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Processo nº 5005377-63.2022.4.02.5120

ID: 339777768

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005377-63.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANNE DE MEDEIROS SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005377-63.2022.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : LIDIANNE DE MEDEIROS SIQUEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ162550) DESPACHO/DECISÃO Ant…

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Processo nº 5005377-11.2024.4.03.6302

ID: 312070851

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005377-11.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DE MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MEHD MAMED SULEIMAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005377-11.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005377-11.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: SONIA APARECIDA DE MENEZES Advogado do(a) RECORRENTE: MEHD MAMED SULEIMAN NETO - SP370981-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005377-11.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: SONIA APARECIDA DE MENEZES Advogado do(a) RECORRENTE: MEHD MAMED SULEIMAN NETO - SP370981-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005377-11.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: SONIA APARECIDA DE MENEZES Advogado do(a) RECORRENTE: MEHD MAMED SULEIMAN NETO - SP370981-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade dada a ausência de limitação ou redução funcional. Inicialmente, recebo o recurso inominado interposto porquanto tempestivo e formalmente em ordem. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige, como regra, o preenchimento de três requisitos: a) incapacidade para a atividade habitual; b) qualidade de segurado; c) carência. A carência é dispensada no caso de auxílio-acidente e das moléstias enumeradas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991. O grau de incapacidade determina o tipo de benefício. Assim sendo, desde que preenchidos os demais requisitos, a incapacidade para as atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença. A incapacidade total e permanente, por sua vez, permite o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez. Já a incapacidade parcial e permanente pode gerar auxílio-acidente. Para concessão de qualquer um dos benefícios por incapacidade, portanto, mostra-se imprescindível que haja restrição para as atividades habituais. No caso dos autos, a perícia médica judicial não constatou a incapacidade laborativa da parte autora, cabendo destacar o seguinte trecho do laudo (ID 320240189): "Discussão e Comentários: O (a) periciando (a) é portador (a) de: fibromialgia A doença apresentada causa redução da capacidade laborativa para a atividade anteriormente desenvolvida. A data provável do início da doença é 2022, segundo conta. Nesse caso se aplica data de início da redução da capacidade 28/12/2023 , data do relatório que comprova o agravamento da doença. Conforme documentação fornecida pela parte autora. Por fim, o (a) periciando (a) não é portador (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação. [...] QUESITOS DO JUÍZO 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Esta doença ou lesão causa redução da capacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa). Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. doença reumatológica que afeta a musculatura causando dor, por ser uma síndrome essa dor está associada a outros sintomas como fadiga, alterações do sono, distúrbios intestinais, depressão e ansiedade. [...] 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. As alterações em exame físico ortopédico repercutem em limitações para atividades físicas que exijam força, movimentos repetitivos e destreza manual, limitações para pegar e soltar objetos de formas e tamanhos variados, limitações para manuscritos, digitação com movimentos repetitivos, limitações para atividades que exijam elevar os membros acima da linha escapular, ou fazer movimentos com membros superiores elevados [...] 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Não se aplica. [...] 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Não se aplica." Apesar de a perícia constatar redução de capacidade com algumas limitações de movimentos, infere-se do laudo que não se trata de acidente de qualquer natureza nos termos do Tema 269 da TNU. A propósito, não vislumbro motivo para discordar das conclusões do laudo que, ao que se indica, foram embasadas nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico nenhuma contradição nas informações constantes do laudo apta a determinar sua nulidade. Também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Reputo ainda desnecessária a realização de nova perícia, de elaboração de quesitos ou de prestação de esclarecimentos adicionais, uma vez que não se nota qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Ressalte-se que a incapacidade atestada por médico assistente da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Pontuo que, em regra, não é a doença o fato ensejador do deferimento do benefício por incapacidade, mas sim o seu impedimento concreto para o desenvolvimento da atividade laboral tida por habitual. Desse modo, do conjunto probatório produzido nos autos, não verifico a presença de incapacidade laboral que permita o acolhimento do pedido da parte autora. Em consequência, os fundamentos da sentença recorrida devem ser mantidos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005377-11.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: SONIA APARECIDA DE MENEZES Advogado do(a) RECORRENTE: MEHD MAMED SULEIMAN NETO - SP370981-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5005377-38.2020.8.24.0092

ID: 300945498

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005377-38.2020.8.24.0092

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005377-38.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN …

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Maicon Antunes x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 292450400

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005377-40.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAICON ANTUNES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5005377-40.2023.8.24.0025/SC (originário: processo nº 50053774020238240025/SC) RELATOR : GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE : MAICON ANTUNES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES…

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Dulce Vieira x Banco C6 S.A. e outros

ID: 282093692

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005377-71.2022.8.24.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DULCE VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO SAFRA S A

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA DA SILVA RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEDINA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005377-71.2022.8.24.0026/SC RELATOR : MARILENE GRANEMANN DE MELLO AUTOR : DULCE VIEIRA ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB SC059027) ADVOGADO(A) : CLEDIN…

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Dulce Vieira x Banco C6 S.A. e outros

ID: 281410797

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005377-71.2022.8.24.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DULCE VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO SAFRA S A

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA DA SILVA RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEDINA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005377-71.2022.8.24.0026/SC RELATOR : MARILENE GRANEMANN DE MELLO AUTOR : DULCE VIEIRA ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB SC059027) ADVOGADO(A) : CLEDIN…

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Processo nº 5005377-63.2024.8.24.0006

ID: 280941890

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005377-63.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIK DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYANNE CASCAES MAZERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ILHA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE APARECIDA DEMARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005377-63.2024.8.24.0006/SC RELATOR : GUSTAVO SCHLUPP WINTER AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(…

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Vanessa Lopes Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 317313312

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005377-42.2024.8.21.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA LOPES ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NATURA &CO PAY SERVICOS FINANCEIROS E TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BILHERI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILDAMAR CARDOSO SILVA MONTEIRO DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005377-42.2024.8.21.0040/RS RELATOR : KAREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO AUTOR : VANESSA LOPES ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRU…

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Processo nº 5005377-23.2022.8.24.0139

ID: 277854441

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005377-23.2022.8.24.0139

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CORREIA VITAL DE CARVALHO MARIA CLARA PIQUET SARMENTO MARINA PIQUET SARMENTO VALERIA RIBEIRO CORREA PIQUET BRAGA VERA REGINA CORREIA LOUREIRO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA HUSADEL DALSENTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005377-23.2022.8.24.0139/SC AUTOR : VERA REGINA CORREIA LOUREIRO DIAS ADVOGADO(A) : VERA HUSADEL DALSENTER (OAB SC003625) AUTOR : VALERIA RIBEIRO CORREA PIQUET BRAGA ADV…

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Real Center Transportes Ltda x Giron Maquinas Comercio E Servicos Ltda

ID: 305886336

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005377-87.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REAL CENTER TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

GIRON MAQUINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

80

Advogados:

EVANDRO LUIS BENELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE FRANCESCHI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005377-87.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE: REAL CENTER TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: GIRON MAQUINAS CO…

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