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Processo nº 1001118-96.2025.8.26.0493

ID: 326259941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001118-96.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001118-96.2025.8.26.0493 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rafael Rodrigues Ferreira Pinto - Assim, por ora, ausentes os requisitos legais (CPC, art. 300)… Processo 1001118-96.2025.8.26.0493 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rafael Rodrigues Ferreira Pinto - Assim, por ora, ausentes os requisitos legais (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada de urgência. 3. Por fim, solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Cite-se o (a) requerido (a) com as cautelas de praxe, intimando-o da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADO (A), ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Em atendimento aos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independentemente do tempo de duração da audiência, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: ALEXSANDRO DUARTE (OAB 322694/SP)

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Processo nº 4000067-55.2025.8.26.0248

ID: 309810349

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-55.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ CASTILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MARTINELI GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR CASTREQUINI GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-55.2025.8.26.0248/SP EXEQUENTE : JEFFERSON LUIZ CASTILHO ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINELI GALHARDO (OAB SP527707) ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR CASTREQUINI GALH…

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Processo nº 4000067-05.2025.8.26.0297

ID: 311925815

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-05.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THALES GUILHERME SARAMBELLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-05.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THALES GUILHERME SARAMBELLE ADVOGADO(A) : LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB SP420001) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os…

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Aline Louzada De Mello e outros x Travain & Crepaldi - Turismo Ltda

ID: 313994881

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-04.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LOUZADA DE MELLO MATHEUS DA SILVA BOVOLENTA

Polo Passivo:

TRAVAIN & CREPALDI - TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DA SILVA BOVOLENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA MANDELLI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-04.2025.8.26.0071/SP AUTOR : ALINE LOUZADA DE MELLO ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA BOVOLENTA (OAB SP343042) AUTOR : MATHEUS DA SILVA BOVOLENTA ADVOG…

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Processo nº 4000067-63.2025.8.26.0116

ID: 313562502

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campos do Jordão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-63.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANDRESSA FREIRE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-63.2025.8.26.0116/SP AUTOR : BRUNA ANDRESSA FREIRE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO (OAB SP195282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dian… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-63.2025.8.26.0116/SP AUTOR : BRUNA ANDRESSA FREIRE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO (OAB SP195282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação, uma vez que a análise dos dados da unidade judiciária evidenciam ser altamente improvável uma composição. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: ?Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo?). CITE(M)-SE o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) para os atos e termos da ação proposta, informando que a petição inicial e todo conteúdo do processo encontram-se disponibilizados nos autos. Para visualização, acesse o site https://eproc1g-consulta.tjsp.jus.br informe o número do processo e a chave de acesso. Ademais, INTIME(M)-SE para que apresente(m) CONTESTAÇÃO (defesa escrita), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação (data da intimação ou ciência do ato respectivo), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) no pedido inicial, facultando-se a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024); 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. INTIME-SE. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Campos do Jordão, 30/06/2025.

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Processo nº 4000067-20.2025.8.26.0292

ID: 319682429

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-20.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-20.2025.8.26.0292/SP RÉU : BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB SP478881) DESPACHO/DECIS…

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Miguel Jorge Andrade Lopes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320382042

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000067-15.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JORGE ANDRADE LOPES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EVANDRO ROCHA SATIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO Nº 4000067-15.2025.8.16.0028, DE COLOMBO, 2ª VARA CRIMINAL. RECORRENTE - MIGUEL JORGE ANDRADE LOPES RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR - DES. TELMO CHEREM 1. Miguel Jorge Andrad… RECURSO DE AGRAVO Nº 4000067-15.2025.8.16.0028, DE COLOMBO, 2ª VARA CRIMINAL. RECORRENTE - MIGUEL JORGE ANDRADE LOPES RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR - DES. TELMO CHEREM 1. Miguel Jorge Andrade Lopes interpõe agravo da decisão do Juízo de Execução Penal da 2ª Vara Criminal de Colombo, que revogou a suspensão da execução e determinou a retomada do cumprimento da pena. Alega, em síntese, que seu período de internação em clínica terapêutica para tratamento de dependência química deve ser considerado como tempo de pena cumprida, por ter implicado restrição à liberdade mais severa do que aquela imposta no regime aberto. Sustenta que, mesmo sem fiscalização eletrônica, a privação de liberdade decorrente da internação configura limitação ao status libertatis, a autorizar a detração penal. Aduz, ainda, que a jurisprudência admite o cômputo de períodos de recolhimento domiciliar noturno, mesmo sem monitoração eletrônica, como tempo de pena cumprida, por representarem restrição à liberdade de locomoção. Argumenta que a compatibilização entre o cumprimento da pena e o tratamento de saúde atende aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da finalidade ressocializadora da execução penal. Pede, afinal, o provimento do recurso, ao efeito de se afastar a suspensão da execução e a anotação de interrupção do cumprimento da pena no período de internação, computando-se esse intervalo como tempo de pena efetivamente cumprido. Ofertada contraminuta e mantida a deliberação impugnada, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador CARLOS ALBERTO BAPTISTA, opinou pelo não conhecimento do agravo (mov. 14.1).2. A questão aqui aventada não foi submetida ao exame do Juízo de origem, a obstar sua apreciação diretamente nesta sede – pena de supressão de instância –, conforme, aliás, igualmente concluiu o douto Procurador de Justiça: “ O pleito para que aquele período seja considerado como pena cumprida deve ser submetido inicialmente ao Juízo a quo, sob pena de supressão de instância, pois a questão não foi considerada na decisão recorrida. Justamente por isso, o julgador singular não teve a oportunidade de apreciar os fundamentos externados pelo agravante. Evidente, assim, que a incursão em matéria não apreciada pelo julgador monocrático, seguramente, acarretará indevida supressão de instância, o que obstaculiza o conhecimento do recurso. Considerando, portanto, que uma insurgência recursal ‘funciona apenas como um meio destinado a obter a reforma da decisão’, a inexistência da mínima abordagem de tese defensiva pelo juízo a quo, que foi apresentada apenas em sede de recurso, impede sua valoração pelo Tribunal e, consequentemente, o adequado exercício do duplo grau de jurisdição.” Imperioso, pois, o não conhecimento do recurso (Regimento Interno, art. 182-XIX). Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 7 de julho de 2025. TELMO CHEREM – Relator

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Processo nº 4000067-02.2025.8.26.0201

ID: 320098906

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Garça Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000067-02.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDERSON LUÍS CASTELLANI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000067-02.2025.8.26.0201/SP REQUERENTE : ARIANE RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : ÉDERSON LUÍS CASTELLANI DOS SANTOS (OAB PR087436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) requerid…

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Processo nº 4000067-53.2025.8.26.0572

ID: 326586781

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Joaquim da Barra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-53.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORESTIS MAZIER JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE HESPANHOLO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-53.2025.8.26.0572/SP EXEQUENTE : ORESTIS MAZIER JUNIOR ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE HESPANHOLO DE FREITAS (OAB SP486647) SENTENÇA ISTO POSTO, indefiro a p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-53.2025.8.26.0572/SP EXEQUENTE : ORESTIS MAZIER JUNIOR ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE HESPANHOLO DE FREITAS (OAB SP486647) SENTENÇA ISTO POSTO, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, da mesma lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.

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Processo nº 4000067-48.2025.8.26.0315

ID: 307843628

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Laranjal Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-48.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-48.2025.8.26.0315/SP EXEQUENTE : LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Deverá o(a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-48.2025.8.26.0315/SP EXEQUENTE : LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, cite a parte executada, por meio de carta postal, para que, no prazo de três (03) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito. No mesmo ato da citação postal, ficará a devedora intimada que, no prazo de quinze (15) dias úteis e, garantida a execução, poderá opor embargos, na forma dos artigos 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/15. Consignar na missiva o disposto no artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil/15, ou seja, no prazo para oferta de embargos, reconhecendo o crédito do credor e, comprovando, documentalmente, o depósito de 30% (trinta por cento), do valor da execução, o devedor poderá requerer que seja permitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Caso requerido, providencie a serventia, a expedição de certidão para eventual averbação premonitória, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15 e, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se, posteriormente, nos autos do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Tratando-se de execução definitiva de título judicial e, se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome da executada, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se.

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