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Processo nº 1007350-20.2025.4.01.3900

ID: 301157354

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007350-20.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DEJAIR REGHINE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MILENE GABRIELLE DE SOUSA SERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1007350-20.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: NELSON DEJAIR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1007350-20.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: NELSON DEJAIR REGHINE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENE GABRIELLE DE SOUSA SERRA - PA30952 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA NELSON DEJAIR REGHINE opôs Embargos à Execução (Processo principal nº 1037175-43.2024.4.01.3900), propondo um acordo para o pagamento da dívida exequenda, sendo em parcelas mensais no valor de R$ 2.000,000 (dois mil reais), com possibilidade de revisão em 01 (um) ano, quando espera se encontrar e melhor situação financeira par quitar suas obrigações. É o relatório. Decido. A utilização de embargos para o objetivo almejado é inapropriada, porquanto a proposta de parcelamento da dívida não constitui matéria de defesa. A propósito, a jurisprudência reconhece que os embargos à execução têm por objetivo discutir matérias que versem sobre o débito em si. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REINCLUSÃO NO REFIS. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. Os embargos à execução se prestam a deduzir matérias de defesa objetivando a desconstituição do título executivo ou da própria dívida; não são o meio adequado para impugnar a exclusão de parcelamento fiscal. Assim, não é possível, em autos de embargos à execução fiscal, a reforma da decisão administrativa de exclusão, devendo a matéria ser objeto de ação própria, se assim desejar a embargante. 2. É caso, portanto, de extinção dos embargos, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, decorrente da inadequação da via eleita." (grifo nosso) (TRF4, AC 5005377-96.2012.4.04.7209, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 05/07/2013) Ademais, no presente caso, o executado reconhece a dívida e não contesta a legitimidade da cobrança (ID 2172633666, pág 2). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e 330, III, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, requerido na inicial, nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Registre-se no sistema PJe. Sem custas nem honorários. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros. Belém, data e assinatura no rodapé.

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Resultados para o tribunal: TRF1

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