. A existência de tentativas de cancelamento do plano de saúde por parte do réu antes da suspensão ou cancelamento unilateral pela autora, e a eventual falha na prestação de serviços ou na comunicação por parte da autora que tenha impedido tal cancelamento. O quantum exato do débito devido pelo réu à autora, considerando os valores históricos, a aplicação de juros, multa e correção monetária, e as alegações de pagamentos parciais ou indevidos. III.2. Deferimento das Provas Requeridas e Distribuição do Ônus da Prova As partes manifestaram interesse na produção de provas. A parte autora requereu a produção de prova documental e documental suplementar (ID 10255227525). A parte ré, por sua vez, embora não tenha especificado provas além das já juntadas em sua contestação, implicitamente requereu a produção de todas as provas admitidas em direito para comprovar suas alegações. Para a elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova Documental Suplementar: Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos que se mostrem relevantes para a elucidação dos fatos controvertidos, desde que não se trate de documentos essenciais à propositura ou defesa da ação, os quais deveriam ter sido apresentados com a inicial ou contestação. Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal das partes, a ser colhido em audiência de instrução e julgamento, a fim de que possam prestar esclarecimentos sobre os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente no que tange à contratação do plano, sua utilização, as tentativas de cancelamento e as comunicações entre as partes. Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal, caso as partes entendam ser necessária para comprovar fatos relevantes que não possam ser demonstrados por outros meios. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. O rol deverá conter, no máximo, 3 (três) testemunhas para cada parte, e a qualificação completa de cada uma delas. Perícia Contábil: Considerando a divergência nos valores apresentados e a complexidade do cálculo do débito, que envolve mensalidades, coparticipações, juros, multa e correção monetária, bem como a alegação de pagamento parcial e a discussão sobre a exigibilidade de certas parcelas, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. A perícia terá como objetivo apurar o valor exato do débito devido pela parte ré à parte autora, considerando os termos contratuais, os comprovantes de utilização dos serviços, as datas de inadimplência e de eventual suspensão/cancelamento do plano, e os pagamentos já efetuados. A distribuição do ônus da prova se dará nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: À parte autora, PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE, incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência do contrato de plano de saúde, a efetiva prestação dos serviços, a utilização do plano pelo réu e seus dependentes, e a origem e o cálculo dos valores devidos a título de mensalidades e coparticipações. À parte ré, CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, tais como a ocorrência de pagamentos, a indevida cobrança de mensalidades ou coparticipações após a suspensão ou cancelamento do plano, a falha na prestação de serviços que justifique a inexigibilidade do débito, ou a comprovação de suas tentativas de cancelamento do plano. IV. Providências Complementares Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos para a perícia contábil e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, ou decorrido o prazo, proceda-se à secretaria com a nomeação de Perito(a) Contábil, pelo sistema AJ/TJMG, intimando-se as partes em seguida para manifestação. Após a conclusão da perícia, será designada audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas, se houver. Intimem-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes